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Declaração Universaç dos Direitos Humanos (DUDH) - 1948

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Declaração Universaç dos Direitos Humanos (DUDH) - 1948

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Na Declaração, a educação e a educação integral, aparece não apenas como mais um direito, mas também como um meio para que se alcance os objetivos propostos no documento.

Fonte: https://educacaointegral.org.br/marcos-legais/

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Centro de Referências em Educação Integral

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Arquivo Marcos Legais - Centro de Referências em Educação Integral

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Educação:

-Conforme art.205, direito de todos;
-Apresentada como um direito humano promovido e incentivado pela sociedade;
-dever da família, da sociedade e do Estado.
A Carta Magna cita a gestão democrática do ensino público, o que também dialoga diretamente com a educação integral, que preconiza a intersetorialidade como eixo fundamental das ações educativas.

Fonte: https://educacaointegral.org.br/marcos-legais/

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Centro de Referências em Educação Integral

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Arquivo Marcos Legais - Centro de Referências em Educação Integral

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Criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) - 1990

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Criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) - 1990

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Com o objetivo de identificar fatores que incidem no processo de aprendizagem com vistas à melhoria da qualidade do ensino

Fonte: http://portal.mec.gov.br/pet/33771-institucional/83591-conheca-a-evolucao-da-educacao-brasileira

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)- 1990

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)- 1990

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A partir da lei 8.069/1990
Crianças e adolescentes passam a ser reconhecidas como cidadãos de direitos

Fonte: https://educere.bruc.com.br/arquivo/pdf2017/26812_13988.pdf

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN)- 1996

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN)- 1996

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Lei 9394/96 , de 20 de dezembro

Estabelece normas para todo o sistema educacional

Fonte: http://portal.mec.gov.br/pet/33771-institucional/83591-conheca-a-evolucao-da-educacao-brasileira

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Referencias Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (RCNEI) - 1998

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Referencias Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (RCNEI) - 1998

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A  criança passa a ser vista dentro da sua singularidade

A criança como todo ser humano, é um sujeito social e histórico e faz parte de uma organização familiar que está inserida em uma sociedade, com uma  determinada cultura, em um determinado momento histórico. É profundamente marcada pelo meio social em que se desenvolve, mas também o marca.  (BRASIL, 1998, vol. I p. 20)

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Criado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)- 1998

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Criado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)- 1998

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Criado como instrumento de avaliação do desempenho dos alunos e das escolas. Na sua quarta edição, em 2001, passou a ser aceito como teste válido para o acesso ao ensino superior, de modo isolado ou combinado ao vestibular tradicional.

Fonte: http://portal.mec.gov.br/pet/33771-institucional/83591-conheca-a-evolucao-da-educacao-brasileira

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Instituido Ensino Fundamental de 9 anos - 2006

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Instituido Ensino Fundamental de 9 anos - 2006

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Instituído o ensino fundamental de 9 anos, com matrícula obrigatória aos seis anos de idade (Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006).

Fonte: http://portal.mec.gov.br/pet/33771-institucional/83591-conheca-a-evolucao-da-educacao-brasileira

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Criado o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) -2007

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Criado o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) -2007

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Reúne, num só indicador, os resultados de dois conceitos: o fluxo escolar e as médias de desempenho nas avaliações. O indicador mede a qualidade do aprendizado nacionalmente e estabelece metas para a melhoria do ensino.

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PROGRAMA ENSINO MÉDIO INOVADOR (ProEMI) - 2009

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PROGRAMA ENSINO MÉDIO INOVADOR (ProEMI) - 2009

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Instituído para apoiar e fortalecer os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal no desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras nas escolas de ensino médio não profissional (Decreto nº 971, de 9 de outubro de 2009).

Fonte: http://portal.mec.gov.br/pet/33771-institucional/83591-conheca-a-evolucao-da-educacao-brasileira

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Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (DCN) - 2010

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Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (DCN) - 2010

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Resolução nº 4, de 13.07.2010

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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) – 2010

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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) – 2010

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 Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove anos) - 2010

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 Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove anos) - 2010

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Resolução nº 7, de 14.12.2010

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DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA O ENSINO MÉDIO (DCNEM) - 2012

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DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA O ENSINO MÉDIO (DCNEM) - 2012

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Plano Nacional de Educação (PNE)- 2014- 2024

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Plano Nacional de Educação (PNE)- 2014- 2024

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LEI 13.415 REFORMA DO ENSINO MÉDIO - 2017

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LEI 13.415 REFORMA DO ENSINO MÉDIO - 2017

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Instituída a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. A Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, a chamada Lei da Reforma do Ensino Médio, estabeleceu uma série de mudanças na estrutura do ensino médio: ampliou o tempo mínimo do estudante na escola, definiu uma organização curricular mais flexível, com a oferta de diferentes itinerários formativos.

. Lançado o Programa Educação Conectada, com o objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet de alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica (Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017).

. Homologada a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) pela Portaria 1.570, de 20 de dezembro de 2017.

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Base Nacional Comum Curricular (BNCC) - 2017

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Base Nacional Comum Curricular (BNCC) - 2017

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BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR PARA O ENSINO MÉDIO - 2018

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BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR PARA O ENSINO MÉDIO - 2018

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Em 14 de dezembro de 2018

Fonte: http://portal.mec.gov.br/pet/33771-institucional/83591-conheca-a-evolucao-da-educacao-brasileira

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Compromisso Nacional pela Educação Básica - 2019

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Compromisso Nacional pela Educação Básica - 2019

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O Ministério da Educação anunciou, em 11 de julho, um compromisso nacional pela educação básica em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). O objetivo é impulsionar a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio e a educação para jovens e adultos e tornar o Brasil referência na América Latina até 2030.

Fonte: http://portal.mec.gov.br/pet/33771-institucional/83591-conheca-a-evolucao-da-educacao-brasileira