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Indicadores de Qualidade da educação Infantil Paulistana

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Indicadores de Qualidade da educação Infantil Paulistana

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A importância dos Indicadores de Qualidade e da autoavaliação da  Unidade Educacional.

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abril - transformar a prática pela escuta (4)

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Boletim DiPed 13 - 13.07.23 para as UE´s

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CURRÍCULO DA CIDADE  DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA - ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS: POVOS AFRO-BRASILEIROS

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Boas práticas escolares | Currículo antirracista | 04/06/23

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Migração e Educação: discutindo propostas pedagógicas

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LITERATURA, SALA DE LEITURA, AEL E EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA, ANTI-XENOFÓBICA E ANTI-HOMOFÓBICA

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Seminário Gestão Escolar - Educação Infantil

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Seminário Gestão Escolar - Educação Infantil

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Palestra Profª Luciana Alves e Relatos dos gestores: EMEI José La Torre e EMEI Profª. Rosemary Silva

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Seminário Regional da Gestão Educacional Paulistana 2023 (CL/CS - Manhã) - 9h00 - 12h00

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Formação de Gestores - Coordenação Pedagógica 05/05

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Formação de Gestores - Coordenação Pedagógica 05/05

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Mais de 100 mil bonecas negras e andinas chegam nas escolas municipais de São Paulo

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Projeto leva crianças para passeio pela Praça da República

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Escola na zona sul de São Paulo tem programação especial para o Dia Internacional da Felicidade

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Curso de Bela Gil fomenta a discussão sobre alimentação saudável nas escolas da rede municipal

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Conheça a escola pública de São Paulo com mais de um terço dos alunos imigrantes

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Escolas municipais de São Paulo contam com currículo antirracista Jornal Nacional 21/03/2023

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FORMAÇÃO DA CIDADE 2023 - ORIENTAÇÕES  (1)

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Live 30/03- Turma: A organização de contextos de aprendizagem e desenvolvimento para crianças de 4 e 5anos na cidade de São Paulo

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Live 30/03- Turma: A organização de contextos de aprendizagem e desenvolvimento para crianças de 4 e 5anos na cidade de São Paulo

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Organização do PPP e Carta de intenções em interface com os princípios do Currículo da Cidade - 4e5

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Live - Turma: A Educação Infantil de 0 a 3 anos nos espaços coletivos de Educação na Cidade de São Paulo

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Live - Turma: A Educação Infantil de 0 a 3 anos nos espaços coletivos de Educação na Cidade de São Paulo

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Organização do PPP e Carta de intenções em interface com os princípios do Currículo da Cidade - 0/3

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Valorização da Estética Negra na escola: Currículo em Ação

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Valorização da Estética Negra na escola: Currículo em Ação

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Valorização da Estética Negra na escola: Currículo em ação

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Acompanhe o sexto e último dia da SEMANA DA MULHER NEGRA LATINO-AMERICANA E CARIBENHA! As lives ficarão gravadas em nosso canal!

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Organização Pedagógica - Educação Infantil - 2023

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Organização Pedagógica - Educação Infantil - 2023

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Organização Pedagógica - Educação Infantil - 2023

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Literatura Negro-Brasileira do Encantamento Infantil e Juvenil - Histórias de Cura

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Literatura Negro-Brasileira do Encantamento Infantil e Juvenil - Histórias de Cura

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Literatura Negro-Brasileira do Encantamento Infantil e Juvenil - Histórias de Cura

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Live com as co-autoras do livro Literatura Negro-Brasileira do Encantamento Infantil e Juvenil. Infâncias, Literatura e Histórias de Cura.

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Comunicação COPED 02/23 - Diário de Classe

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Comunicação COPED 02/23 - Diário de Classe

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COMUNICAÇÃO COPED 02.2023 -diario de classe

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IN 53 de 30/12/22 Projeto Formação da Cidade

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IN 53 de 30/12/22 Projeto Formação da Cidade

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 53, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

SEI 6016.2022/0128967-1

REORGANIZA O PROJETO FORMAÇÃO DA CIDADE, DESTINADO AOS DOCENTES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o Currículo da Cidade e suas orientações didáticas;

- a necessidade de fortalecer de forma sistemática os processos formativos para os docentes com vistas à garantia da efetivação das diretrizes do Currículo da Cidade e à qualificação dos processos de aprendizagem;

- o Programa de Metas 2020-2024, especialmente as metas 22, 23, 24;

- o Plano Municipal de Educação 2015-2025;

- a Resolução CNE/CP nº 1, de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada) - especialmente o contido nos artigos de 11 a 14;

- a Instrução Normativa SME nº 41, de 2020, que dispõe sobre formação continuada para profissionais dos Centros de Educação Infantil das Unidades Indiretas e Parceiras, instituição de adicional pelo cumprimento das metas estabelecidas no termo de colaboração.

- a Instrução Normativa SME nº 08, de 2022, que assegura condições para a formação continuada nos Centros de Educação Infantil Indiretos e Parceiros;

- a Portaria Nº 8.764/2016 que Institui no Sistema Municipal de Ensino a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva.

- a IN SME nº 42, de 2022 que institui o Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental nas Unidades de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1º Reorganizar o Projeto Formação da Cidade destinado aos professores em exercício nas Unidades Educacionais diretas e parceiras da Rede Municipal de Ensino (RME).

Art. 2º São objetivos do Projeto Formação da Cidade:

I. fortalecer a formação continuada, por meio de ações específicas voltadas para o processo de desenvolvimento e aprendizagem dos bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos, consideradas as premissas contidas no Currículo da Cidade, Orientações Didáticas e demais documentos e legislações vigentes;

II. qualificar as práticas pedagógicas, mediante o conhecimento e as reflexões docentes durante processo formativo;

III. consolidar as concepções do Currículo da Cidade e de seus princípios orientadores;

fomentar processos de formação continuada para os professores, com foco nas questões metodológicas do Currículo da Cidade e Orientações Didáticas;

investir na consolidação do trabalho na Educação Infantil, nos Ciclos de Aprendizagem do Ensino Fundamental, nas Etapas da EJA e em cada série do Ensino Médio, garantindo o desenvolvimento de todos os bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos, orientado pela concepção de Educação Integral, levando em consideração as especificidades de cada sujeito.

Art. 3º Nos CEIs Diretos, CEMEIs, nas EMEIs e EMEBSs, aos professores em regência e em módulo na Educação Infantil, o Projeto Formação da Cidade, de caráter optativo, com inscrição por meio de link a ser disponibilizado no início do ano, será realizado fora do horário de trabalho dos professores.

Parágrafo único. Os professores optantes pela participação no Projeto serão remunerados, conforme o cargo, a título de TEX, cuja atribuição e limites devem estar em conformidade com a legislação vigente.

Art. 4º Nos CEIs Parceiros, o Projeto Formação da Cidade, de caráter optativo, com inscrição por meio de link a ser disponibilizado no início do ano, ocorrerá durante o horário de trabalho, envolverá os docentes, considerando o previsto na IN SME nº 8, de 2022.

Parágrafo único. O Projeto Formação da Cidade deverá ocorrer, conforme o artigo 6º da IN SME nº 50/2022, nos horários individuais dos professores, distribuído ao longo de cada mês.

Art. 5º Nas EMEFs, EMEFMs, EMEBSs e nos CIEJAs, o Projeto Formação da Cidade, será realizado durante os horários coletivos, terá caráter obrigatório para os professores em Jornada Especial Integral de Formação - JEIF e caráter optativo para os professores em Jornada Básica Docente - JBD.

§ 1º Os docentes em JBD e participantes do Projeto serão remunerados a título de TEX, cuja atribuição e limites devem estar em conformidade com a legislação vigente.

§ 2º As horas destinadas ao Projeto Especial em Ação - PEA não deverão ser utilizadas para o desenvolvimento do Projeto.

Art. 6º O Projeto Formação da Cidade ocorrerá entre os meses de março a novembro e estará assim organizado:

I - Nos CEIs Diretos, CEMEIs e nas EMEISs, aos Professores de Educação Infantil - PEI e Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - PEIF I, e nas EMEBSs, aos professores em regência e em módulo na Educação Infantil: total de 48 (quarenta e oito) horas anuais, subdivididas em:

a) 36 (trinta e seis) horas, distribuídas em 4 (quatro) horas por mês de percursos assíncronos;

b) 12 (doze) horas, distribuídas em 9 (nove) encontros mensais e síncronos de 1h20m, e realizados pela Coordenadoria Pedagógica/Divisão de Educação Infantil (COPED/DIEI);

II - Nos Centros de Educação Infantil Parceiros terá um total de 48 (quarenta e oito) horas, distribuídas em 5h20m mensais em percursos assíncronos.

III - Nas EMEFs, EMEFMs, EMEBSs e nos CIEJAs: total de 48 (quarenta e oito) horas-aula, subdivididas em:

a) 36 (trinta e seis) horas-aulas, distribuídas em 4 (quatro) horas-aulas por mês em percursos assíncronos;

b) 6 (seis) horas-aulas, distribuídas em 3 (três) encontros síncronos de 2 (duas) horas-aulas e realizados pelos formadores das Diretorias Pedagógicas (DIPEDs) das Diretorias Regionais de Educação (DREs), nos meses de abril, junho e outubro;

c) 6 (seis) horas-aulas, distribuídas em 3 (três) encontros virtuais (transmissão ao vivo/LIVE), de 2 (duas) horas-aulas e realizadas por SME/COPED/DIPEDs, nos meses de março, agosto e novembro.

Art. 7º O Projeto Formação da Cidade será realizado por meio de plataforma digital, organizado em salas virtuais de forma a possibilitar a articulação entre os pares e assegurar as especificidades dos grupos de percursos formativos:

I - Na Educação Infantil os grupos de professores regentes serão organizados conforme a turma atribuída no sistema EOL:

a) Berçário e Mini Grupo;

b) Infantil;

II - No Ensino Fundamental os grupos de professores serão organizados conforme a turma ou área atribuída:

a) Ciclo de Alfabetização;

b) Ciclo Interdisciplinar do 4º e 5º anos;

c) Ciclo Interdisciplinar, no 6º por componente curricular/área.

d) Ciclo Autoral por componente curricular/área.

III - Na modalidade Educação de Jovens e Adultos, EJA Regular, EJA Modular e CIEJA, os grupos de professores serão organizados por Diretoria Regional de Educação - DRE e de acordo com a Etapa na qual atuam:

a) Alfabetização, Básica, Módulos I e II;

b) Complementar, Final, Módulos III e IV.

IV - No Ensino Médio os grupos de professores serão organizados conforme a área de conhecimento na qual atuam:

a) Ciências Humanas e Sociais Aplicadas;

b) Ciências da Natureza e suas Tecnologias;

c) Linguagens e suas Tecnologias;

d) Matemática e suas Tecnologias.

§ 1º os Professores de Educação Infantil, em módulo nos CEIs Diretos/CEMEIs e os volantes dos CEIs Parceiros, serão agrupados, exclusivamente, nas turmas referidas na alínea a do inciso I;

§ 2º os Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, em módulo nas EMEIs, EMEBSs e nos CEMEIs, serão agrupados, exclusivamente, nas turmas referidas na alínea b do inciso I.

§ 3º nos grupos de professores do Ensino Fundamental será disponibilizado um percurso formativo para cada Ciclo de Aprendizagem - Alfabetização, Interdisciplinar e Autoral.

§ 4º Professores com aulas atribuídas em mais de um Ciclo do Ensino Fundamental ou Etapa da EJA participarão do grupo do Ciclo ou Etapa relativo ao maior número de aulas atribuídas.

Art. 8º O Projeto Formação da Cidade destinado aos docentes designados para as funções docentes de Professor de Apoio Pedagógico - PAP, Professor de Atendimento Educacional Especializado - PAEE, Professor Orientador de Educação Digital - POED e Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL, será realizado pela Diretoria Regional de Educação/Divisão Pedagógica de forma presencial, com 36 (trinta e seis) horas-aula.

§ 1º Os profissionais indicados no caput terão dispensa das horas de trabalho para participação da formação presencial.

§ 2º Mantêm-se, em relação ao total da carga horária do Projeto Formação da Cidade, o disposto nas alíneas b e c do inciso IV, artigo 6º desta Instrução.

§ 3º Os professores dos CIEJAs com aulas de informática atribuídas participarão dos grupos formados de Professor Orientador de Educação Digital - POED.

Art. 9º. Para fins de organizar o Projeto de Formação da Cidade, orientar o acompanhamento da Equipe gestora e articular as ações da Coordenação Pedagógica com o grupo docente, será encaminhado para as Unidades Educacionais o documento "Síntese da Formação da Cidade", contendo o planejamento dos percursos de formação conforme as especificidades.

Parágrafo único. O documento mencionado no caput deste artigo norteará a articulação e a ampliação de estudos e discussões realizados pela Coordenação Pedagógica e os Professores que exercem funções docentes mencionados no artigo 8º desta IN e da autoformação assíncrona dos demais professores.

Art. 10. Farão jus ao Atestado para Fins de Evolução Funcional do Projeto Formação da Cidade, os professores em exercício nas Unidades Educacionais diretas, que atenderem aos seguintes critérios:

I - Frequência individual de participação igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento), aferida pela chefia imediata;

II - Aproveitamento igual ou superior ao nível satisfatório na formação, aferido pela COPED/DIPED.

§ 1º O Atestado será emitido pelo Diretor de Escola, utilizando o Modelo 9, presente na Portaria nº 5.845, de 24 de novembro de 2022 em conformidade com as informações prestadas pela COPED/DIPED no que concerne ao aproveitamento dos participantes.

§ 2º Para as Unidades de Educação Infantil, o Atestado será emitido pelo Diretor de Escola, em conformidade com informações prestadas pela COPED/DIEI no que concerne ao aproveitamento e frequência dos participantes.

§ 3º Para o cômputo da participação e aproveitamento, serão consideradas as atividades síncronas e assíncronas, observados os prazos estabelecidos para o encaminhamento das atividades relativas à formação.

§ 4º Nas Unidades Parceiras, farão jus à certificação os professores que cumprirem os requisitos previstos nos incisos I e II.

Art. 11. Caberá aos professores em exercício em EMEFs, EMEBS, EMEFMs e CIEJAs, observada a organização da UE:

I. Realizar as atividades e participar dos encontros síncronos e dos encontros virtuais - Live, conforme calendário estabelecido;

II. Revisar regularmente seus planos de aulas, considerando as discussões e estudos realizados na formação, visando à melhoria e ao fortalecimento das aprendizagens dos estudantes;

III. Participar dos momentos de articulação na UE, sob orientação da Coordenação Pedagógica, visando à elaboração de planos de ação coletivos.

Art. 12. Caberá aos Coordenadores Pedagógicos, considerando suas funções de formador e articulador:

I. Favorecer a autoformação, considerando a JEIF e demais momentos formativos como espaços privilegiados de reflexão, troca de experiências e discussões, a partir dos conteúdos contemplados nos percursos formativos do Projeto Formação da Cidade;

II.Acompanhar os percursos formativos, por meio de documento "Síntese da Formação da Cidade";

III. Garantir possíveis articulações e ampliações dos conteúdos contemplados no Projeto Formação da Cidade, conforme as especificidades da Unidade Educacional, visando criar condições para o avanço das aprendizagens e para a superação dos desafios que perpassam os processos de ensino;

IV. Aferir, em conjunto com os demais gestores, a frequência do professor nos percursos formativos do Projeto Formação da Cidade e garantir registros com vistas à expedição do Atestado para Fins de Evolução Funcional àqueles que fizerem jus, a partir dos critérios indicados nesta IN.

Parágrafo único: Nas Unidades de Educação Infantil Diretas, o acompanhamento do aproveitamento e da frequência do professor será de responsabilidade da COPED/DIEI, e nas Unidades Parceiras o acompanhamento será de responsabilidade da DIPED/DRE.

Art. 13. Caberá aos Diretores de Escola:

I. convocar os docentes em JBD, e interessados em participar do Projeto Formação da Cidade, para ingresso na Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX;

II. acompanhar os percursos formativos, por meio do documento "Síntese da Formação da Cidade", e apoiar ações de articulação e intervenção planejadas pela Coordenação Pedagógica junto aos docentes, conforme as especificidades da Unidade Educacional;

III. aferir, em conjunto com os demais gestores, a frequência do professor nos percursos formativos do Projeto Formação da Cidade e expedir o Atestado para Fins de Evolução Funcional àqueles que fizerem jus, a partir dos critérios indicados nesta IN.

Parágrafo único. Nas Unidades de Educação Infantil Diretas, o Diretor de Escola expedirá o Atestado para Fins de Evolução Funcional do professor, de acordo com os dados de acompanhamento do aproveitamento e da frequência, aferidos e encaminhados pela COPED/DIEI. Nas Unidades Parceiras, a DIPED/DRE encaminhará a documentação que comprove a participação dos professores à COPED/DIEI para fins de certificação.

Art. 14. Caberá à Supervisão Escolar:

I. apoiar a gestão escolar das Unidades Educacionais, indicando possibilidades e necessidades de ajustes na referida política pública para os órgãos centrais DRE/SME;

II. orientar, acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes da Política Pública de formação continuada de professores;

III. acompanhar os percursos formativos, por meio do documento "Síntese da Formação da Cidade" com vistas a contribuir para possíveis articulações e intervenções planejadas, conforme as especificidades da Unidade Educacional;

IV. validar, em conjunto com os demais gestores indicados, o Atestado para Fins de Evolução Funcional, àqueles que fizerem jus, a partir dos critérios indicados nesta IN.

Art. 15. Caberá à Divisão Pedagógica:

I. organizar, em conjunto com as equipes da COPED, os percursos formativos que serão desenvolvidos nos momentos de JEIF (materiais de estudos/momentos síncronos ou assíncronos) e demais encontros formativos previstos para as Unidades de Educação Infantil;

II. planejar os momentos de intervenção (síncronos/ assíncronos) junto aos docentes de sua DRE;

III. participar ativamente das reuniões de formação de SME/COPED;

IV. acompanhar as atividades assíncronas na plataforma digital em todas as turmas de sua DRE, elaborando devolutivas aos professores;

V. planejar, em parceria com SME/COPED, a pauta do encontro síncrono do trimestre e, em seguida, organizá-lo a partir das especificidades de variações de horários coletivos das Unidades Educacionais da DRE;

VI. manter comunicação periódica com os cursistas, Coordenadores Pedagógicos e COPED, a fim de fomentar a construção de reais necessidades formativas do território;

VII. avaliar, trimestralmente, os Percursos de Formação a fim de, quando necessário, replanejar as ações relacionadas à Formação da Cidade;

VIII. preencher os dados de aproveitamento na formação em planilha própria, fornecida por SME, para fins de acompanhamento do processo formativo;

IX. informar os dados de aproveitamento na formação às equipes gestoras para fins de emissão do Atestado para Fins de Evolução Funcional, àqueles que fizerem jus a partir dos critérios indicados nesta IN.

X. informar os dados de frequência e aproveitamento dos professores das Unidades Parceiras à COPED/DIEI para fins de certificação, àqueles que fizerem jus a partir dos critérios indicados nesta IN.

Art. 16. Caberá às equipes da Coordenadoria Pedagógica - SME/COPED:

I. planejar, coordenar e implementar o Projeto Formação da Cidade;

II. organizar o fluxo de atividades do Projeto Formação da Cidade, em plataforma digital;

III. produzir o percurso mensal;

IV. encaminhar os dados de acompanhamento no que concerne ao aproveitamento e frequência dos participantes da Educação Infantil e os dados de aproveitamento dos participantes do Ensino Fundamental, Médio e EJA;

V. produzir o documento "Síntese da Formação da Cidade" e compartilhá-lo para acompanhamento e articulação dos conteúdos dos percursos formativos do Projeto Formação da Cidade;

VI. acompanhar o desenvolvimento das ações nos territórios por meio de encontros com formadores das DIPEDs.

Art. 17. As Chefias Mediata e Imediata deverão dar ciência expressa do disposto na presente IN aos docentes e integrantes de Equipes Gestoras em exercício nas UEs.

Art. 18. Esta IN entra em vigor na data de sua publicação e revoga a IN SME nº 12, de 2022.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 53, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. SEI 6016.2022/0128967-1 REORGANIZA O PROJETO FORMAÇÃO DA CIDADE, DESTINADO AOS DOCENTES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Pedagogia Eco-Ancestral e Literatura Negro-Brasileira do Encantamento Infantil e Juvenil

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Pedagogia Eco-Ancestral e Literatura Negro-Brasileira do Encantamento Infantil e Juvenil

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IN 52 de 21/12/22 Política de Privacidade e Proteção aos dados Pessoais

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IN 52 de 21/12/22 Política de Privacidade e Proteção aos dados Pessoais

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 52, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0131368-8

Dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

- o Decreto Municipal nº 59.767, de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta;

- a Instrução Normativa CGM nº 01, de 2022, que estabelece disposições referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir a Política de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, na conformidade do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 2º O acesso à informação e transparência no âmbito desta Secretaria, conforme disposto nesta Instrução Normativa, serão garantidos após criteriosa análise e desde que respeitadas a proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 52, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

1. Objetivos

1.1. A presente Política de Privacidade tem por objetivos:

a) Implantar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME, diretrizes para o cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e do Decreto Municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, que regulamenta a aplicação da referida Lei na Administração Municipal Direta e Indireta, visando estabelecer e manter padrões para coleta, uso, divulgação, armazenagem, proteção, acesso, transferência ou processamento de dados pessoais, de modo a proteger os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade da pessoa natural.

b) Identificar os atores da Política de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME, e estabelecer as atribuições de todos os agentes públicos e parceiros que venham a agir em nome da Secretaria Municipal de Educação no tratamento de dados pessoais.

c) Estabelecer as medidas e os cuidados necessários à preservação e à proteção dos dados pessoais.

2. Definições e Princípios

2.1. Neste documento utilizam-se as definições e os princípios constantes nos artigos 5º e 6º da Lei federal nº 13.709, de 2018, e nos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº 59.767, de 2020, com destaque para:

a) Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

b) Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

c) Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

d) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

e) Finalidade: o tratamento de dados pessoais será realizado para propósitos legítimos e/ou específicos, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com a LGPD;

f) Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

g) Transparência: garantia de acesso aos titulares dos dados à consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais, além de garantia a informações claras e de fácil acesso;

h) agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Secretaria Municipal de Educação, incluindo-se conveniados e terceirizados.

i) parceiros: toda e qualquer equipe afiliada a terceiros que mantenham relação com a Secretaria Municipal de Educação, por meio de contratos, parcerias, convênios ou outros meios legais.

3. Escopo

3.1. Os procedimentos relativos à privacidade e à proteção e tratamento aos dados pessoais, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação são aplicáveis:

a) a quaisquer dados pessoais que são criados, coletados, processados, usados, compartilhados ou destruídos para ou pela SME, excetuados dados considerados anônimos;

b) a todos os agentes públicos e parceiros relacionados de algum modo com esta Secretaria que possam ter acesso a informações e recursos aplicáveis, inclusive serviços baseados em "nuvem", hospedados dentro e/ ou fora da Secretaria;

c) a quaisquer dados pessoais processados no Brasil ou no exterior pela SME ou em seu nome, seja por meios eletrônicos e digitais ou manuais.

3.2. Todos os agentes públicos e parceiros desta Secretaria devem garantir, para todos os titulares dos dados pessoais que constam nessa SME, que o tratamento dos dados coletados observem estritamente a LGPD, tenha propósitos legítimos e a persecução do interesse público, e se dê no exercício das suas competências ou atribuições legais.

4. Tratamento dos Dados Pessoais

4.1. O tratamento de dados pessoais somente será realizado nas seguintes hipóteses:

a) para o cumprimento de obrigação legal, objetivando o exercício de suas competências legais;

b) para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em lei e regulamentos ou respaldadas por contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

c) para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou de arbitragem;

d) quando necessário para atender aos interesses legítimos da Administração, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais que exijam a proteção dos dados pessoais do titular;

e) mediante o consentimento do titular, concedido por escrito ou outro meio que demonstre a manifestação de sua vontade, com cláusula destacada e finalidade determinada e sem vícios de consentimento;

4.2. As divulgações de dados sem consentimento só serão permitidas na medida em que forem solicitadas para uma ou mais das finalidades abaixo:

a) proteger a segurança nacional;

b) prevenir ou detectar crimes, inclusive apreensão ou acusação de criminosos;

c) avaliar ou cobrar obrigações de dívidas tributárias ou não tributárias;

d) cumprir obrigações legais ou funções regulatórias (incluindo saúde, segurança e bem-estar das pessoas no trabalho);

e) evitar sérios danos a terceiros.

4.3. A coleta e o tratamento de dados pessoais pela SME, ou por terceiros em seu nome, para uso próprio ou compartilhado, atenderão às finalidades específicas de execução de suas atribuições legais.

4.4. Em qualquer caso, serão informadas as hipóteses nas quais, no exercício de suas competências, a Secretaria realizará o tratamento de tais dados, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas.

5. Tratamento dos Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

5.1. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será sempre realizado em seu melhor interesse, fundamentado em base legal válida e adequada a finalidades específicas, explícitas e limitadas ao mínimo necessário.

5.2. O tratamento de dados pessoais de menores de 18 anos deverá ser realizado com consentimento específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal. Na impossibilidade de contatar os pais ou responsáveis legais da criança e do adolescente, ou para sua proteção, poderão ser coletados dados pessoais diretamente com a criança ou adolescente, sem o consentimento dos responsáveis, de modo que os dados deverão ser utilizados uma única vez, sem armazenamento e sem possibilidade de repasse a terceiros.

5.3. No cumprimento de obrigação legal, dados pessoais de crianças e adolescentes poderão ser fornecidos, independentemente de consentimento, para atender solicitações advindas do Conselho Tutelar, Delegacia de Polícia, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Controladoria Geral do Município, Tribunal de Contas, entre outros órgãos públicos de controle ou auxiliares do Poder Público, mediante solicitação formal e justificada.

6. Compartilhamento de Dados Pessoais

6.1. A SME poderá efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e entidades da Administração pública para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas, no âmbito de suas atribuições legais, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da Lei Federal nº 13.709, de 2018, e nos termos da Resolução CCGD nº 02, de 22 de maio de 2022 ou outra que venha a substituí-la.

6.2. Os dados serão mantidos em formato interoperável e estruturado, para o uso compartilhado, de dados com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública, à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral, inclusive por meio de ferramentas a serem disponibilizadas pela SMIT ou outro órgão eventualmente designado pela municipalidade.

6.3. Os dados pessoais, inclusive de crianças e adolescentes, só serão transferidos a entes privados assegurado o compromisso de proteção destes dados pelos envolvidos e nos casos de:

a) execução descentralizada de atividade pública que exija esta transferência, exclusivamente para esse fim;

d) quando os dados forem acessíveis publicamente, na forma da lei;

c) previsão legal ou respaldo em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, com a ciência da Controladoria Geral do Município; ou

d) a transferência dos dados objetivar a prevenção de fraudes e irregularidades.

6.4. A transferência internacional de dados pessoais será permitida para países e organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais equivalentes aos da lei brasileira, nos termos das regulações vigentes.

6.5. O compartilhamento de dados com terceiros, por força contratual, parceria, convênio ou instrumentos congêneres, deve ser informado ao Responsável pela Proteção de Dados (RPD) na SME para comunicação ao Encarregado, a fim de que a informação seja reportada à Autoridade Nacional, nos termos do art. 37 da Lei federal nº 13.709/2018.

7. Agentes e Responsabilidades

7.1. O Chefe de Gabinete, assessorado pelo Responsável pela Proteção de Dados (RPD) na SME, servidor(es) a ser(em) indicado(s) pelo Gabinete, deverá monitorar a aderência das condutas cotidianas a esta Política de Proteção e Privacidade aos Dados Pessoais, especialmente:

a) coordenar o mapeamento de dados pessoais existentes e dos fluxos em suas unidades e a análise de risco dos processos;

b) aprovar o plano de adequação, nos termos da legislação;

c) estabelecer procedimentos gerais para implantação e monitoramento desta Política, oferecendo treinamento para atendimento da LGPD;

d) dar cumprimento às determinações referentes à proteção de dados pessoais emanadas da Controladoria Geral do Município - CGM;

e) fazer cessar, quando afirmada violação à LGPD ou apresentar as justificativas pertinentes, se solicitado;

f) encaminhar à CGM, no prazo solicitado, informações sobre tratamento de dados realizados, relatório de impacto à proteção de dados pessoais ou informações necessárias à sua elaboração;

g) informar e manter a CGM atualizada sobre as políticas de proteção de dados na SME;

h) zelar pela publicação e pela atualização anual do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDP), previsto no art. 4º, inciso IV do Decreto Municipal nº 59.767, de 2020.

i) em conjunto com as demais áreas, buscar soluções que minimizem os riscos referentes ao tratamento de dados pessoais e efetivar medidas técnicas organizacionais adequadas e razoáveis para proteger os dados pessoais contra destruição acidental ou ilegal, perda acidental, alteração, divulgação não autorizada, uso ou acesso e demais incidentes correlatos.

j) Instruir e exigir contratualmente que terceiros que processem dados em nome da SME o façam apenas para fins coerentes com os objetivos de tratamento, finalidade e competência da Secretaria e implantem medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteção dos dados pessoais.

k) Monitorar e garantir que os dados pessoais são processados apenas por pessoal e equipamentos autorizados.

l) Estabelecer documentação, procedimentos e orientações claras, complementares a esta Política;

m) Manter registro das atividades e processos que envolvem dados pessoais;

n) Implantar medidas de segurança adequadas, estabelecendo e monitorando processos para investigação e informação em caso de violação;

o) Verificar e acompanhar a conformidade desta Política de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais, por meio de relatórios, ferramentas de negócios disponíveis, auditorias, auto avaliação e feedback;

p) Realizar a avaliação de impacto de tratamento de dados;

q) Estabelecer e manter mecanismos visando garantir a conformidade e integridade dos dados sob tutela da Secretaria;

r) Garantir que dados tratados com base em consentimento do titular sejam obtidos e excluídos na forma da lei.

s) Analisar as exceções de conformidade à Política de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais encaminhada por meio de processo eletrônico no sistema SEI.

t) Providenciar a comunicação às pessoas competentes de qualquer desvio, não conformidade ou tentativa de contornar os preceitos desta Política, podendo tal conduta resultar em sanções administrativas, penalidades, pedidos de indenização ou medidas cautelares, sem prejuízo de ações civis e criminais.

7.2. A unidade SEI SME/Proteção Dados será de responsabilidade do Responsável pela Proteção de Dados (RPD) designado por meio de ato Administrativo/ Portaria específica, a ser publicada no Diário Oficial da Cidade - DOC.

7.3. Os Diretores Regionais de Educação, Coordenadores das Coordenadorias da SME e demais Chefias, nas suas regiões/áreas, terão a incumbência de assegurar que a cadeia de responsabilidade pela Política de Proteção e Privacidade aos Dados Pessoais seja mantida em consonância com o determinado no presente documento e ainda, em caráter contínuo:

a) elaborar, no âmbito de sua competência, o mapeamento de dados pessoais e do fluxo de dados pessoais de cada processo realizado, assim como a análise de risco, observados os Anexos I e II - "Relatório de Impacto" e "Mapeamento de Dados Pessoais", nos termos do art. 14, incisos IV e V da Instrução Normativa CGM nº 1, de 21/07/2022, revisando-os, no mínimo, anualmente;

b) estabelecer, juntamente com a área responsável da COTIC, políticas e procedimentos para a preservação dos dados digitais sob sua responsabilidade, revisando-os, no mínimo, anualmente;

c) identificar a necessidade de tratamento de dados pessoais, sensíveis ou não;

d) atualizar os normativos que suportam os tratamentos de dados realizados dentro de sua competência;

e) cuidar para que os dados pessoais sejam acessados apenas pelos servidores que necessitam tratar esses dados;

f) determinar a minimização do uso de dados;

g) informar ao Responsável pela Proteção de Dados (RPD) na SME sobre o compartilhamento de dados com terceiros, por força contratual, parceria, convênio ou instrumentos congêneres;

h) garantir a conservação dos dados pessoais para:

1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

2. estudo por órgão de pesquisa, garantida a anonimização dos dados, sempre que possível;

3. transferência a terceiro, desde que, respeitados os requisitos legais de tratamento;

4. uso exclusivo da Secretaria, desde que, anonimizados os dados.

i) realizar a eliminação física e/ou digital dos dados pessoais, observada a legislação aplicável;

j) garantir o treinamento da equipe que lidera;

k) garantir que os acessos de servidores que deixam a unidade sejam imediatamente removidos dos sistemas;

l) manter atualizado o perfil de acesso dos servidores de sua área; e

m) comunicar ao Chefe de Gabinete qualquer incidente de que tenha conhecimento.

7.4. Os Diretores de Escola e Gestores dos CEUs serão responsáveis por:

a) identificar a necessidade de tratamento de dados pessoais, sensíveis ou não;

b) cuidar para que os dados pessoais sejam acessados apenas pelos servidores que necessitam tratar esses dados;

c) determinar a minimização do uso de dados;

d) verificar se os acessos são coerentes com a função exercida e comunicar divergências à sua Chefia;

e) cuidar para que não ocorra tratamentos não autorizados ou indevidos dos dados sob sua responsabilidade;

f) evitar o uso de mídias removíveis e restringir extração em bloco de dados armazenados em sistemas da SME a servidores especialmente designados para tanto, e controlar o encaminhamento de dados da SME por e/ou para e-mails institucionais da SME, responsabilizando-se, caso seja imprescindível seu uso, pela segurança destes dados;

g) garantir a confidencialidade, não permitindo que sejam acessados por pessoas que deles não precisam ter conhecimento;

h) cooperar para a melhoria dos processos de tratamento de dados;

i) garantir o treinamento da equipe educacional;

j) garantir que os acessos de servidores que deixam a unidade sejam removidos imediatamente dos sistemas;

k) manter atualizado o perfil de acesso dos servidores de sua área; e

l) comunicar à Diretoria Regional de Educação qualquer incidente envolvendo dados pessoais de que tenha conhecimento.

7.5. Os agentes públicos e parceiros terão a incumbência nos termos da legislação vigente, de tratar os dados sob sua responsabilidade, bem como:

a) utilizar os dados pessoais somente mediante previsão legal ou se a transferência de dados for respaldada, por meio de cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, na forma do Anexo I;

b) assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pela SME;

c) realizar tratamento de dados somente com finalidade legal e legítima;

d) realizar o processamento de dados de forma minimizada, limitando-se aos necessários para as finalidades a que se propõem, excluindo os dados que não têm mais hipóteses de tratamento;

e) manter os dados por tempo não superior ao necessário para seu tratamento;

f) garantir o sigilo e segurança dos dados, minimizando os riscos à privacidade no tratamento dos dados pessoais, mesmo após seu término;

g) seguir as recomendações de segurança das autoridades competentes;

h) verificar se seus acessos estão em conformidade com a função exercida e comunicar divergências à sua Chefia;

i) zelar para que não ocorra tratamentos não autorizados ou indevidos dos dados sob sua responsabilidade;

j) evitar o uso de mídias removíveis e restringir extração em bloco de dados armazenados em sistemas da SME, e o encaminhamento de dados da SME por e/ou para e-mails institucionais da SME, responsabilizando-se, caso seja imprescindível seu uso, pela segurança destes dados;

k) garantir a manutenção da integridade destes dados, comunicando qualquer incidente que possa comprometê-la;

l) garantir a confidencialidade, não permitindo que sejam acessados por pessoas que deles não precisam ter conhecimento;

m) cooperar para a melhoria dos processos de tratamento de dados.

7.6. Os agentes públicos e parceiros com acesso aos dados pessoais tratados pela SME deverão, informar imediatamente a ocorrência de qualquer incompatibilidade entre a lei e/ou o constante neste documento.

8. Segurança e Boas Práticas

8.1. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, protegendo-os de usos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

8.2. A inclusão de dados pessoais no processo eletrônico (SEI), inclusive os documentos pessoais (RG, CPF, etc.), holerites, atestados médicos, ou qualquer outro documento que permita a identificação de pessoa natural deve ser realizada com nível de acesso restrito, indicando o fundamento legal adequado - Informação pessoal e o local de sua guarda, quando se tratar de documento externo.

8.3. A imagem e voz também devem ser protegidas, de maneira que quaisquer publicações nas redes sociais das unidades vinculadas à SME só podem ser realizadas após o consentimento expresso, sendo necessário o consentimento dos pais ou responsáveis quando se tratar de menores de 18 anos.

8.4. O compartilhamento de dados pessoais nos aplicativos de mensagens instantâneas deve igualmente observar o previsto na LGPD e na presente Política de Privacidade.

8.5. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista na Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

8.6. A coleta de dados realizada por meio de formulários, deverá mencionar a LGPD e conter item específico para a manifestação do consentimento para o tratamento dos dados pessoais.

8.7. Será disponibilizado no Portal da SME as hipóteses de tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 11, inciso II do Decreto municipal nº 59.767/2020.

9. Incidentes Envolvendo Dados Pessoais

9.1. A ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano aos titulares deve ser comunicada ao RPD/Chefia de Gabinete no prazo máximo de 24 horas e deverá mencionar:

a) a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;

b) as informações sobre os titulares envolvidos;

c) a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;

d) os riscos relacionados ao incidente;

e) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e

f) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

9.2. Na inobservância dos preceitos desta Política de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais ou havendo incidente de segurança deverá ser providenciado de imediato a instauração de Procedimento Disciplinar, nos termos do Decreto nº 43.233, de 2003.

10. Direitos dos Titulares

10.1 A requisição mencionada no artigo 18 da Lei federal nº 13.709, de 2018, deverá ser encaminhada pelo titular de dados pessoais ao endereço eletrônico protecaodedados@sme.prefeitura.sp.gov.br, ou transmitida ao RPD pelo sistema SEI, no caso de alguma unidade ter recebido a requisição por outro meio.

11. Disposições Finais

11.1. Fica estabelecido que entre as normas de proteção de dados aplicáveis e a presente Política de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais, prevalecerá sempre a de padrão mais elevado na proteção aos dados pessoais.

11.2. As alterações, modificações e atualizações desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais devem ser amplamente divulgadas interna e externamente.

11.3. A Secretaria estabelecerá Programa específico para auxiliar na implantação desta Política.

11.4. Todos os contratos, convênios, termos de colaboração ou instrumentos congêneres deverão estar adequados à LGPD e a esta Política, promovendo-se aditamento aos instrumentos vigentes no prazo máximo de 1 ano, conforme Anexo II.

11.5. Casos omissos serão resolvidos pela SME.

ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 52, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Inserir as cláusulas abaixo nos Termos de Contrato:

- É vedado à CONTRATADA a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, devendo em caso de acesso não autorizado ou de outras intercorrências, a CONTRATADA comunicar a CONTRATANTE para adoção das providências dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados.

- A CONTRATADA se compromete a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações, em especial os dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

- A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados, do Decreto municipal nº 59.767/2020 e da Instrução Normativa SME (==), e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pela CONTRATANTE ou colhidos para a execução contratual.

Inserir as cláusulas abaixo nos Termos de Convênio, de Colaboração, Acordos de Cooperação e instrumentos congêneres:

- É vedado à ENTIDADE PARCEIRA a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução de finalidade distinta daquela do objeto da parceria, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, devendo em caso de acesso não autorizado ou de outras intercorrências, a ENTIDADE PARCEIRA comunicar a ADMINISTRAÇÃO para adoção das providências dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados.

- A ENTIDADE PARCEIRA se compromete a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações, em especial os dados pessoais repassados em decorrência da execução da parceria, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento termo celebrado entre as partes.

- A ENTIDADE PARCEIRA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados, do Decreto municipal nº 59.767/2020 e da Instrução Normativa SME (==), e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados ou colhidos para execução da parceria.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 52, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 6016.2022/0131368-8 Dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

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IN 50 de 16/12/22 Organização das Unidades

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IN 50 de 16/12/22 Organização das Unidades

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0133721-8

Dispõe sobre a organização das Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio e dos Centros Educacionais Unificados da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2023, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a necessidade de estabelecer diretrizes e procedimentos de organização administrativa e pedagógica para as Unidades Educacionais da RME/SP;

- os princípios e diretrizes da Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação e do Currículo da Cidade;

- a Lei Federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB e alterações posteriores;

- a Lei Federal nº 10.639, de 2003, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências;

- a Lei Federal nº 11.645, de 2008, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena";

- a Lei Federal nº 13.005, de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE;

- a Lei Federal nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica;

- a Lei nº 16.478, de 2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes;

- a Lei nº 16.710, de 2017, que dispõe sobre Princípios e Diretrizes para a Elaboração e Implementação das Políticas Públicas pela Primeira Infância e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância;

- o Decreto nº 57.478, de 2016, que aprova o Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados - CEUs;

- a Instrução Normativa SME nº 02, de 2019, que aprova a Orientação Normativa SME nº 01, de 6 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre os Registros na Educação Infantil;

- a Instrução Normativa SME nº 42, de 2020, que aprova a Orientação Normativa SME nº 01, de 17/07/2020, que dispõe sobre a Educação Alimentar e Nutricional para a Educação Infantil;

- a Instrução Normativa SME nº 18, de 2022, que dispõe sobre a alteração do Regimento Educacional das Unidades: EMEF, EMEFM, CIEJA e EMEBS da Rede Municipal de Ensino.

- a Instrução Normativa SME nº 26, de 2022, alterada pela IN SME nº 28, de 2022, que reorienta o Programa "São Paulo Integral - SPI" nas escolas municipais e dá outras providências;

- a Instrução Normativa SME nº 29, de 2022, que dispõe sobre diretrizes, procedimentos e períodos para a realização de matrículas - 2023 na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Educação de Jovens e Adultos - EJA da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências;

- a Instrução Normativa SME nº 42, de 2022, que institui o Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental e dá outras providências;

- a Instrução Normativa SME nº 46, de 2022, republicada no DOC de 09/12/22, que dispõe sobre a organização e cumprimento das horas de formação e aperfeiçoamento que compõem a Jornada Básica do Gestor Educacional e do Assistente de Diretor de Escola e dá outras providências;

- a Portaria SME nº 6.571, de 2014, alterada pela Instrução Normativa SME nº 42, de 2019, que institui as Matrizes Curriculares das Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs e nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs;

- a Portaria SME nº 3.844, de 2016, que dispõe sobre as atividades a serem desenvolvidas pelos Analistas de Informações, Cultura e Desporto - Educação Física, em exercício nos CEUs;

- a Resolução FNDE nº 06 e Resolução FNDE nº 20, de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar;

- a Nota Técnica do FNDE nº 2810740/2022/COSAN/CGPE/DIRAE.

RESOLVE:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino deverão organizar-se de modo a assegurar um trabalho educacional voltado para a constante melhoria das condições de aprendizagem e desenvolvimento dos bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos, considerando os objetivos propostos no Projeto Político-Pedagógico - PPP de cada Unidade Educacional e os dispositivos emanados pela presente Instrução Normativa.

Art. 2º A organização das Unidades Educacionais fundamentar-se-á na legislação vigente e nos princípios e diretrizes pedagógicas do Currículo da Cidade que regem a Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação conforme segue:

I - a implementação do Currículo da Cidade em todas as Unidades Educacionais;

II - a consolidação do trabalho por ciclos de aprendizagens;

III - a educação integral considerando o estudante nas suas dimensões intelectual, social, emocional, física e cultural;

IV - o fortalecimento de políticas públicas que traduzam os direitos e objetivos de aprendizagem e de desenvolvimento e assegurem aos estudantes igualdade de oportunidades, acesso e permanência na escola;

V - as metas estabelecidas pelas Unidades Educacionais, Diretorias Regionais de Educação e Coordenadorias da Secretaria Municipal de Educação em consonância com a Política Educacional da Cidade;

VI - as metas estabelecidas para cada Unidade de Ensino Fundamental e Médio pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana - IDEP;

VII - o Currículo da Cidade enquanto política educacional de articulação entre a Educação Infantil (CEMEI, CEI, EMEI e EMEBS) e o Ensino Fundamental e Médio, e como premissa para o planejamento das propostas pedagógicas;

VIII - a ampliação do número de matrículas em Centros de Educação Infantil em regiões com maior demanda e população mais vulnerável;

IX - o fortalecimento das avaliações internas e externas e da autoavaliação institucional, de forma a subsidiar o trabalho pedagógico;

X - o acompanhamento pedagógico e as ações de fortalecimento das aprendizagens dos estudantes com desempenho abaixo do adequado nas avaliações internas e externas;

XI - a meta de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

XII - a formação permanente aos professores e gestores educacionais;

XIII - o desenvolvimento e realização de programas e ações que assegurem o acesso e a permanência dos estudantes na educação básica;

XIV - a educação inclusiva considerando o modo de ser, de pensar e de aprender de cada estudante, propiciando desafios adequados às suas características e eliminando as barreiras para a participação plena e a aprendizagem;

XV - a equidade reconhecendo as diferenças, desnaturalizando as desigualdades e diversificando as práticas pedagógicas;

XVI - a implementação do Currículo de Libras e o Currículo de Língua Portuguesa para Surdos assegurando a Educação Bilíngue aos estudantes com surdez, ofertada em: Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs, Unidades Polo de Educação Bilíngue e nas unidades educacionais de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos;

XVII - a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes público-alvo da educação especial que dele necessitem;

XVIII - a execução do Programa de Alimentação Escolar por meio do fornecimento de refeições adequadas, de acordo com a faixa etária do educando, visando o desenvolvimento de práticas saudáveis e sustentáveis de vida, ampliação dos saberes, reconhecimento de hábitos culturais e ressignificação de práticas alimentares;

XIX - o fortalecimento das aprendizagens e vivências na perspectiva da garantia de direitos visando superar as defasagens pedagógicas causadas pela pandemia e a equidade.

Art. 3º As Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino deverão elaborar seu Projeto Político-Pedagógico ou redimensioná-lo, sob a coordenação da Equipe Gestora, com a participação da comunidade educacional e aprovação do Conselho de Escola/CEI/CIEJA/CMCT, a fim de nortear toda a sua ação educativa.

Art. 4º O Projeto Político-Pedagógico deverá considerar os princípios e diretrizes pedagógicas da SME, contidas no artigo 2º desta Instrução Normativa, bem como considerar as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.

§ 1º O Projeto Político-Pedagógico é documento norteador da ação pedagógica das Unidades Educacionais podendo ser redimensionado quando necessário, com aprovação do Conselho de Escola/CEI/CIEJA/CMCT, posterior aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

§ 2º Nas Unidades Educacionais que mantêm Ensino Fundamental ou Ensino Fundamental e Médio, o Projeto Político-Pedagógico deverá ser elaborado considerando-se, além dos dispositivos constantes do artigo 2º desta Instrução Normativa, as seguintes especificidades:

I - a implementação do Currículo da Cidade;

II - os resultados da avaliação institucional - avaliação da U.E., e os indicativos das dimensões do trabalho educativo e da organização escolar que requerem tomadas de decisão coletivas na direção da melhoria institucional e garantia da aprendizagem de todos os estudantes;

III - os resultados das avaliações internas realizadas pela própria Unidade Educacional e externas, seja no âmbito municipal ou federal, e seus indicativos acerca dos níveis de aprendizagem dos estudantes do Ensino Fundamental, considerando as metas estipuladas através do IDEP;

IV - a garantia dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes por ano do Ciclo, observada o disposto no Programa Aprender e Ensinar;

V - a garantia de alfabetização de 100% (cem por cento) dos estudantes até o 2º ano do Ciclo de Alfabetização;

VI - o fortalecimento das aprendizagens dos estudantes e a diminuição da reprovação;

VII - as ações de identificação e combate ao racismo estrutural e à xenofobia, consideradas as orientações pedagógicas para uma educação antirracista.

§ 3º Nas Unidades Educacionais de Educação Infantil o Projeto Político-Pedagógico deverá ser elaborado considerando-se, além dos dispositivos constantes do artigo 2º desta Instrução Normativa, as seguintes especificidades:

I - a implementação do Currículo da Cidade;

II - a Orientação Normativa n° 01/13 - Avaliação na Educação Infantil: aprimorando os olhares;

III - a Orientação Normativa nº 01/19, que dispõe sobre os registros na educação infantil;

IV - os Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana;

V - a Instrução Normativa SME nº 42, de 2020, que aprova a Orientação Normativa SME nº 01, de 17/07/2020, que dispõe sobre a Educação Alimentar e Nutricional para a Educação Infantil;

VI - as ações de identificação e combate ao racismo estrutural e à xenofobia, consideradas as orientações pedagógicas para uma educação antirracista.

Art. 5º O objeto de estudo do PEA deve estar articulado às metas estabelecidas pela comunidade educacional, expressas no Projeto Político-Pedagógico, definindo as ações a serem desencadeadas e as responsabilidades pela sua execução e avaliação, de acordo com o estabelecido em normatização específica.

Art. 6º A formação continuada ofertada aos profissionais dos Centros de Educação Infantil - CEIs Parceiros deverá ser organizada pela Equipe Gestora conforme prevê a IN SME nº 08, de 2022, e os princípios e diretrizes constantes no artigo 2º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O período de 4 horas de formação deverá ser organizado de forma a assegurar o cumprimento de 2 (duas) horas no horário coletivo, com o acompanhamento da Coordenação Pedagógica, e 2 (duas) horas em horário individual destinado aos registros e documentação pedagógica.

Art. 7º O Plano de Formação dos Centros de Educação Infantil - CEIs Parceiros deverá compor o Projeto Pedagógico, e conter:

I - especificações do Projeto: nome, data de início e término, número de horas (individuais e coletivas), dias da semana e horários;

II - envolvidos: coordenação pedagógica e docentes;

III - justificativa e articulação com o Projeto Pedagógico e o Currículo da Cidade;

IV - objetivos;

V - descrição das fases/etapas: cronograma de execução e avaliação;

VI - procedimentos metodológicos coerentes com a proposta apresentada;

VII - resultados esperados com vistas ao estabelecido no Currículo da Cidade e nos Programas e Projetos da Secretaria Municipal de Educação;

VIII - acompanhamento, registro diário da formação e avaliação semestral;

IX - referências.

Art. 8º As Jornadas de Trabalho/Opção dos Profissionais de Educação serão cumpridas no âmbito das Unidades Educacionais, de acordo com a pertinente legislação em vigor.

Art. 9º Nos CEIs, CEMEIs, EMEIs, EMEFs, EMEFMs, EMEBSs e CIEJAs os servidores cumprirão suas jornadas de trabalho, na seguinte conformidade:

I - JORNADA BÁSICA - JB: 20 horas-aula, sendo 18 horas-aulas em regência + 2 horas-atividade;

II - JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO - JEIF: 40 horas-aula, sendo 25 horas-aula em regência + 15 horas adicionais;

III - JORNADA BÁSICA DO DOCENTE - JBD: 30 horas-aula, sendo 25 horas-aula em regência + 5 horas-atividade;

IV - JORNADA BÁSICA DE 30 HORAS - J 30: 30 horas de trabalho semanais, sendo 25 horas em regência + 5 horas-atividade;

V - JORNADA DE 40 HORAS - J 40: 40 horas de trabalho semanais.

§ 1º Na JB, prevista no inciso I deste artigo, quando se referir ao Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - PEIF, as 18 horas-aulas serão distribuídas por todos os dias da semana.

§ 2º Na JEIF referida no inciso II deste artigo, as 15 horas adicionais serão cumpridas conforme segue:

a) 8 horas-aula em horário coletivo, podendo ser realizadas em local diverso quando da convocação da SME/DRE;

b) 3 horas-aula (HI) realizadas na UE;

c) 4 horas-aula em local de livre escolha.

§ 3º Na JBD referida no inciso III deste artigo, as 5 horas-atividade serão cumpridas:

a) 3 horas-aula realizadas na UE

b) 2 horas-aula em local de livre escolha.

§ 4º Na JB de 30 horas referidas no inciso IV deste artigo, as 5 horas-atividade serão cumpridas:

a) 3 horas realizadas na UE;

b) 2 horas em local de livre escolha.

§ 5º As 40 horas da Jornada de trabalho mencionada no inciso V deste artigo serão distribuídas por todos os dias da semana em 8 horas ao dia e cumpridas na Unidade Educacional, podendo ser realizada em local diverso quando da convocação da SME/DRE;

§ 6º A jornada básica do Gestor Educacional, correspondendo a 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, será distribuída em 36 (trinta e seis) horas de trabalho semanais e 04 (quatro) horas de formação e aperfeiçoamento de acordo com a Instrução Normativa SME nº 46, de 2022.

§ 7º As horas-atividade - HA e horas individuais - HI descritas neste artigo destinar-se-ão à elaboração de atividades previstas no art. 16 da Lei nº 14.660, de 2007, e sua organização deverá integrar o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais, com aprovação do Conselho de Escola/CEI/CIEJA.

Art. 10. Os Profissionais da Educação em exercício nas Unidades Educacionais deverão participar das atividades propostas no período de organização escolar, da análise coletiva dos registros que compõem a documentação pedagógica e dos estudos do Currículo da Cidade, das Reuniões Pedagógicas, das Jornadas Pedagógicas - para a Educação Infantil, dos Conselhos de Classe, se for o caso, dos grupos de formação continuada, da avaliação do trabalho educacional, dentre outras propostas de trabalho coletivo, considerando-se, para efeitos de remuneração, as horas-aula efetivamente cumpridas, conforme legislação em vigor.

§ 1º As atividades referidas no caput deste artigo, deverão ser realizadas dentro do horário regular de trabalho do Professor, podendo ser programadas em horário diverso, mediante sua anuência expressa.

§ 2º Considerar-se-á como frequência individual presencial nos horários destinados à formação, referidos no caput deste artigo, aqueles realizados pela Unidade Educacional ou, quando o educador for convocado para ações pedagógicas oferecidas por SME e/ou DRE, em local diverso de sua Unidade Educacional, desde que comprovada a frequência.

§ 3º As Unidades Educacionais deverão organizar momentos de formação da Equipe de Apoio à Educação dentro do horário de trabalho dos envolvidos.

Art. 11. As horas adicionais da Jornada Especial Integral de Formação - JEIF e as horas atividade da Jornada Básica do Docente - JBD deverão ser cumpridas de acordo com o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 14.660, de 2007, e destinadas a ações que favoreçam o processo de construção e implementação do Projeto Político-Pedagógico e o alcance do desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes, com registro em livro próprio.

Art. 12. As 8 (oito) horas-aula adicionais da Jornada Especial Integral de Formação-JEIF cumpridas em horário coletivo, destinar-se-ão:

I - 4 (quatro) horas-aula para a formação docente por meio do Projeto Especial de Ação - PEA, orientado pelo Coordenador Pedagógico;

II - demais horas:

a) formação continuada oferecida por SME, conforme disposto em legislação específica, em especial, nos termos do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

b) planejamento docente a partir de orientações do Coordenador Pedagógico e do POA (Professor Orientador de Área), quando houver;

c) análise dos resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

d) atividades de planejamento e organização didática, bem como o acompanhamento dos projetos e ações previstas no PPP da Unidade Educacional, sob a orientação do Coordenador Pedagógico.

§ 1º Cada Unidade Educacional organizará um PEA e, em decorrência, a participação docente se dará em um único PEA.

§2º As EMEFMs, devido à especificidade, poderão organizar mais um PEA específico para o Ensino Médio.

§3º Visando à construção de um coletivo com maior número de Professores da Unidade Educacional e à possibilidade de um melhor acompanhamento do Coordenador Pedagógico, deverão ser constituídos para cumprimento do horário coletivo da Jornada Especial Integral de Formação - JEIF, um agrupamento por turno de funcionamento da Unidade Educacional.

§4º O número de grupos estabelecido no parágrafo anterior poderá ser flexibilizado, a fim de viabilizar a participação dos docentes nas atividades que compõem o Programa "São Paulo Integral", nos termos da IN SME nº 28, de 2022, e do Programa Aprender e Ensinar, nos termos da IN SME nº 42, de 2022, ou com justificativa que contribua para melhor organização da Unidade Educacional, mediante anuência expressa do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

§5º As unidades educacionais deverão incluir, na bibliografia do PEA, os documentos produzidos pela equipe da Coordenadoria Pedagógica.

§6º Nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs com funcionamento em 2 (dois) turnos de 6 (seis) horas serão formados até 3 (três) grupos, considerando os turnos de trabalho dos professores, e respeitado o horário de funcionamento da Unidade Educacional.

§7º Excepcionalmente, com anuência expressa do Supervisor Escolar, as Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs que não possuem EJA poderão submeter à Diretoria Regional de Educação - DRE, proposta de funcionamento até às 20h, de modo a propiciar a organização dos horários coletivos dos professores em Jornada Especial Integral de Formação - JEIF.

EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 13. A Educação Infantil destina-se a bebês e crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, conforme disposto na Instrução Normativa SME nº 29, de 2022, e será oferecida em:

I - Centros de Educação Infantil - CEIs destinados ao atendimento de bebês crianças dos agrupamentos de Berçário I, Berçário II e Mini-Grupo I e Mini-Grupo II, na faixa etária de zero a 3 (três) anos;

II - Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs destinadas ao atendimento de crianças no agrupamento Infantil, na faixa etária de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;

III - Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs destinados ao atendimento de crianças dos agrupamentos de Berçário I, Berçário II, Mini-Grupo I, Mini-Grupo II e Infantil, observadas as especificidades de cada agrupamento e de acordo com as faixas etárias indicadas nos incisos I e II;

IV - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBS destinados ao atendimento de crianças Berçário I, Berçário II, Mini-Grupos I, Mini-Grupo II e Infantil, observadas as especificidades de cada agrupamento.

V - Centro de Educação Infantil Indígena - CEII, equipamento que compõe o Centro Educação e Cultura Indígena - CECI, destinado ao atendimento de bebês e crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

Parágrafo único. Os CEMEIs e CEIs poderão optar pela organização multietária para atendimento do Mini Grupo, organizando a composição das turmas de forma equilibrada com crianças das faixas etárias que compreendem Mini Grupo I e II.

Art. 14. Os CEIs atenderão as crianças em período integral de 10 (dez) horas, respeitado o período compreendido entre 07h e 19h sendo que o início e o término dos turnos serão indicados pelo Conselho de CEI e aprovados pela respectiva DRE.

§ 1º De acordo com a necessidade dos pais/responsáveis o atendimento poderá ser flexibilizado para 5 (cinco) horas, mediante solicitação dos interessados e análise da Equipe Gestora e parecer da Supervisão Escolar.

§ 2º Havendo necessidade de regimes diferenciados de permanência das crianças para atendimento à comunidade, a Diretoria Regional de Educação - DRE poderá, em conjunto com a Supervisão Escolar, Equipe Gestora da Unidade e ouvido o Conselho de CEI, definir pela proposta que melhor se adeque àquela realidade.

§ 3º A organização dos horários de intervalo dos Centros de Educação Infantil - CEIs, deverá assegurar o atendimento ininterrupto às crianças e o intervalo de 15 (quinze) minutos para os Professores de Educação Infantil - PEIs em regência de classe/agrupamento, respeitadas as seguintes regras:

a) cada Unidade Educacional deverá elaborar plano específico integrado ao Projeto Político-Pedagógico de modo a assegurar o estabelecido neste parágrafo;

b) durante o período mencionado, as crianças deverão estar sob os cuidados de outro profissional de educação;

c) nas Unidades cuja estrutura organizacional comporte 2 (dois) ou mais agrupamentos no mesmo espaço, o intervalo poderá ocorrer em sistema de alternância entre os profissionais envolvidos, desde que assegurado o atendimento pedagógico ininterrupto às crianças;

d) na programação dos horários de intervalo, as unidades educacionais poderão se utilizar de outros recursos humanos do CEI para dar atendimento às crianças e bebês, a saber: Professores ocupantes de vagas no módulo sem regência; Auxiliares de Desenvolvimento Infantil - ADIs e Auxiliares Técnicos de Educação - ATEs.

§ 4º Excepcionalmente, esgotados todos os recursos para assegurar o atendimento ininterrupto às crianças, o Diretor de Escola poderá propor outras alternativas de atendimento observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 5º As unidades de educação infantil deverão organizar os horários de lanche e refeição observadas as orientações e normas estabelecidas pela Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE e o intervalo mínimo de 2 (duas) a 3 (três) horas entre eles, de acordo com o disposto no artigo 44 desta Instrução Normativa.

Art. 15. Os CEIs Parceiros atenderão as crianças em período integral de 10 (dez) horas, respeitado o período compreendido entre 07h e 18h, sendo que, o início e o término dos turnos deverão ser informados pela Equipe Gestora do CEI para conhecimento da respectiva DRE.

Parágrafo único. Nas unidades parceiras indicadas pela SME para ampliação do período de atendimento, o horário de funcionamento poderá ser diferenciado.

Art. 16. A formação das turmas/agrupamentos nos CEIs observará ao disposto na Instrução Normativa SME nº 29, de 2022.

Art. 17. As Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs terão o seu funcionamento conforme segue:

I - 1º turno: das 07h às 13h;

II - 2º turno: das 13h às 19h.

Parágrafo único. Atendida a demanda e havendo possibilidade de organização dos espaços, poderão ser formadas turmas com atendimento de 8 (oito) horas diárias.

Art. 18. Nas EMEIs, a organização do horário de intervalo será de 15 (quinze) minutos para professores e deverá prever o acompanhamento das atividades das crianças, de acordo com planejamento específico, elaborado pelos integrantes da Unidade Educacional, constante do Projeto Político-Pedagógico.

Art. 19. Os CEMEIs atenderão:

I - em período integral de 10 (dez) horas - faixa etária de creche - de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, podendo flexibilizar para 5 (cinco) horas de acordo com a necessidade dos pais ou responsáveis;

II - em período de 6 horas - faixa etária de pré-escola - de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade.

§ 1º Na organização da rotina diária deve-se garantir a oferta de experiências simultâneas e diferenciadas para os bebês e crianças vivenciarem, que também incluam os momentos de alimentação, rompendo com práticas curriculares fragmentadas.

§ 2º A organização dos horários de intervalo dos PEIs e dos PEIF I, deverá ser observado, respectivamente, o disposto nos artigos 14 e 18 desta IN.

§ 3º Os horários de intervalo para as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos será o mesmo estabelecido para os CEIs e para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, será o mesmo que os das EMEIs.

Art. 20. Os CEIIs atenderão bebês e crianças dos territórios dos CECIs, considerando os princípios e fundamentos da educação escolar indígena, conforme o disposto nas Portarias SME nº 3.194, de 2004 e nº 2.808, de 2005.

Art. 21. Excepcionalmente, visando à acomodação da demanda e aos princípios pedagógicos, as unidades educacionais de Educação Infantil poderão propor outras formas de organização de turmas e faixas etárias, mediante autorização da Diretoria Regional de Educação e da SME/COGED, conforme o previsto no art. 41 da Instrução Normativa SME nº 29, de 2022.

Parágrafo único. As propostas de horário diferenciado deverão ser encaminhadas às respectivas Diretorias Regionais de Educação para aprovação e homologação até 20/01/2023.

ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 22. O Ensino Fundamental destina-se aos estudantes com idade mínima de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31/03/2023, e será organizado em Ciclos de Aprendizagem, conforme segue:

I - Ciclo de Alfabetização - abrangendo do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental;

II - Ciclo Interdisciplinar - abrangendo do 4º ao 6º ano do Ensino Fundamental;

III - Ciclo Autoral - abrangendo do 7º ao 9º ano do Ensino Fundamental.

Parágrafo único. A formação das classes/turmas no Ensino Fundamental deverá observar o número de estudantes previsto na Instrução Normativa SME nº 29, de 2022.

Art. 23. As Unidades Educacionais que mantêm o Ensino Fundamental ou o Ensino Fundamental e Médio, de modo a garantir o pleno atendimento à demanda, deverão funcionar:

I - Quando organizadas em dois turnos diurnos:

1º turno: das 07h às 12h;

2º turno: das 13h30 às 18h30;

II - Quando organizadas em dois turnos diurnos e um noturno:

1º turno: das 07h às 12h;

2º turno: das 13h30 às 18h30;

3º turno: das 19h às 23h.

Art. 24. As Unidades Educacionais organizadas em dois turnos diurnos ou dois turnos diurnos e um noturno observarão as seguintes diretrizes específicas:

I - nos turnos diurnos deverá ser assegurada a duração da hora-aula de 45 (quarenta e cinco) minutos e intervalo de 20 (vinte) minutos para estudantes e professores;

II - no noturno deverá ser assegurada a duração da hora-aula de 45 (quarenta e cinco) minutos e intervalo de 15 (quinze) minutos para estudantes e professores;

III - nos horários de lanche e refeição, deverão ser observadas as orientações e normas estabelecidas pela Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE e o intervalo mínimo de 2 (duas) a 3 (três) horas entre eles;

IV - as aulas de Educação Física, Arte e Inglês serão ministradas pelo professor especialista;

V - na ausência do Professor especialista nas turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, as aulas de Arte poderão ser ministradas pelo Professor da classe, sendo remuneradas como Jornada Especial de Hora-Aula Excedente - JEX, exceto quando optante pela permanência na Jornada Básica - JB;

VI - na ausência do Professor de Educação Física, as aulas poderão ser ministradas por outro professor não habilitado, desde que sejam ministradas outras atividades que não aquelas próprias do componente curricular;

VII - as atividades de Sala de Leitura e do Laboratório de Educação Digital serão desenvolvidas, respectivamente, pelo Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL e Professor de Educação Digital - POED, dentro dos turnos estabelecidos;

VIII - na ausência do POSL e do POED, o Professor ocupante de vaga no módulo da Unidade em atividades de Complementação de Jornada - CJ ou em Complementação de Carga Horária - CCH, assumirá a hora-aula, ministrando atividades curriculares que desenvolvam as competências leitora e escritora, de acordo com o Currículo da Cidade, dentro de sua carga horária ou como Jornada Especial de Hora-Aula Excedente - JEX;

IX - no horário de aulas e atividades de Educação Física, Arte, Sala de Leitura e de Educação Digital, os Professores regentes cumprirão horas-atividade quando em Jornada Básica do Docente - JBD ou em Jornada Básica - JB ou as 03 (três) horas-aula não coletivas da Jornada Especial Integral de Formação - JEIF;

X - no período noturno do Ensino Fundamental, as atividades de Sala de Leitura e Educação Digital serão desenvolvidas dentro do horário regular de aulas, com acompanhamento do Professor regente, e as aulas de Educação Física serão oferecidas fora do turno;

XI - na ausência do POSL e do POED, no período noturno, o Professor regente da classe assumirá a hora-aula;

XII - havendo necessidade de substituição de aulas no Ensino Médio, o professor com aulas de docência colaborativa atribuída, deverá assumir, de imediato, a regência das referidas aulas.

Art. 25. A Unidade Educacional com proposta de horário diferenciado do estabelecido nesta Instrução Normativa, inclusive as que aderiram ao Programa "São Paulo Integral", desde que consoante com o seu Projeto Político-Pedagógico e a Política Educacional da SME, deverá propor a alteração, justificando-a, em projeto específico, aprovado pelo Conselho de Escola e enviá-lo à Diretoria Regional de Educação-DRE para análise e autorização do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

§ 1º As propostas de horário diferenciado referidas no caput deste artigo, deverão ser encaminhadas às respectivas Diretorias Regionais de Educação para aprovação e homologação até 20/01/2023.

§ 2º As unidades de Ensino Fundamental deverão organizar os horários de lanche e refeição observadas as orientações e normas estabelecidas pela Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE e o intervalo mínimo de 2 (duas) a 3 (três) horas entre eles, de acordo com o disposto no art. 44 desta Instrução Normativa.

§ 3º As escolas com projetos diferenciados deverão submeter seus projetos à apreciação e validação da SME e do CME para avaliar sua continuidade em 2023.

§ 4º As UE que encaminharam seus projetos anteriormente a 2020, deverão fazê-lo, Impreterivelmente, até 20/01/2023.

Art. 26. Nas Unidades Educacionais que mantêm o Ensino Fundamental, cujo funcionamento envolver atividades com estudantes, além do horário regular de aulas, nos finais de semana, recessos e férias escolares, deverá ser observado o contido nas normatizações específicas.

Art. 27. Dos 1ºs aos 5ºs anos do Ensino Fundamental, os estudantes terão duas aulas de Inglês, a serem ministradas pelo Professor especialista, acompanhada do Professor regente da classe, dentro dos turnos estabelecidos, visando à articulação com os conteúdos dos diferentes componentes curriculares.

Parágrafo único. Na ausência do Professor especialista de Inglês, o Professor regente ministrará as aulas desenvolvendo conteúdos de outros componentes curriculares.

Art. 28. O horário de trabalho dos Professores de Ensino Fundamental II e Médio, inclusive os da EJA, deverá ser organizado pela Equipe Escolar, observando-se:

I - a quantidade máxima de 10 (dez) horas-aula por dia por jornada de trabalho, excluindo-se as horas adicionais, as horas-atividade e as horas/trabalho excedentes;

II - preferencialmente, com a regência de aulas consecutivas do mesmo componente curricular/disciplina;

III - intervalo de 15 (quinze) minutos após a quinta hora/aula consecutiva de Educação Física.

Art. 29. Os horários de funcionamento da Sala de Leitura e dos Laboratórios de Educação Digital deverão ser organizados de acordo com as diretrizes expressas nas respectivas Instruções Normativas e no Projeto Político-Pedagógico da UE, assegurando-se a participação de todos os estudantes nas atividades que lhe são próprias.

Art. 30. As Unidades Educacionais deverão reorganizar as atividades de fortalecimento das aprendizagens de acordo com as diretrizes expressas, em especial, a Instrução Normativa SME nº 42, de 2022, prevendo ações intensivas e diferenciadas para atender aos estudantes retidos e/ou com dificuldades no processo de ensino e aprendizagem, priorizando o atendimento no pré e pós-aula direto.

Art. 31. A organização das classes em cada turno deverá ser aprovada pelo Conselho de Escola/CEI/CIEJA e considerar, prioritariamente, a necessidade das famílias cujos filhos estejam regularmente matriculados na Unidade Educacional.

Art. 32. Os professores em cumprimento de atividades de CJ, CCH ou em vaga no módulo sem regência, de acordo com as necessidades da UE e respeitada a prioridade, incumbir-se-ão de:

I - ministrar aulas na ausência dos regentes de agrupamentos, classes, aulas, previamente planejadas com a orientação do Coordenador Pedagógico e considerando o Currículo da Cidade;

II - atuar pedagogicamente junto aos professores em regência de classes/aulas, especialmente nas atividades de recuperação contínua;

III - participar de todas as atividades pedagógico-educacionais que envolvam os regentes de agrupamento/classes/aulas e/ou estudantes, dentro do seu turno/horário de trabalho.

Parágrafo único. As atividades realizadas na conformidade dos incisos anteriores serão planejadas pelas equipes gestora e docente, e registradas no Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional.

Art. 33. A organização dos agrupamentos/turmas/classes nas Unidades Educacionais deverá ser realizada dentro dos princípios estabelecidos na presente Instrução Normativa, de forma a atender as especificidades dos estudantes com deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento - TGD ou altas habilidades ou superdotação, considerando a idade cronológica e/ou outros critérios definidos em conjunto, pelos educadores da UE, supervisão escolar e profissionais responsáveis pelo AEE, ouvidos, se necessário, a família, outros profissionais envolvidos e, sempre que possível, o próprio estudante.

Parágrafo único. Cada Unidade Educacional deverá incluir no seu Projeto Político-Pedagógico as formas de atendimento aos estudantes referidos neste artigo.

Art. 34. Em todas as etapas da Educação Básica poderão ser adotados modelos de organização diferenciados do estabelecido nesta Instrução Normativa, desde que, com a ciência da Secretaria Municipal de Educação e a devida aprovação do Conselho Municipal de Educação.

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA

Art. 35. Nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos que mantêm a modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA, o currículo organizar-se-á em Etapas, na periodicidade semestral, conforme segue:

I - Etapa de Alfabetização - Duração de dois semestres;

II - Etapa Básica - Duração de dois semestres;

III - Etapa Complementar - Duração de dois semestres;

IV - Etapa Final - Duração de dois semestres.

§ 1º No período noturno do Ensino Fundamental, inclusive a EJA, as atividades de Sala de Leitura e de Educação Digital serão desenvolvidas dentro do horário regular de aulas, acompanhados do Professor regente da classe.

§ 2º Na ausência do Professor para ministrar as atividades/aulas referidas no parágrafo anterior, no período noturno, o Professor regente da classe assumirá a hora-aula.

Art. 36. As Unidades Educacionais que mantêm a Educação de Jovens e Adultos - EJA, deverão organizar o curso no horário noturno assegurando 05 (cinco) horas-aula diárias, de 45 (quarenta e cinco) minutos cada e intervalo de 15 (quinze) minutos para estudantes e professores.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as Unidades participantes do Projeto EJA-Modular e dos CIEJAs e CMCTs que se organizarão segundo normatização própria.

Art. 37. Em todas as Etapas da EJA, as aulas de Educação Física serão ministradas fora do horário de aulas regulares, pelo Professor especialista e observado o disposto na Lei Federal nº 10.793, de 2003.

Art. 38. Nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs, o atendimento realizar-se-á em encontros presenciais e atividades extraclasse, com caráter de efetivo trabalho escolar, na conformidade da pertinente legislação em vigor.

§ 1º Para o desenvolvimento das atividades curriculares e elaboração do Projeto Político-Pedagógico deverão ser observados os princípios e diretrizes pedagógicas da SME, contidas no artigo 2º desta Instrução Normativa.

§ 2º O atendimento aos estudantes dar-se-á na seguinte conformidade:

a) 1º turno: das 07h30 às 09h45 e das 10h às 12h15;

b) 2º turno: das 12h30 às 14h45 e das 15h às 17h15;

c) 3º turno: das 17h30 às 19h45 e das 20h às 22h15.

EDUCAÇÃO INTEGRAL

Art. 39. Atendida a demanda e havendo possibilidade de espaços para o desenvolvimento de projeto em tempo integral, as Unidades Educacionais poderão organizar-se com formação de turmas que permanecerão em atividades pelo período de, no mínimo, 7 (sete) horas não excedendo a 10 (dez) horas diárias.

§ 1º O currículo da educação integral, em tempo integral, será concebido como um projeto educativo, de caráter optativo e integrará o Programa "São Paulo Integral", e demais Programas de ampliação de jornada em vigor.

§ 2º A Educação Integral deverá organizar-se segundo os critérios definidos na Instrução Normativa SME nº 28, de 2022.

§ 3º O atendimento aos estudantes dar-se-á na seguinte conformidade:

a) 1º turno: das 07h às 14h;

b) 2º turno: das 11h30 às 18h30 ou das 12h às 19h.

§ 4º O horário de intervalo dos estudantes será de 1 (uma) hora diária, distribuída na sua jornada, conforme Portaria específica.

§ 5º As unidades de Educação Integral deverão organizar os horários de lanche e refeição observadas as orientações e normas estabelecidas pela Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE e o intervalo mínimo de 2 (duas) a 3 (três) horas entre eles, de acordo com o disposto no art. 44 desta Instrução Normativa.

CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS

Art. 40. A organização dos Centros Educacionais Unificados - CEUs observará os dispositivos contidos no Regimento Padrão do CEU dentro do princípio do direito à educação integral e deverá contemplar no seu Projeto Político Educacional Anual as diferentes formas de acesso e de participação da comunidade local aos espaços e serviços de educação, cultura, esporte, lazer e novas tecnologias que compõem a sua estrutura organizacional.

§ 1º Os Centros Educacionais Unificados - CEUs funcionarão ininterruptamente na seguinte conformidade:

a) de segunda a sexta-feira: das 07h às 22h;

b) aos sábados e domingos: das 08h às 20h;

c) nos feriados, pontos facultativos e dias definidos como de suspensão das atividades das unidades educacionais: das 08h às 18h.

§ 2º Os CEUs que mantêm a EJA, ETEC e/ou cursos ofertados nos Polos UniCEU cujas Instituições de Ensino Superior - IES parceiras ofertam cursos até às 23h, o atendimento estender-se-á até 23h.

§ 3º Os CEIs dos CEUs atenderão as crianças em período integral de 10 (dez) horas, respeitado o período compreendido entre 07h e 19h sendo que o início e o término dos turnos serão indicados pelo Conselho Gestor do CEU e aprovados pela respectiva DRE.

§ 4º Nas EMEIs e EMEFs dos CEUs, o atendimento iniciar-se-á às 07h.

§ 5º O funcionamento estará suspenso nos dias 1º de janeiro e 24, 25 e 31 de dezembro, além de outros dias determinados pela Secretaria Municipal de Educação, destinados à desratização, dedetização, desinsetização e/ou limpeza da caixa d'água dos equipamentos.

§ 6º O horário de funcionamento das Bibliotecas do CEU será assim organizado:

a) de segunda-feira a sexta-feira das 8h às 21h;

b) sábados, domingos, pontos facultativos e feriados das 8h às 17h.

§ 7º Para a organização do acervo e catalogação dos itens das Bibliotecas do CEU estarão fechadas aos domingos ou segundas-feiras, conforme estabelecido pelo Conselho Gestor do CEU, homologado pelo Diretor Regional de Educação, desde que, atendida a demanda da comunidade.

§ 8º Os Telecentros terão o horário de funcionamento de, no mínimo, 9 (nove) horas por dia, de segunda a sexta-feira, admitindo-se seu funcionamento também aos sábados e domingos, conforme disposto na Portaria Conjunta SME/SMIT nº 13, de 2019.

§ 9º As piscinas funcionarão de segunda a sexta-feira por 12 (doze) horas diárias, aos finais de semana por 10h e aos feriados, pontos facultativos e dias definidos como de suspensão das atividades das unidades educacionais por 8h, sendo necessária a interdição de um dia semanal para limpeza e cuidados de manutenção, a fim de garantir a qualidade da água e do equipamento.

§ 10 Em caso de redução do Quadro de Analistas nas Bibliotecas dos CEUs, incluindo período de férias dos servidores, caberá ao Conselho Gestor do CEU redimensionar o horário de funcionamento da Biblioteca durante os dias da semana, mediante aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

Art. 41. Os servidores que compõem as equipes de Gestão, a Secretaria Geral, os Núcleos de Ação Educacional e Cultural e Núcleo de Esportes, Lazer e Recreação terão seus horários fixados pelos Gestores, aprovados pelo Conselho Gestor e pelo Supervisor Escolar e homologados pelo Diretor Regional de Educação, observadas as diretrizes da SME, ficando assegurado:

I - atendimento ininterrupto, no horário de funcionamento e ouvidos os interessados;

II - um servidor da equipe de Gestão no início e no final de seu funcionamento;

III - carga horária semanal distribuída em todos os dias da semana, exceto o(s) dia(s) de folga(s) semanal(ais);

IV - início e término da jornada diária fixados em horas exatas e meias horas;

V - intervalo obrigatório para refeições, no cumprimento de carga horária de 8 (oito) horas de trabalho;

a) de trinta minutos, quando cumprido no interior do CEU;

b) de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, quando cumprido em local externo.

§ 1º O horário de início ou término da jornada diária do Analista em Informações, Cultura e Desporto - Educação Física, que optar por realizar 15 (quinze) minutos de intervalo, poderá ser fixado de forma diversa da estabelecida no inciso IV deste artigo.

§ 2º Os intervalos mencionados no § 1º e inciso V deste artigo não serão computados na jornada de trabalho.

Art. 42. A jornada de trabalho dos Analistas em Informações, Cultura e Desporto: Biblioteca será de 40 (quarenta) horas semanais, assegurado o cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas por dia, organizadas de forma a garantir a presença de, no mínimo, 1 (um) analista, durante todo o período de funcionamento da Biblioteca.

Art. 43. A jornada de trabalho dos Analistas em Informações, Cultura e Desporto - Educação Física será cumprida na seguinte conformidade:

I - Quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais:

a) distribuída em 5 (cinco) dias da semana, assegurando o cumprimento da jornada diária de 4 (quatro) horas, sendo, no mínimo, 3 (três) atividades com turma por dia;

b) 1 (uma) hora semanal destinada a reunião com a Coordenação de Núcleo para planejamento/ formação/ avaliação garantida, preferencialmente, a totalidade dos analistas;

c) 1 (uma) hora semanal para planejamento individual.

II - Quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais:

a) distribuídas em 5 (cinco) dias da semana, assegurando o cumprimento da jornada diária de 8 (oito) horas, sendo, no mínimo, 6 (seis) atividades com turma por dia;

b) 2 (duas) horas semanais de planejamento/ formação/avaliação com reunião com a Coordenação do Núcleo, garantida, preferencialmente, a totalidade dos especialistas;

c) 2 (duas) horas semanais para planejamento individual.

§ 1º Propostas diferenciadas das contidas neste artigo poderão ser apresentadas para análise e aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

§ 2º O descanso semanal remunerado dos profissionais referidos no caput deste artigo, deverá ser previsto de forma a não acarretar prejuízos ao desenvolvimento das atividades dos CEUs.

§ 3º Para o desenvolvimento das atividades, as turmas deverão ser planejadas e definidas na conformidade do previsto nos arts. 9º e 14 da Portaria SME nº 3.844, de 2016.

Art. 44. Os horários de distribuição das refeições nas Unidades Educacionais deverão observar as seguintes recomendações:

§ 1º Atendimento 4 (quatro) horas:

a) matutino: oferecer lanche quando decorrido meio turno

b) intermediário: oferecer refeição quando decorrido meio turno

c) vespertino: oferecer lanche no início do turno

d) noturno: oferecer refeição no início do turno

§ 2º Atendimento 5/6 (cinco ou seis) horas:

a) matutino, oferecer:

a.1. Lanche: no início do turno (entre 7h e 8h) ou preferencialmente, no meio do turno;

a.2. Refeição: a partir das 11h (preferencialmente mais tarde), respeitando o intervalo mínimo de 2 a 3 horas do horário do lanche.

b) vespertino, oferecer:

b.1. Refeição: no início do período, finalizando a distribuição até às 14h30;

b.2. Lanche: após intervalo de 2 a 3 horas (a partir das 16h) ou quando decorrido meio turno e refeição após intervalo de 2 a 3 horas.

c) noturno: refeição no início do turno.

b.1. Refeição: no final do período ou no início do período, finalizando a distribuição até às 14h00;

b.2. Lanche: no início do período ou após intervalo de 2 a 3 horas da refeição servida no início do período

§ 3º Atendimento educação integral (sete a dez horas):

a) matutino, oferecer:

a.1. Lanche: entre 08h e 09h;

a.2. Refeição: entre 11h e 12h;

a.3. Lanche: entre 14h30 e 15h.

b) vespertino, oferecer:

b.1. Refeição: entre 11h e 12h;

b.2. Lanche: entre 14h e 15h;

b.3. Lanche ou Refeição: entre 17h30 e 19h.

§ 4º Atendimento CEIs (sete a dez horas) horas:

a) desjejum: oferecer na primeira hora após início do período;

b) colação: oferecer após intervalo de 2h horas do desjejum;

c) almoço: oferecer após intervalo de 2h30 horas da colação;

d) lanche: oferecer após intervalo de 2h a 3h do almoço;

e) refeição da tarde: oferecer após intervalo de 2h30 horas do lanche;

§ 5º Atendimento CIEJA:

a) matutino: oferecer alimentação quando decorrido meio turno;

b) vespertino: oferecer alimentação quando decorrido meio turno;

c) noturno: oferecer alimentação no início de cada turno.

Parágrafo único. Os horários referidos nos § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo poderão ser flexibilizados mediante justificativa fundamentada da Unidade Educacional, após discussão com o Conselho de Escola/CEI e anuência do Supervisor Escolar.

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 45. Caberá:

I - Às Unidades Educacionais:

a) elaborar ou redimensionar o seu Projeto Político-Pedagógico e encaminhá-lo, até 30/04/23 para a respectiva Diretoria Regional de Educação para aprovação;

b) encaminhar, até 17/03/23, o Projeto Especial de Ação - PEA à respectiva Diretoria Regional de Educação, para análise e aprovação pelo Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação;

c) garantir horários de atendimento ininterrupto ao público em todos os turnos de funcionamento;

d) definir seu horário de funcionamento para o ano subsequente e torná-lo público até o dia 20/01/23 após aprovação pelo Conselho de Escola/CEI/CIEJA/CMCT e ouvido o Supervisor Escolar;

e) organizar os horários dos Agentes Escolares/Agentes de Apoio e Auxiliares Técnicos de Educação - Área: Inspeção Escolar, que podem ser estabelecidos antes ou após o horário de funcionamento da Unidade Educacional, desde que justificada a necessidade e com ciência do Supervisor Escolar;

f) proceder à análise das informações do Sistema de Gestão Pedagógica - SGP e do Sistema Educacional de Registro da Aprendizagem - SERAP, e elaborar o registro individualizado do estudante objetivando a continuidade dos estudos, sem suspensão de aulas, no caso das unidades de Ensino Fundamental, de acordo com as datas especificadas no Calendário de Atividades - 2023;

g) Encaminhar o Registro de Percurso Pedagógico para a Unidade Educacional de destino da criança, juntamente com os Relatórios de Acompanhamento da Aprendizagem de anos anteriores ou arquivado quando o bebê ou criança permanecer na mesma Unidade, até o final de Janeiro/2023.

h) organizar os horários dos Profissionais de Educação que compõem a Equipe Gestora de modo a garantir o atendimento administrativo e pedagógico a todos os turnos de funcionamento da Unidade Educacional;

i) assegurar a presença do Diretor de Escola/Coordenador Geral ou do Assistente de Diretor/Assistente de Coordenação Geral, no início do primeiro e final do último turno das Unidades Educacionais;

j) encaminhar, até 17/03/23, o horário da Equipe Gestora à respectiva DRE, para análise e aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação;

II - Às Equipes Gestoras das Unidades Educacionais e dos CEUs, com apoio das Diretorias Regionais de Educação:

a) propor os horários da Equipe Gestora e fixar os da Equipe de Apoio à Educação, consideradas as necessidades de serviço, ouvidos os envolvidos, observadas as seguintes regras:

1. início e término da jornada diária fixados em horas exatas e meias horas;

2. intervalo obrigatório, para refeição no cumprimento da carga horária de 8 (oito) horas diárias, sendo este intervalo de:

2.1. no mínimo, 30 (trinta) minutos quando cumprido no interior da Unidade Educacional;

2.2. no mínimo, 1 (uma) e, no máximo 2 (duas) horas quando cumprido em local externo.

b) otimizar os recursos físicos, humanos e materiais, criando as condições necessárias para a realização da ação pedagógica da Unidade Educacional;

c) promover e acompanhar as ações planejadas e desenvolvidas nas Unidades Educacionais e a avaliação de seus impactos nos resultados de aproveitamento, na permanência dos estudantes e na melhoria das condições de trabalho docente;

d) participar das reuniões de formação e orientações oferecidas pelas Diretorias Regionais de Educação, quando convocadas;

e) dar ciência e orientar os servidores, no início de cada ano, sobre suas responsabilidades, conforme legislação em vigor;

f) assegurar a plena utilização dos recursos financeiros das Unidades Educacionais e deles prestar contas, observados os prazos estipulados e respeitada a legislação em vigor.

g) validar os registros de planejamento, avaliação, frequência, retenção, atividades de compensação de ausências e recuperação no SGP.

III - Às Diretorias Regionais de Educação - DREs:

a) orientar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico, acompanhar a sua execução e avaliação, assegurando o fiel cumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta Instrução Normativa, por meio do Supervisor Escolar;

b) aprovar e homologar os Projetos Político-Pedagógicos das Unidades Educacionais a elas vinculadas;

c) aprovar os Projetos Especiais de Ação - PEAs propostos pelas Unidades Educacionais, mediante análise do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação, considerando a implementação do Currículo da Cidade;

d) homologar os horários de trabalho dos Profissionais de Educação que compõem a Equipe Gestora das Unidades Educacionais e dos CEUs, mediante prévia análise e aprovação do Supervisor Escolar;

e) favorecer a implementação da jornada ampliada para, no mínimo, 06(seis) horas diárias aos estudantes, com atividades integrantes dos projetos e programas da Secretaria Municipal de Educação, desenvolvidas pelas Unidades Educacionais, em especial, na articulação com os Centros Educacionais Unificados - CEUs e demais equipamentos culturais e esportivos disponíveis na cidade, por meio do Diretor Regional de Educação;

f) favorecer a implementação da Educação Integral em tempo integral com a expansão do tempo de permanência dos estudantes para, no mínimo, 07 (sete) horas diárias de acordo com o disposto do art. 39 desta Instrução Normativa;

g) aprovar os Projetos do Programa "São Paulo Integral" e demais Programas de ampliação de jornada em vigor;

h) promover a formação e orientar as equipes gestoras quanto às diretrizes educacionais da SME e do Currículo da Cidade, acompanhando os registros e os resultados das avaliações da aprendizagem, tanto internas quanto externas, da avaliação institucional, por meio da ação supervisora e das equipes das Divisões Pedagógicas;

i) validar e acompanhar os registros de planejamento, avaliação, frequência, retenção, atividades de compensação de ausências e recuperação no SGP, por meio da Supervisão Escolar em articulação com a Diretoria Pedagógica - DIPED;

j) realizar, anualmente, devolutivas sobre os Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana e as avaliações externas às U.E.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46. O Diretor de Escola, o Coordenador Geral do CIEJA ou o Gestor do CEU deverá dar ciência expressa do contido na presente Instrução Normativa a todos os integrantes da respectiva Unidade Educacional.

Art. 47. Os Diretores Regionais de Educação decidirão os casos omissos ou excepcionais, consultada, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 48. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/23, revogando-se, então, a Instrução Normativa SME nº 54, de 2022.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 6016.2022/0133721-8 Dispõe sobre a organização das Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio e dos Centros Educacionais Unificados da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2023, e dá outras providências.

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IN 45 de 07/12/22 Programa Material Escolar

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IN 45 de 07/12/22 Programa Material Escolar

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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IN 44 de 08/12/22 Programa Auxílio Uniforme Escolar

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IN 44 de 08/12/22 Programa Auxílio Uniforme Escolar

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 44, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0127428-3

Dispõe sobre o Programa Auxílio Uniforme Escolar para estudantes matriculados na Rede Pública do Município de São Paulo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 13.371, de 2002, que estabelece que os alunos da Rede Municipal de Ensino usarão uniformes ou vestimenta padronizada definida pelo órgão competente;

- o Decreto nº 51.450, de 2010, alterado pelos Decretos nº 52.010, de 2010, nº 54.149, de 2013 e nº 59.199, de 2020, que estabelece a padronização do uniforme escolar da rede municipal de ensino de que tratam as Leis nº 13.371, de 4 de junho de 2002, e nº 14.964, de 20 de julho de 2009;

- a Lei nº 17.437, de 2020, que estabelece medidas para a organização das unidades educacionais no Município de São Paulo;

RESOLVE:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

DOS UNIFORMES

Art. 1º Aprovar o modelo padrão dos uniformes escolares para a Rede Municipal de Ensino - RME, do Programa Auxílio Uniforme Escolar, conforme Termo de Referência, constante no Edital.

Parágrafo único. O Termo de Referência, com as características padronizadas, será publicado no site da Secretaria Municipal de Educação - SME de forma permanente.

Art. 2º O kit padrão de uniforme escolar sugerido pela SME será composto por:

a) 05 camisetas;

b) 05 pares de meia;

c) 01 jaqueta;

d) 01 calça;

e) 01 blusão;

f) 01 bermuda;

g) 01 par de tênis.

Art. 3º Caberá à Coordenadoria de Contratos de Serviços e Fornecimento - COSERV, adotar as providências necessárias para que todos os estudantes, regularmente matriculados, recebam o benefício.

Art. 4º Compete às Diretorias Regionais de Educação - DREs, prestar todo apoio às Unidades Educacionais, acompanhar, informando a Divisão de Insumos, Administração e Logística - COSERV/DIAL, quanto a eventuais problemas detectados nas referidas Unidades, que deverão ser resolvidos durante a vigência do credenciamento, e realizar com as Unidades a atualização cadastral, quando necessário.

Art. 5º Compete às Unidades Educacionais:

I - auxiliar e orientar as famílias sobre o Programa Uniforme Escolar;

II - disponibilizar e dar ampla divulgação à composição do kit padrão de uniforme escolar sugerido pela SME, com suas especificações técnicas, para que os estudantes e famílias possam ter um melhor direcionamento no momento da aquisição;

III - realizar atualização cadastral, quando necessário;

IV - promover e valorizar o uso do uniforme escolar pelos estudantes e responsáveis, informando à Diretoria Regional de Educação eventuais problemas detectados, que deverão ser resolvidos durante a vigência do credenciamento.

TÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 6º Os beneficiários serão os estudantes matriculados nas Unidades Educacionais da RME, que especifica:

I - nos Centros de Educação Infantil - CEIs, exclusivamente, para as crianças das turmas de Infantil;

II - nos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, exclusivamente, para as crianças das turmas de Infantil;

III - nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, para todas as crianças e, se houver, do Mini-Grupo II;

IV - nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, para os estudantes do Ensino Fundamental;

V - nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs, para os estudantes do Ensino Fundamental e, se houver, da Educação Infantil.

Art. 7º Cada estudante, por meio de seu responsável legal, poderá adquirir em um dos estabelecimentos credenciados pela SME, à sua escolha, itens de vestuário e o calçado, homologados pela SME até o valor limite do auxílio.

§ 1º A escolha dos itens ficará a critério dos responsáveis legais, dentre os itens definidos como padrão pela SME e divulgados nas escolas municipais.

§ 2º Os responsáveis legais poderão priorizar suas escolhas com fundamento nas peças de maior uso e necessidade e, inclusive renunciar alguma peça em detrimento de outra de maior interesse.

§ 3º O auxílio uniforme escolar deve ser usado exclusivamente para aquisição de peças de vestuário e/ou calçado, observados os modelos padronizados pela SME, nos termos da Lei Municipal nº 17.437, de 2020.

Art. 8º O custo básico do kit de uniformes é de R$ 573,53.

Parágrafo único. Os estudantes beneficiários, por meio de seu responsável legal, receberão o auxílio uniforme escolar no valor de R$ 573,53.

Art. 9º O responsável legal terá até o dia 30 de outubro do ano em curso para adquirir os itens do kit de uniforme escolar, nos termos do artigo anterior.

Art. 10. Constatado qualquer tipo de uso ilícito do auxílio uniforme escolar, os responsáveis legais do(s) estudante(s), sem prejuízo da sanção penal, serão excluídos do programa e estarão obrigados a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, corrigida na forma da legislação municipal aplicável, bem como ficarão impedidos do recebimento de recursos deste ou de qualquer outro programa mantido pelo Município.

Parágrafo único. No momento da adesão ao sistema implementado para a concessão do benefício eleito pela Administração, o usuário deverá ser advertido das responsabilidades civis e criminais decorrentes do desvio de finalidade no uso do recurso público.

TÍTULO III - DA DESVINCULAÇÃO DO ESTUDANTE BENEFICIÁRIO

Art. 11. Na eventualidade de se constatar desvio de finalidade na utilização do auxílio uniforme pelo responsável legal do estudante, o limite de aquisição será imediatamente cancelado, independentemente de processo administrativo, devendo o numerário correspondente ao desvio ser restituído pelo responsável aos cofres públicos, sem prejuízo da comunicação à autoridade policial, nos casos em que configurado o cometimento de crime.

§ 1º Configurada a hipótese do caput deste artigo, a Municipalidade providenciará o fornecimento direto do kit, definido no artigo 2º, ao estudante, no prazo de 30 dias a contar do cancelamento do crédito, por meio de aquisição dos produtos das credenciadas, conforme lista de sorteio público a ser realizado.

§ 2º Configurado o desvio e cancelado o auxílio, o responsável não participará desse programa nos anos subsequentes, devendo ser providenciado ao estudante o kit de uniforme escolar, conforme disciplinado no § 1º deste artigo.

Art. 12. Nos anos subsequentes não será disponibilizado o auxílio ao estudante referente à aquisição de uniformes, enquanto for o mesmo responsável legal, devendo este zelar pela conservação da segurança do sistema de concessão do benefício, nos moldes estabelecidos pelo Termo de Recebimento e Responsabilidade.

Art. 13. O estudante que for desligado da rede municipal de ensino terá o auxílio cancelado e o respectivo saldo eventualmente existente será revertido pela instituição contratada ao Tesouro Municipal.

TÍTULO IV - DO SISTEMA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Art. 14. A Instituição contratada pela Municipalidade para a Administração do sistema de concessão do benefício a ser disponibilizado aos responsáveis legais dos estudantes somente poderá permitir a sua utilização em estabelecimentos ou em razão social previamente credenciada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15. A aquisição a ser paga com o sistema, na forma contratada, somente poderá ser autorizada para itens do kit de uniforme escolar homologados pela SME.

Art. 16. Sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas em contrato, a instituição administradora do sistema de concessão do benefício deverá:

I - proceder ao registro dos dados cadastrais e financeiros dos beneficiários em sistemas informatizados;

II - gerar um limite de auxílio financeiro personalizado de acordo com o arquivo de cadastro enviado pela Secretaria Municipal de Educação;

III - transferir os recursos correspondentes aos itens de uniforme escolar aos fornecedores credenciados pela Secretaria Municipal de Educação;

IV - efetuar o bloqueio e desbloqueio do limite;

V - fornecer instrumento que viabilize a utilização do crédito pelos fornecedores credenciados de uniforme escolar.

Art. 17. A instituição contratada pela Municipalidade para a Administração do sistema de concessão do benefício deverá emitir mensalmente relatório das transações realizadas, bem como dos respectivos saldos, para possibilitar o acompanhamento da execução da despesa pela Administração e para permitir o seu cruzamento com as notas fiscais emitidas pelos credenciados.

TÍTULO V - DO CREDENCIAMENTO DOS FORNECEDORES

DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CREDENCIAMENTO

Art. 18. Qualquer pessoa jurídica interessada em produzir, comercializar e distribuir uniformes na padronização aprovada pela Municipalidade poderá requerer seu credenciamento junto à Secretaria Municipal de Educação, conforme condições de inscrição, participação e credenciamento definidos por edital de credenciamento.

Art. 19. Além das condições previstas em Edital, os interessados no credenciamento deverão, no mínimo, possuir objeto social pertinente e compatível com o de fornecimento de uniforme escolar, possuir capacidade de fornecer os itens do kit de uniforme estabelecidos, bem como ponto físico no Município e apresentar a documentação exigida no artigo 40 do Decreto Municipal nº 44.279, de 2003.

Parágrafo único. O credenciado deverá se comprometer a fornecer uniforme, observada a qualidade estabelecida no Termo de Referência ora aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, conforme valor previsto no artigo 6º.

Art. 20. O credenciamento será dividido em dois grupos: o de vestuário e o de calçado, realizado para os itens estabelecidos no artigo 2º e demais peças que poderão ser homologadas pela SME.

Parágrafo único. Os interessados podem requerer a inscrição para fornecimento em um ou ambos os grupos.

Art. 21. A qualquer tempo serão aceitas novas inscrições que, serão igualmente analisadas pela Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento que atualizará a relação dos credenciados e publicará no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Art. 22. Excepcionalmente, e com a anuência expressa do Conselho de Escola, as Unidades Educacionais poderão autorizar a exposição dos itens dos kits de uniforme escolar pelos estabelecimentos credenciados.

Parágrafo único. Fica expressamente proibido o comércio dos kits no âmbito das Unidades Educacionais, bem como o envolvimento dos servidores municipais nas sessões de exposição de que trata o caput.

Art. 23. O credenciado deverá fornecer os itens dos uniformes de acordo com as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência, respondendo pela falta de qualidade apurada nos produtos fornecidos.

Art. 24. Para fins de acompanhamento da execução e formação de banco de dados, os credenciados deverão obrigatoriamente encaminhar, à instituição Administradora do sistema de concessão do benefício, as notas e/ou cupons fiscais correspondentes "à venda" dos kits de uniforme escolar aos estudantes.

Parágrafo único. As notas/cupons fiscais emitidos para os itens do kit de uniforme escolar deverão ser exclusivas, emitidas no CPF do beneficiário e não poderão conter outros produtos.

DA REMUNERAÇÃO

Art. 25. O pagamento a ser realizado e gerido pela Administradora do sistema de concessão do benefício observará o limite máximo fixado pela Municipalidade a cada estudante, conforme disposto no artigo 8º.

Art. 26. Os pagamentos decorrentes das aquisições dos produtos pelos estudantes/responsáveis representam a única forma de remuneração que os credenciados terão direito pelo fornecimento dos itens do kit de uniforme escolar, sob pena de descredenciamento.

DO DESCREDENCIAMENTO

Art. 27. O descredenciamento poderá ocorrer:

I - Por parte do Credenciado, mediante notificação prévia encaminhada com 20 (vinte) dias de antecedência.

II - Por parte da Secretaria Municipal de Educação nas hipóteses de denúncia unilateral.

DAS SANÇÕES

Art. 28. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o estabelecimento comercial ou empresa credenciada que cometer fraude durante a execução do contrato será penalizado, após devido processo administrativo, com o descredenciamento, bem como com a aplicação de multa no valor de 20% sobre o valor apurado da fraude, devendo ainda repor ao erário municipal os prejuízos causados com sua conduta.

Art. 29. O fornecimento irregular de uniformes, ou seja, em desconformidade com o padrão fixado pelo Município poderá ensejar os seguintes procedimentos:

I - advertência e formalização de Termo de Ajustamento de Conduta;

II - descredenciamento;

III - impedimento de novo credenciamento pelo prazo de 3 (três) anos.

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. A presente Instrução Normativa viabiliza o Programa Auxílio Uniforme Escolar para os estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino de São Paulo, em conformidade com o disposto nas Leis nº 13.371, de 2002, e nº 17.437, de 2020 e o Decreto nº 51.450, de 2010.

Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Instrução Normativa SME nº 49, de 2020 e alterações posteriores.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 44, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 6016.2022/0127428-3 Dispõe sobre o Programa Auxílio Uniforme Escolar para estudantes matriculados na Rede Pública do Município de São Paulo.

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IN 48 de 14/12/22 Calendário de Atividades para 2023

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IN 48 de 14/12/22 Calendário de Atividades para 2023

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 48, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

6016.2022/0130470-0

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PARA 2023 DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETAS, INDIRETAS E PARCEIRAS, DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de garantir o planejamento, a execução e a avaliação das atividades para 2023 nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo;

- o contido no "Currículo da Cidade";

- as diretrizes da Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação;

- as diretrizes da Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva da Secretaria Municipal de Educação;

- os resultados obtidos nas avaliações internas e Prova São Paulo;

Com base na legislação e normas vigentes:

- a Lei Federal nº 9.394, de 1996 e respectivas alterações;

- Lei Municipal nº 13.457, de 2002, que institui o "Dia da Família na Escola" e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 15.625, de 2012, que dispõe sobre a elaboração do Calendário Anual de Atividades das Unidades Escolares do Município de São Paulo e cria polos de atendimento aos alunos matriculados nos Centros de Educação Infantil que deles necessitarem;

- Decreto nº 56.877, de 2016, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Universidade nos Centros Educacionais Unificados - UniCEU da prefeitura do Município de São Paulo, vinculados à Secretaria Municipal de Educação;

- Decreto nº 58.840, de 2019, que institui o programa Grêmio estudantil na Rede Municipal de Ensino da cidade de São Paulo.

- a Deliberação CME nº 09, de 2015, que estabelece os Padrões Básicos de Qualidade da Educação Infantil;

- a Resolução CME nº 03, de 2021, que dispõe sobre procedimentos de flexibilização curricular nas Unidades da Rede Municipal de Ensino;

- a Resolução CME nº 02, de 2021, que estabelece as Diretrizes para implementação do Novo Ensino Médio;

- Parecer CME Nº 08/2022, que reorganiza o Projeto EJA Modular;

- a Orientação Normativa nº 01, de 2015, que dispõe sobre os Padrões Básicos de Qualidade da Educação Infantil Paulistana;

- a Portaria SME nº 5.930, de 2013, que regulamenta o Decreto nº 54.452, de 2013, que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - "Mais Educação São Paulo";

- a Portaria SME nº 4.548, de 2017, que estabelece normas para a celebração e o acompanhamento de termos de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e Organizações da Sociedade Civil visando à manutenção, em regime de mútua cooperação, de Centros de Educação Infantil - CEI para o atendimento de crianças na faixa etária de zero a três anos;

- a Instrução Normativa SME nº 31, de 2022, que dispõe sobre a realização de serviços de limpeza de caixa d'água, desratização, descupinização e desinsetização nas Unidades Educacionais;

- a Instrução Normativa SME Nº 25, de 2022, que estabelece normas para a celebração e ao acompanhamento do termo de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação - SME e as Organizações da Sociedade Civil visando ao atendimento às classes integrantes do Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo - MOVA/SP.

.

RESOLVE:

Art. 1º As Unidades Educacionais de Educação Infantil Diretas, Indiretas e Parceiras, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos da Rede Municipal de Ensino deverão elaborar o Calendário de Atividades de 2023, na conformidade desta Instrução Normativa.

Art. 2º O Calendário de Atividades 2023 deverá contemplar a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, 1350 (mil trezentas e cinquenta) horas para o Ensino Médio/Ensino Médio Bilíngue diurno e 1050 (mil e cinquenta) horas para o Ensino Médio/Ensino Médio Bilíngue noturno, distribuídas por no mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho educacional, de acordo com as datas e períodos constantes nos Anexos I, II, III e IV, parte integrante desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para atendimento ao contido no "caput" deste artigo, serão considerados dias de efetivo trabalho educacional aqueles cujas atividades estão previstas no Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional envolvendo, obrigatoriamente, a participação dos estudantes e efetiva orientação por professores, inclusive com atividades remotas devidamente planejadas e de acordo com as diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º No período de 01 a 17/02 os Centros de Educação Infantil - CEIs diretos, os Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs e os Centros de Educação Infantil Indiretos e parceiros, deverão organizar-se para:

I - a chamada para matrícula dos bebês e das crianças ingressantes;

II - o acolhimento de todos os bebês e as crianças em continuidade e os ingressantes.

Parágrafo único. A ação mencionada no inciso II deste artigo tem a finalidade de fortalecer os vínculos que serão construídos ao longo da permanência dos bebês e crianças na Unidade Educacional.

Art. 4º As Unidades de Educação Infantil deverão organizar-se de acordo com as datas e períodos estabelecidos nos Anexos I, II e III, parte integrante desta Instrução Normativa, para:

I - estudo do Currículo da Cidade - Educação Infantil e análise coletiva das modalidades de registros para qualificação dos processos pedagógicos;

II - os Momentos I, II e III reservados aos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil.

III - Jornada Pedagógica;

§ 1º Os registros que compõem a documentação pedagógica das crianças nascidas entre 01/04/2016 a 31/03/2017, concluintes da Educação Infantil, deverão ser encaminhados, até o final de janeiro, para as EMEFs/EMEFMs onde as crianças foram matriculadas.

§ 2º Os registros que compõem a documentação pedagógica das crianças nascidas entre 01/04/2017 a 31/03/2018, que frequentaram Mini-Grupo em 2022, deverão ser encaminhados, até o final de janeiro, para as EMEIs/CEMEIs onde as crianças foram matriculadas.

§ 3º Os indicadores de Qualidade da Educação Infantil serão tema obrigatório de familiares/responsáveis, com vistas à materialização dos princípios presentes no Currículo da Cidade - Educação Infantil.

Art. 5º O atendimento dos bebês e das crianças deverá ser suspenso também nas Unidades Indiretas e Parceiras, conforme segue:

I - nos dias de feriados, feriado escolar, pontos facultativos e dias de suspensão de atividades definidos por ato oficial, publicado no Diário Oficial da Cidade;

II - nos dias previstos no Anexo III, parte integrante desta Instrução Normativa, que deverão constar do Plano de Trabalho e no Projeto Político-Pedagógico da instituição.

§ 1º Os dias de suspensão de atendimento de que trata este artigo serão considerados para fins de pagamento.

§ 2º Ficará a cargo da instituição a organização do trabalho administrativo e a concessão de recesso aos funcionários no mês de julho.

Art. 6º As Unidades Educacionais que mantêm o Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Normal de Nível Médio deverão assegurar:

I - no início de cada semestre, reuniões de Organização Escolar/ Planejamento voltadas para a análise coletiva dos registros alinhados ao Currículo da Cidade;

II - de 01 a 10/02/23 a análise dos registros que compõem a documentação pedagógica da Educação Infantil, nos horários coletivos, pelos Professores do Ciclo de Alfabetização;

III - no decorrer do primeiro bimestre, a análise dos resultados da Prova São Paulo/2022, das Avaliações Internas e das Institucionais;

IV - ao final de cada bimestre, avaliação que subsidiará o professor para seu replanejamento junto aos estudantes, considerando os seus resultados;

V - com o resultado dessas avaliações bimestrais, o Conselho de Classe se reunirá voltado à análise da situação das aprendizagens e à proposição de ações específicas para a recuperação das aprendizagens e acompanhamento dos estudantes com excesso de faltas;

VI - no período de horário coletivo, estudos envolvendo o Currículo da Cidade, bem como, ações necessárias para a realização de ações de fortalecimento das aprendizagens e do Trabalho Colaborativo de Autoria.

§ 1º As análises, mencionadas nos incisos II e III deste artigo, subsidiarão o planejamento das ações pedagógicas de acordo com as necessidades de aprendizagens dos estudantes para o ano.

§ 2º Excepcionalmente, no ano de 2023, a reunião do Conselho de Classe do 1º bimestre deverá ser realizada nos horários coletivos do período de 17 a 20/04 ou em um sábado, ocasião em que os envolvidos serão remunerados a título de TEX.

Art. 7º As Unidades Educacionais que compõem a estrutura organizacional dos Centros Educacionais Unificados - CEUs, bem como os Polos de Apoio Presencial da UniCEU, deverão discutir e elaborar, em conjunto, sob a coordenação do respectivo Gestor, a Organização Escolar/Planejamento e o Projeto Educacional Anual do CEU.

Art. 8º As Unidades Educacionais deverão programar, semestralmente, em consonância com Projeto Político-Pedagógico, o "Dia da Família na Escola", com atividades de estreitamento das relações família/escola, promovendo exposições das produções, trabalhos, apresentações culturais, palestras, eventos esportivos, entre outras, nos termos da Lei nº 13.457, de 2002.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação definirá formas de atendimento aos estudantes da Rede Municipal de Ensino no Recesso Escolar de Julho, de acordo com normatização específica.

Art. 10. Todas as Unidades Educacionais Diretas deverão eleger os membros das Comissões de Mediação de Conflitos, anualmente, por meio do Conselho de Escola/CEI, em até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, com registro lavrado em livro próprio.

§ 1º Durante o ano, a Comissão deverá reunir-se mensalmente com possibilidade de reuniões extraordinárias, caso necessário.

§ 2º As Unidades Educacionais Indiretas e Parceiras poderão seguir os mesmos procedimentos.

Art. 11. No prazo máximo de 28/04/2023 as EMEFs/EMEFMs/EMEBSs/CIEJAs deverão promover as eleições para a nova direção gremista, com base no Decreto nº 58.840, de 2019, que institui o Programa Grêmios Estudantis na Rede Municipal de Ensino de São Paulo.

Parágrafo único. Apenas estudantes regularmente matriculados na Unidade Educacional podem participar do processo como eleitores.

Art. 12. Os serviços de limpeza de caixa d'água, dedetização, desratização e desinsetização deverão ser realizados conforme prevê a Instrução Normativa SME nº 31, de 2022.

Art. 13. As classes/núcleos do Programa de Alfabetização do Município de São Paulo - MOVA-SP observarão, no que couber, as datas estabelecidas no Anexo IV, parte integrante desta Instrução Normativa.

Art. 14. O Calendário de Atividades das Unidades Educacionais e dos CEUs deverá ser aprovado pelo Conselho de CEI/Conselho de Escola/ CIEJA / Conselho Gestor CEU e encaminhado até 17/03/2023, para análise e autorização do Supervisor Escolar e, homologação do Diretor Regional de Educação.

§ 1º Idêntico procedimento deverá ser adotado no decorrer do ano letivo, quando houver necessidade de alteração e/ou adequação do Calendário de Atividades, decorrente de suspensão de aulas e outras formas de descaracterização de dia/hora de efetivo trabalho educacional, inclusive aquelas referentes a pontos facultativos.

§ 2º O Calendário de Atividades das Unidades Educacionais que compõem a estrutura organizacional dos CEUs será elaborado de forma articulada, ouvido, se necessário, o Conselho Gestor do CEU.

§ 3º No mesmo prazo as Unidades Indiretas e Parceiras deverão apresentar seu Calendário para aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

Art. 15. Nos dias de afastamentos de profissionais da educação, previamente concedidos pela administração, caberá à Equipe Gestora organizar a Unidade Educacional de modo a assegurar o fiel cumprimento dos dias de efetivo trabalho educacional aos estudantes.

Art. 16. O Diretor de Escola, Diretor do CEI, o Coordenador Geral do CIEJA ou o Gestor do CEU deverão dar ciência expressa do contido na presente Instrução Normativa, a todos os integrantes de suas respectivas Unidades Educacionais.

Art. 17. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando as Instruções Normativas SME nº 6, de 27/01/2022 e nº 11, de 21/02/2022.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 48, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. 6016.2022/0130470-0 DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PARA 2023 DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETAS, INDIRETAS E PARCEIRAS, DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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IN 46 de 07/12/22 Horas de Formação da Equipe Gestora

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IN 46 de 07/12/22 Horas de Formação da Equipe Gestora

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REPUBLICAÇÃO POR CONTER INCORREÇÕES DO DOC DE 08.12.2022, PÁGINA 19.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 46, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0127895-5

Dispõe sobre a organização e cumprimento das horas de formação e aperfeiçoamento que compõem a Jornada Básica do Gestor Educacional e do Assistente de Diretor de Escola e dá outras providências

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO:

- a necessidade de viabilizar ações de formação e aperfeiçoamento contínuos para os gestores educacionais: Coordenadores Pedagógicos, Assistentes de Diretor de Escola, Diretores de Escola e Supervisores Escolares;

- as diretrizes da política de formação dos educadores da Secretaria Municipal de Educação, a Matriz de Saberes e o Currículo da Cidade, como subsídios para nortear a gestão pedagógica orientada pelos princípios da Educação Inclusiva, Educação Integral e Equidade;

- a importância da formação continuada de gestores escolares como ação fundamental para sua atuação na gestão pedagógica a partir da ação/ reflexão/ ação voltadas para o diagnóstico, planejamento e acompanhamento de processos e resultados de aprendizagem e desenvolvimento;

- a necessidade de fortalecer, por meio de formação, o trabalho articulado entre os membros da Equipe Gestora com ações formativas que consolidem os pressupostos do Currículo da Cidade e garantam a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino;

- a Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007 e alterações posteriores;

- a Lei nº 17.232, de 12 de novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, para considerar como horas de formação e aperfeiçoamento 10% (dez por cento) das horas de trabalho semanal dos Assistentes de Diretor de Escola e dos Profissionais da Classe dos Gestores, referidos no inciso II do art. 6º da Lei nº 14.660, de 2007, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º A Jornada Básica do Gestor Educacional e do Assistente de Diretor de Escola que corresponde a 40 (quarenta) horas de trabalho semanais será organizada em 36 (trinta e seis) horas de trabalho e 04 (quatro) horas de formação e aperfeiçoamento, observadas as disposições da presente Instrução Normativa.

Art. 2º As 04 (quatro) horas semanais de formação e aperfeiçoamento, mencionada no artigo anterior, que correspondem a 10% (dez por cento) da Jornada Básica de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, são dirigidas ao:

I - Coordenador Pedagógico;

II - Assistente de Diretor de Escola;

III - Diretor de Escola;

IV - Supervisor Escolar.

Art. 3º As horas de formação e aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas Unidades Educacionais deverão ser organizadas observando-se:

I - distribuição das horas de segunda-feira a sexta-feira, sendo permitido o exercício de, no máximo, 2 (duas) horas no mesmo dia de trabalho, com flexibilização quando convocado pela SME/DRE;

II - previsão no horário da Equipe Gestora da UE de modo a não ocasionar prejuízo para o atendimento e execução das atividades pedagógicas no cotidiano escolar;

III - realização em local de livre escolha.

IV - aprovação pelo Supervisor Escolar;

V - homologação pelo Diretor Regional de Educação;

Parágrafo único. A carga horária destinada à formação será organizada nos formatos assíncronos, síncronos e/ou presencial.

Art. 4º Os Gestores Educacionais e Assistentes de Diretor de Escola poderão cumprir horas de formação e aperfeiçoamento de forma individual ou coletiva considerando o Projeto Político Pedagógico da U.E. e as Diretrizes da Política Educacional da RME e o Currículo da Cidade.

Art. 5º A organização das horas de formação e aperfeiçoamento do Supervisor Escolar deverá ser realizada atentando para:

I - distribuição das horas de segunda-feira a sexta-feira, sendo permitido o exercício de, no máximo, 2 (duas) horas no mesmo dia de trabalho, com flexibilização quando convocado pela SME/DRE;

II - realização em local de livre escolha.

III - homologação pelo Diretor Regional de Educação;

Parágrafo único. A carga horária destinada à formação poderá ser organizada nos formatos assíncronos, síncronos e/ou presencial.

Art. 6º Caberá à SME/DRE em consonância com as Diretrizes da Política Educacional da RME e o Currículo da Cidade, organizar a Formação dos Gestores Educacionais e Assistente de Diretor de Escola.

Parágrafo único. A Formação, organizada no início de cada ano letivo, poderá ser realizada nos formatos assíncrono, síncrono e/ou presencial.

Art. 7º Os registros pedagógicos resultantes do processo formativo deverão ser registrados em expediente gerado no Sistema SEI e encaminhado para as respectivas chefias imediatas, semestralmente, para fins de acompanhamento e orientação.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir do 1º dia letivo de 2023.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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