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Filme: Eu, Daniel Blake

Este filme ilustra os desafios da exclusão digital. Daniel Blake, um carpinteiro que não domina a tecnologia, enfrenta barreiras burocráticas para acessar benefícios governamentais. Isto é, o filme aborda a interação de gerações e questões sociais relevantes.

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I, DANIEL BLAKE  - OFFICIAL UK TRAILER [HD]

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A matéria acima destaca o percentual de pessoas que não têm acesso à internet no Brasil, mostrando também os principais motivos para não possuírem esse acesso. Ao contrário do que é garantido pelo MCI, o acesso à internet para todos é considerado um direito essencial e um serviço universal no Brasil.

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1 de 2 Mesmo havendo chip de internet, casas em comunidades periféricas e vulneráveis nem sempre conseguem sinal de internet. - Foto: ABR

Mesmo havendo chip de internet, casas em comunidades periféricas e vulneráveis nem sempre conseguem sinal de internet. - Foto: ABR

Cerca de 5,9 milhões de domicílios no Brasil não tiveram acesso à internet em 2023, revelaram dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), divulgada nesta sexta-feira (16), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE).

Em comparação, em 2022 eram 6,4 milhões dedomicílios sem nenhum tipo de conexão com a rede. Segundo o IBGE, atualmente, os motivos pelos quais 5,9 milhões lares não têm internet são:

nenhum morador da residência sabia usar internet (33,2%);

o serviço de acesso à internet ainda é caro (30%);

a falta de necessidade em acessar à rede (23,4%);

a cobertura de rede não atende o endereço daquele domicílio (4,7%);

o equipamento de instalação é caro (3,7%);

falta tempo para usar (1,4%);

preocupação com privacidade ou segurança (0,6%);

outros motivos (3%).

72,5 milhões de lares têm acesso à conexão

Por outro lado, a internet é utilizada na maioria dos lares brasileiros. No ano passado, 72,5 milhões de domicílios (92,5%) tinham acesso à rede, representando um aumento de 1 ponto percentual em relação a 2022.

O IBGE observou um crescimento na contratação da internet banda larga no país. O percentual dos que usavam internet móvel foi de 81,2% em 2022 para 83,3% em 2023, enquanto o acesso à internet fixa, como o Wi-Fi, aumentou de 86,4% para 86,9% no mesmo período.

A contratação de internet fixa continuou a crescer entre 2016 e 2023 e superou a internet móvel em 2021, ano em que a móvel teve uma redução no número de usuários.

"No ano passado, nos domicílios em que havia utilização da internet, a parcela que utilizava conexão discada foi de apenas 0,3% no Brasil", revelou o órgão.

Quem são os usuários de internet?

A faixa etária com o maior percentual de usuários de internet é a de pessoas entre 25 e 29 anos, em que 96,3% declararam ter usado a rede em 2023. Em seguida, estão as faixas: 20 a 24 anos (95,9%); 30 a 39 anos (95,5%); 14 a19 anos (93,7%); 40 a 49 anos (93,4%); 10 a 13 anos (84,2%); e 60 anos ou mais (66%).

O IBGE também identificou que brasileiros com mais de 50 anos estão cada vez mais on-line. "O aumento do percentual de pessoas que utilizaram a internet, entre 2019 e 2023, foi bastante expressivo no grupo etário de 60 anos ou mais, seguido pelo grupo de 50 a 59 anos", informou o instituto.

A pesquisa aponta que as regiões Centro-Oeste (91,4%), Sudeste (89,9%) e Sul (89,2%) têm os maiores índices de uso de internet no país, seguidos de Norte (85,3%) e Nordeste (84,2%).

Mais de 30 milhões assinam serviço de streaming

A Pnad também apresentou um panorama do uso de streaming pago no país. Em 2023, 31,1 milhões de brasileiros, ou 42,1% da população, utilizavam alguma plataforma de streaming, enquanto 57,9% não usavam.

O percentual de lares com esse tipo de serviço caiu em relação a 2022, quando era de 43,4%. Essa redução foi observada em todas as regiões do país, segundo o IBGE.

As regiões com os maiores percentuais de acesso são: Sul (49%), Centro-Oeste (48,2%) e Sudeste (47,6%), enquanto as menores taxas estão nas regiões Norte (37,5%) e Nordeste (28,2%).

2 de 2 Dados sobre o uso de internet no Brasil em 2023, segundo o IBGE. - Foto: Bianca Batista e Dhara Assis/g1

Dados sobre o uso de internet no Brasil em 2023, segundo o IBGE. - Foto: Bianca Batista e Dhara Assis/g1

Brasil manda 4x mais áudios no WhatsApp do que outros países, diz Zuckerberg

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Como o Instagram tem sido cada vez mais usado como Tinder

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Governo avalia se pode liberar o jogo do Tigrinho

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Quase 6 milhões de lares brasileiros não têm acesso à internet, revela IBGE

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Entre os principais motivos estão a falta de habilidade para usar a conexão (33,2%) e o alto custo (30%). Dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios sobre tecnologia de 2023.

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portifólio de literatura

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Brown Vintage Classic Project History Presentation

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Essa matéria discute a importância da proteção de dados do usuário e os limites que grandes empresas devem ter ao acessa-los e usá-los

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5 anos da LGPD: como avançamos ao longo dos anos e o que ainda falta ser feito

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Este artigo do Correio braziliense mostra a importância do uso da internet na educação e destaca a importância dos estudantes saberem utilizar a internet tendo em vista que o atual mercado profissional exige um conhecimento básico sobre as novas tecnologias. Além disso, o artigo fala que a conectividade é um pilar fundamental para a democratização da educação no Brasil e um direito básico de todo estudante. Infelizmente, hoje percebemos que esta desigualdade digital como foi mostrado na reportagem vista acima que mostra que bainda tem há grupos que ainda não tem acesso a educação no País, isso pode interferir diretamente na formação dos estudantes e gerar desequilíbrio na concorrência por vagas nas universidades e às oportunidades de emprego para os jovens.

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Otavio Nogueira*

À medida que acompanho de perto a revolução digital no Brasil e no mundo, preocupo-me com a realidade das escolas públicas brasileiras. Embora a maioria delas tenha acesso à internet, apenas 62% a utilizam para atividades educacionais; cerca de 27% das instituições de ensino usam a conexão apenas para tarefas administrativas, como a secretaria, conforme aponta o Centro de Estudos e Pesquisas em Tecnologia de Redes e Operações (Ceptro.br) do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). Isso significa que muitos alunos estão sendo privados de oportunidades de aprendizagem digital.

Recentemente, o ministro da Educação, Camilo Santana, apresentou dados de um levantamento feito para identificar o estado atual da conectividade nas escolas públicas de todo o Brasil. Mais de 4,1 milhões de alunos, aproximadamente 79% enfrentam dificuldades de acesso à conexão adequada, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, e cerca de 71 mil escolas públicas no País, o equivalente a 52% delas, não possuem distribuição de sinal de wi-fi.

A conectividade é um pilar fundamental para a democratização da educação no Brasil e um direito básico de todo estudante. Infelizmente, hoje percebemos que esta desigualdade digital no País pode interferir diretamente na formação dos estudantes e gerar desequilíbrio na concorrência por vagas nas universidades e às oportunidades de emprego para os jovens. Portanto, torna-se imprescindível implementar medidas urgentes para elaborar um plano abrangente que supere essas barreiras, garantindo que os alunos aprendam em um ambiente conectado e inclusivo.

Otavio Nogueira: "conectividade é pilar fundamental para a democratização da educação no Brasil" (foto: Alloha Fibra/Divulgação)

Por isso, ações conjuntas, incluindo a esfera pública, o terceiro setor e a iniciativa privada são essenciais para impulsionar a conectividade de alta velocidade e minimizar a desigualdade digital e social. Um exemplo de empresa engajada é o Grupo Alloha Fibra, que junto com o Instituto Escola Conectada, proporciona acesso à internet 100% por fibra óptica para 36 mil estudantes de 62 instituições de ensino de oito municípios brasileiros. Outras empresas privadas também participam do projeto e apoiam a educação, fator-chave para mudar o cenário socioeconômico do Brasil.

Juntos nessa jornada, estamos abrindo portas para a inclusão digital e social, atuando como facilitadores para diversos estudantes e impactando positivamente as comunidades locais. Acreditamos que, ao investir na infraestrutura de internet nas escolas públicas, estamos construindo um futuro melhor para o Brasil, onde cada aluno tem a chance de alcançar seu pleno potencial.
*Otavio Nogueira, VP de Gente & Gestão, Comunicação & ESG do Grupo Alloha Fibra, maior grupo independente de fibra óptica FTTH do Brasil e a terceira maior operadora de telecom em extensão de fibra óptica.

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Inclusão digital: a importância da internet em escolas públicas

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Apenas 62% das instituições de ensino utilizam a conexão para atividades educacionais e aproximadamente 79% dos alunos enfrentam dificuldades de acesso on-line, especialmente nas regiões Norte e Nordeste

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A ilusão de largar os estudos para virar influencer é um exemplo real e atual de alienação das pessoas nesse novo trabalho,já tão concorrido que é ser influencer,largando os estudos que nos dão um futuro para todas as áreas de nossas vidas. Isso prende essas pessoas deixando elas escravas da auto exposição nas redes,o que é um perigo,pois no futuro isso pode nem existir mais. Essas pessoas perdem suas vidas e personalidades para coisas passageiras e que tem praso de validade.

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A Ilusão de Largar os Estudos Pra Ser Influencer (e Por Que Isso Preocupa)

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O vídeo da youtuber fala sobre o fim da diversão nas redes sociais,o que acontece justamente pela grande atração e teatro das influenciadoras(es). Na pratica essa estrategia de aparecer de qualquer maneira nas redes e ganhar mais visibilidade, consequentemente causando FOMO nos espectadores, mostra a desigualdade entre alguem que pode estar divulgando algo bom e real e alguem que usa do dinheiro para manipular o algoritimo. Marx mostra isso na sua ideia da luta das classes

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Por que redes sociais não tem mais graça nenhuma (e a culpa não é só sua)

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Karl Marx criticava como, no capitalismo, poucos lucram com o trabalho de muitos, criando uma estrutura de exploração e desigualdade. No mundo digital, isso também acontece: muitos serviços são oferecidos “de graça”, mas, na verdade, usam os dados dos usuários como fonte de lucro. Daí vem a frase: “se é de graça, o produto é você”. Plataformas digitais coletam informações pessoais para vender anúncios, influenciar comportamentos ou até revender esses dados a outras empresas. Marx veria isso como uma nova forma de exploração: o usuário participa da produção de valor (com seus dados e cliques), mas não recebe nada por isso. O Marco Civil da Internet tenta enfrentar esse problema ao exigir consentimento claro para o uso dos dados e transparência sobre como eles são tratados. Assim, a lei atua como uma proteção contra a exploração invisível no ambiente digital.

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Segundo essa reportagem a notícia acima 1.206 municípios brasileiros, a maioria na região Norte, permanecem desconectados da infraestrutura de fibra óptica e sem acesso adequado à internet. Esse dado é um reflexo ainda a dificuldade de algumas pessoas e em específico de regiões mais pobres em se conectar.

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Internet: 1.200 municípios brasileiros ainda não têm fibra óptica

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A falta de um cabeamento adequado de fibra óptica afeta também a qualidade do sinal 5G em parte do território brasileiro.

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Livro que explora um mundo dominado pela tecnologia. A obra reflete sobre as consequências da exclusão digital em uma sociedade hiperconectada.

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Desigualdade digital

Esse artigo discute as diferenças do acesso à internet entre classes sociais brasileiras.

"A disparidade já começa quando se faz um recorte de classes sociais. A internet está presente em todos os domicílios de renda mais alta (classe A). Já entre a população de baixa renda (classes D e E), o acesso chega a apenas 68% dos lares."

Ter acesso à internet é necessidade básica, um direito fundamental.

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Acesso à internet no Brasil reproduz desigualdades e exige políticas públicas | Observatório da Imprensa

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Lançada no último dia 31 de outubro, a pesquisa TIC Domicílios 2024, do Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI.Br), trouxe realidades contrastantes sobre o acesso à internet que alertam para a profunda desigualdade digital que persiste no país. Se, de um lado, aumentou o número de residências conectadas à grande rede ao longo das […]

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Esse meme aborda como o algoritmo funciona: captando nossos interesses para gerar influência. Isso pode ser perigoso, gerando a pergunta: até quando nossos dados pessoais estão seguros?

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O artigo acima explica de forma simples como os algoritmos se organizam : analisando dados e encontrando padrões. Esse algoritmo tem pontos positivos e negativos: a automação eficiente e o perigo do uso excessivo dos dados do usuário.

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O Papel dos Algoritmos no Nosso Comportamento Online | Raissa Nascimento | Machine Learning | Big Data | Inteligência Artificial (IA) | DIO

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O Papel dos Algoritmos no Nosso Comportamento Online

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A partir da perspectiva marxista, o Marco Civil da Internet pode ser visto como uma tentativa de enfrentar desigualdades causadas pelo capitalismo digital. A divisão social do trabalho aparece quando poucos controlam a tecnologia e muitos apenas a consomem. A alienação ocorre quando os usuários têm seus dados explorados sem perceber. A ideologia se manifesta nas narrativas dominantes que circulam nas redes, favorecendo interesses econômicos. Já a luta de classes surge na disputa entre grandes empresas e os direitos dos cidadãos. O Marco Civil busca equilibrar esse cenário ao garantir a neutralidade da rede e proteger a privacidade. Assim, ele atua como uma resposta à crítica marxista sobre o poder e a exploração no mundo digital.

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Thomas Hobbes acreditava que, sem regras, a vida em sociedade seria marcada pelo caos e pela violência, o que ele chamou de “guerra de todos contra todos”. Para evitar isso, seria necessário um contrato social onde todos aceitassem certas regras e limites. O Marco Civil da Internet cumpre exatamente esse papel no ambiente digital, estabelecendo normas para garantir a ordem, a segurança e o respeito entre os usuários. Assim como Hobbes propunha um poder regulador para manter a paz, o Marco Civil atua como um conjunto de leis que organiza a convivência online. Ele evita abusos, como a violação da privacidade e a censura injusta. Dessa forma, traz estabilidade para a sociedade conectada.

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A reportagem acima mostra dados publicados pelo IBGE no dia 24/07/25, os quais informam os motivos da falta de acesso à internet para essas 20 milhões de pessoas, como a preocupação com a questão da segurança na internet um ponto muito importante do Marco Civil , a porcentagem de cidades com menos acesso à internet no Brasil e as condições domiciliares dessas pessoas.

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IBGE: Mais de 20 milhões de pessoas não têm acesso à internet | CNN 360°

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Iluminismo, pode definitivamente ser relacionado ao marco civil no que diz respeito aos seus valores conhecidos como: liberdade, igualdade, racionalidade e a regulamentação dos direitos individuais na esfera pública, já o marco civil esses mesmos valores são idealizados na esfera digital

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O mapa a seguir apresenta o percentual da população com acesso à internet em relação à população total de cada país. Em análise, é possivel perceber a desigualdade de acesso a internet em nosso pais, visto que, de acordo com o mapa somente 41% a 60% da nossa população tem acesso a internet.

Fonte: site do IBGE

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Voltaire foi um dos maiores defensores da liberdade de expressão durante o Iluminismo. É famosa a frase atribuída a ele: “Posso não concordar com o que dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-lo.” Esse pensamento está diretamente ligado ao Marco Civil da Internet, que garante o direito à livre manifestação de pensamento e opinião. Assim como Voltaire combatia a censura e o autoritarismo, o Marco Civil protege os usuários contra remoções arbitrárias e garante um ambiente democrático na internet. A lei valoriza o debate aberto, plural e respeitoso, base de uma sociedade livre. 

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Basicamente em 1808 ,período Joanino, onde a coroa portuguesa foge de napoleão e vem para o Brasil se estabilizando por cá, D.João criou um importante instrumento de comunicação, a imprensa régia, afim de centralizar, e autorizar o que deveria ser espalhado sobre a coroa, resumidamente uma enorme censura, com os conteúdos alinhados aos interesses da coroa, trazendo como consequência o impedimento do livre acesso à informação.

Enquanto a imprensa régia restringia a circulação de ideias como forma de manter o controle, o marco civil surge como uma resposta moderna que busca justamente o empoderamento do cidadão por meio do acesso irrestrito à informação e da proteção da liberdade de expressão na esfera digital.

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The United Kindon designed a new law called Online Safety Act to make the internet safer for both adults an especially childrens by placing new behaviors on online platforms, such as preventing childrens from accessing Primary Priority Content, and should be given age-appropriate access to Priority Content. And acording to the UK goverment make the UK “the safest place in the world to live and work online”.

Comparing, The MCI in Brazil acts as a "bill of rights" for internet users, championing freedom of expression, privacy, and internet neutrality and the UK's Online Safety Act is focused on user safety, particularly protecting children from harm.

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On April 24th, 2025, Ofcom, the independent regulator for communications services in the UK, published its Protection of Children Codes of Practice.

These Codes comprise over 40 practical safety measures that digital platforms will be required to implement by July 25th, 2025 to comply with the UK Online Safety Act and avoid penalties of up to £18 million or 10% of global revenue.

What is the UK Online Safety Act?

As social media, online gaming, search platforms, adult content websites and other online services play an ever-growing role in daily life, the UK Online Safety Act, passed into law on October 26th, 2023, sets out to make the UK "the safest place in the world to live and work online." ( gov.uk)

The Online Safety Act is one of the most ambitious regulatory frameworks to date, designed to safeguard people, particularly children, online. The strongest protections have been designed to prevent minors from accessing harmful and age-inappropriate content, as well as provide parents and children with clear and accessible ways to report problems online when they do arise.

The Online Safety Act Makes Platforms Accountable For Their Users' Safety

Ofcom's Protection of Children Codes insist on a 'safety-first' approach in how tech firms design and operate their services in the UK. The measures include:

Safer feeds. Children mostly find harmful content through personalized "For You" pages and recommendations. Algorithms that pose medium or high risk of harm must be configured to prevent harmful content from appearing in children's feeds.

Effective age checks. Higher-risk services are required to implement effective age assurance to identify younger users and protect them from encountering harmful material. These age checks preserve adults' rights to access legal content.

Fast action. All sites and apps must have processes to review, assess, and quickly filter or remove harmful content when reported or detected.

More choice and support for children. Children need to be granted more control over their online experience, such as being able to indicate what content they don't like, accept or decline group chat invitations, block and mute accounts, and disable comments on their own posts. Platforms are responsible for providing supportive information for children who encounter harmful content.

Easier reporting and complaints. It must be easy for children to report content or make complaints, and platforms should respond with appropriate action. The terms of service must be clear so that children can understand them.

Strong governance. All services must have a named person accountable for children's safety, and a senior body should annually review the risk management to children.

What Content Is Considered Harmful or Age-Inappropriate for Children According to the Online Safety Act?

Under the UK Online Safety Act, children must be prevented from accessing Primary Priority Content, and should be given age-appropriate access to Priority Content. The types of content that fall into these categories are set out below:

Primary Priority Content

adult content

content that encourages, promotes, or provides instructions for either:

self-harm

eating disorders or

suicide

Priority Content

bullying

abusive or hateful content

content that depicts or encourages serious violence or injury

content which encourages dangerous stunts and challenges; and

content which encourages the ingestion, inhalation, or exposure to harmful substances.

Which Online Services Need to Comply With Ofcom's Protection of Children Codes?

Search services and services that allow users to post content online or interact with other users, will need to implement Ofcom's safety measures, including:

social media

online gaming

consumer file cloud storage and sharing sites

video-sharing platforms

online forums

dating services

online instant messaging services

e-commerce

The Act applies to all search services and user-to-user services operating in the UK. This includes services based outside the UK. As long as a service is accessible to UK users, it must comply with the Online Safety Act.

What Happens if You Fail to Comply?

Ofcom has the power to take action against service providers that fail to meet their Protection of Children Codes from July 25th, 2025. The consequences of not complying include:

Fines: Up to £18 million or 10% of global revenue, whichever is higher

Criminal charges: Senior managers can face prosecution for ignoring Ofcom's information requests or failing to meet child safety duties

Business shutdown: In extreme cases, courts can allow Ofcom to cut off a site's payment processors, advertisers, and internet access in the UK

How Can Platforms Prevent Children From Encountering Harmful Content by Implementing Age Checks?

Services must assess any risks their platforms pose to children and set appropriate age restrictions, ensuring that child users have age-appropriate experiences.

To do this, services must use Highly Effective Age Assurance, or HEAA, which refers to age verification or estimation methods that Ofcom deems strong enough to reliably enforce age restrictions and protect children from harmful content or services.

Ofcom considers the below methods to be examples of HEAA:

* Government-issued ID checks
* Biometric age estimation (e.g. face-based AI)
* Credit card or payment-based age proof
* Digital identity wallets / reusable tokens

Services must specify what measures are being used to enforce this age limit and enforce this consistently in their terms of service.

If services have minimum age requirements but are not using strong age checks, they must assume children are accessing their platform and ensure they have an age-appropriate experience.

Ensuring children have age-appropriate experiences may involve preventing children from accessing their entire site or app, or certain parts or sections.

Effective Age Assurance with Incode

0 Friction, Full Compliance

Incode's age verification solution uses a dynamic waterfall approach to meet global age assurance regulations while minimizing friction and protecting user privacy. These are the three optimized ways in which Incode verifies a user's age:

Facial age estimation Uses in-house built AI models to estimate age based on a facial image, without requiring an ID.

Document verification Extracts and validates the date of birth from an identity document while verifying the document's authenticity; later, the user's selfie is compared against the ID picture to ensure ownership of the document.

DOB data verification Verifies date of birth data provided by the user against authoritative sources or client-owned data

Automated Waterfall Flow

The system automatically begins with the least invasive method and escalates only when required, ensuring compliance without sacrificing conversion.

Automatically escalates to stronger checks only when needed

Built-in compliance logic adjusts by country, industry, and platform

One unified SDK powers the full flow with zero user interruption

Completes verification in under 50 secs, even with step-ups

Approach recommended by regulators as best practice in age assurance

Why Partner With Incode For Effective Age Assurance

Fully compliant with global age assurance regulations around the world, including the UK's Online Safety Act.

Reduces user churn caused by the friction introduced by these regulations.

Follows a privacy-first by design approach, with live data redaction and automatic data deletion.

Achieves lowest error rates, no demographic bias, and 99.9% true positive accuracy.

Built to scale and adapt fast.

Stops identity fraud before it starts with liveness checks, spoof detection, and deepfake detection.

Powered by proprietary technology: Incode does not rely on third-party solutions.

Recognized by Industry Leaders

Market-leading performance in NIST Age Estimation testing

Named a leader in age verification and age estimation by Liminal

Named most visionary leader in the first-ever Gartner® Magic Quadrant™ for Identity Verification

PAS 1296 certified for global performance and compliance

1st certified Passive Liveness solution under ISO 30107-3

Trusted By Users

Incode was recently awarded 13 new G2 badges, including a Leader badge in Age Verification, in the G2 Spring 2025 Reports. G2 is one of the world's most trusted software review platforms, and helps buyers find the right solutions for their needs.

Incode was among the 4% of software and services featured on G2 to receive at least one Leader badge in G2's Spring 2025 Reports. In total, Incode received three Leader badges.

What Happens Next?

Two key dates are coming up fast:

By July 24th, 2025: Providers of services likely to be accessed by UK children now have until 24 July to finalize and record their assessment of the risk their service poses to children, which Ofcom may request

By July 25th, 2025: The safety measures set out in Ofcom's Protection of Children Codes must be implemented to avoid penalties. For companies with UK users, compliance is not optional.

A New Era for Online Regulation

The UK Online Safety Act represents a significant shift in the regulation of digital platforms, and calls on companies to take more responsibility for the content on their platforms. The Act prioritizes a safety-first approach over reactive moderation.
Incode's solutions have been designed to comply with global regulations, including the UK's Online Safety Act and Ofcom's Protection of Children Codes.
As the July 25th, 2025 deadline approaches, services will need to act fast to ensure compliance. If you would like to talk to our team about our available solutions or learn more about how to comply with Ofcom's safety measures, contact our sales team now.
Learn more about Incode's Age Assurance solutions.

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How to Implement Age Assurance for UK Online Safety Act Compliance | Incode

# data[].attributes.attachment_link.description
Learn how to comply with Ofcom's Protection of Children Codes under the UK Online Safety Act. Avoid penalties of up to £18M by implementing effective age assurance.

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Sócrates acreditava que o conhecimento surgia do diálogo e do questionamento constante, valorizando a liberdade de pensamento e expressão. Esses valores estão refletidos no Marco Civil da Internet, que assegura o direito à liberdade de expressão e ao acesso à informação. A internet, como espaço público moderno, permite que as pessoas debatam ideias livremente, algo que Sócrates considerava essencial para a busca pela verdade. Ele defendia que o diálogo era o caminho para a construção do saber. Assim como na Ágora da Grécia Antiga, o ambiente digital pode ser usado para o pensamento crítico e o aprendizado coletivo. O Marco Civil protege esse espaço, garantindo que ninguém seja censurado injustamente. Dessa forma, honra-se o legado socrático na era digital.

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Outro meme extraordinário sobre a revolução francesa e que pode ser correlacionado ao marco civil, mas não pelo contexto geral, e sim especificamente sobre os jacobinos, que como todos sabem era um grupo político radical que era contra o poder monárquico, ou seja eram a favor dos ideais: liberdade, fraternidade e igualdade, assim como o marco civil expressa liberdade de expressão nos seus conceitos.

Então respondendo o meme, os jacobinos definitivamente jacobinam com o marco civil.🫠

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The United States of America provide the Section 230 of the Communications Decency Act (CDA), holds online platforms for content created by their users, especially treats platforms as distributors rather than publishers. It also allows platforms to moderate content, such as by removing or restricting access.

On the other hand, the MCI doesn't have an a especific section that holds platforms responsible for any content posted by users on the internet, such as Fake News an violence content.

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What is Section 230 and Why Should I Care? - Internet Society

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The protections in Section 230 are up for debate in the Supreme Court. Learn what it is and how changes could affect the global Internet.

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•Contextualizando um pouco, a revolução francesa tinha como objetivo trazer reformas, tentando derrubar o absolutismo monárquico ( poder nas mãos do rei ) e implantar um sistema político mais democrático. O meme por si só resume basicamente a revolução em si onde em um grupo o administrador tem controle de tudo, e para tirar o poder é só banindo o mesmo, a graça tá aí porque o objetivo da revolução era banir um rei!

•Correlacionado a isso existe o marco civil da internet que assegura a liberdade de expressão e de comunicação nas redes assim como o lema da revolução francesa: igualdade, liberdade e fraternidade.

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"Assim, percebemos que apesar do suposto alto grau de conectividade apresentado pelos dados de domicílios com acesso à internet, os direitos ao uso da rede de forma democrática, inclusiva e eficiente ainda não foram efetivados." Esse artigo conecta a exclusão digital com a desinformação. Ele apresenta pontos como a qualidade de internet em meios periféricos e a dominação de big techs na deseminação de fake news. Possibilidades de mudança: "Nesse cenário, urge a necessidade de políticas públicas que efetivamente combatam as desigualdades regionais e sociais que permeiam esse acesso, para que o uso da internet possa se concretizar como meio para exercício de direitos fundamentais e como direito fundamental por si só.

Além disso, o combate às práticas do zero-rating é essencial para a garantia da neutralidade de rede e consequente mitigação de seus impactos políticos negativos, como a disseminação de desinformação e a restrição à capacidade do usuário de realizar pesquisas. Isso deverá se dar por meio de normas regulatórias e fiscalizadoras que, até a atualidade, não foram propostas."

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10 de setembro de 2024 A relação entre o contexto de exclusão digital de determinados grupos sociais no Brasil e seus impactos políticos e sociais, especialmente quanto à potencialização da disseminação de desinformação.
O cenário do acesso à internet no Brasil ainda é bastante desigual, apesar de tal fato ser mascarado por diversos índices que, aparentemente, dizem o contrário. Conforme evidenciado por ao longo dos últimos anos, as classes mais baixas são as que mais sofrem com problemas técnicos e econômicos para tanto. A a usência de equipamentos para acessar a internet e modelos de franquia de dados e tipos de conexão usados, são alguns desses desafios.

Ainda que isso reflita em oportunidades digitais desiguais, há também outro problema por trás dessa realidade: a disseminação de desinformação.

Quer entender a relação entre o contexto de exclusão digital de determinados grupos sociais no Brasil? Neste texto, apresentamos essa questão e seus impactos políticos e sociais, especialmente quanto a potencialização da disseminação de desinformação.

Chega de exclusão digital. A inclusão é um direito!

O acesso à internet e a inclusão digital podem ser entendidos como direitos básicos e fundamentais, tanto como direitos , como por meios para a efetivação de outros direitos humanos.

No Brasil, conforme previsto no art. 7º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o acesso à internet é um meio essencial ao exercício da democracia. Também já foi aprovada pelo Senado Federal a PEC 47/2021, que elenca a inclusão digital no rol de garantias fundamentais, o que demonstra o interesse público em evidenciar a importância do acesso ao universo digital na atualidade.

Os dados sobre o acesso à internet no Brasil , se analisados superficialmente, evidenciam uma realidade inclusiva que, na prática, não existe. Apesar do índice alto de domicílios que acessam a internet, a qualidade do acesso é discrepante entre classes, regiões e grupos sociais. Parte da população não dispõe de infraestrutura complexa que possibilite, por exemplo, a realização de atividades escolares e o estudo ou trabalho à distância. Nas palavras de Flávio Storino , coordenador da pesquisa da TIC deste ano ,

"quando cruzamos os indicadores de atividades realizadas na internet e as habilidades digitais com o dispositivo de acesso, nota-se uma grande diferença de aproveitamento das oportunidades digitais por aqueles que acessam a rede exclusivamente pelo telefone celular".

No texto da lei 12.965/2014 é afirmado que a disciplina do uso da internet tem por objetivo a promoção do direito de acesso à internet a todos, assim como do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos, tendo como fundamento os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais (art. 2º, inciso II, e art. 4º, I e II do Marco Civil).

Exclusão digital não se resolve apenas com conexão à internet

Conforme levantamento já mencionado da TIC Domicílios, em 2023, 84% dos domicílios brasileiros contavam com acesso à internet. Em 2008, os usuários eram apenas 34% da população. No entanto, a qualidade do acesso não é uniforme nas diversas regiões do país: enquanto na região Sul 72% dos usuários utilizam a internet por cabo ou fibra óptica, na região Norte, 27% da população acessa a internet por dados móveis.

Além disso, hoje em dia, 58% da população brasileira realiza o acesso exclusivamente por meio do celular, sendo o plano pré-pago a forma de contratação de 60% desses usuários. Ao utilizá-lo, o usuário paga um valor que o possibilitará usar certa quantidade de créditos durante certo período. Quando o saldo se esgota, o acesso é cortado imediatamente. Segundo dados fornecidos pela campanha #LiberaMinhaNet , articulada pela Coalizão Direitos na Rede (CDR) em parceria com o IRIS e Data_labe, devido à utilização predominante desse modelo de franquia de dados, pessoas das classes C, D e E têm acesso à internet por apenas 23 dias do mês, em média .

Além disso, devido à prática do uso de tarifas-zero, ou "zero rating", parte significativa dos usuários têm o acesso restrito a sites e aplicativos específicos, que mesmo após o esgotamento dos créditos de internet podem ser utilizados..

Assim, percebemos que apesar do suposto alto grau de conectividade apresentado pelos dados de domicílios com acesso à internet, os direitos ao uso da rede de forma democrática, inclusiva e eficiente ainda não foram efetivados.

Mas o que é o "Zero rating", então?

Com os pacotes de dados móveis, criou-se uma grande estratégia comercial: a concessão de acesso gratuito a determinados aplicativos, ou seja, a uma "tarifa zero", após o esgotamento dos créditos adquiridos. Assim, os consumidores de determinados planos telefônicos não observariam a diminuição do pacote de dados móveis para utilização pelo plano ao utilizarem aplicativos pré-determinados. Contudo, ainda que essa pareça uma forma de ampliar esse acesso, na verdade, a existência desse modelo de comercialização é extremamente prejudicial, tanto que até a União Europeia proibiu esse modelo em seus países .

Para trazer isso para o Brasil, vale ressaltar que mais da metade dos brasileiros acessa a internet exclusivamente pelo celular - razão pela qual a internet móvel é o cerne desse acesso. Desde 2016, as operadoras brasileiras realizam cortes no acesso do usuário quando o pacote (limitado) de dados acaba. No entanto, aí que fica o pulo do gato: os aplicativos "zero rated" permanecem disponíveis para uso.

O problema está justamente nos aplicativos que participam desses acordos comerciais: a maioria esmagadora é de aplicações da Meta, onde tem acontecido a maior propagação de desinformação nos últimos tempos. A relação é, na verdade, bastante simples:
"quando acessamos uma informação nessas redes sociais sem termos como confirmar se é verdade, por vezes, o objetivo de quem cria e dissemina desinformação é alcança do."
Essa prática vai contra o princípio da neutralidade da rede, positivado, dentre outros, nos arts. 3º, IV e art. 9º do Marco Civil da Internet:

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por

conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. (destaques acrescidos)

Dessa forma, a discussão sobre esse problema e elaboração de meios de assegurar o equilíbrio entre a oferta de acesso à internet de maneira sustentável tanto às operadoras quanto à população - que precisa do serviço até mesmo para a realização de atividades básicas, como comunicação com parentes - e o acesso à informação confiável é urgente.

O Zero Rating como obstáculo ao combate às fake news

Existem múltiplos fatores intrinsecamente associados ao uso de plataformas digitais e da internet, no geral, que propiciam a disseminação de desinformação : o sistema de recomendação de conteúdos, a utilização de publicidade política paga por partidos e movimentos políticos, o uso estruturado de "bots", dentre outros. A violação à neutralidade de rede, que o zero rating discutido nesse artigo propicia, que discutimos é um desses fatores.

Ao não conseguirem acessar navegadores de web, os usuários não conseguem pesquisar livremente sobre o conteúdo que acessam nas redes sociais, inclusive verificando a veracidade das informações recebidas. Observando o grande número de brasileiros que vivem essa realidade, percebe-se que esse cenário cria graves entraves ao exercício da democracia, uma vez que parte importante do eleitorado ( aproximadamente 80 milhões de pessoas), fica sujeita ao poder de mercado de gigantes do mundo das BigTechs, especialmente dos aplicativos grupo Meta (Facebook, Whatsapp e Instagram) e às informações veiculadas por eles.

Dessa forma, a discussão sobre esse problema e a elaboração de meios de assegurar o equilíbrio entre a oferta de acesso à internet de maneira sustentável tanto às operadoras quanto à população - que precisa do serviço até mesmo para a realização de atividades básicas, como comunicação com familiares - e o acesso à informação confiável se faz de extrema urgência.

O caminho para a inclusão: como chegar lá?

Hoje, a internet é não apenas um meio de comunicação, mas também ferramenta de pagamentos e utilização de bancos digitais, promoção do trabalho remoto, educação à distância e para o oferecimento de serviços públicos. Também é crucial para o acesso a informações midiáticas e jornalísticas e promoção do conhecimento. Nesse cenário, urge a necessidade de políticas públicas que efetivamente combatam as desigualdades regionais e sociais que permeiam esse acesso, para que o uso da internet possa se concretizar como meio para exercício de direitos fundamentais e como direito fundamental por si só.

Além disso, o combate às práticas do zero-rating é essencial para a garantia da neutralidade de rede e consequente mitigação de seus impactos políticos negativos, como a disseminação de desinformação e a restrição à capacidade do usuário de realizar pesquisas. Isso deverá se dar por meio de normas regulatórias e fiscalizadoras que, até a atualidade, não foram propostas.

As opiniões e perspectivas retratadas neste artigo pertencem a seus autores e não necessariamente refletem as políticas e posicionamentos oficiais do Instituto de Referência em Internet e Sociedade.

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O que a exclusão digital tem a ver com a desinformação no Brasil?

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A relação entre o contexto de exclusão digital de determinados grupos sociais no Brasil e seus impactos políticos e sociais, especialmente quanto à potencialização da disseminação de desinformação. O cenário do acesso à internet no Brasil ainda é bastante desigual, apesar de tal fato ser mas

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The Europe Union, in the end of 2022, approved one of the most moderns projects, the regulations of the digital services. The Digital Services Act, has as principal purpose “preventing illegal and harmful activities online and the spread of disinformation” according to European Commission.

Comparing, both legislation have the objective of a safer and more democratic internet, the MCI takes a more "no intervention" responsibility approach (requiring a court order), whereas the DSA imposes more direct and layered obligations on platforms, particularly the largest ones, to manage content and systemic risks.

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Digital Services Act (DSA) overview

The DSA regulates online intermediaries and platforms such as marketplaces, social networks, content-sharing platforms, app stores, and online travel and accommodation platforms. Its main goal is to prevent illegal and harmful activities online and the spread of disinformation. It ensures user safety, protects fundamental rights, and creates a fair and open online platform environment.

What are the key goals of the Digital Services Act?

The DSA protects consumers and their fundamental rights online by setting clear and proportionate rules. It fosters innovation, growth and competitiveness, and facilitates the scaling up of smaller platforms, SMEs and start-ups. The roles of users, platforms, and public authorities are rebalanced according to European values, placing citizens at the centre.

better protection of fundamental rights

more control and choice

stronger protection of children online

less exposure to illegal content

For providers of digital services

legal certainty

a single set of rules across the EU

easier to start-up and scale-up in Europe

For business users of digital services

access to EU-wide markets through platforms

level-playing field against providers of illegal content

greater democratic control and oversight over systemic platforms

mitigation of systemic risks, such as manipulation or disinformation

Which providers are covered?

The DSA includes rules for online intermediary services, which millions of Europeans use every day. The obligations of different online players match their role, size and impact in the online ecosystem.

The pyramid chart shows which providers are regulated by the Digital Services Act. On top of the pyramid are very large online platforms, followed by online platforms, hosting services and intermediary services at the bottom.

Very large online platforms and search engines pose particular risks in the dissemination of illegal content and societal harms. Specific rules are foreseen for platforms reaching more than 10% of 450 million consumers in Europe. The list of designated platforms is available on DSA: Very large online platforms and search engines.

Online platforms bring together sellers and consumers such as online marketplaces, app stores, collaborative economy platforms and social media platforms.

Hosting services such as cloud and web hosting services (also including online platforms).

Intermediary services offering network infrastructure: Internet access providers and domain name registrars (also including hosting services).

All online intermediaries offering their services in the single market, whether they are established in the EU or outside, will have to comply with the new rules. Micro and small companies will have obligations proportionate to their ability and size while ensuring they remain accountable. In addition, even if micro and small companies grow significantly, they would benefit from a targeted exemption from a set of obligations during a transitional 12-month period.

Digital Services Act entering into force

As of 17 February 2024, the DSA rules apply to all platforms. Since the end of August 2023, these rules had already applied to designated platforms with more than 45 million users in the EU (10% of the EU's population), the so-called Very large online platforms (VLOPs) or Very large online search engines (VLOSEs).

The Commission will enforce the DSA together with national authorities, who will supervise the compliance of the platforms established in their territory. The Commission is primarily responsible for the monitoring and enforcement of the additional obligations applying to VLOPs and VLOSEs, such as the measures to mitigate systemic risks.
The enforcement framework under the Digital Services Act The cooperation framework under the Digital Services Act

What the new rules mean for users, businesses and platforms

Find out more on new rules for users

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Find out more on new rules for platforms

Very large online platforms and search engines pose particular risks in the dissemination of illegal content and societal harms. Specific rules are foreseen for platforms reaching more than 10% of 450 million consumers in Europe. The list of designated platforms is available on DSA: Very large online platforms and search engines.

Online platforms bring together sellers and consumers such as online marketplaces, app stores, collaborative economy platforms and social media platforms.

Hosting services such as cloud and web hosting services (also including online platforms).

Intermediary services offering network infrastructure: Internet access providers and domain name registrars (also including hosting services).

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A common set of EU rules that helps better protect users' rights online, bring clarity to digital service providers and foster innovation for online businesses.

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O filósofo Immanuel Kant defendia que o ser humano deve ser tratado sempre como um fim em si mesmo, nunca como um meio. Essa ideia está presente no Marco Civil da Internet, especialmente na proteção à privacidade e aos dados pessoais dos usuários. A lei exige que qualquer uso de informações dependa do consentimento da pessoa, respeitando sua autonomia e dignidade. Kant acreditava que agir moralmente é agir com respeito à liberdade racional do outro — e é isso que o Marco Civil busca garantir. Ao colocar o indivíduo no centro das decisões digitais, a legislação promove uma internet mais ética. Assim, os usuários não são tratados como produtos, mas como cidadãos com direitos. Esse princípio fortalece a justiça e o respeito na sociedade  digital.