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O Estado de direito transporta princípios e valores materiais razoáveis para uma ordem humana de justiça e de paz, como a lberdade do indivíduo, a segurança individual e coletiva, a igualdade de todos os cidadãos e a proibição de discriminação de indivíduos e de grupos.

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José Joaquim Gomes Canotilho

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Os Estados e as comunidades políticas devem conformar as suas políticas e estruturas organizatórias de forma ecologicamente auto-sustentada. É obrigação do Estado em cooperação com outros Estados e cidadãos promover políticas públicas pautadas pelas exigências da sustentabilidade ecológica. É com o dever de adoção de comportamentos públicos e privados amigos do ambiente de forma a dar expressão a assumpção da responsabilidade dos poderes públicos perante as gerações futuras. O Estado ambiental quer dizer indispensabilidade das regras e princípios do Estado de direito para se enfrentarem os desafios impostos pelos desafios da sustentabilidade ambiental. O Estado de ambiente é um Estado de justiça ambiental.

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Direito a ser considerado um igual por todos os outros, de ser tratado com igual respeito e consideração, a igual distribuição de bens e igualdade de oportunidades, iguais competências e possibilidades na comunicação política, a proteção e garantia de direitos e deveres, incluindo o das minorias.

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O Estado de direito é por definição um Estado de justiça social. O Estado de direito se aproxima do Estado de justiça ao incorporar princípios e valores materiais que permitam aferir do caráter justo ou injusto das leis, da natureza justa ou injusta das instituições e do valor ou desvalor de certos comportamentos. O Estado de direito deve incorporar o princípio da igualdade como princípio de justiça. São os tribunais independentes que através de um processo justo dirão o bom direito para as controvérsias jurídicas.

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Os direitos sociais realizam-se melhor sem o Estado do que através do Estado. A efetivação dos próprios direitos econômicos, sociais e culturais através da ordem livre do mercado é a única forma de garantir a justiça distributiva sem pôr em perigo a liberdade. Princípios do Estado social são: estímulos regulativos e materiais do Estado a favor da justiça social, reajustamento das condições reais prévias à aquisição de bens materiais e imateriais, liberdades e garantias pessoais e estabelecimento de regras jurídicas em prol do emprego e dos direitos dos trabalhadores. O Estado de direito só será social se não deixar de ter como objetivo a realização de uma democracia econômica, social e cultural e só será democrático se mantiver firme o princípio da subordinação do poder econômico ao poder político.

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Hoje os limites jurídicos impostos ao Estado advêm também de regras e princípios jurídicos internacionais. Nenhum Estado está fora da comunidade internacional, por isso se submete as normas desse direito. Exemplos desse direito imperativo internacional: princípio da paz, da independência nacional, do respeito do direito dos povos à autodeterminação da independência e igualdade entre os povos…

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Ordem de domínio legitimada pelo povo, o poder do Estado deve organizar-se e exercer-se em termos democráticos. No Estado de direito, a liberdade é negativa, é uma liberdade de defesa de distanciação perante o Estado, é uma liberdade liberal que curva o poder. No Estado democrático, a liberdade é positiva, que legitima o poder. O Estado constitucional só é constitucional se for democrático. Centra-se na ideia de que o Estado é limitado pelo direito e o poder político estatal legitimado pelo povo.

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Construiu o princípio do Estado de direito, de um Estado subordinado ao direito. Que preza pela autonomia e a liberdade individual. É um Estado liberal e de limites, que restringe sua ação em defesa da ordem e segurança públicas.

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Não há Estado de direito onde não houver uma Constituição feita pela nação, feita pelos representantes da nação.

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O Estado constitucional americano pressupõe o poder constituinte do povo, o direito do povo fazer uma lei superior, a Constituição, a qual constará os esquemas essenciais do governo e limites. Os direitos e liberdades dos cidadãos prevalecem e o governo é subordinado às leis que transportam os princípios e regras do direito, são os tribunais que exercem a justiça em nome do povo.

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Rule of law (regra do direito): obrigatoriedade da adoção de um processo justo legalmente regulado quando se torna necessário julgar e punir os cidadãos; prevalência das leis e costumes do país perante a discricionariedade do poder real; sujeição de todos os atos do poder executivo à soberania dos representantes do povo, ao parlamento; direito e igualdade de acesso aos tribunais para qualquer indivíduo a fim de defender os seus direitos.

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Estado constitucional de direito democrático e social ambientalmente sustentado. Dimensões: da juridicidade, democracia, socialidade e da sustentabilidade ambiental.

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Para tornar efetivo esses valores precisa de instituições, procedimentos de ação, formas de revelação dos poderes e competências que possam falar de um poder democrático, de soberania popular, de representação política e de separação de poderes.

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Pretenção da universalidade do paradigma ocidental do Estado de direito. Será esse Estado de direito ocidental a medida justa do mundo e da civilização?

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Dimensões fundamentadas no governo de leis gerais e racionais, separação dos poderes, garantia de tribunais independentes, reconhecimento de direitos, liberdades e garantias, pluralismo político, funcionamento do sistema organizatório estadual subordinado aos princípios da responsabilidade e exercício do poder estadual através de instrumentos jurídicos constitucionalmente determinados.

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O Estado de direito é um paradigma jurídico-político da cultura ocidental e do Estado liberal do Ocidente. Foi no ambiente ocidental que foi criado a juridicidade estatal.

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Estado de não direito, tentaram formar um Estado de direito socialista, mas faltava o essencial na formação de um Estado de direito: faltava a separação dos poderes, a garantia de direitos e liberdades, o pluralismo político e social, o direito de recurso contra abusos dos funcionários, a subordinação da administração à lei constitucional e a fiscalização da constitucionalidade das leis.

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É uma institucionalização totalitária diferente do Estado de direito, o Estado não é um esquema organizatório limitado pelo direito, mas sim uma realidade suprema, os interesses do Estado estão acima dos direitos individuais da dignidade da pessoa humana. O Estado fascista é um Estado de não direito, pois foge de legitimação democrática.

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Quando se atinge o ponto do Não Direito?

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Quando se atinge o ponto do Não Direito?

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Quando a contradição entre as leis e medidas jurídicas do Estado e dos princípios de justiça (igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana) se revele de tal modo insuportável que não há outro remédio senão o de considerar tais leis como injustas e arbitrárias, dispondo do último recuso os homens e mulheres empenhados na luta pelos direitos humanos, a justiça e o direito.

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Decreta leis arbitrárias, cruéis e desumanas, o direito se identifica com a razão do Estado imposta e iluminada por chefes, Estado pautado por radical injustiça e desigualdade na aplicação do direito. Essas leis fazem da força ou do exercício abusivo do poder, o direito. O indivíduo não tem qualquer defesa jurídica eficaz. O direito é identificado como o “bem do povo”, com a utilidade política autoritária, o direito é tudo imposto como politicamente correto pelos chefes. Esse “bem da nação" justificou os campos de concentração, por exemplo. Um ato idêntico é sancionado criminalmente com penas desumanas se praticado pelos adversários políticos, mas merece o encobrimento se for praticado por um correligionário. As leis valem apenas por serem leis do poder e têm à sua mão força para se fazerem obedecer, identificando direito e força.

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É um Estado em que o poder político se proclama desvinculado de limites jurídicos e não reconhece aos indivíduos uma esfera de liberdade ante o poder protegida pelo direito.

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É uma forma de organização político-estadual cuja atividade é determinada e limitada pelo direito. Ideia central de sujeição do poder a princípios e regras jurídicas, garantindo aos cidadãos liberdade, igualdade e segurança.

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Eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes.