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Resumo Alterações DEL 4732 19 JUNHO 2024

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Resumo Alterações DEL 4732 19 JUNHO 2024

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Deliberação mãe
DELIBERAÇÃO CIB-SUSMG Nº 4.732, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Delibera:
Aprova a criação da estratégia continuada de descentralização da aplicação espacial de adulticida a Ultra Baixo Volume (UBV-Veicular) para controle do Aedes aegypti, por meio dos Consórcios Intermunicipais de Saúde no estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.590, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Define as regras de financiamento da estratégia continuada de descentralização da aplicação espacial de adulticida a Ultra Baixo Volume (UBV-Veicular) para controle do Aedes aegypti, por meio dos Consórcios Intermunicipais de Saúde no estado de Minas Gerais.

*
DELIBERAÇÃO CIB-SUSMG Nº 4.802, DE 17 DE JULHO DE 2024
Delibera:
Aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.732, de 19 de junho de 2024, que aprova a criação da estratégia continuada de descentralização da aplicação espacial de adulticida a Ultra Baixo Volume (UBV-Veicular) para controle do Aedes aegypti, por meio dos Consórcios Intermunicipais de Saúde no estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.640, DE 17 DE JULHO DE 2024.
Art. 1º - Alterar o Anexo II da Resolução SES/MG nº 9.590, de 19 de junho de 2024, que define as regras de financiamento da estratégia continuada de descentralização da aplicação espacial de adulticida a Ultra Baixo Volume (UBV-Veicular) para controle do Aedes aegypti, por meio dos Consórcios Intermunicipais de Saúde no estado de Minas Gerais, instituído pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.732, de 19 de junho de 2024, nos termos do Anexo Único desta Resolução.


**
DELIBERAÇÃO SESMG Nº 4.902, 25 DE SETEMBRO DE 2024
Delibera:
Aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.732, de 19 de junho de 2024, que aprova a criação da estratégia continuada de descentralização da aplicação espacial de adulticida a Ultra Baixo Volume (UBV-Veicular) para controle do Aedes aegypti, por meio dos Consórcios Intermunicipais de Saúde no estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO SESMG Nº 9.749, 25 DE SETEMBRO DE 2024.
Art. 1º - Alterar o Art. 8º da Resolução SES/MG nº 9.590, de 19 de junho de 2024, para inclusão dos §§ 1º, 2º e 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - (...)
§ 1º - Os consórcios devem formalizar imediatamente por meio de oficio enviado para dengue@saude.mg.gov.br a disponibilidade do conjunto para agendamento da 1ª supervisão e o início das atividades de aplicação de UBV-veicular.
§ 2º - Conforme § 5º do Art. 4º os consórcios que não cumprirem o prazo para organização dos serviços conforme anexo II - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, devem formalizar justificativa por meio de ofício enviado para dengue@saude.mg.gov.br dentro dos prazos estipulados, sob pena de termo de ajuste e/ou devolução dos valores recebidos.
§ 3º - Será realizada a avaliação do período de disponibilidade do serviço durante o período sazonal, caso o serviço não esteja disponível no período previsto (dezembro a maio) será realizado cálculo de pagamento proporcional, e o valor referente ao período sem cobertura do serviço de UBV veicular será descontado em parcelas posteriores.”(nr)

Art. 2º - Alterar o Art. 12 da Resolução SES/MG nº 9.590, de 19 de junho de 2024, para inclusão inciso X no § 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – (...)
§ 1º - (...)
X - Os conjuntos de UBV-Veicular que são objeto dessa Resolução deverão ser identificados conforme arte padronizada pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.”(nr)

Art. 3º - Alterar o Anexo II da Resolução SES/MG nº 9.590, de 19 de junho de 2024, quanto ao prazo para organização dos serviços pelos Consórcios Intemunicipais de Saúde e para a 1ª Supervisão da SES/MG junto aos Consórcios Intemunicipais de Saúde para verificação dos conjuntos disponíveis para o uso do UBV-Veicular, nos termos do Anexo Único desta Resolução.

***
DELIBERAÇÃO SESMG Nº5.007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
Delibera:
Aprova a alteração da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.732, de 19 de junho de 2024, que aprova a criação da estratégia continuada de descentralização da aplicação espacial de adulticida a Ultra Baixo Volume (UBV- Veicular) para controle do Aedes aegypti, por meio dos Consórcios Intermunicipais de Saúde no estado de Minas Gerais.

Art. 1º - Fica aprovada a alteração da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.732, de 19 de junho de 2024,
que aprova a criação da estratégia continuada de descentralização da aplicação espacial de
adulticida a Ultra Baixo Volume (UBV-Veicular) para controle do Aedes aegypti, por meio dos
Consórcios Intermunicipais de Saúde no estado de Minas Gerais, nos termos do Anexo Único desta
Deliberação.

RESOLUÇÃO SES/MG Nº9.892, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
Art. 1º - Alterar o Art. 8º da Resolução SES/MG nº 9.590, de 19 de junho de 2024, para inclusão dos §§ 1º, 2º e 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - (...)
§ 1º - Os consórcios devem formalizar imediatamente por meio de oficio enviado para dengue@saude.mg.gov.br a disponibilidade do conjunto para agendamento da 1ª supervisão e o início das atividades de aplicação de UBV-veicular.
§ 2º - Conforme § 5º do Art. 4º os consórcios que não cumprirem o prazo para organização dos serviços conforme anexo II - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, devem formalizar justificativa por meio de ofício enviado para dengue@saude.mg.gov.br dentro dos prazos estipulados, sob pena de termo de ajuste e/ou devolução dos valores recebidos.
§ 3º - Será realizada a avaliação do período de disponibilidade do serviço durante o período sazonal, caso o serviço não esteja disponível no período previsto (dezembro a maio) será realizado cálculo de pagamento proporcional, e o valor referente ao período sem cobertura do serviço de UBV veicular será descontado em parcelas posteriores.”(nr)

Art. 2º - Alterar o Art. 12 da Resolução SES/MG nº 9.590, de 19 de junho de 2024, para inclusão inciso X no § 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – (...)
§ 1º - (...)
X - Os conjuntos de UBV-Veicular que são objeto dessa Resolução deverão ser identificados conforme arte padronizada pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.”(nr)

Art. 3º - Alterar o Anexo II da Resolução SES/MG nº 9.590, de 19 de junho de 2024, quanto ao prazo para organização dos serviços pelos Consórcios Intemunicipais de Saúde e para a 1ª Supervisão da SES/MG junto aos Consórcios Intemunicipais de Saúde para verificação dos conjuntos disponíveis para o uso do UBV-Veicular, nos termos do Anexo Único desta Resolução.


------------ Última atualização 26-02-2025

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Deliberações e Resoluções - Arboviroses - Atualizada 01-04-2025

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Word - Del 4732 - Res 9590 de 2024 - Atualização 26-02-2025

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Word Del 4800 - Res 9638 de 2024 Atualização

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Resumo - Alterações Del 4800 - Res 9638 de 2024

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Resumo - Alterações Del 4800 - Res 9638 de 2024

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Deliberação mãe
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.800, DE 17 DE JULHO DE 2024.
Aprova a relação dos consórcios selecionados para o atendimento a estratégia continuada de descentralização da aplicação espacial de adulticida a Ultra Baixo Volume (UBV-Veicular) para controle do Aedes aegypti, por meio dos Consórcios Intermunicipais de Saúde no estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.638, DE 17 DE JULHO DE 2024.
Divulga a relação dos consórcios selecionados para o atendimento a estratégia continuada de descentralização da aplicação espacial de adulticida a Ultra Baixo Volume (UBV-Veicular) para controle do Aedes aegypti, por meio dos Consórcios Intermunicipais de Saúde no estado de Minas Gerais, e dá outras providências.


POSSÍVEIS ERROS ENCONTRADOS

Consórcios com siglas repetidas (mas são entidades diferentes):

ICISMEP: Aparece 2x (Belo Horizonte e Divinópolis)

CISALP: Aparece 2x (Patos de Minas e Uberaba)

CISTM: Aparece 2x (Iuiutaba e Uberlândia)

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DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.417, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Aprova o incentivo financeiro, de forma complementar, para a execução das ações de vigilância e controle das arboviroses urbanas transmitidas pelo Aedes aegypti – Dengue, Zika e Chikungunya, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.483, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Institui incentivo financeiro, de forma complementar, para a execução das ações de vigilância e controle das arboviroses urbanas transmitidas pelo Aedes aegypti – Dengue, Zika e Chikungunya, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

*
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.455, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
Aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.417, de 17 de novembro de 2016, que aprova o incentivo financeiro, de forma complementar, para a execução das ações de vigilância e controle das arboviroses urbanas transmitidas pelo Aedes aegypti – Dengue, Zika e Chikungunya, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.620, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
Altera o art. 4º com inserção do Parágrafo Único, o art. 5º e o Anexo Único da Resolução SES/MG nº 5.483, de 17 de novembro de 2016, que institui incentivo financeiro, de forma complementar, para a execução das ações de vigilância e controle das arboviroses urbanas transmitidas pelo Aedes aegypti – Dengue, Zika e Chikungunya, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 4º e 5º da Resolução SES/MG nº 5.483, de 17 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º (...)
(...)
Parágrafo Único. Diante dos critérios adotados no caput deste artigo se o valor do incentivo financeiro for inferior ao valor da Resolução SES/MG nº 4.969/2015 permanecerá o maior valor da referida Resolução.

Art. 5º O valor global do incentivo financeiro será no montante de R$38.336.675,00 (trinta oito milhões, trezentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais), que correrá à conta das dotações orçamentárias de nºs 4291.10.305.173.4464.0001- 334141-10.1; 4291.10.305.173.4471.0001.334141-10.1; 4291.10.305.173.4471.334141-10.3; e
4291.10.305.173.4553.0001-334141.10.1. ( )” (nr).

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Resolução SES/MG nº 5.483, de 17 de novembro de 2016, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Para adequação a esta Resolução será assinado Termo Aditivo ao Termo de Compromisso vigente para o beneficiário que houve alteração no valor da parcela única.



**
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.647, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

Aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.417, de 17 de novembro de 2016, que aprova o incentivo financeiro, de forma complementar, para a execução das ações de vigilância e controle das arboviroses urbanas transmitidas pelo Aedes aegypti – Dengue, Zika e Chikungunya, no âmbito do Estado de Minas Gerais.


RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.050, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera o art. 8º da Resolução SES/MG nº 5.483, de 17 de novembro de 2016, de forma complementar, para a execução das ações de vigilância e controle das arboviroses urbanas transmitidas pelo Aedes aegypti – Dengue, Zika e Chikungunya, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Resolve:

Art. 1º – Alterar o art. 8º da Resolução SES/MG nº 5.483, de 17 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º – O prazo para execução do incentivo financeiro de que trata esta Resolução será de 18 (dezoito) meses, contados da data do recebimento do recurso.” (nr).


***
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.862, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
Aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.417, de 17 de novembro de 2016, que aprova o incentivo financeiro, de forma complementar, para a execução das ações de vigilância e controle das arboviroses urbanas transmitidas pelo Aedes aegypti – Dengue, Zika e Chikungunya, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.538, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera o art. 8º da Resolução SES/MG nº 5.483, de 17 de novembro de 2016, que institui incentivo financeiro, de forma complementar, para a execução das ações de vigilância e controle das arboviroses urbanas transmitidas pelo Aedes aegypti – Dengue, Zika e Chikungunya, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o art. 8º da Resolução SES/MG nº 5.483, de 17 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º – O prazo para execução do incentivo financeiro de que trata esta Resolução será de 42 (quarenta e dois) meses, contados da data do recebimento do recurso.”(nr)

Art. 2º - Para adequação a esta Resolução será assinado Termo Aditivo ao Termo de Compromisso vigente no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde – SiGRES.


--------Última atualização 04/03/2025

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Resumo - Alterações Del 4366 - Res 9035 de 2023 Atualização

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Resumo - Alterações Del 4366 - Res 9035 de 2023 Atualização

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Deliberação mãe
DELIBERAÇÃO CIB-SUSMG Nº 4.366 set 2023
Delibera:
Aprova a criação do projeto de caráter transitório por meio de incentivo financeiro para utilização de VANT (veículos aéreos não tripulados), conhecidos como "drones”, como suporte às ações de combate ao mosquito Aedes aegypti no âmbito do estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.035, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.


*
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.517, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Delibera:
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9214, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Art. 1º - Fica aprovada a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.366, de 26 de setembro de 2023, que aprova a criação do projeto de caráter transitório por meio de incentivo financeiro para utilização de VANT (veículos aéreos não tripulados), conhecidos como "drones”, como suporte às ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti no âmbito do estado de Minas Gerais, nos termos do Anexo Único desta Deliberação


**
REVOGADA REVOGADA	REVOGADA	REVOGADA	REVOGADA
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.592, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Delibera:
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.


***
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.729, 18 DE JUNHO DE 2024.
Delibera:
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.581, DE 18 DE JUNHO DE 2024.

Art. 1º - Alterar o Anexo I da Resolução SES/MG nº 9.035, de 26 de setembro de 2023, prevendo a distribuição de coletes padronizados aos operadores de drones conforme o Anexo I desta Resolução.

Art. 2º - Fica sob responsabilidade dos municípios possibilitar a distribuição de coletes padronizados aos operadores de drones designados para as atividades mencionadas nesta Resolução SES/MG.
§ 1º – Cada município deverá comprar 3 (três) coletes para os operadores de drones, de acordo com as especificações descritas no Anexo I desta resolução.
§ 2º – O fornecimento dos coletes poderá ser previsto no escopo da contratação da empresa prestadora de serviços de Veículos Aéreos Não Tripulados como suporte às ações de combate ao mosquito Aedes aegypti.

Art. 3º - O valor global do incentivo financeiro destinado para a aquisição dos coletes pelos municípios e Consórcios Intermunicipais de Saúde será de R$ 223.503,06 (duzentos e vinte e três mil quinhentos e três reais e seis centavos).
§ 1º – A parcela destinada para os Consórcios Intermunicipais de Saúde será repassada através de da Resolução SES/MG, Nº 9.581, de 18 de junho de 2024.
§ 2º – A parcela destinada para os municípios contemplados pelos incisos I e II do art. 2º da Resolução SES/MG 9.035, de 26 de setembro de 2023 será de R$ 15.983,22 (quinze mil novecentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) que ocorrerá por conta das dotações orçamentárias nºs 4291.10.305.063.4145.0001 334141 10.1 e 4291.10.305.063.4145.0001 334541
10.1	, conforme o percentual disposto no Anexo II desta resolução.
§ 3º – O recurso financeiro, de que trata o § 2º deste artigo, será repassado através de parcelas do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica, devendo ser observada a regra contida no art. 8º da Resolução SES/MG n º 9.035, de 26 de setembro de 2023.
§ 4º - O valor do incentivo financeiro desta Resolução foi calculado a partir do valor unitário de R$87,34 (oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por colete, conforme pesquisa de mercado.
§ 5º - O valor a receber e a quantidade de coletes a serem adquiridos por beneficiário, conforme os grupos definidos no Art. 4º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.366, de 26 de setembro de 2023, está definida no Anexo II desta Resolução.
 

Art. 4º - Alterar o inciso II e o caput do Art 3º da Resolução SES/MG nº 9.035, de 26 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O recurso financeiro perfaz o valor, para 24 meses de R$ 30.689.167,27 (trinta milhões seiscentos e oitenta e nove mil cento e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), de acordo com a seguinte distribuição:
(...)
II – O valor total pago aos consórcios será de R$ 15.088.218,29 (quinze milhões oitenta e oito mil duzentos e dezoito reais e vinte e nove centavos).”(nr)

Art 5º - Alterar o Anexo III da Resolução SES/MG nº 9.035, de 26 de setembro de 2023, conforme o Anexo III desta Resolução.
Parágrafo Único - Foram ajustados os hectares urbanos das Unidades Regionais de Saúde: Alfenas, Leopoldina, Pouso Alegre e Uberlândia.

Art. 6º - Revogar a Resolução SES/MG nº 9.346, de 21 de fevereiro de 2024; 


****
REVOGADA	REVOGADA	REVOGADA	REVOGADA	REVOGADA
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.843, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Delibera
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.680, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.


*****
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.895, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Delibera
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.734, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024:

Art. 1º - Alterar o Anexo I da Resolução SES/MG nº 9.035, de 26 de setembro de 2023, conforme o Anexo I desta Resolução.
Parágrafo Único - A alteração de que trata o caput deste artigo se refere a exclusão dos Fluxo para uso dos Veículos Aéreos Não Tripulados – VANT (drones), que serão disponibilizados em nota técnica do Monitoramento dos Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs).

Art. 2º - Alterar o Anexo II da Resolução SES/MG nº 9.035, de 26 de setembro de 2023, que passa a vigorar conforme o Anexo II desta Resolução.
Parágrafo único - A alteração de que trata o caput deste artigo, é referente às datas de monitoramento, validação de indicador e o pagamento.

Art.3º - Alterar o Anexo III da Resolução SES/MG nº 9.035, de 26 de setembro de 2023, que passa a vigorar conforme o Anexo III desta Resolução.
Parágrafo único - A presente alteração decorre do Plano Diretor de Regionalização (PDR), que, por intermédio da Resolução SES/MG nº 9.224, de 12 de dezembro de 2023, estabeleceu novas sedes e áreas de abrangência territorial das Superintendências Regionais de Saúde, ajustando os hectares urbanos juntamente com o recurso financeiro das Unidades Regionais de Saúde de Barbacena e Itabira.

Art. 4º - Alterar o § 5º do Art. 3º da Resolução SES/MG nº 9.035, de 26 de setembro de 2023, e incluir o § 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 5º - Os recursos financeiros deverão ser executados pelo Beneficiário até a data de 31/12/2027, cujo saldo remanescente e rendimentos de aplicação financeira, porventura existentes, deverão ser utilizados para a mesma finalidade, dentro do prazo estabelecido.
§ 6º - Para fazer jus aos valores dispostos nesta Resolução, os beneficiários deverão assinar o instrumento de repasse por meio do Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outra forma autorizada pela SES/MG, nos termos do Decreto Estadual no 48.600/2023, conforme prazo disposto no Anexo II desta Resolução.”(nr)
 
Art.5º - Alterar o Anexo IV do indicador técnico da Resolução SES/MG nº 9.035, de 26 de setembro de 2023, que passa a vigorar conforme o Anexo IV desta Resolução.

Art. 6º - O recurso financeiro previsto para compra dos coletes poderá também ser utilizado para a atividade de mapeamento de áreas, desde que os coletes já tenham sido adquiridos e disponibilizados para uso.
Parágrafo único - No caso dos Consórcios Intermunicipais de Saúde, o recurso financeiro referente aos coletes, caso utilizado para mapeamento, deverá ser dividido igualmente por cada município vinculado e contemplado por seu contrato.


Art. 7º - Fica revogada a Resolução SES/MG nº 9.680, de 21 de agosto de 2024. 





__________ Última atualização 26/02/2025

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Alterações Del 4366 - Res 9035 de 2023 Atualização

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DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.240, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Delibera
Aprova o Plano Estadual de Contingência (PEC) para o Enfrentamento das Arboviroses Urbanas
- Dengue, Zika Vírus e Chikungunya, para o período de dezembro de 2020 a maio de 2021 e dá orientações para elaboração dos Planos Municipais de Contingência.

DELIBERA:


Art. 1º - Fica aprovado o Plano Estadual de Contingência (PEC) para o Enfrentamento das Arboviroses Urbanas Dengue, Zika Vírus e Chikungunya, para o período de dezembro de 2020 a maio de 2021.

Art. 2º - O Plano de Estadual de Contingência para o Enfrentamento das Arboviroses Urbanas é um documento elaborado com o intuito de planejar, organizar, orientar, padronizar e desenvolver ações e serviços em saúde, necessários para o enfrentamento das arboviroses urbanas: dengue, Zika Vírus e Chikungunya e de possíveis epidemias, de forma coordenada e articulada, gerando respostas ágeis no controle de epidemias no estado de Minas Gerais de acordo com os cenários epidemiológicos.

Art. 3º - Os municípios de Minas Gerais construirão seus respectivos Planos Municipais de Contingência (PMC) com objetivo principal de organizar a resposta no território e evitar a ocorrência de óbitos por arboviroses: dengue, Zika Vírus e Chikungunya, prevenir e controlar processos epidêmicos.

Art. 4º - Os Planos Municipais de Contingência deverão ser organizados de acordo com os eixos previstos: Vigilância (Epidemiológica – Laboratorial – Entomológica e Controle Vetorial), Assistência (Atenção Primária à Saúde – Atenção Secundária e Terciária – Assistência farmacêutica) e Comunicação e Mobilização Social.
 
Art. 5º - Os Planos Municipais de Contingência deverão seguir o modelo proposto pelo Comitê Estadual de Enfrentamento das Arboviroses e orientações conforme Nota Informativa da CEVARB/SVE/SubVS/SESMG.

Art. 6º - Os Planos Municipais de Contingência precisam ser aprovados no respectivo Conselho Municipal de Saúde e dado ciência em Comissão Intergestores Bipartite Microrregionais (CIB Micro) no mês de dezembro de 2020.

Art. 7º - Os Planos Municipais de Contingência precisam ser assinados e carimbados pelo prefeito, secretário municipal de saúde e representante legal do conselho municipal de saúde, com entrega da cópia física ou digital para SESMG até 30 de dezembro de 2020.

Art. 8º - Os municípios precisam entregar os Planos Municipais de Contingência também na versão de Excel com extensão de arquivo em .xlsx para SESMG, via Unidades Regionais de Saúde.

Art. 9º - O Comitê Estadual de Enfrentamento das Arboviroses irá apoiar as Unidades Regionais de Saúde, por meio de oferta de oficinas preparatórias, materiais de apoio e suporte para o devido assessoramento aos municípios na construção dos Planos Municipais de Contingência.
Parágrafo único - Plano Estadual de Contingência (PEC) para enfrentamento das Arboviroses Urbanas – dengue, zika vírus e chikungunya, bem como os Planos Municipais de Contingência poderão ter o prazo de vigência, previsto no Anexo I desta Deliberação, alterado, de acordo com o comportamento da epidemia no território.



*
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.283, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Aprova a alteração da Deliberação CIB- SUS/MG nº 3.240, de 21 de outubro de 2020, que aprova o Plano Estadual de Contingência (PEC) para o Enfrentamento das Arboviroses Urbanas - Dengue, Zika Vírus e Chikungunya, para o período de dezembro de 2020 a maio de 2021 e dá orientações para elaboração dos Planos Municipais de Contingência.

DELIBERA:

Art. 1º - Fica aprovada a alteração do Anexo I da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.240, de 21 de outubro de 2020, que passa a vigorar nos termos do anexo único desta Deliberação.


--------Última atualização 08/03/2025

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DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.415, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Aprova a política continuada Política Estadual para Vigilância, Prevenção e Controle das Arboviroses no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

DELIBERA:


Art. 1º – Fica aprovada a política continuada Política Estadual para Vigilância, Prevenção e Controle das Arboviroses no âmbito do SUS em Minas Gerais.
Parágrafo único - Para fins desta Política, as Arboviroses compreendem a Dengue, a Chikungunya, a Zika, a Febre Amarela e demais doenças virais transmitidas por artrópodes de interesse para a saúde pública, em contexto silvestre, urbano e rural.

Art. 2° – A Política Estadual para Vigilância, Prevenção e Controle das Arboviroses é um conjunto de diretrizes que têm a finalidade de prevenir e controlar a ocorrência das Arboviroses na população, garantir o acesso à serviços de saúde, de forma oportuna, resolutiva, equânime, integral e humanizada, no âmbito do SUS.

Art. 3º – São objetivos prioritários da Política Estadual para Vigilância, Prevenção e Controle das Arboviroses, para redução da morbimortalidade:
I	– detectar precocemente situações de risco para prevenir e controlar os processos epidêmicos, a fim de evitar o adoecimento e a ocorrência de óbitos por arboviroses;
II	– estimular a organização de respostas estaduais e municipais às doenças de interesse da saúde pública relacionadas à Dengue, Chikungunya, Zika, Febre Amarela e demais Arboviroses, dentro de suas competências;
III	– fomentar ações de educação permanente de profissionais e gestores de saúde;
IV	– organizar as ações de promoção da saúde, prevenção e controle das arboviroses;
V– fortalecer a capacidade de resposta, por meio do aprimoramento das ações, incluindo a melhoria da infraestrutura de saúde e a implementação de Planos de Contingência de Arboviroses;
VI	– promover assistência adequada ao paciente, garantindo acesso, diagnóstico e manejo clínico de acordo com o protocolo vigente por profissionais de saúde habilitados e qualificados;
VII	– aprimorar as vigilâncias epidemiológica e laboratorial, garantindo notificação, investigação e encerramento dos casos de forma oportuna;
VIII	– investigar todos os óbitos suspeitos de Arboviroses;
IX	– padronizar e garantir o acesso aos insumos estratégicos;
 
X	– definir, implementar e apoiar estratégias para a redução da transmissão dos arbovírus, por meio do Manejo Integrado de Vetores (MIV);
XI	– realizar a integração e a articulação entre os diferentes setores e os órgãos governamentais, como saúde, meio ambiente, educação, saneamento básico e segurança pública, visando a integralidade das ações para o enfrentamento das arboviroses;
XII	– sistematizar e executar as atividades de mobilização, comunicação e educação em saúde;
XIII	– subsidiar e executar a análise de situação epidemiológica e de organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), para a revisão periódica das estratégias e orientar a tomada de decisão;
XIV	– implantar e coordenar os Comitês Estaduais (Central e Regionais), assim como estimular e apoiar a implantação de comitês municipais para o enfrentamento das Arboviroses;
XV	– garantir a disponibilidade e a distribuição adequada da vacina contra a Febre Amarela e demais arboviroses previstas no Programa Nacional de Imunização (PNI), promovendo campanhas de vacinação e alcançando altas coberturas vacinais;
XVI	– identificar precocemente a circulação do vírus amarílico, por meio da vigilância em Primatas Não Humanos (PNH) e entomológica, para definição de intervenções oportunas e eficazes;
XVII	– incentivar e colaborar na realização de pesquisas científicas e estudos técnicos sobre as Arboviroses.

Art. 4º – São princípios da Política Estadual para Vigilância, Prevenção e Controle das Arboviroses, em conformidade com o SUS:
I	– Universalidade: entendida como a garantia do acesso aos serviços de saúde para toda a população, incluindo todas as etapas do ciclo de prevenção e controle das arboviroses, desde a vigilância epidemiológica até a assistência à saúde aos pacientes por meio de ações de promoção da saúde, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação;
II	– Integralidade: entendida como a garantia de direito à saúde da população, incluindo todos os eixos necessários para a prevenção, o controle e o manejo da ocorrência das Arboviroses, bem como para a recuperação e a reabilitação da saúde;
III	– Equidade: entendida como a necessidade de implementar serviços e ações adequadas às demandas da população, sem discriminação de raça, gênero, idade, classe social ou localização geográfica, e ainda definir ações específicas para grupos prioritários, como gestantes, crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social;
IV	– Descentralização: entendida como a descentralização das competências e de responsabilidades, de maneira integrada e articulada entre as esferas de governo;
 
V	– Participação social: entendida como a necessidade da participação ativa da sociedade no processo de planejamento, de execução e de avaliação das ações, por meio de campanhas de conscientização, mobilização e estímulo à atuação em comitês e conselhos de saúde;
VI	– Regionalização: entendida como a implementação de estratégias coordenadas à realidade local e em consonância com os serviços de saúde municipais e regionais;
VII	– Intersetorialidade: entendida como a articulação entre os serviços de saúde e diferentes setores, para abordar as Arboviroses de forma abrangente, considerando os determinantes sociais de saúde que influenciam na sua ocorrência;
VIII	– Sustentabilidade: entendida como a utilização de práticas socioambientais sustentáveis, o uso racional e consciente de recursos e a promoção de medidas contínuas, tais como ações de educação ambiental, gestão adequada de resíduos e uso de métodos de controle vetorial que minimizem os impactos ambientais;
IX	– Base científica: entendida como a necessidade de utilizar evidências científicas atualizadas, considerando as melhores práticas e recomendações técnicas para a prevenção e o controle das arboviroses, obtidas pela realização de pesquisas, estudos epidemiológicos e avaliações de impacto das ações implementadas;
X	– Advocacia em saúde: entendida como um conjunto de ações e estratégias direcionadas para a promoção de mudanças positivas nas políticas, nas regulamentações e nas práticas relacionadas à saúde. A advocacia em saúde envolve a defesa dos direitos e da segurança dos pacientes, a promoção de acesso equitativo aos serviços de saúde, a influência na formulação de políticas públicas, a sensibilização da opinião pública e a participação ativa na melhoria dos sistemas de saúde.

Art.5º – São diretrizes da Política Estadual para Vigilância, Prevenção e Controle das Arboviroses:
I	– Vigilância em Saúde: estabelecer o monitoramento sistemático da ocorrência de casos, surtos e epidemias de arboviroses, incluindo a notificação compulsória e a investigação, com coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações;
II	– Integração: promover a integração da Vigilância em Saúde (Epidemiológica, Ambiental, Sanitária, Entomológica, Laboratorial, Saúde do Trabalhador e Imunização) com a RAS, na implementação de medidas para a identificação e a prevenção das arboviroses, bem como para a promoção, proteção e a recuperação da saúde;
III	– Intrasetorialidade e Intersetorialidade: promover a integração entre diferentes setores e órgãos governamentais para adoção de ações conjuntas, compartilhamento de informações e recursos, e a adoção de medidas integradas para o controle vetorial e a promoção da saúde;
IV	– Vigilância entomológica e controle de vetores urbanos: implementar e executar as medidas de MIV, para reduzir a população de mosquitos transmissores das arboviroses. Isso inclui a identificação e
 
a eliminação de criadouros, a identificação de áreas de risco, a aplicação de inseticidas, quando necessário, e o uso de novas tecnologias;
V	– Vigilância de epizootias e de vetores silvestres: implementar e executar a vigilância da circulação do vírus amarílico, por meio da ampla investigação de epizootia suspeitas e da pesquisa de vírus da Febre Amarela, em PNH e em vetores, como alerta para o risco a ocorrência de febre amarela silvestre, prevenindo a ocorrência de casos humanos.;
VI	– Vacinação: garantir a disponibilidade e a distribuição adequada das vacinas para a população, promovendo campanhas de vacinação e outras estratégias para o alcance de altas coberturas vacinais, com vistas à prevenção e ao controle da febre amarela e demais arboviroses previstas no PNI;
VII	– Assistência à saúde: garantir a organização dos processos de trabalho, para o diagnóstico oportuno e o manejo clínico adequado, com a utilização dos protocolos vigentes, exames laboratoriais e clínicos, com o acompanhamento dos casos suspeitos e confirmados de arboviroses. Estabelecer fluxos assistenciais dentro da RAS, garantir o transporte sanitário de urgência e emergência e a disponibilização de medicamentos e insumos, para evitar o agravamento de casos e os óbitos;
VIII	– Planos Estadual e Municipais de Contingência: prevenir, controlar e responder prontamente, em casos de surtos e epidemias de arboviroses, por meio da análise e da classificação de cenários e de Planos de Ação, em conformidade com as diretrizes nacionais e estaduais;
IX	– Comunicação e Mobilização Social: desenvolver a abordagem de prevenção de doenças e de controle dos vetores, em especial o Aedes aegypti, executando ações e atividades estratégicas, de forma articulada, de modo a potencializar a divulgação, a discussão e a compreensão acerca da vigilância das Arboviroses, além de fomentar campanhas educativas no âmbito da rede de ensino.
X	– Educação Permanente em Saúde: desenvolver um processo contínuo e sistemático de aprendizado com o objetivo de atualizar e aprimorar constantemente o conhecimento, as habilidades e as competências dos indivíduos em diversas áreas, com a busca ativa por novas informações, adaptação a mudanças e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho;
XI	– Produção de conhecimento em saúde: realizar esforços coordenados para a produção e o desenvolvimento de pesquisas e de conhecimentos relacionados às Arboviroses, criação de boletins informativos e demais meios de divulgação, promoção de espaços para troca de experiências, entre outros;
XII	– Monitoramento e avaliação de indicadores: estabelecer processos e sistemas para acompanhar os dados, as informações e as ações de prevenção e controle acerca das arboviroses, com transparência da informação em saúde, visando aprimorar as intervenções e garantir a efetividade dos resultados;
XIII	– Inovação: apoiar as pesquisas científicas e os estudos técnicos, identificar e implementar medidas inovadoras que propiciem abordagens mais eficazes e eficientes para prevenção e controle das arboviroses, incluindo tecnologias de monitoramento, avaliação e predição, pesquisa e desenvolvimento
 
de vacinas e testes laboratoriais, métodos de controle vetorial e práticas de educação e comunicação.


Art.6º - São competências da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), no âmbito da Política Estadual para Vigilância, Prevenção e Controle das Arboviroses:
I	– estar alinhada às diretrizes nacionais de arboviroses;
II	– implantar a Política Estadual para Vigilância, Prevenção e Controle das Arboviroses;
III	– coordenar, monitorar e avaliar a implementação da Política no território mineiro, por meio de indicadores estratégicos;
IV	– implantar e coordenar os Comitês Estaduais (Central e Regionais) de enfrentamento das Arboviroses, enquanto espaço intersetorial para o monitoramento, a avaliação e a implementação de ações necessárias, em consonância com o cenário epidemiológico das Arboviroses;
V	– estimular e apoiar a implantação dos Comitês Municipais para o enfrentamento das Arboviroses;
VI	– revisar e executar o Plano Estadual de Contingência de Arboviroses (PEC-ARBO), conforme vigência estabelecida por meio de Resolução específica da SES MG;
VII	– orientar e apoiar a elaboração dos Planos Municipais de Contingência de Arboviroses (PMC- ARBO) e monitorar as ações;
VIII	– garantir e definir o financiamento das ações para o enfrentamento e a redução do impacto das arboviroses sobre a saúde da população, viabilizando a sua realização, de maneira colaborativa, entre as três esferas de gestão;
IX	– incentivar e fomentar ações de promoção da saúde e a adoção de medidas preventivas continuadas;
X	- incentivar e fomentar ações de mobilização social;
XI	– promover articulações intersetoriais e intrasetoriais para garantir a efetivação desta Política;
XII	– garantir a inclusão desta Política nos instrumentos de gestão do SUS;
XIII	– fomentar a realização de pesquisas relacionadas ao enfrentamento das arboviroses e a redução de seus impactos na sociedade;
XIV	– identificar, incentivar e implementar, em seu âmbito de atuação, práticas de inovação para a vigilância e o controle das arboviroses;
XV	– fomentar e ampliar a vigilância de epizootias de PNH e entomológica, incluindo os Centros de Entomologia descentralizados, de acordo com a legislação vigente;
XVI	– realizar a vigilância laboratorial de forma oportuna, buscando novos alvos para o diagnóstico diferencial e vigilância genômica viral, para direcionar as políticas de saúde pública e orientar as condutas na saúde coletiva e individual;
XVII	– fortalecer e descentralizar a vigilância epidemiológica e o controle vetorial;
XVIII	– prestar apoio financeiro e técnico aos municípios, para o planejamento e a aquisição dos medicamentos e insumos para o enfrentamento das arboviroses.
 

Art. 7º - São competências das Secretarias Municipais de Saúde:
I	– estar alinhada às diretrizes nacionais e estaduais de Arboviroses;
II	– implantar a Política Estadual para Vigilância, Prevenção e Controle das Arboviroses em âmbito municipal;
III	– coordenar, monitorar e avaliar a implementação da Política, por meio de indicadores estratégicos;
IV	– implantar e coordenar o Comitê Municipal de Enfrentamento das Arboviroses, enquanto espaço intersetorial para o monitoramento, avaliação e implementação de ações necessárias, em consonância com o cenário epidemiológico das arboviroses;
V	– revisar o PMC-ARBO, conforme vigência estabelecida por meio de Resolução específica da SES- MG, identificando e seguindo as especificidades locais em sua elaboração e execução;
VI	– manter os recursos (humanos, insumos, materiais, medicamentos, entre outros) de acordo com o preconizado em legislação, em número adequado e em tempo oportuno, para a execução das ações de manejo das arboviroses;
VII	– coletar, analisar e monitorar os dados sobre a ocorrência das Arboviroses no município, identificando as áreas de maior incidência, notificando e investigando casos suspeitos/confirmados e óbitos;
VIII	– executar as ações de vigilância entomológica e de epizootias em PNH;
IX	– implementar e executar ações de controle vetorial, para reduzir a população de mosquitos transmissores das arboviroses;
X	– promover ações de educação em saúde para orientar e mobilizar a população;
XI	– garantir o atendimento aos casos suspeitos e confirmados de arboviroses, segundo os protocolos vigentes;
XII	– monitorar as coberturas vacinais e executar as campanhas de vacinação e outras estratégias existentes de incentivo à vacinação, para a prevenção e controle da Febre Amarela e das demais Arboviroses previstas no PNI;
XIII	– estabelecer parcerias e colaborar com outros órgãos e instituições, para garantir a atuação integrada e eficiente no combate às arboviroses;
XIV	– fomentar, fortalecer e executar a vigilância em saúde, nos eixos das epizootias de PNH, de Entomologia e controle vetorial e de epidemiologia das Arboviroses;
XV	– garantir o acesso dos casos suspeitos/confirmados aos exames laboratoriais específicos e complementares, conforme orientações técnicas, bem como, a agilidade na execução e na liberação dos resultados dos exames, no âmbito de sua competência.
 
Art. 8º – O financiamento das ações para enfrentamento e redução do impacto das Arboviroses sobre a saúde da população deve ser realizado de forma tripartite colaborativa, incluindo o orçamento público, convênios, recursos internacionais e emendas parlamentares.

Art. 9° - As orientações para implementação desta Política constarão em Plano Operativo das Arboviroses (POARBO), a ser elaborado pelo estado em conjunto com o CEEA e publicizado a todos os municípios.
§ 1º - O Plano Operativo de Arboviroses deverá ser elaborado em até 180 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a contar da data de publicação, e atualizado conforme necessidade e em consonância com o CEEA.
§ 2º - Para monitoramento da Política Estadual de Vigilância, Prevenção e Controle das Arboviroses serão definidos indicadores, que serão incluídos no Plano Operativo.

Art. 10 – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


--------Última atualização 11/03/2025