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Cobrança de multa pelos consumidores por atraso na entrega de unidades autônomas em construção predial baseado na lei 13.105/15.

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Cobrança de multa pelos consumidores por atraso na entrega de unidades autônomas em construção predial baseado na lei 13.105/15.

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Assegurar os policiais civis o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade baseado n decreto 235.

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Assegurar os policiais civis o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade baseado n decreto 235.

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Incluir o tempo de serviço de classes extintas – 4ª e 5ª - à 3ª classe, última e atual e que alteram a lista de antiguidade e retiram dos servidores o tempo de serviço já adquirido na carreira de Delegado de polícia, alterado pela lei 98.000.

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Incluir o tempo de serviço de classes extintas – 4ª e 5ª - à 3ª classe, última e atual e que alteram a lista de antiguidade e retiram dos servidores o tempo de serviço já adquirido na carreira de Delegado de polícia, alterado pela lei 98.000.

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Aposentadoria por tempo de contribuição do professor pela regra dos pontos (81/91) com base no direito adquirido às regras anteriores à EC 103/2019 em face do INSS.

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Aposentadoria por tempo de contribuição do professor pela regra dos pontos (81/91) com base no direito adquirido às regras anteriores à EC 103/2019 em face do INSS.

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Primeiro caso apresentado pelos advogados

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Primeiro caso apresentado pelos advogados

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É cabível a instauração de IRDR, perante a revelante condição de repercussão desta questão de Direito. O objeto deste incidente compreende a violação no contrato, sendo assim os serviços prestados excederam os prazos fixados para entrega dos imóveis, causando prejuízos financeiros a serem reparados pela contrutora, ora ré XXXXXXXXXXXXX. Defiro que para resolução deste caso seja instaurado IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, aplicando multa por atraso, Indenização e restituição financeira ao consumidor.

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Aprovada a instauração do IRDR na remuneração de aposentadoria policial pela constante demanda semelhantes sobre o mesmo fato. O núcleo central dessa causalidade é o conflito de remuneração policial ao se aposentar; após o requerimento e o atendimento das partes, dada sentença julgada, a tese fixada determinará a remuneração na proporção do tempo da atividade policial, havendo requisitos distintos entre os profissionais, também será pautada para análise suas condições de saúde e integridade física e mental para a execução de sua função. Deferindo assim o Agr Recurso extraordinário 983955 RO

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Sim, preenche todos os requisitos. (elizeu)

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Sim, preenche todos os requisitos. (elizeu)

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no 1 caso sim. já no segundo, ao meu ver, não

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no 1 caso sim. já no segundo, ao meu ver, não

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Sim, há risco à segurança jurídica, repetição e questão de direito

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Sim, há risco à segurança jurídica, repetição e questão de direito

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sim, preenche todos os requisitos. (juliana)

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sim, preenche todos os requisitos. (juliana)

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No meu entendimento acredito que os dois casos atendem os requisitos.

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No meu entendimento acredito que os dois casos atendem os requisitos.

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Todos os requisitos estão presentes