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Basicamente, é um conjunto de normas jurídicas que regulam o comércio marítimo e a navegação.​​

O Direito Marítimo abrange crimes contra a ordem financeira( Direito Penal), tópicos relativos aos contratos de transporte (Direito Civil) e os firmados com a tripulação (Direito do Trabalho)​

Aborda todas questões relativas ao mar, nas áreas da navegação, utilização e exploração de recursos naturais, resolução de acidentes e seguros ,por exemplo.​

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Roubos - As situações de roubos de cargas por piratas ocorrem há anos, principalmente na Costa da Somália. Segundo o Sindicato dos Vigias Portuários de SP No Brasil, os roubos de carga em navios ocorrem mais quando os navios já estão atracados ao Porto.

Abalroamento -  É o choque entre dois ou mais navios que estejam ligados entre si por algum vínculo contratual.
Considera-se abalroação quando o choque ocorre entre um navio e qualquer de suas dependências, pertences ou acessórios de um navio com acessórios de outro, tais como âncoras etc. Não há abalroação no fato do navio chocar-se com um corpo fixo como o recife, o cais, a barragem etc ou ainda contra um iceberg que é um corpo flutuante.

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Abalroamento

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Momento de colisão entre navios russo e ucraniano

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I - Julgar os acidentes e fatos da navegação:

a) Definindo-lhes e determinando-lhes as causas e  circunstâncias;

b) Indicando os responsáveis e aplicando-lhes as penas estabelecidas nesta lei; e

c) Propondo medidas preventivas e de segurança da navegação.

II - Manter o registro geral:

a) da propriedade naval;

b) da hipoteca naval e demais ônus sobre embarcações brasileiras; e

c) dos armadores de navios brasileiros.

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https://www.youtube.com/watch?v=DWzwrIpTsMo

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TRABALHO DIREITO INTERNACIONAL 2 - TRIBUNAL MARITIMO

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• Registro da propriedade das embarcações determina a sua nacionalidade;

• Embarcação estará habilitada a arvorar o pavilhão do Estado de Registro;

• Proteção no alto-mar e de outras vantagens inerentes à nacionalidade;

• Hasteando a bandeira de uma nação, o navio passa a ser parte integrante do território dela, nele dominando as suas leis e convenções internacionais ratificadas pelo Estado de Registro.

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É o termo usado para a prática de registrar o navio mercante em um Estado que não seja o do proprietário ou armador. Elas podem ser conhecidas por diversos nomes como bandeiras de necessidade, bandeiras independentes, bandeiras de aluguel ou ainda, pavilhões de conveniência

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O trabalhador marítimo é toda atividade realizada a bordo de embarcação.
Há países que tem menos direitos trabalhistas. Desse modo, a Bandeira de Registro das Embarcações influencia nos direitos do trabalhador. Por exemplo:
Determina a nacionalidade da embarcação;
Fica habilitada a arvorar o pavilhão do Estado de Registro;
Ocasiona proteção no alto-mar, dando vantagens à nacionalidade;
O navio passa a ser parte integrante do seu território, com suas leis e convenções internacionais

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O capitão ou comandante é o oficial de maior categoria a bordo de um navio e encarregue de exercer o seu comando.

Ações do comandante:
Alijamento: Ato de dispor da mercadoria quando os quesitos de navegabilidade e segurança da tripulação estão em risco.

Arribada forçada: Forçar a parada do navio no porto sem agendamento, quando os quesitos de navegabilidade e segurança da tripulação estão em risco

Protesto formado a bordo: O comandante tem a soberania de declarar fatos a bordo, porém no Brasil seu protesto precisa ser validado pelo juiz.

Arresto de Navio: Impedir que o navio saia do porto, por questões de dívidas ou acidentes.

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RCA-C: Seguro de Responsabilidade Civil do Armador

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RCA-C: Seguro de Responsabilidade Civil do Armador

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o RCA-C protege o segurado contra prejuízos causados por danos materiais aos bens pertencentes a terceiros durante transporte em viagens marítimas nacionais. Esses danos, porém, devem ser ocasionados diretamente por naufrágio, encalhe, incêndio ou explosão do navio ou embarcação, bem como colisão com qualquer corpo fixo ou móvel.