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Wellington Soares e Arthur Gusmão
Art.63 Constituição de 2008

Os estrangeiros residentes no Equador têm direito a voto desde que residam legalmente no país há pelo menos cinco anos.
Art.62

Os titulares de direitos políticos têm direito ao sufrágio universal igual, direto, secreto e escrutinado publicamente.
Os imigrantes tem o direito de voto garantido pela constituição contanto que este more legalmente no país a pelo menos 5 anos. Um fato interessante é que equatorianos que morem no exterior também podem votar nas eleições diretas mesmo não residindo no pais.

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Os estrangeiros têm direito ao voto na Guiana Francesa?
Não, sendo um departamento que faz parte do território francesa o direito de voto na França está ligado à nacionalidade francesa - (seguinte Art. 88º-3 – da constituição francesa). No entanto, a aparência da cidadania europeia permite que os cidadãos europeus votem nas eleições locais e europeias (seguinte o Tratado de Maastricht de 1992,- Artigo 8B). Mais recentemente, a Guiana Francesa recebeu um grande número de migrantes econômicos brasileiros e haitianos. A mineração ilegal e ecologicamente destrutiva de ouro por garimpeiros brasileiros é um problema crônico na remota floresta tropical do interior da Guiana Francesa. A região ainda enfrenta problemas como imigração ilegal, infraestrutura mais pobre do que a França continental, custos de vida mais elevados, além de níveis mais altos de criminalidade e agitação social.

Trabalho do Grupo
Jean Katumba, Andressa Assumpção e Viviane Soares

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Os estrangeiros têm direito ao voto na Guiana Francesa?
Não, sendo um departamento que faz parte do território francesa o direito de voto na França está ligado à nacionalidade francesa - (seguinte Art. 88º-3 – da constituição francesa). No entanto, a aparência da cidadania europeia permite que os cidadãos europeus votem nas eleições locais e europeias (seguinte o Tratado de Maastricht de 1992,- Artigo 8B). Mais recentemente, a Guiana Francesa recebeu um grande número de migrantes econômicos brasileiros e haitianos. A mineração ilegal e ecologicamente destrutiva de ouro por garimpeiros brasileiros é um problema crônico na remota floresta tropical do interior da Guiana Francesa. A região ainda enfrenta problemas como imigração ilegal, infraestrutura mais pobre do que a França continental, custos de vida mais elevados, além de níveis mais altos de criminalidade e agitação social.

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IDP – Instituto de Direito Público

Nome: Abdulbaset Jarour

Professora: Dra. Paula

Assunto:  Direito de Votar

Referência:  POMPEU. G.V.M. et al. “A Inserção ao Direito ao voto do Estrangeiro na América Latina”. 2016. Disponível em file:///C:/Users/Acer/Downloads/3067-7986-1-PB.pdf, acesso em 15.06.2022. BAHTEN.G.L.V. “O voto de estrangeiros nos países do Cone Sul: uma análise de direito comparado”. 2013. Disponível em file:///C:/Users/Acer/Downloads/34620-127101-1-PB.pdf, acesso em 15.06.2022.
Palavras Chave: Imigrante, direito ao voto, legislação sobre o tema na Argentina
O direito de voto de Imigrantes na América Latina: a temática do voto do estrangeiro está presente em diversas constituições dos países Latino Americano. ARGENTINAO artigo 20 da Constituição Argentina estabelece que os estrangeiros tenham os mesmos direitos dos civis dos cidadãos nacionais. Existe no país a Lei 25.871 e o artigo 11 permite que os estrangeiros participem das decisões que são relacionadas à vida pública e a administração das comunidades onde residam. Além disso, cada província tem poder para organizar as suas eleições e os estrangeiros podem votar nas eleições sejam elas municipais ou provinciais.A Cidade Autônoma de Buenos Aires permite que o estrangeiros residentesnas provinciais de Buenos Aires, Córdoba e La Ruoja permite votem nas eleições municipais e provinciais. Além disso, há ainda vinte e uma províncias que permitem apenas o voto de estrangeiros em eleições municipais, dentre elas: Catamarca, Corrientes, Chaco, Entre Rios, Jujuy, La Pampa, Mendonza, Missiones, Neuquém, Rio Negro, Salta, San Juan, Santa Cruz, Santa Fé e outras. A única província que não permite a participação de estrangeiros nas eleições municipais e provincial é a província de Formosa. O Artigo 62 da Constituição da Cidade Autônoma da Cidade de Buenos Aires está definido que os estrangeiros residentes possam participar das eleições de forma livre, igual a todo cidadão argentino. A Lei da província n, 14.086 em seu artigo 1.º menciona a obrigatoriedade do voto a todos os estrangeiros inscritos nos cartórios eleitorais e domiciliados na província. Já a Lei 19.945 em seu Artigo 1.º, estabelece que nas eleições nacionais, ou seja, para a eleição do Presidente do país só podem participar os argentinos natos e os naturalizados.

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Jeferson Xavier
Milton Bortoleto

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Joaquim Junior e Renato de Jesus
O voto do estrangeiro na Constituição Colombiana encontra respaldo no artigo 100. Este artigo garante igualdade de direitos civis entre estrangeiros e nacionais, ressalvados os que por motivos de ordem pública, a lei possa restringir ou negar. Por fim, no que se refere aos direitos políticos, a Constituição ressalta, que lei pode conceder ao estrangeiro o direito ao voto nas eleições e consultas populares municipais e distritais. Nesse diapasão, a Sentença da Corte Constitucional colombiana nº C238/0615 , que apreciou a constitucionalidade da Lei estatutária nº 285/2005 do Senado e nº 129/2004 da Câmara, determinou que as mesmas cumpriam plenamente com as normas constitucionais e legais que regulam as regras do sufrágio pelo estrangeiro. Este deve ser residente ininterrupto por pelo menos cinco anos, possuir carteira de identidade de estrangeiro e registro eleitoral. Além do mais, a Lei nº 1.070, de 200616, estabelece nos artigos 1º e 2º que o estrangeiro pode participar das eleições e consultas populares de caráter municipal e distrital, em que possuam domicílio. Nesse diapasão, cabe ao estrangeiro eleger os seguintes políticos: prefeito distrital e municipal, conselhos distritais e municipais e Juntas administradoras locais, distritais e municipais em todo o território nacional.
Lei referênte ao voto do imigrante na Colombia/Bogotá

Artigo 1. Os estrangeiros residentes na Colômbia podem votar nas eleições e consultas populares de caráter municipal e distrital, desde o último lugar onde tenham estabelecido seu domicílio.

Artigo 2. As eleições nas quais poderão participar os estrangeiros residentes na Colômbia serão as dos prefeitos distritais e municipais, conselhos distritais e municipais e conselhos administrativos distritais e municipais em todo o território nacional.

Artigo 3. No caso de consultas populares municipais e distritais, será regida pelos termos do Título V da Lei 134 de 1994.

Artigo 4. Estrangeiros residentes na Colômbia devem se registrar no Registro Nacional de Estado Civil, nos termos estabelecidos por lei para o registro de identidades de nacionais colombianos, apresentando a identidade de estrangeiro residente.

Parágrafo 1. O Registro Nacional de Estado Civil realizará o registro de estrangeiros residentes na Colômbia em listas separadas, para ter informações nacionais unificadas e para fins de formação do respectivo censo eleitoral.

Artigo 5. Os estrangeiros residentes na Colômbia, maiores de dezoito (18) anos, estão autorizados a votar nas eleições distritais e municipais e nas consultas populares, cumprindo os seguintes requisitos:

a) Possuir visto de residente de acordo com as normas que regulam a matéria;

b) Comprovar pelo menos 5 (cinco) anos contínuos e ininterruptos de residência na Colômbia;

c) Possuir Cartão de Imigração de Residente;

d) Estar inscrito no respectivo Cartório Eleitoral;

e) Não estar sujeito a deficiências constitucionais e legais.

Artigo 6. Os estrangeiros residentes na Colômbia, no uso dos poderes conferidos por esta lei, terão os mesmos incentivos que os cidadãos colombianos.

Artigo 7. Esta lei rege desde a sua sanção e promulgação e revoga as normas que lhe sejam contrárias.

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Os estrangeiros gozam dos mesmos direitos que os cidadãos argentinos,  inclusive o Direito ao Voto, estando expressamente proibido que por  razão da origem seja cobrada taxas ou serviços que não são cobradas  dos argentinos. Entretanto, o Direito de ser votado restringe-se quando  se refere aos cargos de Senador, Vice-presidente e Presidente, a esses, é mencionado na Constituição que apenas argentinos nascidos no país, jus solis, e nascidos em outro país com progenitores argentinos, jus sanguinis, podem se candidatar.

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O voto nos Estados Unidos o Migrante e as minorias.

O voto não é obrigatório. Enquanto no Brasil o voto é obrigatório, inclusive com pagamento de multa em caso de descumprimento da lei, o voto nos EUA é facultativo, isto é, a população pode decidir se vai votar ou não. Para votar, é necessário ser cidadão americano e, além disso, deve estar registrado como pertencente a um dos dois partidos vigentes ou como um independente.

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Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
· Ver art. 1º parágrafo único da CF.

· Lei nº 9265, de 12.2.1996, que Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

I - plebiscito;

· Lei nº 9709, de 18.11.1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

II - referendo;

· Lei nº 9709, de 18.11.1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

III - iniciativa popular.

· Ver arts. 27, § 4º, 29, XIII e 61, § 2º da CF.

· Lei nº 9709, de 18.11.1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

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ADMINISTRATIVA NITY SPECIAL MIGRATION COLÔMBIA Mediante o qual se estabelecem os requisitos para que os estrangeiros residentes na Colômbia façam parte dos cadernos eleitorais em eleições e consultas populares de caráter municipal ou distrital. O DIRETOR DA MIGRAÇÃO COLÔMBIA (E), no exercício das suas atribuições legais e, nomeadamente, as conferidas pelos n.os 4 e 24 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 4.062, de 2011 e, CONSIDERANDO: Que a Constituição Política da Colômbia estabelece em seu artigo 100 que “... os direitos políticos são reservados aos nacionais, mas a lei pode conceder aos estrangeiros residentes na Colômbia o direito de votar nas eleições e nas consultas populares de natureza municipal ou distrital” Essa Lei 43 de 1993 estabelece as normas relativas à aquisição, renúncia, perda e recuperação da nacionalidade colombiana. Essa Lei 1.070 de 2006 regula o voto de estrangeiros residentes na Colômbia e estabelece no artigo 1 que os estrangeiros residentes na Colômbia podem votar em eleições e consultas populares de natureza municipal e distrital.

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Artigo 1 .- OBJETIVOEstabelecer as diretrizes para registro no Cadastro Nacional de Identificaçãoe Estado Civil-RENIEC de estrangeiros com idade igual ou superior a dezoito (18) anos,residentes no Peru por mais de dois (02) anos contínuos antes do dia do processoeleitoral, para que possam exercer o direito de voto nos termos da lei, exceto nosmunicípios fronteiriços definidos no Anexo N ° 04; fornecendo-lhes orespectivo Comprovante de Registro para este fim

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A questão do direito em outros países da América do Sul, como o Peru e Bolívia os imigrantes podem votar em eleições distritais e municipais, mas no Chile podem também votar nas eleições presidenciais. Na Argentina os imigrantes passam a ter o direito ao voto pela primeira vez para eleição legislativa e neste cenário, é evidente o fortalecimento dos direitos políticos da população migrante que, agora, representa 16% do eleitorado na cidade de Buenos Aires. Em consequência, se reflete também em novos esforços das principais forças políticas para captar esses votos.

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A questão do direito em outros países da América do Sul, como o Peru e Bolívia os imigrantes podem votar em eleições distritais e municipais, mas no Chile podem também votar nas eleições presidenciais. Na Argentina os imigrantes passam a ter o direito ao voto pela primeira vez para eleição legislativa e neste cenário, é evidente o fortalecimento dos direitos políticos da população migrante que, agora, representa 16% do eleitorado na cidade de Buenos Aires. Em consequência, se reflete também em novos esforços das principais forças políticas para captar esses votos.

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A questão do direito em outros países da América do Sul, como o Peru e Bolívia os imigrantes podem votar em eleições distritais e municipais, mas no Chile podem também votar nas eleições presidenciais. Na Argentina os imigrantes passam a ter o direito ao voto pela primeira vez para eleição legislativa e neste cenário, é evidente o fortalecimento dos direitos políticos da população migrante que, agora, representa 16% do eleitorado na cidade de Buenos Aires. Em consequência, se reflete também em novos esforços das principais forças políticas para captar esses votos.

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No Brasil, conforme o Artigo 14, § 2º da Constituição Federal de 1988 nos diz que:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Portanto, como determinado na Constituição Federal é vedado o alistamento eleitoral de imigrantes no Brasil até o momento presente. Mas, também existe a possibilidade desse imigrante torna-se um brasileiro, passando então a ter o direito ao voto no país.

Ainda que seja entendido o não direito de voto do imigrante no Brasil, segundo o Artigo 12, § 1º da Carta da Republica que nos diz:

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Ou seja, cidadão Português que tenha residência no Brasil pode requerer ao Ministério da Justiça e adquirir igualdade de direitos e deveres como o Brasileiro.

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Pela primeira vez, o cadastro eleitoral para migrantes na capital federal de Buenos Aires é realizado de maneira automática em ano eleitoral na Argentina. São 20 mil migrantes cadastrados para votar na cidade, o mecanismo fez este número subir
para 417 mil os migrantes no cadastro eleitoral, um aumento de 2000%. Neste cenário, é evidente o fortalecimento
dos direitos políticos da população migrante que, agora, representa 16% do eleitorado na cidade de Buenos Aires.

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Em Buenos Aires, é utilizada desde 2015 a Boleta- Cédula Única eletrônica, que consiste de uma cédula em branco
que é impressa no dia das eleições- o eleitor vai até o local de votação e coloca a cédula em branco em uma máquina,
onde ele vê as opções e seleciona um candidato. A máquina imprime a escolha na cédula, que o leitor deposita em
uma urna.

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Em Buenos Aires, é utilizada desde 2015 a Boleta- Cédula Única eletrônica, que consiste de uma cédula em branco
que é impressa no dia das eleições- o eleitor vai até o local de votação e coloca a cédula em branco em uma máquina,
onde ele vê as opções e seleciona um candidato. A máquina imprime a escolha na cédula, que o leitor deposita em
uma urna.

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Ao tratarmos da Argentina, notamos a diferenciação que se faz da figura do estrangeiro, a Constituição Argentina no Artigo 20, deixa claro que o estrangeiro, em território nacional, tem todos os direitos civis do cidadão, sendo assim, a possibilidade do voto.

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Olhando o caso do Uruguai, em seu Art. 77 da Constituição, todos os cidadãos tem direito ao voto. Diferentemente do Brasil, o Uruguai adota a posição que os estrangeiros, a partir de 15 anos residindo em solo uruguaio, sem a necessidade de ser cidadão uruguaio, ou pedir a cidadania, tem o direito ao voto, como demonstra o artigo 78 da Constituição.

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Olhando o caso da Guayana Francesa, que vale lembrar não tem uma legislação própria, seguindo exatamente as Leis da principalidade francesa, também não existe direito de voto ao estrangeiro residente, com exceção dos que possuem nacionalidade de pais pertencendo a comunidade Europeia.

Vale apontar que esta situação de longa data, sempre foi prol a polêmica, por ir contra os princípios da Revolução Francesa, tal como caracterizar divergência de situação com o estabelecido na Constituição Francesa de 24 de Junho 1793.

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No caso do Panamá, o voto é dever de todos os cidadãos, sendo ele livre, igual, universal, secreto e direto.

No Panamá, há um código eleitoral, o qual faz referência, em seu artigo 8, a quem pode votar, sendo eles:

1) Ser cidadão panamenho.

2) Aparecer no Registro Eleitoral Atualizado Final da mesa respectiva.

3) Apresentar o documento de identidade pessoal.

4) Estar em pleno desfrute dos direitos civis e políticos.

Sendo assim, é possível verificar que no Panamá, assim como no Brasil, o voto é vedado ao migrante.

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Cuba é um Estado Socialista de direito, conforme Art. 1º da Constituição cubana. No que refere-se ao voto, a Constituição diz que o voto é direto, livre, igual e secreto dos eleitores nas para a Assembleia Municipal do Poder popular, e que o voto é voluntário, podem participar, cidadãos cubanos, maiores de 16 anos de idade, exceto:
"a) As pessoas que por razão de sua discapacidade tenham restringido judicialmente o exercício da capacidade jurídica;

b) os desabilitados judicialmente, e

c) os que cumprem com os requisitos de residência no país previstos na lei."

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O caput Art 14º da Constituição Brasileira refere-se sobre a soberania popular, e em seu parágrafo primeiro, explica quem são as pessoas com direito a voto.
E em seu parágrafo segundo a Constituição relata a impossibilidade do voto ao estrangeiro, sendo assim, podemos concluir que no Brasil, o voto é vetado ao migrante.

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Nos Estados Unidos da América, o voto é facultativo, ou seja, não obrigatório, e a 26ª Emenda, definiu a idade mínima para 18 anos. O voto é estabelecido apenas para cidadãos norte-americanos, estando devidamente registrados como sendo de um partido ou independente. Nos Estados Unidos da América há dois partidos, Republicanos e Democratas, o que não impede que o eleitor registrado como Republicano, vote em um democrata e vice-versa.

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No Canadá, apenas pessoas com status de cidadão canadense (nascidos no país ou não) têm esse direito. O status de ciudadanía canadense pode ser adquirido depois que algumas condições sejam atendidas após algum tempo vivendo como residente permanente no Canadá

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O código eleitoral panamenho contempla que, são eleitores os cidadãos em funções tenham obtido o documento de identidade pessoal e se encontrarem inscritos no Registro Eleitoral (Capítulo 2°, Art. 5 do código eleitoral).

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Como na maioria dos países da América, o direito ao sufrágio na Guatemala precisa de alguns requisitos para conseguir ser executado, mesmo que seja um direito e um dever como está contemplado na constituição da Guatemala no Art. 258

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Aqueles nacionalizados de acordo com o nº 3 do artigo 10, (Estrangeiros que obtenham carta de nacionalização nos termos da lei.), terão a opção de cargos públicos de eleição popular somente após cinco anos de posse de suas cartas de nacionalização

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A votação é individual e secreta. O eleitor deposita cédulas correspondentes a cada cargo e coloca todas em um único envelope que deve ser depositado numa urna.

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O artigo 120 da constituição do Paraguai cuida dos eleitores e afirma que os estrangeiros, com residência definitiva, possuem os mesmos direitos dos cidadãos, mas somente nas eleições municipais.

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Apenas pessoas com nacionalidade brasileira, originária (nata) ou adquirida (naturalizada), podem votar. Há exceção para os portugueses que optaram pelo Tratado de Cooperação, Amizade e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República de Portugal (antigo Estatuto de Igualdade).