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Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741/ 2003 destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que vivem no país.

Ao longo de seus artigos são tratadas questões fundamentais sobre :

- garantias prioritárias aos idosos

- transporte

-direitos à liberdade

-à vida

- questões de educação, cultura, esporte e lazer

-dos direitos à saúde através do SUS

-da garantia ao alimento

-da profissionalização

-do trabalho

-da previdência social

-dos crimes contra eles

-da habitação

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Importância do Estatuto do Idoso no Brasil.

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Importância do Estatuto do Idoso no Brasil.

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Antes de 2003 já vigorava no Brasil este Estatuto,porém com o aumento da criminalidade e violência(a cada 6 idosos um sofre abusos e a cada 1 minuto um sofre agressões,dados qie segundo a OMS são ainda maiores),em 2003,foram feitas emendas ainda mais vigorosas com as punições,protegendo e assegurando a dignidade dos idosos.
Temos diversas organizações que promovem essa fiscalização,e para que ocorram ,a denúncia é o primeiro caminho:

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Estatuto da Igualdade Racial é um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam a impedir a discriminação racial e a estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais.

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https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Estatuto_da_Igualdade_Racia

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• São normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos.

• Regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si.

• Visam a relação dos indivíduos com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a eles.

•  Nenhum governo, grupo ou indivíduo tem o direito de fazer qualquer coisa que viole os direitos de outra pessoa.

Apesar disso, ainda acontecem violações de direitos humanos. A pobreza e desigualdades globais, o conflito armado e a violência, os abusos, a discriminação, a intolerância, as torturas física ou psicológicas e a escravidão são alguns dos exemplos.

O que são direitos humanos? (unicef.org)
https://www.politize.com.br/violacoes-de-direitos-humanos/

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Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
https://g.co/kgs/PXUn

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Estatuto da criança e do adolescente(ECA)foi editado para fazer cumprir o artigo 277 da constituição Federal,que estabelece "e dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a crianças , adolecente,  e ao jovem , prioriza o direito a vida , à saúde , a alimentação etc... não trabalhar!!!!

fonte :sinditabaco.com.br

As razões porquê o trabalho infantil deve ser proibido podem ser resumidas em 3 grupos: de acordo com o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI):

a) físicas: o trabalho infantil causa fadiga excessiva, problemas respiratórios, doenças causadas por agrotóxicos, lesões e deformidades na coluna, alergias, distúrbios do sono, irritabilidade;

b) psicológicas: abusos físicos, sexuais e emocionais são os principais fatores de adoecimento das crianças e adolescentes trabalhadores, fobia social, isolamento, perda de afetividade, baixa autoestima e depressão;

c) educacionais: baixo rendimento escolar, distorção idade-serie, abandono da escola e não conclusão da Educação Básica, aumento potencial de menores seu salários na fase adulta e manutenção dos ciclos de pobreza e exclusão social.

fonte :migalhas.com .br

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É um documento que delimita os direitos fundamentais do ser humano.

A declaração Universal dos Direitos humanos é composta por artigos que ditam direitos como: Direito a liberdade, dignidade, segurança, de não ser mantido em escravidão, não sofrer tortura, igualdade perante a lei, de não ser preso arbitrariamente, ser inocente até que se prove ao contrário, a nacionalidade, propriedade privada entre outros mas o principal é o direito a vida.

https://brasilescola.uol.com.br/geografia/declaracao-universal-dos-direitos-humanos.htm

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As ONGs monitoram as ações dos governos e os pressionam para que ajam de acordo com os princípios dos direitos humanos.

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Exemplos de ONGs:
• Fundo de Defesa das Crianças (FDC)
• Centro de Ação dos Direitos Humanos
• Associação Nacional para o Progresso de Pessoas de Cor (NAACP)
• Simon Wiesenthal Center

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os direitos humanos afetam a economia?
No caso brasileiro, os resultados indicam os efeitos das crises econômica e política que afetam o país desde 2014. De acordo com o Pnud, mais de 29 milhões de pessoas saíram da pobreza entre 2003 e 2013. No entanto, o nível de pobreza voltou a crescer entre 2014 e 2015, quando cerca de 4 milhões de pessoas ingressaram na pobreza. No mesmo período, a taxa de desemprego também voltou a subir, atingindo mais de 12 milhões de pessoas. E a situação é mais grave entre jovens e mulheres.

Diante de situações como essa, verificada também em outros países, inclusive em economias desenvolvidas, o Pnud recomenda a adoção de políticas públicas universais afirmativas, que fortaleçam a proteção social e deem voz aos excluídos.

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Diferença entre raça e etnia:
Enquanto etnia quer dizer coletividade, raça remete ao “conjunto de ascendentes e descendentes de uma família, um povo; geração” (Dicionário Priberam).
Porém, os estudos genéticos têm avançado e hoje não se admite mais a diferenciação racial para humanos, já que, geneticamente, todos temos DNA que não diferencia as etnias. Ou seja, pertencemos à raça humana: indígenas, negros, caucasianos, orientais etc.
Ademais, o uso da palavra raça abre portas para o racismo, como aconteceu na Europa com o Holocausto no século passado.

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Etnias brasileiras
Como explicado acima, não é correto falar que o povo brasileiro foi composto a partir de diversas raças, mas sim de etnias diferentes. Na História do nosso país, os nativos foram colonizadas por portugueses, que depois trouxeram os negros escravos da África para trabalhar nas lavouras.
Posteriormente, houve uma onda de imigração europeia, sobretudo de italianos e alemães, para o sul do Brasil, a que se seguiram outras etnias, especialmente da Ásia (japoneses) e do Oriente Médio (árabes).
Isso deu origem à miscigenação, ou seja, à mistura de etnias (e não de raças!) que compõem a população brasileira, tão diversa em sabores, culturas, religiões e línguas.
Atualmente, o Brasil é composto por maioria branca, além de uma reduzida parcela de indígenas (cerca de 170 mil), pardos e mulatos. Se uma cultura se julgar superior à outra (etnocentrismo), crises podem ser desencadeadas e até guerras são armadas. Por isso, é preciso compreender bem o que é etnia e valorizar cada povo e cultura como ele merece!

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É uma afronta à igualização proposta pelos Direitos Humanos desde a sua fundação no século XVIII. E esta desigualdade, o poder e o domínio de uns sobre outras tem também a sua história. A reivindicação de Direitos Humanos aplicados às mulheres ocorre porque até há pouco tempo não eram consideradas humanas, mas sim, filhas, esposas de humanos.  Apesar disso, a questão de gênero, ou a reivindicação dos direitos humanos para as mulheres ainda está em construção. A violência contra as mulheres e contra os homossexuais, apresenta-se como um desafio a ser vencido para quem almeja uma sociedade mais justa e igualitária para todos e todas. O artigo busca analisar a conexão entre estudos feministas e de gênero e avaliar os sentidos e significados dessas categorias e a sua incidência na geração de mudanças legais e culturais orientadas à equidade de gênero e à expansão da cidadania das mulheres.

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