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Após o entendimento do que de fato é um dado pessoal, as premissas da LGPD, ou Lei n° 13.709/2018, no artigo 6° do regulamento, tem alguns direcionamentos fundamentais que precisam ser seguidos. Confira a seguir:

Finalidade

O princípio da finalidade determina que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado apenas quando for realmente necessário para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

Diante disso, em momento algum, será possível utilizar os dados coletados de modo divergente das finalidades pré-estabelecidas junto aos titulares.

Adequação

Na mesma linha da premissa anterior, o princípio da adequação reforça que o processamento de informações pessoais precisa estar alinhado ao uso que foi inicialmente informado ao titular do dado.

Necessidade

Deve haver a limitação do tratamento dos dados ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades. É isso que o princípio da necessidade determina.

Sendo assim, a coleta de informações pessoais precisa ser executada de maneira delimitada, focada nos dados imprescindíveis para a finalidade estabelecida previamente.

Livre acesso

O objetivo deste princípio é garantir, aos titulares, o livre acesso para consultar, de modo simples e gratuito, o tratamento de seus dados pela empresa que os coletou, assim como a integralidade destas informações.

A disponibilização poderá ser realizada de forma física ou eletrônica, sempre que houver a requisição do titular.

Qualidade dos dados

O princípio da qualidade dos dados assegura que os titulares tenham as suas informações pessoais armazenadas com exatidão, clareza e que se mantenham atualizadas.

A LGPD resguarda o direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Também leva a empresa detentora dos dados a prestar esclarecimentos sobre as entidades públicas e privadas com as quais os compartilhou.

Transparência

Todas as informações dos titulares devem ser claras, precisas e de fácil acesso, segundo o princípio da transparência.

Eles devem saber como os seus dados pessoais serão tratados e os respectivos agentes de tratamento.

Ou seja, é necessário sinalizar os titulares a respeito de como as informações serão processadas, por quanto tempo ficarão retidas e com quem serão compartilhadas.

Segurança

O princípio da segurança, assim como a criptografia de dados, compreende as medidas técnicas e administrativas que as empresas deverão adotar, a fim de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de perda, alteração, destruição, comunicação ou difusão.

Prevenção

Por sua vez, o princípio da prevenção indica a necessidade de adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos durante o tratamento de dados pessoais.

Neste caso, é importante que as organizações, além de investirem em tecnologia para garantir a segurança das informações, também promovam um alinhamento de processos organizacionais e criem uma cultura de conscientização dos colaboradores, quanto ao trato de informações pessoais de consumidores ou cidadãos.

A finalidade deste tipo de posicionamento é antecipar possíveis riscos e trabalhar para mitigá-los ao máximo.

Não discriminação

O princípio da não discriminação aborda a impossibilidade do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

A LGPD, inclusive, conta com regras específicas para o processamento de informações que costumam ser utilizadas de forma discriminatória, classificadas como dados sensíveis, sobre os quais falaremos mais adiante.

Responsabilização e prestação de contas

Entre os princípios da LGPD, está ainda o da responsabilização e prestação de contas. Abordando a necessidade de demonstração pelo agente que captou os dados e adoção de medidas eficazes que comprovem o cumprimento das normas. Inclusive, deve-se demonstrar a eficácia destas medidas.

Isso quer dizer que as empresas precisam prestar contas de que estão alinhadas com todas as diretrizes apresentadas pela LGPD.

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LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/18) um instrumento jurídico que centraliza todas as normas sobre coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, sejam eles digitais ou não.

A LGPD no Brasil estabelece normas mais rígidas em relação ao tratamento de dados pessoais por parte de empresas e órgãos públicos, bem como determina sanções administrativas em caso de descumprimento ou má fé.

A LGPD percorreu um longo caminho até sua sanção em 14 de agosto de 2018. Na verdade, foram 8 anos de discussões e atualizações na redação da lei proposta.

Após algumas idas e vindas (relacionadas especialmente à pandemia), a LGPD entrou em vigor oficialmente em 18 de setembro de 2020 — com as multas passando a ser aplicadas apenas em agosto de 2021.

No fim das contas, a nova lei de proteção de dados é composta de 65 artigos ao todo.

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Conforme o texto da lei, estes pontos são definidos como:

dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

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Como a chegada da lei muda a realidade para os profissionais do ramo

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Como a chegada da lei muda a realidade para os profissionais do ramo

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Agora, olhando pelo lado do profissional dessa área, o advento da lei é um ponto benéfico.

Afinal, perante a norma, devem ser utilizadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, o que faz necessário existir uma Governança dos Dados.

Ou seja, serão identificados pontos como:

onde o cliente mora;

qual o fluxo do dado;

classificação de nível (se é um dado pessoal, sensível ou se não);

gerenciamento de uso e ciclo de vida dos dados.

Tudo isso possui uma finalidade comum: evitar vazamentos e a perda, total ou parcial, de informações enquanto é feito um monitoramento do uso.

Porém, o aconselhado é buscar que todas as dicas que iremos trazer sejam seguidas em conjunto.

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Entre os principais objetivos da LGPD, podemos destacar que a lei tem como foco reforçar e assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos cidadãos, online ou não.

Entre outros objetivos, além disso, a LGPD visa aprimorar a gestão baseada em dados, por meio de:

Estabelecer regras claras, objetivas, rígidas e transparentes sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas.

Fortalecer a segurança das relações jurídicas, bem como restabelecer a confiança daquele que é considerado titular de seus dados sobre a oportunidade de cedê-los para isso.

Garantir a livre iniciativa, livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.

Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.