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As políticas públicas de inclusão no Brasil começaram a ganhar forma no século XX, principalmente após a promulgação da constituição de 1988, que estabeleceu a educação como um direito de todos. No entanto algumas iniciativas e legislações anteriores contribuíram para abrir caminho para a inclusão social e educacional.

• Fundação do Instituto dos Cegos (1854)

• Fundação do Instituto dos Surdos-Mudos (1857)

• Lei nº 4.024/1961 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB

• Criação da APAE (1954)

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A Educação Especial tem como fundamento promover o desenvolvimento integral e a inclusão social para as pessoas com deficiência (PcD). Nesse campo se busca garantir que os indivíduos tenham acesso ao ensino e aos recursos adequados de aprendizagem, respeitando suas especificidades e potencialidades.

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O ensino se dá pelo processo de transmitir conhecimentos, habilidades, valores e atitudes de forma planejada e tendo o objetivo de promover o desenvolvimento intelectual, social, emocional e cultural dos alunos. O conceito de ensino enfatiza a inclusão, utilizando estratégias adaptadas, recursos especializados e tecnológias assistivas para garantir que todos os alunos tenham o direitos a uma educação inclusiva.

De acordo com Mantoan (2015, p. 60), a inclusão torna-se “um motivo a mais para que a educação se atualize”.

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Sua importância na sociedade e no desenvolvimento pessoal

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Sua importância na sociedade e no desenvolvimento pessoal

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Desempenha um papel importante na construção de uma sociedade mais inclusiva e no desenvolvimento pessoal de cada pessoa. Ela promove a igualdade de oportunidades como também integra o deficiente na sociedade, valorizando assim a construção de uma sociedade mais equitativa, que de a devida importância a diversidade como uma riqueza.

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Apesar dos avanços significativos existem muitos desafios a serem alcançados na política de inclusão como a desigualdade regional em regiões mais pobres, ainda há carência de infraestrutura e profissionais especializados.

Podemos observar a baixa acessibilidade urbana como uma dificuldade que muitas cidades brasileiras ainda enfrentam em transporte públicos, espaços públicos e ruas.

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As principais políticas atuais são:

a Lei brasileira de inclusão de pessoas com deficiência(LBI) Lei n° 13.146/2015 que é uma lei com foco na igualdade de oportunidades.

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) que é uma lei que garante o atendimento educacional especializado (AEE) na rede regular de ensino, promovendo uma Educação inclusiva.

Programas de apoio

1. Centro especializados em reabilitação (CERS).

2. Benefício de Prestação Continuada (BPC).

3. Carteira de identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) Criada pela lei n° 13.977/2020.

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O Atendimento Educacional Especializado(AEE) do Decreto nº 7611, de 17 de novembro de 2011 tem o objetivo de superar os desafios e melhorar os aspectos que envolvem a educação inclusiva, o decreto vem para trazer novas formas de inclusão, com isso, é o dever do estado garantir o aprendizado para toda vida.

Esse decreto visa atender as necessidades educacionais dos estudantes com deficiência e altas habilidades ou superdotação.

A exclusão de pessoas com deficiência ocorre em todos os aspectos social, a falta de acessibilidade limita a independência e acesso á educação, oportunidades de emprego e participação social.

A Lei oferece diversos tipo de apoio e segurança para um desenvolvimento de forma igualitária para todos aqueles que precisam de apoio especializado, toda criança com deficiência tem seu direito garantido para uma educação que seja de qualidade e inclusiva sem que tenha qualquer tipo de descriminação. É de extremo conhecimento a a existência de Leis que amparem as pessoas com deficiência, entretanto, no dia a dia raramente é visto nas escolas o suporte e acolhimento necessário como sala de recuso, profissionais especializados e acessibilidade.

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Criada pelo Governo Federal brasileiro em 2008, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é um importante marco para a garantia do direito de matrícula das pessoas com deficiência na escola comum, independentemente de ser privada ou pública; caso haja negativa, isso constitui crime punível com reclusão de 1 a 4 anos (Art. 8° da Lei n° 7.853/89). Com essa política, a educação especial deve integrar o aluno na proposta pedagógica da escola, eliminando qualquer barreira para a participação dos estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, por meio do atendimento educacional especializado (AEE).

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Sua importância para a Educação Especial

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Sua importância para a Educação Especial

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No texto sobre o novo PNE a representante do Movimento Orgulho Autista Brasileiro Viviane Guimarães considera a importância do AEE na vida dos familiares e aprendizagens dos estudantes com deficiência visando mais detalhes sobre as estratégias e objetivos para a permanência do aluno nessa rede pública de Educação.

"A gente precisa pensar em como vai fomentar a formação continuada desses educadores. A gente verifica o quanto os professores estão despreparados para conseguir receber a pessoa com deficiência. Então, temos muitos pontos importantes que precisamos levar para o dia a dia (…). A gente precisa muito se colocar no lugar dessas famílias, muitas famílias não têm condições de pegar seu filho, levar para o almoço, voltar, ficar lá mais ou menos uma hora e meia e voltar com ele para casa. O AEE é extremamente importante, mas para o público da educação pública muitas vezes ele não é efetivo porque as famílias não retornam. A gente precisa pensar em alternativas que pudessem ser feitas, por exemplo, durante o horário que a criança já está lá, ou ficar num horário mais estendido lá."

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BRASIL. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Disponível em: Planalto

BRASIL. Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7611.htm.

PROIFES – Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior. PNE deve assegurar rede inclusiva com escolas especializadas, aponta debate. Disponível em: https://proifes.org.br/pne-deve-assegurar-rede-inclusiva-com-escolas-especializadas-aponta-debate/

MANTOAN, Maria Teresa Eglér. Inclusão escolar: o que é? Por quê? Como fazer?. São Paulo: Moderna, 2006.

Declaração de Salamanca (1994)

Editoria: Estatísticas Sociais | Irene Gomes Arte: Brisa Gil,

Pessoas com deficiência têm menor acesso à educação, ao trabalho e à renda, Agência IBGE Notícias, Acesso em 07/07/2023 Atualizado em 16/08/2024.

Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/37317-pessoas-com-deficiencia-tem-menor-acesso-a-educacao-ao-trabalho-e-a-renda#:~:text=Em 2022, 5,1 milhões,significativamente para 29,2%

Jarduli, Maurilio. Desafios e perspectivas da educação inclusiva. GALILEU, 2024. Disponível em: https://www.sistemagalileu.com.br/desafios-e-perspectivas-da-educacao-inclusiva/. Acesso em: 10/04/2024

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Seu principal objetivo é assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir: acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade por meio da modalidade de educação especial desde a educação infantil até a educação superior ofertando atendimento educacional especializado, auxiliando na formação de professores para o atendimento educacional especializado de forma a integrar a participação da família e da comunidade.

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LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) estabelece, em seus artigos, a promoção da equidade e da justiça, no que se refere ao exercício da acessibilidade, á tecnologia assistiva, ao desenho universal e à eliminação das barreiras limitadoras, que abrangem desde o transporte e a comunicação até elementos de urbanização e mobiliário urbano.

PRINCIPAIS PAUTAS PRESENTE NA LEI Nº 13.146

Seus artigos visam garantir o cumprimento da igualdade de direitos e combater a discriminação e a exclusão das pessoas portadoras de deficiência, promovendo a criminalização de práticas discriminatórias. Assim, assegura-se o direito à saúde, à educação, à habilitação e à reabilitação, à vida, à moradia, ao transporte, à cultura, ao lazer, entre outros, introduzindo cada vez mais pessoas com deficiência nas esferas sociais e políticas.

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É o dever do Estado e das demais instituições sociais assegurar o acesso a educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, como diz o art.27 da LBI:

"Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem."