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O ilê ayê foi criado em 1 de novembro de 1974, em salvador, Bahia por Antônio carlos dos santos ( vovó de ilê) e Apolônio de Jesus, entre outros membros da comunidade do bairro Curuzu-Liberdade, um dos maiores redutos de população negra de salvador. É reconhecido como o primeiro bloco afro do Brasil e desempenha um papel crucial na valorização e promoção da cultura afro-brasileira. O bloco é conhecido por sua participação marcante no carnaval de salvador, com apresentações que celebram a herança africana através de músicas, danças, e trajes tradicionais. O ilê ayê é um símbolo de resistência cultural e social, inspirando outros blocos afros e movimentos culturais em todo o brasil. O ilê ayê continua a ser uma voz poderosa na defesa dos direitos da população negra e na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária.

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A Constituição de 1988 do Brasil, também conhecida como "Constituição Cidadã", é a lei fundamental que rege o país. Foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e representa um marco importante na redemocratização do Brasil após o regime militar. Aqui estão alguns de seus principais pontos:

Preâmbulo: Afirma que a Constituição é estabelecida para assegurar os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.

Direitos e Garantias Fundamentais: Estabelece uma série de direitos e garantias para os cidadãos brasileiros, incluindo direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais. Entre eles, destacam-se o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Organização do Estado: Define a estrutura do Estado brasileiro, incluindo a divisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de estabelecer a organização político-administrativa do país, que é composta pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Poder Legislativo: Detalha a composição e as atribuições do Congresso Nacional, que é bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Poder Executivo: Define as atribuições do Presidente da República, incluindo os processos de eleição, posse e funções do cargo, além de detalhar a estrutura dos ministérios e demais órgãos administrates

Poder Judiciário: Estabelece a estrutura e as funções do Judiciário, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais Superiores, os Tribunais Regionais e as Justiças Estaduais e Federais.

Funções Essenciais à Justiça: Descreve as funções do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública.

Ordem Econômica e Financeira: Regula a atividade econômica e financeira no país, estabelecendo os princípios da livre iniciativa, da função social da propriedade, do meio ambiente e da defesa do consumidor.

Ordem Social: Trata dos direitos sociais, incluindo saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia, comunicação social, meio ambiente, família, criança, adolescente e idoso, entre outros.

Disposições Gerais e Transitórias: Inclui disposições que garantem a transição entre a ordem jurídica anterior e a nova ordem estabelecida pela Constituição de 1988.

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A Lei Caó (Lei 7.716), sancionada em 5 de janeiro de 1989, é um marco na legislação brasileira no combate ao racismo. Criada pelo deputado Carlos Alberto Caó de Oliveira, a lei criminaliza a discriminação racial, tornando-a crime inafiançável e imprescritível. Isso significa que os atos de racismo não podem ser resolvidos mediante pagamento de fiança e não perdem a validade legal com o tempo. A lei especifica punições para diversos atos racistas, como a negação de acesso a estabelecimentos comerciais, meios de transporte e instituições de ensino. A Lei Caó representa um avanço significativo na promoção da igualdade racial no Brasil, garantindo que o racismo seja tratado com a seriedade necessária e punido rigorosamente.

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A Conferência de Durban de 2001, oficialmente conhecida como III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, foi um evento significativo na luta global contra o racismo. Realizada de 31 de agosto a 8 de setembro de 2001 em Durban, na África do Sul, essa conferência reuniu representantes de governos, organizações não-governamentais (ONGs), e outros atores da sociedade civil de diversos países, incluindo o Brasil, que teve uma participação destacada.Objetivos e Temas Principais a conferência teve como principais objetivos:Reconhecimento e Análise do Racismo: Proporcionar um fórum para o reconhecimento dos diversos tipos de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerâncias correlatas.Desenvolvimento de Medidas para Combate ao Racismo: Propor e discutir medidas eficazes para combater o racismo em nível nacional e internacional.Promoção da Igualdade: Encorajar a adoção de políticas de igualdade racial e inclusão social.

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Lei nº 12.288 promulgada em 2010 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sendo um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam a coibir a discriminação racial e a estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais.

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A Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) do Brasil foi criada para promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior e técnico federal. Essa lei reserva 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas. Dentro dessas vagas, há subcotas específicas para estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.Além disso, a lei estabelece reservas proporcionais à população de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, conforme dados do IBGE.                                                                      A implementação da Lei de Cotas visa reduzir a desigualdade educacional, promovendo a inclusão social e estimulando a mobilidade social. A diversidade nas instituições de ensino reflete melhor a composição demográfica do país e oferece mais oportunidades para grupos historicamente desfavorecidos.                                

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Mariana Henrique

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Em 2014, é sancionada a Lei 12.990 que prevê 20% de cotas raciais nos concursos da Administração Pública Federal. Em 2017, no âmbito da ADC 41, o Supremo Tribunal Federal declarou a integral constitucionalidade da Lei de Cotas Raciais nos Concursos Públicos. Neste ano de 2024, é necessário dar mais um passo histórico para garantia de direitos e equidade no mercado de trabalho. A renovação da Lei de Cotas nos concursos públicos é fundamental para que o Estado brasileiro tenha um quadro funcional com maior diversidade étnico-racial.

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E o que é o Estatuto da Igualdade Racial?

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Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A LBI tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

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A Lei Nº 13.467 passou a vigorar em 11 de novembro de 2017. De maneira resumida, podemos dizer que a Reforma Trabalhista foi uma atualização da CLT, que alterou trechos importantes dos artigos que tratam sobre jornada de trabalho, férias, compensação de horas, pagamento de horas extras e salários.