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Ana, Amanda, Danillo, Samuel Souto e Livia 1 ano 3

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Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

E como um de seus pilares; a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação pensamento, nos termos da Constituição Federal (art. 3º).

O texto da lei se originou de um debate público realizado em 2009 pelo Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade, foi aprovado na Câmara dos Deputados em 25 de março de 2014, no Senado Federal em 22 de abril de 2014, e sancionado no dia seguinte pela então presidente Dilma Rousseff.

Diante disso, em complemento ao Marco Civil da Internet e a outras normas infraconstitucionais, foi promulgada no Brasil a Lei n.º 13.709/2018 — intitulada como Lei Geral de Proteção de Dados —, que traz novos conceitos do universo digital, e, especialmente, regulamenta de forma específica o tratamento de dados pessoais e delimita a atuação dos agentes de tratamento (controlador e operador de dados), visando a preservação da privacidade, da individualidade, da liberdade e da democracia, assim como o equilíbrio da relação entre os titulares de dados e as empresas que atuam com dados pessoais.

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Livia  /  1º ano 3 / LEI FEDERAL Nº 12965

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O Marco Civil da Internet, oficialmente Lei Federal nº 12.965/2014, é uma legislação brasileira que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Ele é fundamentado em três pilares principais:

1. Neutralidade da rede: Significa que todos os dados trafegados na internet devem ser tratados de forma igualitária, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicativo. Esse princípio visa garantir que os provedores de internet não possam privilegiar ou prejudicar determinados serviços, sites ou usuários.

2. Privacidade: O Marco Civil assegura a privacidade dos usuários, estabelecendo regras claras sobre a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais na internet. Os provedores de internet e os serviços online devem respeitar a privacidade dos usuários e garantir a proteção de seus dados contra acessos não autorizados.

3. Liberdade de expressão: O Marco Civil protege a liberdade de expressão na internet, garantindo que os usuários possam se manifestar livremente online, desde que não violem direitos de terceiros ou pratiquem atividades ilegais.

Esses três pilares estão presentes nas atividades do cotidiano de diversas formas:

Acesso à informação;

Proteção de dados pessoais;

Liberdade de expressão;

As melhorias trazidas pelo Marco Civil da Internet incluem:

Maior segurança jurídica: O Marco Civil tem regras claras e objetivas para o uso da internet, garantindo maior segurança jurídica tanto para os usuários quanto para as empresas online.

Proteção da privacidade: A legislação protege a privacidade dos usuários e a segurança dos seus dados pessoais.

Estímulo à inovação: O Marco Civil da Internet estimula a inovação e o desenvolvimento de novos serviços e aplicativos online. Trazendo crescimento na economia digital do Brasil.

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O Marco Civil da Internet, Lei n.º 12.965/2014

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O Marco Civil da Internet, Lei n.º 12.965/2014

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Danillo Matias 1 ano 3

O Marco Civil da Internet, Lei n.º 12.965/2014, estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, definindo as diretrizes para atuação de diferentes esferas governamentais. Um de seus pilares é a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, conforme previsto na Constituição Federal.

Originado de debates públicos em 2009, em colaboração com o Ministério da Justiça e o Centro de Tecnologia e Sociedade, o Marco Civil foi aprovado na Câmara dos Deputados em 25 de março de 2014, no Senado Federal em 22 de abril de 2014, e sancionado em seguida pela então presidente Dilma Rousseff.

Em complemento ao Marco Civil e outras normas, foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n.º 13.709/2018. Esta lei, também conhecida como LGPD, introduz novos conceitos no universo digital e regula especificamente o tratamento de dados pessoais, definindo as responsabilidades dos agentes de tratamento (controlador e operador de dados). Seu objetivo é preservar a privacidade, individualidade e liberdade, bem como equilibrar a relação entre titulares de dados e empresas que lidam com essas informações.

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O Marco Civil da Internet, Lei n° 12.965/2014

Samuel Souto 1° ano 3

Com o avanço da tecnologia e a crescente importância da internet em nossas vidas, as melhorias nas condições do ambiente online têm se tornado uma pauta essencial para garantir um espaço digital seguro, inclusivo e democrático. Uma parte fundamental desse processo é a reflexão sobre os três pilares do Marco Civil da Internet, legislação brasileira que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país.

Os três pilares do Marco Civil da Internet são a neutralidade de rede, a privacidade dos usuários e a responsabilidade dos intermediários. A neutralidade de rede assegura que todos os dados sejam tratados de forma igualitária pelas empresas provedoras de internet, sem discriminação de conteúdo, origem, destino ou serviço. Isso garante um ambiente online onde a diversidade de informações e opiniões é preservada, promovendo a liberdade de expressão e o acesso à informação.

A privacidade dos usuários é outro pilar crucial, que visa proteger dados pessoais e garantir a confidencialidade das comunicações online. Com o Marco Civil, os cidadãos têm o direito de saber como suas informações estão sendo utilizadas e o poder de consentir ou não com o seu uso, reforçando a importância da transparência e do controle sobre os próprios dados na era digital.

Por fim, a responsabilidade dos intermediários estabelece que empresas como provedores de internet e redes sociais tenham obrigações claras quanto à remoção de conteúdos ilegais ou prejudiciais, sem comprometer a liberdade de expressão. Isso contribui para um ambiente online mais seguro e civilizado, onde os direitos dos cidadãos são protegidos contra abusos e violações.

Uma situação exemplar em que os direitos dos cidadãos foram protegidos pelo Marco Civil da Internet é o caso de uma empresa de redes sociais que, após denúncias de usuários, removeu perfis que disseminavam discursos de ódio e desinformação. Graças à legislação, os cidadãos puderam agir contra conteúdos nocivos sem comprometer a liberdade de expressão, demonstrando a eficácia do Marco Civil em promover um ambiente online mais saudável e responsável.

Em resumo, as melhorias nas condições do ambiente online, através da reflexão e aplicação dos três pilares do Marco Civil da Internet, são essenciais para garantir uma internet mais justa, inclusiva e segura, onde os direitos dos cidadãos são protegidos e promovidos.