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Consórcios administrativos intermunicipais são acordos entre entidades estatais, principalmente municipais, para alcançar objetivos de interesse comum. São uma forma de fortalecer as ações dos entes municipais, proporcionando ganho de representatividade, força política, administrativa e gerencial.

A principal vantagem dos consórcios intermunicipais é a obtenção de escalas de recursos financeiros e materiais, que cada município isoladamente não teria como atingir.

A forma de aprovação de um consórcio intermunicipal, normalmente, está especificada na Lei Orgânica Municipal. O Contrato de Consórcio é a formalização do Consórcio e resulta do Protocolo de Intenções.

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Os estados possuem secretarias específicas para a gestão de saúde. O gestor estadual deve aplicar recursos próprios, inclusive nos municípios, e os repassados pela União. Além de ser um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais de saúde, o estado formula suas próprias políticas de saúde. Ele coordena e planeja o SUS em nível estadual, respeitando a normatização federal.

Os gestores estaduais são responsáveis pela organização do atendimento à saúde em seu território.

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Art. 17. - À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

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Art. 17. - À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

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O artigo 17 da Lei nº 8.080/1990 trata da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele estabelece que cada estado deve organizar e coordenar suas ações de saúde em consonância com as diretrizes do SUS, garantindo a articulação entre os diferentes níveis de atenção. Além disso, o artigo enfatiza a importância da participação da população na gestão do sistema e define as responsabilidades dos gestores estaduais em assegurar o acesso, a qualidade e a integralidade das ações e serviços de saúde.

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A União é responsável pelo financiamento do Estado, e este, por repassar os recursos ao Município.

Participa na formulação e implementação de políticas: de controle das agressões ao meio ambiente; de saneamento básico; dos ambientes de trabalho.

Participa na definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo ao meio ambiente.

Participa na definição de normas e coordena as políticas de saúde do trabalhador.

Estabelece normas e executa a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

Elabora o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS.

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

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Artigo 18.ºÀ direção municipal do SUS compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e administrar e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico;

e) de saúde do trabalhador;

f) de saúde bucal;

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Relações entre as três esferas governamentais e o SUS

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Relações entre as três esferas governamentais e o SUS

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Segundo o Art. 15. da lei 8.080/90 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, atribuições como a definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde, administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente, entre outros.

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TABELA COMPARATIVA DE RESPONSABILIDADES DAS 3 ESFERAS GOVERNAMENTAIS

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TABELA COMPARATIVA DE RESPONSABILIDADES DAS 3 ESFERAS GOVERNAMENTAIS

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Os estados têm algumas competências comuns relacionadas ao SUS:

• Formular políticas de saúde

• Planejar e coordenar o SUS no âmbito estadual

• Organizar o atendimento à saúde no seu território

• Promover a descentralização de serviços e ações de saúde para os municípios

• Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS

A competência comum da União, dos Estados e dos Municípios relacionada ao Sistema Único de Saúde (SUS) é cuidar da saúde pública.

A gestão do SUS deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação.

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A Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o Sistema Único de Saúde (SUS), gerando receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde. Planejando este financiamento, promovendo arrecadação e repasse necessários de forma a garantir a universalidade e integralidade do sistema.