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Aos alunos inscritos no curso EAD - Fiscalização de Obras Públicas, serão capacitados ao final do curso , com habilidades de:
> Conhecer a importância de cada uma das Leis aplicadas a Fiscalização de Obras Públicas;
> Elaborar Relatórios, Pareceres e ou Perícias Técnicas, através de normativas dos Conselhos de Engenharia e Arquitetura.
No âmbito da Administração Pública, as atividades de fiscalização de projetos e
obras apresentam uma particularidade, se considerarmos o desempenho dessas
mesmas atividades no âmbito da iniciativa privada. Trata-se da preparação da contratação, amparada em normativas legais específicas, e o seu resultado com a publicação de um edital. Compare e veja que na esfera pública as contratações são muito mais demoradas do que aquelas da iniciativa privada.
O edital, como peça fundamental para as contratações de projetos e obras, é o instrumento que norteará a relação entre a Administração Pública e a proponente (dos serviços), e dele fará parte a minuta do contrato, como um dos seus anexos, quando das modalidades de licitação Concorrência e Tomada de Preços, ou
Dispensa de Licitação e Inexigibilidade.
O regime jurídico para tais contratos, conforme a Lei n° 8.666/1993, confere à
Administração Pública a prerrogativa de modificá-los unilateralmente para a melhor
adequação às finalidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado.
Para as demais modalidades, o contrato é facultativo, podendo ser substituído por
carta-contrato, nota de empenho de despesa ou ainda ordem de execução de serviço.

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Mensagem de apresentação

O curso

Metodologia, Carga-horária e Conteúdo Programático

Avaliação e Certificação

Equipe responsável

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2.1 O que é o projeto de edificações e como contratá-lo?
2.2 Como receber um projeto de edificações?
2.3 Coordenando um projeto de edificações

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3.1 A Planilha Orçamentária: principais conceitos e como ela deve ser exigida

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4.1 A obra: as primeiras providências para um bom resultado
4.2 A atuação do Fiscal de Obras
4.3 Os aditivos de obra: o que deve ser observado?
4.4 Acompanhando e recebendo a obra: a gestão de documentos

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Roteiro para plano de aula DOC- ativ 2 Ed Inovadora