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Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE): As normativas mais recentes para o PDDE podem ser encontradas no Manual de Orientações do Programa Dinheiro Direto na Escola, disponibilizado pelo FNDE e atualizado periodicamente.

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Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE): As normativas mais recentes para o PDDE podem ser encontradas no Manual de Orientações do Programa Dinheiro Direto na Escola, disponibilizado pelo FNDE e atualizado periodicamente.

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A base legal do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) está estabelecida principalmente na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Esta lei dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) aos alunos da educação básica.

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A base legal do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) está estabelecida principalmente na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Esta lei dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) aos alunos da educação básica.

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Além da lei mencionada, outras normativas e regulamentos podem complementar e detalhar as diretrizes para a execução do PDDE. Recomenda-se consultar também portarias, decretos e manuais de orientação específicos disponibilizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que é o órgão responsável pela execução e gestão do programa. Esses documentos são atualizados periodicamente para refletir eventuais alterações na legislação e nas diretrizes do programa.

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Os programas geridos pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) têm o objetivo de promover melhorias na educação brasileira em diferentes áreas. Aqui estão algumas das principais características e formas de operacionalização dos programas mais importantes:

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Os programas geridos pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) têm o objetivo de promover melhorias na educação brasileira em diferentes áreas. Aqui estão algumas das principais características e formas de operacionalização dos programas mais importantes:

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1. **Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)**:

- Objetivo: Garantir alimentação escolar adequada e saudável aos alunos da educação básica.

- Operacionalização: O FNDE transfere recursos financeiros aos estados e municípios, que são responsáveis pela execução do programa, incluindo a compra de alimentos e a preparação das refeições.

2. **Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD)**:

- Objetivo: Prover escolas públicas com livros didáticos e materiais pedagógicos de qualidade.

- Operacionalização: O MEC realiza periodicamente o processo de seleção e aquisição de obras didáticas de acordo com critérios estabelecidos. Os materiais são distribuídos gratuitamente para as escolas públicas de educação básica.

3. **Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)**:

- Objetivo: Apoiar financeiramente as escolas públicas para a melhoria da infraestrutura física e pedagógica.

- Operacionalização: O FNDE transfere recursos diretamente para as contas bancárias das escolas, que podem ser utilizados conforme as necessidades prioritárias identificadas pela comunidade escolar.

4. **Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)**:

- Objetivo: Garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola por meio do transporte escolar.

- Operacionalização: O FNDE transfere recursos financeiros aos estados e municípios para subsidiar despesas com o transporte escolar, como combustível, manutenção de veículos e pagamento de condutores.

Esses programas têm em comum o objetivo de promover a equidade, a qualidade e o acesso à educação básica em todo o território nacional. A operacionalização de cada programa pode variar em detalhes específicos de acordo com as normativas e regulamentos estabelecidos pelo MEC e pelo FNDE, sempre com foco no cumprimento dos objetivos estabelecidos.

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O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), criado pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, garante o repasse automático, em caráter suplementar, de recursos para custear despesas com manutenção de veículos ou de serviços terceirizados destinados ao transporte escolar nas redes de ensino público estadual e municipal.

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O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), criado pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, garante o repasse automático, em caráter suplementar, de recursos para custear despesas com manutenção de veículos ou de serviços terceirizados destinados ao transporte escolar nas redes de ensino público estadual e municipal.

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PNATE CAETANOS - BA 2023

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O programa "Caminho da Escola" é uma iniciativa do governo federal brasileiro que visa garantir o acesso dos estudantes da educação básica à escola pública. Ele é gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e consiste na aquisição e distribuição de ônibus escolares, lanchas, bicicletas e outros meios de transporte para alunos que vivem em áreas rurais, ribeirinhas ou distantes dos centros urbanos, facilitando assim o seu deslocamento até a escola. O objetivo principal do programa é reduzir a evasão escolar e promover a inclusão educacional, garantindo que todos os estudantes tenham condições de frequentar as aulas regularmente.

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O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um programa do governo federal brasileiro que visa oferecer alimentação escolar de qualidade aos alunos da educação básica, tanto em escolas públicas quanto em entidades filantrópicas. O PNAE é coordenado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e estabelece diretrizes para a oferta de alimentação saudável e balanceada, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes. O programa também tem como objetivo promover o aproveitamento de produtos da agricultura familiar, fortalecendo assim a economia local.https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_result_pc

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O Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) é uma iniciativa do governo federal brasileiro que tem como objetivo fornecer livros didáticos para as escolas públicas de ensino fundamental e médio. O programa é coordenado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e visa garantir o acesso dos alunos a materiais didáticos de qualidade, contribuindo para a melhoria da qualidade da educação.

O PNLD realiza periodicamente a seleção e a aquisição de livros didáticos de diversas disciplinas, que são distribuídos gratuitamente para as escolas participantes. Os livros selecionados devem atender aos critérios de qualidade pedagógica estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e serem alinhados com as diretrizes curriculares nacionais. Além disso, o programa também promove ações de formação de professores para o uso adequado dos materiais didáticos em sala de aula.

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Bolsas e auxílios na educação são recursos financeiros disponibilizados para ajudar os estudantes a custear suas despesas educacionais. Esses recursos podem ser fornecidos por instituições de ensino, governos, organizações não governamentais ou outras entidades.

1. Bolsas de estudo: São concedidas com base no mérito acadêmico, desempenho esportivo, necessidade financeira ou outros critérios específicos. Podem cobrir total ou parcialmente as despesas com mensalidades, materiais escolares, transporte e alimentação.

2. Auxílios financeiros: São recursos financeiros disponibilizados para ajudar os estudantes a arcarem com despesas relacionadas à sua formação educacional, como transporte, alimentação, moradia, material didático, entre outros. Geralmente, são direcionados a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Esses recursos têm o objetivo de promover a igualdade de oportunidades na educação, garantindo que todos os estudantes, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham acesso a uma educação de qualidade.

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"Formação pela Escola" é um programa de formação continuada oferecido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação do Brasil. Seu principal objetivo é capacitar profissionais que atuam na gestão, execução, prestação de contas e controle social dos programas e ações educacionais financiados ou apoiados pelo FNDE.

O programa oferece cursos gratuitos e a distância, disponibilizados por meio de uma plataforma online, abordando temas relacionados à gestão educacional, alimentação escolar, transporte escolar, obras, assistência técnica e financeira, entre outros.

Essa formação visa qualificar os profissionais da educação e demais envolvidos na gestão dos recursos educacionais, contribuindo para o aprimoramento da qualidade da educação no país e para uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos destinados à área educacional.

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PAR, sigla para Plano de Ações Articuladas

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PAR, sigla para Plano de Ações Articuladas

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PAR, sigla para Plano de Ações Articuladas, é um programa do governo federal brasileiro que visa promover a melhoria da qualidade da educação básica nos municípios brasileiros. O PAR é coordenado pelo Ministério da Educação (MEC) em parceria com estados e municípios.

O programa consiste em um planejamento estratégico que envolve ações integradas e articuladas entre os diferentes entes federativos (União, estados e municípios) para o desenvolvimento da educação no país. Por meio do PAR, são estabelecidas metas e ações prioritárias para o aprimoramento da infraestrutura escolar, formação de professores, gestão educacional, aquisição de materiais didáticos, entre outras áreas.

O PAR funciona como um instrumento de planejamento e gestão, no qual os entes federativos elaboram seus planos de ação de acordo com as necessidades e realidades locais, tendo como base as diretrizes estabelecidas pelo MEC. O objetivo final é promover a equidade e a qualidade da educação em todo o território nacional.

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O que é o PBLE?

O Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) tem como objetivo conectar todas as escolas públicas urbanas à internet, rede mundial de computadores, por meio de tecnologias que propiciem qualidade, velocidade e serviços para incrementar o ensino público no País.

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O que é?

O Programa Brasil Carinhoso consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação infantil, contribuir com as ações de cuidado integral, segurança alimentar e nutricional, além de garantir o acesso e a permanência da criança na educação infantil.

A quem se destina?

Os recursos são destinados aos alunos de zero a 48 meses, matriculados em creches públicas ou conveniadas com o poder público, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.

O apoio financeiro é devido aos municípios (e ao Distrito Federal) que informaram no censo escolar do ano anterior a quantidade de matrículas de crianças de zero a 48 meses, nas características acima mencionadas.

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Proinfância – Programa do Ministério da Educação, criado em 2007, o Proinfância transfere recursos aos municípios e ao Distrito Federal que aderiram ao Compromisso Todos pela Educação e que solicitaram a construção de escolas da educação infantil nos planos de ações articuladas (PAR).

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O Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) foi criado pelo Ministério da Educação, em 1997, para promover o uso da tecnologia como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público fundamental e médio.

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Programas suplementares da educação são iniciativas adicionais implementadas para complementar o currículo escolar regular e promover o desenvolvimento integral dos estudantes. Esses programas são destinados a oferecer experiências educacionais mais amplas, que vão além do conteúdo acadêmico tradicional, visando o desenvolvimento de habilidades específicas, interesses particulares ou necessidades sociais e emocionais dos alunos.

Alguns exemplos de programas suplementares na educação podem incluir:

1. Programas de arte e cultura: Oferecem oportunidades para os alunos se envolverem em atividades artísticas, como música, dança, teatro, pintura, escultura, entre outras formas de expressão criativa.

2. Programas esportivos: Promovem a prática de atividades físicas e esportivas, incentivando a saúde, o trabalho em equipe, a disciplina e o espírito esportivo.

3. Programas de educação ambiental: Envolvem os alunos em atividades relacionadas à preservação do meio ambiente, sustentabilidade, reciclagem, conservação da natureza e conscientização sobre questões ambientais.

4. Programas de educação para a saúde: Abordam temas relacionados à saúde física, mental e emocional dos alunos, incluindo alimentação saudável, prevenção de doenças, educação sexual, prevenção ao uso de drogas, entre outros.

5. Programas de inclusão e diversidade: Promovem a inclusão de alunos com necessidades especiais, assim como o respeito à diversidade étnico-racial, de gênero, religiosa e cultural.

Esses programas suplementares contribuem para enriquecer a experiência educacional dos alunos, promovendo um aprendizado mais abrangente e diversificado. Eles geralmente são oferecidos como atividades extracurriculares, complementando o currículo escolar regular.

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DADOS DAS RECEITAS RECEBIDAS ENTRE 2021 A 2023 NA CIDADE DE CAETANOS -BA.

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DADOS DAS RECEITAS RECEBIDAS ENTRE 2021 A 2023 NA CIDADE DE CAETANOS -BA.

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https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_result_pc

https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_result_pc

https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_result_pc

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  O  CACS-FUNDEB, ou Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, é um órgão colegiado de natureza deliberativa e fiscalizadora, criado pela Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no Brasil.O principal objetivo do CACS-FUNDEB é exercer o controle social sobre os recursos provenientes do FUNDEB, acompanhando a aplicação dos recursos, zelando pela sua correta utilização e contribuindo para a transparência na gestão dos mesmos. O conselho é composto por representantes de diversos segmentos da sociedade, como professores, pais de alunos, estudantes, gestores públicos, sindicatos, entre outros, garantindo assim a participação democrática e plural na fiscalização dos recursos destinados à educação básica.                         O CAE, ou Conselho de Alimentação Escolar, é um órgão colegiado de caráter deliberativo e fiscalizador responsável por acompanhar e controlar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas públicas de educação básica. O CAE foi instituído pela Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o PNAE. As atribuições do CAE incluem: Acompanhar a aplicação dos recursos federais destinados à alimentação escolar;Fiscalizar a execução do PNAE nas escolas;Zelar pela qualidade da alimentação oferecida aos estudantes;Contribuir para a promoção de hábitos alimentares saudáveis;Garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Programa. O CAE é composto por membros representantes de diferentes segmentos da sociedade, como gestores públicos, nutricionistas, professores, pais de alunos e estudantes, visando garantir a participação democrática e a transparência na gestão dos recursos destinados à alimentação escolar. O CME é o Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, responsável por acompanhar, avaliar e deliberar sobre as políticas educacionais no âmbito do município. O CME desempenha diversas funções, como:Contribuir para a formulação do Plano Municipal de Educação (PME); Acompanhar a execução das políticas educacionais no município;Deliberar sobre questões relacionadas à organização e funcionamento do sistema de ensino municipal;Emitir pareceres sobre assuntos educacionais; Normatizar aspectos específicos da educação municipal;Promover o debate e a participação da comunidade na definição das políticas educacionais locais.Em resumo, o CME desempenha um papel fundamental na gestão democrática da educação municipal, assegurando a participação da comunidade e a qualidade do ensino oferecido no âmbito local. O Conselho Escolar é um órgão colegiado presente em muitas escolas, principalmente naquelas vinculadas à rede pública de ensino. Ele desempenha um papel importante na gestão democrática da instituição educacional, promovendo a participação da comunidade escolar na tomada de decisões e na melhoria da qualidade do ensino.As atribuições e composição do Conselho Escolar podem variar de acordo com a legislação e as políticas educacionais de cada país ou região, mas geralmente incluem:Participação democrática: O Conselho Escolar é composto por representantes de diversos segmentos da comunidade escolar, como professores, funcionários, pais ou responsáveis pelos alunos e, em alguns casos, os próprios alunos. Isso permite que diferentes perspectivas sejam consideradas na tomada de decisões.Gestão escolar: O Conselho Escolar colabora na definição de diretrizes e na elaboração de planos e projetos pedagógicos da escola. Ele também pode auxiliar na administração dos recursos financeiros e materiais disponíveis, bem como na elaboração e acompanhamento do regimento interno da escola.Fiscalização: O Conselho Escolar exerce um papel de fiscalização das ações da direção da escola, garantindo a transparência e o cumprimento das normas e regulamentos educacionais.Promoção do ambiente escolar: O Conselho Escolar busca promover um ambiente escolar seguro, inclusivo e propício ao aprendizado, colaborando para a resolução de conflitos e para a promoção de valores como a cidadania, o respeito e a cooperação.Em resumo, o Conselho Escolar é um importante canal de participação e representação da comunidade escolar, contribuindo para uma gestão mais democrática, transparente e eficiente da escola. O TCM e o TCU são órgãos de controle externo no Brasil, mas atuam em esferas diferentes de governo.TCM - Tribunal de Contas dos Municípios: É um órgão de controle externo responsável por fiscalizar as contas públicas dos municípios brasileiros. O TCM tem como atribuição analisar e julgar as contas dos gestores municipais, verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, avaliar a eficiência e a eficácia dos programas e políticas públicas municipais, entre outras atividades relacionadas ao controle externo. O TCU - Tribunal de Contas da União: É um órgão de controle externo responsável por fiscalizar as contas e a gestão dos recursos públicos federais no Brasil. O TCU atua de forma independente e tem como atribuições analisar e julgar as contas dos gestores federais, fiscalizar a execução orçamentária e financeira da União, verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, avaliar a eficiência e a eficácia dos programas e políticas públicas federais, entre outras atividades de controle externo.Em resumo, enquanto o TCM atua no âmbito municipal, fiscalizando as contas e a gestão dos municípios brasileiros, o TCU atua no âmbito federal, fiscalizando as contas e a gestão dos recursos públicos federais. Ambos os órgãos desempenham um papel fundamental no controle externo e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, contribuindo para a transparência, a eficiência e a probidade na gestão pública. O Ministério Público é uma instituição independente e autônoma que atua na defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo a justiça e a proteção dos direitos fundamentais. No Brasil, o Ministério Público é uma instituição presente em todos os níveis da federação: federal, estadual e distrital.

Suas principais funções incluem:

Fiscalização da lei: O Ministério Público tem o dever de zelar pela aplicação da lei, fiscalizando sua correta execução e atuando para garantir o cumprimento das normas jurídicas.

Defesa dos direitos fundamentais: O MP atua na defesa dos direitos humanos, dos direitos sociais, da moralidade pública, da probidade administrativa e de outros direitos fundamentais da sociedade.

Atuação judicial e extrajudicial: O MP pode atuar tanto na esfera judicial, por meio do ajuizamento de ações civis públicas e criminais, quanto na esfera extrajudicial, por meio de recomendações, termos de ajustamento de conduta, inquéritos civis e outros instrumentos.

Promoção da justiça: O Ministério Público busca promover a justiça e o interesse público, atuando como parte nos processos judiciais e representando a sociedade em litígios envolvendo questões de relevância social.

O Ministério Público é uma instituição essencial para a democracia e para o Estado de Direito, atuando como fiscal da lei e defensor dos interesses da sociedade perante os poderes públicos e as instituições privadas.




                                    

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CONTROLE SOCIAL: CACS-FUNDEB - CAE - CME - CONSELHO ESCOLAR - TCM - TCU e MP .

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CONTROLE SOCIAL: CACS-FUNDEB - CAE - CME - CONSELHO ESCOLAR - TCM - TCU e MP .

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CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL / CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.  CAETANOS -BA

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CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL / CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.  CAETANOS -BA

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DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO

DO MAGISTÉRIO