# data[].attributes.body
O que é LGPD:

Recentemente foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre a proteção dos dados pessoais. Essa lei entrou em vigor desde 2020.

Em linhas gerais da Lei, o titular dos dados passará a ter um maior controle sobre todo o processamento dos seus dados pessoais – qualquer informação que identifique diretamente ou torne identificável uma pessoa natural – do que decorrem diversas obrigações para controladores e operadores.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ( Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 ), representa importante avanço na consolidação dos direitos do cidadão e grande desafio para as instituições para se adequarem aos dispositivos estabelecidos por esse normativo, no que se refere à implantação de mecanismos que garanta o pleno exercício dos direitos do titular dos dados, às medidas de segurança que devem adotadas e, principalmente, na consolidação de uma cultura organizacional focada na garantia da privacidade de dados pessoais.

Por meio deste portal o Conselho da Justiça Federal apresenta o modelo de governança relacionado, principalmente, a privacidade e a proteção de dados pessoais adotado pelo órgão, os principais aspectos da LGPD, os direitos dos titulares de dados pessoais e como exercê-los, bem como as ações realizadas pelo Conselho.

A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

O Controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Nos termos da Portaria 64-CJF, o exercício das funções de controlador no Conselho da Justiça Federal atribuído ao Ministro Presidente.
Compete ao Controlador:

O Encarregado e a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). No Conselho da Justiça Federal, conforme dispõe a Portaria 64-CJF, o exercício da função de Encarregado é atribuído ao Secretário-Geral.
Juiz Federal Márcio Luiz Coelho de Freitas - Secretário-Geral do CJF

Portaria 64-CJF

Telefone: (61) 3022-7007

Endereço: SCES - Setor de Clubes Esportivos Sul - Trecho 3 - Polo 8 - Lote 9 CEP: 70200-003 Brasília/DF Fone: (0xx61) 3022-7000

Política de Segurança da Informação
Resolução n. 6/2008, dispõe sobre a implantação da Política de Segurança da Informação do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

# data[].attributes.attachment_link.description
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ( Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 ), representa importante avanço na consolidação dos direitos do cidadão e grande desafio para as instituições para se adequarem aos dispositivos estabelecidos por esse normativo, no que se refere à implantação de mecanismos que garanta o pleno exercício dos direitos do titular dos dados, às medidas de segurança que devem adotadas e, principalmente, na consolidação de uma cultura organizacional focada na garantia da privacidade de dados pessoais.

# data[].attributes.body
Princípios da LGPD:

1) Finalidade:

A partir da LGPD não será mais possível tratar dados pessoais com finalidades genéricas ou indeterminadas. O tratamento de cada informação pessoal deve ser feito com fins específicos, legítimos, explícitos e informados. Ou seja, as empresas devem explicar para que usarão cada um dos dados pessoais.

Essas finalidades também devem estar dentro dos limites da lei e devem vir expressamente acompanhadas de todas as informações relevantes para o titular.

Além disso, a empresa não está autorizada a modificar a finalidade durante o tratamento. Se sua startup solicita o e-mail do cliente para a finalidade específica de login na plataforma, você não pode automaticamente utilizar esse mesmo e-mail para enviar publicidade ou ofertas.

2) Adequação:

Os dados pessoais tratados devem ser compatíveis com a finalidade informada pela empresa. Ou seja, sua justificativa deve fazer sentido com o caráter da informação que você pede.

Por exemplo: se o seu negócio é um e-commerce de produtos eletrônicos, dificilmente será justificável pedir dados de saúde aos Usuários. Então, se não é compatível, o tratamento se torna inadequado.

3) Necessidade:

As startups e empresas em geral devem utilizar apenas os dados estritamente necessários para alcançar as suas finalidades. Procure fazer uma ponderação entre o que é realmente essencial para o seu negócio e o que é apenas conveniente.

Lembre-se que quanto mais dados você tratar, maior será a sua responsabilidade, inclusive em casos de vazamentos e incidentes de segurança.

4) Livre acesso:

A pessoa física titular dos dados tem o direito de consultar, de forma simples e gratuita, todos os dados que a empresa detenha a seu respeito.

Além disso, devem ser especificadas questões como: o que a empresa faz com as suas informações, de que forma o tratamento é realizado e por quanto tempo.

5) Qualidade dos dados:

Deve ser garantido aos titulares que as informações que a empresa tenha sobre eles sejam verdadeiras e atualizadas. É necessário ter atenção à exatidão, clareza e relevância dos dados, de acordo com a necessidade e com a finalidade de seu tratamento.

6) Transparência:

Todas as informações passadas pela empresa, em todos os seus meios de comunicação, devem ser claras, precisas e verdadeiras.

Além disso, a empresa não pode compartilhar dados pessoais com outras pessoas de forma oculta. Se você repassa dados pessoais para terceiros, inclusive para operadores que sejam essenciais para a execução do serviço, o titular precisa saber.

7) Segurança:

É responsabilidade das empresas buscar procedimentos, meios e tecnologias que garantam a proteção dos dados pessoais de acessos por terceiros, ainda que não sejam autorizados, como nos casos de invasões por hackers.

Além disso, devem ser tomadas medidas para solucionar situações acidentais, como destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão dos dados pessoais de suas bases.

8) Prevenção:

O princípio da prevenção objetiva que as empresas adotem medidas prévias para evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. Ou seja, as empresas devem agir antes dos problemas e não somente depois.

9) Não Discriminação:

Os dados pessoais jamais podem ser usados para discriminar ou promover abusos contra os seus titulares.

A própria LGPD já criou regras específicas para o tratamento de dados que frequentemente são utilizados para discriminação, os chamados dados pessoais sensíveis, como os que tratam sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico.

10) Responsabilização e Prestação de Contas:

Além de se preocuparem em cumprir integralmente a Lei, as empresas devem ter provas e evidências de todas as medidas adotadas, para demonstrarem a sua boa-fé e a sua diligência.

Alguns bons exemplos estão na comprovação que fizeram treinamentos de equipe, a contratação de consultorias especializadas, a utilização de protocolos e sistemas que garantam a segurança dos dados e o acesso facilitado do titular a empresa sempre que preciso.

Assim, compreendendo e internalizando a verdadeira intenção da LGPD se torna mais fácil para as startups desenharem seus modelos de negócios e a todas as empresas tratarem os dados na prática. Caso tenha dúvidas específicas sobre o fluxo de dados no seu negócio, procure um especialista

# data[].attributes.attachment_link.title
Hospedagem de Site com Domínio Grátis - HostGator

# data[].attributes.attachment_link.description
Parece que a página que você está procurando foi movida ou nunca existiu, certifique-se que digitou o endereço corretamente ou seguiu um link válido.

# data[].attributes.body
Quem precisa se adequar à LGPD?

A LGPD é aplicável a qualquer negócio que faz o tratamento de dados (coleta, processa, armazena e distribui as informações). Ou seja, todas as áreas devem se adequar à legislação: comércio, bancos, postos de gasolina, empresas de TI etc.

Até os negócios digitais, como E-commerces, blogs e portais de notícias, estão sujeitos às sanções previstas na lei, pois coletam informações de alguma forma.

Segundo a LGPD,  todas as empresas que tratam os dados, sejam elas de pequeno ou médio porte, precisam garantir mais segurança, privacidade e transparência.

# data[].attributes.body
Breve video sobre LGPD.

# data[].attributes.attachment_link.title
Apresentação LGPD - Trabalho de Segurança da Informação