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Autarquias são os municípios e as freguesias.

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O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas.

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Site oficial da Presidência da República

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A Constituição é a lei suprema do país.
- Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português;
- Estabelece as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer;
- Define as regras de organização do poder político.

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Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para definir as regras que devem ser seguidas.
Ser cidadão é, também, conhecer as leis, pois é aí que estão estabelecidos os nossos direitos e os deveres que temos que cumprir.
Na prática, as leis funcionam como as regras do jogo e servem para garantir que a democracia e os direitos são respeitados.

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Os representantes que tomam decisões em cada país da União Europeia juntam-se e formam o Conselho da União Europeia.

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A Constituição da República Portuguesa foi aprovada pela Assembleia Constituinte, a 2 de Abril de 1976.

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Queres saber mais sobre a Constituição Portuguesa?

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Queres saber mais sobre a Constituição Portuguesa?

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Segue o link para leres a  Constituição Portuguesa.
Aqui em baixo, tens os primeiros artigos da Constituição que estabelecem as bases de um estado de direito democrático.

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(República Portuguesa)
Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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(Estado de direito democrático)
A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

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(Soberania e legalidade)
1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

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(Tarefas fundamentais do Estado)
a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;
b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;
c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;
d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;
e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;
f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;
g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
h) Promover a igualdade entre homens e mulheres.

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O Presidente da República é eleito pelos cidadãos, em sufrágio direto e universal, para um mandato de 5 anos.

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Qualquer cidadão português com mais de 35 anos e que consiga reunir 7500 assinaturas para a sua candidatura.

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O candidato tem, obrigatoriamente, de reunir mais de metade dos votos. Por essa razão, se necessário, há uma segunda votação com os dois candidatos mais votados.

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Eleição do Presidente da República - Infominuto

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(Sistema eleitoral)
1. Será eleito Presidente da República o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco.
2. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio até ao vigésimo primeiro dia subsequente à primeira votação.
3. A este sufrágio concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.

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Como podes ler no artigo 2.º da Constituição "A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular".
Quer isso dizer que é o povo, através do voto, que decide. O povo  escolhe os seus representantes, que vão fazer as leis e governar.
As eleições são muito importantes. É nesse momento que podemos escolher alguém que apresente as ideias com as quais nos identificamos.

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Portugal está organizado em diferentes áreas. Clica AQUI para veres como.

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Podem votar todos os cidadãos portugueses maiores de 18 anos.

Mas se pensas que sempre foi assim, estás muito enganado!!!
Carolina Beatriz Ângelo foi a 1.ª mulher a votar em Portugal!

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Assembleia da República
(Definição)
A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.

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(Direito de sufrágio)

1. Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.
2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.

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Em Portugal existem 308 concelhos, 278 no continente, 11 na Madeira e 19 nos Açores.
Quanto às freguesias, são 3091, 2882 no continente, 54 na Madeira e 155 nos Açores.

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(Sufrágio universal e partidos políticos)
1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.
2. Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.

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Atualmente, a Assembleia da República é composta por 230 Deputados.
Os deputados são eleitos por listas apresentadas por partidos, ou coligações, em cada círculo eleitoral.
São eleitos para um período de 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.
Qualquer cidadão Português, maior de 18 anos,  pode ser Deputado.

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As eleições autárquicas são as eleições locais: elegemos o Presidente da Câmara, os deputados à Assembleia Municipal e os membros da Assembleia de Freguesia.

O presidente da Junta de Freguesia é o candidato n.º 1 da lista vencedora para a Assembleia de Freguesia.

São as câmaras e as juntas de freguesia que decidem coisas muito importantes na tua vida de todos os dias.

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Para assegurar que as eleições decorrem democraticamente e que as nossas escolhas são respeitadas existe a Comissão Nacional de Eleições, que é um órgão independente.

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Os boletins de voto das eleições autárquicas

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Os boletins de voto das eleições autárquicas

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O seu browser tem javascript desativado, o que impossibilita a correta utilização deste site. Lamentamos o facto e agradecemos a sua compreensão. Poderá utilizar este site ativando o javascript.
→ Instruções para ativar o javascript em www.activatejavascript.org.

Para cada círculo eleitoral existe um boletim de voto distinto.

Boletim para a Câmara Municipal.

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O seu browser tem javascript desativado, o que impossibilita a correta utilização deste site. Lamentamos o facto e agradecemos a sua compreensão. Poderá utilizar este site ativando o javascript. → Instruções para ativar o javascript em www.activatejavascript.org. Para cada círculo eleitoral existe um boletim de voto distinto. Boletim para a Câmara Municipal.

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Define a estrutura do Estado, ou seja, as funções dos quatro órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais - e dos órgãos de poder político - regiões autónomas e autarquias -, assim como a forma como se relacionam entre si.

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Assembleia da República
(Círculos eleitorais)
1. Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei [...]
2. O número de Deputados por cada círculo plurinominal do território nacional, excetuando o círculo nacional, quando exista, é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos.

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Nas eleições legislativas podemos votar nos candidatos do partido que queremos que nos represente na Assembleia da República. Votamos para eleger deputados.
É a partir do resultado destas eleições que se forma o governo.
O Presidente da República convida o líder do partido mais votado a formar governo.
O governo, liderado pelo Primeiro-Ministro, pode ter o apoio de um ou vários partidos.
Ao governo cabem as decisões de gerir o país.

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Vídeo retirado da página da Assembleia da República que podes ver em: https://www.parlamento.pt/Comunicar/Paginas/Especial-Eleicoes.aspx

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Vídeo retirado da página da Assembleia da República que podes ver em: https://www.parlamento.pt/Comunicar/Paginas/Especial-Eleicoes.aspx

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Como são atribuídos os mandatos a cada partido depois de obtidos os resultados eleitorais?

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Como são atribuídos os mandatos a cada partido depois de obtidos os resultados eleitorais?

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Como estão distribuídos os deputados nesta legislatura?

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Como estão distribuídos os deputados nesta legislatura?

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Um dia na Assembleia da República - Infominuto

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Site da Assembleia da República

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Visita Virtual à Assembleia da República

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Visita Virtual à Assembleia da República

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Já agora, queres espreitar o edifício onde funciona a Assembleia da República?
É um edifício histórico que merece a tua visita. Vamos lá?

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O sistema eleitoral explicado na página da Assembleia da República.

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O que pensam os jovens sobre a Política?

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O que pensam os jovens sobre a Política?

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A política determina quase tudo o que diz respeito à nossa vida em sociedade, mas para a maioria é algo acessível que acontece nos corredores do poder da vida dos partidos, comentadores e elites. Mas desta vez quem tem a palavra são os 15|25.

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15|25 - Programa 6 - 17 de novembro: A nova geração e a política

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A política determina quase tudo o que diz respeito à nossa vida em sociedade, mas para a maioria é algo acessível que acontece nos corredores do poder da vida dos partidos, comentadores e elites. Mas desta vez quem tem a palavra são os 15|25.

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Como já percebeste, os partidos políticos são muito importantes em todo este processo.
Qualquer pessoa pode criar um partido, desde que tenha 18 anos, escreva as suas propostas e reúna 7500 assinaturas.
Se te identificares com um partido que já exista, podes aderir, ou seja, tornares-te militante desse partido.

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Os partidos Políticos representados na Assembleia da República

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Os partidos Políticos representados na Assembleia da República

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Existem partidos que foram criados antes do 25 de abril de 1974, outros que foram criados em 1974 e outros ainda que apareceram numa determinada época e que depois se extinguiram.

Clica AQUI para veres como se foi alterando a composição da Assembleia da República e os partidos aí representados.

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A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas derrubou o governo fascista que governava o país há mais de 41 anos.

"Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa" (in Constituição Portuguesa).

A Revolução restituía aos portugueses os direitos e as liberdades fundamentais e o primeiro passo para assegurar que Portugal ia permanecer nesse caminho era escrever uma nova Constituição.

Assim, as primeiras eleições livres, em Portugal, realizaram-se a 25 de Abril de 1975, para eleger os deputados à Assembleia Constituinte. A esses deputados foi atribuída a tarefa de escrever a Constituição Portuguesa que tem as regras base do país e define os órgãos e instituições que estruturam o estado português.

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As primeiras eleições livres em Portugal

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As primeiras eleições livres em Portugal

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(ver até ao minuto 1:40)

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Eleições que contam, após cinco décadas de ditadura

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Neste episódio abordamos as primeiras eleições livres realizadas em Portugal depois de 48 anos de ditadura, a 25 de abril de 1975, e a extinção da PIDE/DGS, polícia política que foi um pilar do regime repressivo que vigorou durante o Estado Novo.

Um dos compromissos do programa do MFA era garantir a realização de eleições livres em Portugal. Nesse sentido, o governo provisório aprovou, a 15 de novembro de 1974, os diplomas que tornavam tal intenção realizável: a lei do recenseamento e a lei eleitoral. O número de recenseados subiu de 1,8 milhões de pessoas para 6,2 milhões, sendo eleitores todos os cidadãos com mais de 18 anos.

A primeira votação livre ocorreu um ano depois do dia da revolução, e destinou-se a eleger a designada Assembleia Constituinte, aquela que viria a fazer aprovar a nova Constituição da República Portuguesa. Milhares de pessoas fizeram longas filas nessa sexta-feira, registando-se apenas oito por cento de abstenção.

Neste episódio dedicado à letra "E" também se aborda o processo de extinção da PIDE, que chegou a ser a polícia política mais antiga da Europa. O assalto à sua sede, na rua António Maria Cardoso (ao Chiado), foi um dos momentos mais delicados do 25 de Abril: morreram cinco pessoas e mais 45 ficaram feridas. Após a extinção desta polícia, foram presos e julgados alguns dos seus membros, tendo os arquivos ficado à guarda das Forças Armadas até Janeiro de 1991. Nessa altura foram transferidos para a Torre do Tombo, estando abertos, para consulta, embora com algumas limitações legais.

"Dicionário de Abril" é uma série de pequenos programas dedicados ao 25 de abril de 1974 e ao período de instauração do regime democrático em Portugal, produzidos a partir de imagens de arquivo.

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Eleições que contam, após cinco décadas de ditadura

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Neste episódio abordamos as primeiras eleições livres realizadas em Portugal depois de 48 anos de ditadura, a 25 de abril de 1975, e a extinção da PIDE/DGS, polícia política que foi um pilar do regime repressivo que vigorou durante o Estado Novo.

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Voto - Uma Arma do Povo | As primeiras eleições livres em Portugal

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Os governos são constituídos por Ministros e Secretários de Estado que dividem entre si as diversas áreas governativas. Conforme as orientações e a importância que cada governo dá a cada área, assim decide se tem mais ou menos elementos a que se dedicam em particular.

Clica AQUI para veres a constituição do XXII Governo de Portugal.

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Constituição da República - Artigo 182.º

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Constituição da República - Artigo 182.º

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(Definição)
O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública.

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Constituição da República - Artigo 183.º

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Constituição da República - Artigo 183.º

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(Composição)

1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.

2. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros.

3. O número, a designação e as atribuições dos ministérios e secretarias de Estado, bem como as formas de coordenação entre eles, serão determinados, consoante os casos, pelos decretos de nomeação dos respetivos titulares ou por decreto-lei.

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(Princípios gerais de direito eleitoral)
1. O sufrágio direto, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos eletivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local.
[...]
3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:
a) Liberdade de propaganda;
b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;
c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas;
d) Transparência e fiscalização das contas eleitorais.
[...]

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(Associações e partidos políticos)
1. A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político.
[...]

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A implementação de uma lei passa por diversas fases: Começa pela proposta, é depois discutida, aprovada, promulgada ou vetada, envolvendo a Assembleia da República, o Governo e mesmo o Presidente da República.

O Infominuto conta-te num minuto, como se faz uma lei.

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A implementação de uma lei passa por diversas fases: Começa pela proposta, é depois discutida, aprovada, promulgada ou vetada, envolvendo a Assembleia da República, o Governo e mesmo o Presidente da República.

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Mas afinal para que servem todas estas Instituições?

E qual é a relação entre elas?

No próximo vídeo vais ter as respostas a estas perguntas. Também vais ouvir falar de tribunais...

Então os tribunais e os juízes são eleitos pelo povo?

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Uma Região Autónoma é uma parcela do território nacional que  tem um estatuto político-administrativo e órgãos de governo próprios.
Cada Região Autónoma tem um  governo regional, e uma assembleia legislativa.

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REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

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O seu ponto de entrada unificado no universo de informações do Governo Regional dos Açores.

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REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

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Governo Regional da Madeira > Governo Regional Madeira

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O executivo de uma câmara  municipal é constituído pelo Presidente da Câmara e pelos vereadores.

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A Assembleia Municipal faz o acompanhamento e a fiscalização da Câmara Municipal.
Os seus elementos são eleitos através de um processo semelhante ao da Assembleia da República.
Ao clicares, AQUI, podes ver a constituição da Assembleia Municipal do Seixal.

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O nosso município está dividido em 4 freguesias, correspondendo a 4  juntas de freguesia:

JUNTA DE FREGUESIA DE AMORA

JUNTA DE FREGUESIA DE CORROIOS

JUNTA DE FREGUESIA DE FERNÃO FERRO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DO SEIXAL, ARRENTELA E ALDEIA DE PAIO PIRES

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A Junta de Freguesia também tem um executivo (que podes ver AQUI) e uma Assembleia de Freguesia que fiscaliza a atuação da Junta de Freguesia.

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Acede, AQUI, ao site da Câmara Municipal do Seixal, e vê quantos são os vereadores e quais os seus pelouros.

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Escreve uma carta dirigida ao presidente da tua câmara municipal em que apresentes uma sugestão de melhoria de algo que já existe ou uma nova ideia que venha ajudar à vida no teu concelho.

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Tantos partidos, mas o que os distingues?

Porque é que os teus pais votam num partido e não votam noutro qualquer?

Dizem que uns são mais à esquerda, outros são mais à direita, mas o que é que isso significa? Neste artigo do Jornal de Notícias (clica na imagem acima) vais poder perceber tudo isso.

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Há partidos de direita, há partidos de esquerda e há partidos do centro. É como se existisse uma linha que divide os principais pensamentos de cada um, conforme o que defendem. Mas o que é que isso significa?
As diferenças entre as ideias políticas de esquerda e direita
E o centro, o que é?

Os políticos mais próximos do centro, como os do PS e do PSD, encontram políticas boas nos dois lados. Por isso, mesmo que prefiram um deles - o PS está à esquerda e o PSD mais à direita -, aceitam que é possível conciliar ideias vindas das duas ideologias.

Imigração é tema atual que divide

A imigração é outro tema atual e que divide a Esquerda e a Direita. As pessoas de esquerda dizem que a entrada de estrangeiros no país ajuda a sociedade. As de direita preferem que cheguem menos imigrantes, porque dizem que é pior para todos.

Os partidos da mesma área não são todos iguais

O PS, o BE, o PCP e o PAN estão à esquerda, em Portugal. O PSD e o CDS-PP estão à direita. Mas os partidos da mesma área política não são todos iguais. Embora tenham ideais comuns, defendem prioridades diferentes ou aceitam que há ideias do seu lado que já estão ultrapassadas ou são menos importantes do que outras.
Sara Dias Oliveira

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O que é ser de esquerda ou de direita? - JN Tag

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Há partidos de direita, há partidos de esquerda e há partidos do centro. É como se existisse uma linha que divide os principais pensamentos de cada um, conforme o que defendem. Mas o que é que isso significa? As diferenças entre as ideias políticas de esquerda e direita E o centro, o que é?

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Depois de leres "O que é ser de esquerda ou de direita?", de forma crítica tenta perceber quais são as ideias com que te identificas mais. E que tal discutires  esse assunto com os teus pais?

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Um dos assuntos que é largamente debatido no Parlamento é o Orçamento de Estado. Sabes o que é?
A Rádio Miúdos pode dar-te uma excelente ajuda. Ora Ouve...

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O Orçamento do Estado explicado aos miúdos (por miúdos) by Público

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Confuso com as contas do Orçamento do Estado? Os nossos “repórteres” da Rádio Miúdos foram descobrir mais sobre as contas que os políticos andam a fazer. 

O P de Porquê é um programa do PÚBLICO em parceria com a Rádio Miúdos. Neste podcast explicamos-te o que precisas de saber sobre um determinado assunto e exploramos os temas que marcam a actualidade, para que não te escape nada. Se tiveres dúvidas para investigarmos, escreve-nos! Envia as tuas sugestões para: podcasts@publico.pt

Não te esqueças de subscrever o programa no iTunes, SoundCloud e no Spotify. Podes também conhecer outros podcasts do PÚBLICO em publico.pt/podcasts.​

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O Conselho Europeu (CE) é composto pelo seu próprio presidente, pelo presidente da Comissão Europeia e por todos os primeiros-ministros e presidentes (chefes de Estado ou de Governo) dos Estados-membros da União Europeia. Participam também nas reuniões do CE, quando se debatem questões respeitantes aos negócios estrangeiros, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

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Residência Oficial do Presidente da República Portuguesa

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Boletim de Voto para a Presidência da República 24/01/2021 

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Boletim de Voto para a Presidência da República 24/01/2021 

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O seu portal de entrada na UE, Notícias, Destaques | União Europeia

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Descubra como funciona a UE, os seus princípios e prioridades; descubra a sua história e os seus países membros; saiba mais sobre a sua base jurídica e os seus direitos na UE.

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A União Europeia (UE) é uma união económica e política de 27 Estados-membros.

Atualmente, na Europa existem 47 países, mas apenas 27 fazem parte deste grupo que se uniu para se entreajudar e tornar a vida das pessoas melhor, mais fácil e mais segura.

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Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, Chéquia, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha e Suécia.