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Essa imunidade impede que o Presidente da República seja vítima de prisão em flagrante ou de qualquer outra espécie de prisão cautelar (preventiva, provisória etc.), seja o crime afiançável ou inafiançável

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Essa imunidade impede que o Presidente da República seja vítima de prisão em flagrante ou de qualquer outra espécie de prisão cautelar (preventiva, provisória etc.), seja o crime afiançável ou inafiançável

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o chefe do Executivo só poderá ser responsabilizado, na vigência do seu mandato, pela prática de atos que guardem conexão com o exercício da atividade presidencial 

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o chefe do Executivo só poderá ser responsabilizado, na vigência do seu mandato, pela prática de atos que guardem conexão com o exercício da atividade presidencial 

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Necessidade de autorização prévia da Câmara dos Deputados, por dois terços (2/3) dos seus membros.

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Recebida a denúncia ou queixa-crime, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções por cento e oitenta (180) dias, sendo que, decorrido tal prazo sem o julgamento, voltará a exercê-las, devendo o processo continuar até a decisão final.

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Recebida a denúncia ou queixa-crime, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções por cento e oitenta (180) dias, sendo que, decorrido tal prazo sem o julgamento, voltará a exercê-las, devendo o processo continuar até a decisão final.

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O Presidente da República dispõe de prerrogativas e imunidades em relação ao processo que vise à sua incriminação pela prática de crime comum.

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O Presidente da República dispõe de prerrogativas e imunidades em relação ao processo que vise à sua incriminação pela prática de crime comum.

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O descumprimento de qualquer um dos atos que configura crime de responsabilidade, pode ocasionar na  suspensão ou destituição do cargo (impeachment).

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O descumprimento de qualquer um dos atos que configura crime de responsabilidade, pode ocasionar na  suspensão ou destituição do cargo (impeachment).

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O art. 84 enumera vinte e sete poderes exclusivos ao Presidente, que incluem aspectos administrativos como nomeação e exoneração de ministros (inciso I), o decreto de estado de defesa ou de sítio (IX) e a intervenção federal nas esferas executivas inferiores (X), e diplomáticos como a manutenção das relações internacionais (VII) e a declaração de guerra (XIX) ou celebração de paz (XX).

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O art. 84 enumera vinte e sete poderes exclusivos ao Presidente, que incluem aspectos administrativos como nomeação e exoneração de ministros (inciso I), o decreto de estado de defesa ou de sítio (IX) e a intervenção federal nas esferas executivas inferiores (X), e diplomáticos como a manutenção das relações internacionais (VII) e a declaração de guerra (XIX) ou celebração de paz (XX).

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Biênio: período de dois anos consecutivos. 

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Biênio: período de dois anos consecutivos. 

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Se a dupla vacância se der no primeiro biênio, contudo, são convocadas eleições diretas. Caso ocorra no segundo, há eleição indireta dos novos presidente e vice.

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Se a dupla vacância se der no primeiro biênio, contudo, são convocadas eleições diretas. Caso ocorra no segundo, há eleição indireta dos novos presidente e vice.

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Existe ainda a possibilidade de ambos os candidatos eleitos encontrarem-se incapazes de exercer suas funções, a chamada dupla vacância.

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Existe ainda a possibilidade de ambos os candidatos eleitos encontrarem-se incapazes de exercer suas funções, a chamada dupla vacância.

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 O vice-presidente assume o cargo em caso de morte, renúncia ou impedimento do presidente eleito, seguindo naturalmente como presidente no cenário inverso.

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 O vice-presidente assume o cargo em caso de morte, renúncia ou impedimento do presidente eleito, seguindo naturalmente como presidente no cenário inverso.

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O presidente ou o vice não sendo capazes de cumprir todo o mandato, são substituídos.

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-  opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
-  opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
-  propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
-  estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

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Os mandatos eletivos de parlamentares e chefes de Poder Executivo tem atualmente duração de 4 anos. A reeleição (renovação do mandato nas eleições seguintes) é permitida, limitada a uma vez no caso de prefeitos, governadores e presidente da República.                                                              

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Os mandatos eletivos de parlamentares e chefes de Poder Executivo tem atualmente duração de 4 anos. A reeleição (renovação do mandato nas eleições seguintes) é permitida, limitada a uma vez no caso de prefeitos, governadores e presidente da República.                                                              

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- Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

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- administrar coisa pública.

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- o Vice-Presidente da República;
- o Presidente da Câmara dos Deputados;

- o Presidente do Senado Federal;

- o Ministro da Justiça;

- os Ministros militares;

- o Ministro das Relações Exteriores;

- o Ministro do Planejamento;

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- A nacionalidade brasileira originária ou derivada ou a equiparação legal pelo Princípio da Reciprocidade, exceto para o Ministério da Defesa;                                          - A idade mínima7 de 21 anos, completada até no dia da nomeação;                                            - Estar no uso e gozo pleno dos direitos políticos;

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- A nacionalidade brasileira originária ou derivada ou a equiparação legal pelo Princípio da Reciprocidade, exceto para o Ministério da Defesa;                                          - A idade mínima7 de 21 anos, completada até no dia da nomeação;                                            - Estar no uso e gozo pleno dos direitos políticos;

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- ser brasileiro nato;                                                                - ter a idade mínima de 35 anos, completos antes do pleito;                                                                                         - ter o pleno exercício de seus direitos políticos;                                                                - ser eleitor e ter domicílio eleitoral no Brasil;                                                               - ser filiado a uma agremiação ou partido;

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- ser brasileiro nato;                                                                - ter a idade mínima de 35 anos, completos antes do pleito;                                                                                         - ter o pleno exercício de seus direitos políticos;                                                                - ser eleitor e ter domicílio eleitoral no Brasil;                                                               - ser filiado a uma agremiação ou partido;

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Competências e responsabilização - crimes comuns e de responsabilidade:

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Competências e responsabilização - crimes comuns e de responsabilidade:

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- Nacionalidade: é necessário ser brasileiro nato.
- Alistabilidade: ato de se alistar para o exercício do voto, para que assim possa também receber votos.
- Idade mínima: 35 anos (sendo necessário comprovar apenas na data da posse)
- Domicílio eleitoral no país: é a circunscrição eleitoral para o Presidente.
- Filiação partidária: pelo menos 01 (um) ano (não há, no Brasil, candidatura avulsa - sem filiação partidária).
- Pleno exercício dos direitos políticos: não incidência do artigo 15 da Constituição Federal, ou das inelegibilidades.

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No Brasil é adotado o sistema majoritário, ou seja, o mais votado, vence.