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O poder judiciário tem como dever garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e também deve ajudar na resolução de problemas entre cidadãos, entidades e estados. Com isso, o poder judiciário tem a autonomia administrativa e financeira garantida nas constituição brasileira.

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FUNÇÕES, DIVISÕES E COMPOSIÇÕES DE CADA ÓRGÃO 

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FUNÇÕES, DIVISÕES E COMPOSIÇÕES DE CADA ÓRGÃO 

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O Poder Judiciário é dividido em duas partes, sendo elas: Justiça Comum e Justiça Especializada.

A Comum é composta pelos tribunais e juízes federais e responsável pelo julgamento de ações em que o governo federal (incluindo as empresas públicas federais) for parte interessada.

Quanto à Justiça Federal Especializada, ela compreende as Justiças Eleitoral, Militar e do Trabalho.

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A Justiça Federal da União (comum) é composta por juízes federais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais federais (segunda instância), além dos juizados especiais federais. Cabe a ela julgar crimes políticos e infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesse da União (incluindo entidades autárquicas e empresas públicas).

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O STF tem entre suas principais funções a guarda da Constituição Federal, ou seja, ele é responsável por efetivar todos os direitos descritos neste livro de conjunto de leis. Ele também possui a função de julgar ações penais contra autoridades com foro privilegiado, como é o caso de parlamentares como deputados e senadores

Quem compõe o órgão?

Órgão máximo do Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros indicados pelo presidente da República e nomeados por ele após aprovação pelo Senado Federal.

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Os membros da corte, referidos como ministros do Supremo Tribunal Federal, são escolhidos pelo presidente da República entre os cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, os indicados são nomeados ministros pelo presidente da República. O cargo é privativo de brasileiros natos e não tem mandato fixo: o limite máximo é a aposentadoria compulsória, quando o ministro atinge os setenta e cinco anos de idade.

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Ele possui a responsabilidade de padronizar a aplicação e interpretação da Lei no Brasil. Por exemplo, é ele que garante que um tribunal do Rio Grande do Sul aplique uma lei da mesma forma que é aplicada em Rondônia. Em resumo, ele define a forma mais adequada da lei ser seguida pelas instâncias inferiores.

Quem compõe o órgão?

É composto por 33 ministros nomeados pelo presidente da República a partir de lista tríplice elaborada pela própria Corte. Os ministros do STJ também têm de ser aprovados pelo Senado antes da nomeação pelo presidente do Brasil.

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A ela compete julgar conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e patrões, incluindo aqueles que envolvam entes de direito público externo e a administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Quem compõe o órgão?

Ela é composta por juízes trabalhistas que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais do Trabalho (TRT), e por 27 ministros que atuam no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Regulamenta os procedimentos eleitorais, garantindo o direito constitucional ao voto direto e sigiloso. A ela compete organizar, monitorar e apurar as eleições, bem como diplomar os candidatos eleitos.

Quem compõe o órgão?

Ela é composta por juízes eleitorais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais eleitorais (TRE), e por 7 ministros que atuam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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A ela cabe processar e julgar os crimes militares definidos em lei (artigos 122 ao 124 da Constituição).

Quem compõe o órgão?

Ela é composta por juízes militares que atuam em primeira e segunda instância e por 15 ministros que julgam no Superior Tribunal Militar (STM).

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O Conselho da Justiça Federal (CJF) funciona junto ao STJ e tem como função realizar a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Quem compõe o CJF?

É composto pelo presidente e pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), três outros ministros deste mesmo tribunal e pelos presidentes dos cinco tribunais regionais federais (TRFs) do país.

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STF- https://portal.stf.jus.br/
TRT- https://ww2.trt2.jus.br/
TSE- https://www.tse.jus.br/
STM- https://www.stm.jus.br/
TST- https://www.tst.jus.br/

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COMO AS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA SÃO ORGANIZADAS?

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COMO AS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA SÃO ORGANIZADAS?

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Os graus de jurisdição ou instâncias traduz a ordem de hierarquia judiciária que se dividem em inferior e superior. A inferior corresponde, normalmente, aos juízes, que compõem a primeira instância; a superior corresponde aos tribunais.

Primeira instância

Responsável: Juiz
Repartição: Vara
Decisão tomada: Sentença

Segunda instância

Responsáveis: Três desembargadores
Repartição: Tribunais de justiça
Decisão tomada: Acórdão (acordo entre os três)

Terceira instância

2 caminhos a serem tomados
Leis federais: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Constitucional: Supremo Tribunal Federal (STF)
Responsáveis: Ministros

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IDADE MÍNIMA PARA ASSUMIR OS CARGOS PÚBLICOS

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IDADE MÍNIMA PARA ASSUMIR OS CARGOS PÚBLICOS

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Art. 52.  O ingresso na Carreira da Magistratura dar-se-á nos cargos de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal ou de Juiz de Direito dos Territórios e dependerá de concurso de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Justiça, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do lugar em que se realizarem as provas, exigindo-se dos candidatos que satisfaçam os seguintes requisitos:

V - ter mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 50 (cinqüenta) anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for magistrado ou membro do Ministério Público.

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Ministros do Superior Tribunal de Justiça: R$ 37.328,65

Juízes de Tribunais Regionais Federais: R$ 35.462,22

Juízes Federais: R$ 33.689,11

Juízes Federais Substitutos: R$ 32.004,65

Oficial de Justiça Avaliador Federal: R$ 21.428,82

Inspetor de Segurança Judiciária: R$ 21.428,82

Analistas Judiciários do STJ: entre R$ 14.386,04 e R$ 18.701,52

Técnicos Judiciários: entre R$ 8.768,15 e R$ 11.398,39

Lembrando que os valores acima referem-se ao teto salarial de servidores federais. O salário dos servidores estaduais varia de acordo com cada estado.

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COMO UM CIDADÃO PODE ASSUMIR OS CARGOS PÚBLICOS

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COMO UM CIDADÃO PODE ASSUMIR OS CARGOS PÚBLICOS

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Conforme previsto no Art. 37 da Constituição Federal, para se candidatar a um emprego público, os interessados devem ser aprovados em concurso público. Por outro lado, também existem diversas categorias e classificações distintas das ocupações públicas.

E de acordo com o artigo quinto da lei 8.112 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis Públicos Federais) e a Constituição Federal (CF), os requisitos básicos (DENTRE OUTROS) são:

I– a nacionalidade brasileira;
II– o gozo dos direitos políticos;
III– a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV– o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V– a idade mínima de dezoito anos;
VI– aptidão física e mental.

A nacionalidade brasileira:

Os brasileiros, sejam eles nativos ou naturalizados (com poucas exceções), e estrangeiros (nos termos da lei) podem assumir cargos públicos. Porém, a lei que traria a possibilidade de estrangeiros assumirem cargos públicos não existe.

O gozo dos direitos políticos:
Os direitos políticos (tendo como mais conhecido o direito ao voto) é um dos requisitos básicos e, caso o candidato tenha sofrido sua perda ou suspensão, é fator de possível impossibilidade ao assumir cargo público.

A quitação com as obrigações militares e eleitorais:

Na posse, o candidato aprovado e nomeado tem que estar com as devidas quitações eleitorais (voto ou justificativa) em dia, bem como ter cumprido com com suas obrigações militares (alistamento, serviço ou dispensa).

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo:

Todo edital de concurso público traz a informação do nível escolar mínimo exigido para assumir determinados cargos públicos, que podem passar pelos níveis fundamental, médio, médio/ técnico, superior e até mesmo sem escolaridade, exigindo apenas a alfabetização.

A idade mínima de dezoito anos:

A idade mínima é de 18 anos, mas alguns concursos (como os da área militar e policial) podem determinar idades mínimas outras para assumir cargo público. Essa idade diferenciada trazida no edital tem que estar de acordo com a lei do cargo em cada órgão público.

Aptidão física e mental:

É a aferição, pelo Estado, das condições físicas, mentais e psíquicas daqueles candidatos nomeados, para averiguar se estão aptos a assumir suas funções.