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Horas Extras e Descanso Semanal Remunerado

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Horas Extras e Descanso Semanal Remunerado

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Horas Extras

Horas extras são o período de trabalho que excede a jornada normal estabelecida pelo contrato de trabalho.

A jornada pode ser prorrogada em, no máximo, duas horas por dia.

Cada hora extra deve ter um valor de pelo menos 50% maior do que o valor da hora normal de trabalho.

O adicional para horas trabalhadas em domingos e feriados é de 100%.

Descanso Semanal Remunerado (DSR)

É um direito fundamental do trabalhador no Brasil, previsto na Lei nº 605. Ele garante que, ao menos uma vez por semana, o colaborador tenha um dia de descanso remunerado, preferencialmente aos domingos.

Se o trabalhador não tirar a folga, a empresa deve remunerá-lo em dobro.

O DSR deve ser de 24 horas consecutivas e não pode ser dividido entre diferentes dias.

Fórmula de cálculo de DSR:

Valor total de horas extras / dias úteis dias não úteis(domingos e/ou feriados)

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Documentos Obrigatórios

Carteira de Trabalho

Identidade (RG,CPF)

Comprovante de Residência

Título de Eleitor

Comprovante de Escolaridade

Fotos 3x4

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Documentos empresa entrega para o empregado

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Documentos empresa entrega para o empregado

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Contrato de trabalho

Carteira de trabalho ou atualização digital

Declaração de dependentes para Imposto de Renda

Ficha de Registro do Empregado

Declaração de requisição ou rejeição do vale-transporte

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VALE-TRANSPORTE

É um direito do trabalhador para se deslocar da residência ate trabalho.

Empresa pode descontado 6%do salário do trabalhador, porem se o custo do transporte for menor o desconto deve ser o valor real das passagens.

Exemplo VT- Trajeto simples

Salário básico: R$ 2500,00

Tarifa: R$ 5,00 por viagem; 2 viagens/dia ->R$10,00

VALE-ALIMENTAÇÃO (VA)/ VALE-REFEIÇÃO (VR)

Não são obrigatórios por lei.

A empresa pode descontar ate 20% do valor do benefício.

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INSALUBRIDADE:

A insalubridade é um adicional trabalhista garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para trabalhadores expostos a condições que podem prejudicar a saúde. Este adicional visa compensar financeiramente os profissionais que trabalham em ambientes com agentes nocivos, como produtos químicos ou ruídos intensos. O valor do adicional varia conforme o grau de risco, podendo ser de 10%, 20% ou 40%.

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Grau Mínimo (10%): R$ 151,80 / Exposição leve a agentes nocivos.

Grau Médio (20%): R$ 303,60 / Exposição moderada a condições insalubres.

Grau Máximo (40%): R$ 607,20 /Exposição intensa e contínua a fatores de risco.

Fórmula:

Insalubridade= Salário Mínimo Vigente x Percentual do grau

_____________________________________

PERICULOSIDADE

O adicional de periculosidade é um acréscimo de 30% sobre o salário-base do trabalhador que exerce atividades perigosas, conforme definido pela NR-16. Este adicional é devido a todos os colaboradores expostos a riscos, garantindo uma compensação financeira pela atividade perigosa. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta esse pagamento, assegurando que os trabalhadores em condições de risco tenham seus direitos garantidos.

Alguns exemplos de profissões que podem dar direito ao adicional de periculosidade são:

Eletricistas, instaladores, reparadores e operadores de sistemas elétricos;

Frentistas, operadores de bombas e trabalhadores que lidam com combustíveis;

Vigilantes, seguranças, porteiros e guardas;

Técnicos, operadores e trabalhadores que lidam com equipamentos de raios-x, tomografia, ressonância magnética, entre outros.

Fórmula:

Periculosidade= Salário base x 30%

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 INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

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 INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

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O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é um órgão público brasileiro responsável por garantir a proteção social dos trabalhadores. Ele oferece benefícios como aposentadorias, pensões por morte, auxílio-doença e outros. O INSS recebe contribuições obrigatórias de trabalhadores com carteira registrada e contribuições voluntárias de outros segurados, como microempreendedores individuais e autônomos.

Entre os benefícios mais comuns administrados pelo INSS, destacam-se:

1. Aposentadoria: Seja por idade, tempo de contribuição, invalidez ou especial (quando há exposição a atividades prejudiciais à saúde).

2. Auxílio-doença: Um benefício temporário concedido ao trabalhador incapacitado para o trabalho por doença ou acidente.

3. Pensão por morte: Benefício pago aos dependentes do segurado falecido.

Está com dúvidas sobre seus direitos

Receba orientações iniciais e entenda o que fazer no seu caso.

Solicitar orientação

4. Salário-maternidade: Garantido à segurada que se afasta do trabalho em decorrência do nascimento de um filho, adoção ou aborto não criminoso.

Fórmula:

Exemplo de Cálculo:

Salário Bruto: R$ 3.000,00
1. Faixa: O salário se enquadra na 3ª faixa (De R$ 2.793,89 até R$ 4.190,83).
2. Alíquota Nominal: 12%
3. Parcela a Deduzir: R$ 106,47
4. Cálculo: (R$ 3.000,00 * 12%) - R$ 106,47 = R$ 360,00 - R$ 106,47 = R$ 253,53
Desconto INSS: R$ 253,53

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FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

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FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

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O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um fundo criado no Brasil em 1966, que consiste em depósitos feitos pelos empregadores em contas vinculadas aos trabalhadores. Esses depósitos correspondem a 8% da remuneração mensal do empregado e têm como objetivo proteger o trabalhador em situações como demissão sem justa causa. O FGTS pode ser utilizado para a compra da casa própria e em outras situações específicas.

FGTS.

Fórmula Básica: FGTS Mensal = Salário Bruto × 8%.

Exemplo: Se o salário bruto é de R$ 3.000,00, o cálculo seria: R$ 3.000,00 × 8% = R$ 240,00.

Cálculo Adicional: Para contratos diferenciados, como aprendizes, o percentual é de 2%.

Importância: O FGTS é um direito trabalhista que protege o trabalhador em caso de demissão sem justa causa e pode ser utilizado para a compra da casa própria.

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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante a todo empregado o direito ao gozo de férias anuais, sem descontos no salário. Isso está previsto no artigo 129 da CLT, que estabelece:

“Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.”

Na prática, isso significa que, a cada 12 meses de trabalho (período aquisitivo), o colaborador tem a garantia de 30 dias de descanso remunerados.

📌 Direito às férias

Todo trabalhador registrado em CLT tem direito a 30 dias de férias remuneradas após completar 12 meses de trabalho (período aquisitivo).

O empregador deve conceder as férias dentro de 12 meses após o período aquisitivo (período concessivo).

📌 Duração

Normalmente são 30 dias corridos.

Pode haver redução dos dias se o trabalhador tiver muitas faltas injustificadas no período (art. 130 da CLT).

As férias podem ser fracionadas em até 3 períodos, desde que:

Um deles tenha mínimo de 14 dias corridos;

Os outros dois, mínimo de 5 dias cada.

📌 Remuneração

O trabalhador recebe o salário das férias + 1/3 constitucional (um terço a mais sobre o valor).

Exemplo: salário de R$ 3.000,00 → férias de 30 dias = R$ 3.000,00 + R$ 1.000,00 = R$ 4.000,00 (bruto).

Esse valor sofre descontos de INSS e IRRF, assim como o salário normal.

📌 Abono pecuniário ("vender férias")

O empregado pode optar por vender até 1/3 das férias (máx. 10 dias).

O pedido deve ser feito em até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.

Sobre esses dias vendidos, o trabalhador recebe em dinheiro (salário normal), mas o 1/3 constitucional incide sobre todos os 30 dias, não apenas sobre os dias gozados.

📌 Prazos de pagamento

O pagamento das férias deve ser feito até 2 dias antes do início do descanso.

Se o empregador não conceder as férias dentro do prazo, terá de pagar em dobro o valor devido.

📌 Rescisão

Se o contrato for encerrado e o trabalhador tiver férias vencidas ou proporcionais, elas são pagas em dinheiro na rescisão.

Resumindo: férias não são só um descanso, mas também um direito financeiro protegido por lei.

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-Saldo de salário

-Férias proporcionais acrescida de 1/3

-Não tem direito a seguro desemprego

-Não há indenização referente ao FGTS (40%)

-FGTS proveniente da rescisão será depositado na guia (GRRF) com os demais empregados

-A empresa poderá descontar os dias relativos ao aviso prévio do empregado conforme art. 487 2° da CLT, todavia poderá ser dispensado o desconto, caso empregador concorde

-Salário-família

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- Saldo de salário.

-Férias vencidas acrescidas de 1/3

Férias proporcionais acrescidas de 1/3.

13° salário proporcional.

Salário-familia.

Não tem direito ao seguro-desemprego.

- Não há indenização referente ao FGTS (40%).

- O FGTS proveniente da rescisão será depositado na guia (GRRF) com os

demais empregados.

- A empresa poderá descontar os dias relativos ao aviso prévio do empregado,

conforme art. 487, S 2° da CLT, todavia poderá ser dispensado o desconto, caso

empregador concorde.-

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Por dispensa sem justa causa antes de completar um ano

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Por dispensa sem justa causa antes de completar um ano

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- Saldo de salário.

- Aviso prévio.

- Férias proporcionais acrescidas de 1/3.

- 13° salário proporcional.

- Salário-familia.

- Liberação do seguro desemprego.

- Indenização referente ao FGTS (40%), que será depositado na conta

vinculada do empregado, por meio da GRRF, até o primeiro dia útil

imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia corrido a contar do

dia imediatamente posterior ao desligamento

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Por dispensa sem justa causa com mais de um ano

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Por dispensa sem justa causa com mais de um ano

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- Saldo de salário.

- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

- Férias vencidas acrescidas de 1/3.

- Férias proporcionais acrescidas de 1/3.

- 13° salário proporcional.

- Salário-família.

- Liberação do seguro desemprego.

- Indenização referente ao FGTS (40%), que será depositado na conta

vinculada do empregado, por meio da GRRF, até o primeiro dia útil imediato

ao término do contrato; ou até o décimo dia corrido a contar do dia

imediatamente posterior ao desligamento.

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5) Por dispensa com justa causa antes de completar um ano

- Saldo de salários.

- FGTS do mês da rescisão (depósito em conta vinculada, por meio de GRRF).

6) Por dispensa com justa causa com mais de um ano

- Saldo de salários.

- Férias vencidas, acrescidas de 1/3.

- FGTS do mês da rescisão (depósito em conta vinculada, por meio de GRRF).

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7) Rescisão por Término do Contrato de Experiência

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7) Rescisão por Término do Contrato de Experiência

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- Saldo de salários.

- Férias proporcionais.

- 1/3 constitucional sobre férias indenizadas.

- 13° salário proporcional.

- FGTS - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, sob código 04;

- Salário-família.

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Décimo terceiro é uma gratificação anual paga ao trabalhador com carteira assinada no Brasil, prevista na Lei 4.090/1962.

Regras principais:

•Todo empregado registrado (CLT) tem direito.

•O valor corresponde a 1/12 do salário por mês trabalhado no ano.

•Se trabalhou o ano todo → recebe um salário integral.

•Se trabalhou parte do ano → recebe proporcional (ex.: 6 meses = 6/12 do salário).

📆 Pagamento:

1ª parcela: até 30 de novembro → metade do valor, sem descontos.

2ª parcela: até 20 de dezembro → o restante, com descontos de INSS e IRRF (quando aplicável).

___________________________________

Exemplo prático:

Salário =2600,00

Trabalhou ano todo 12/12

13º= 2600/12 x12=2600

1ª parcela: R$ 1.300,00 (sem desconto).

2ª parcela: R$ 1.300,00 – INSS – IRRF.

_____________________________________

Quem tem direito ao décimo terceiro?

Todos os trabalhadores formais, que estão sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e que tenham trabalhado por no mínimo 15 dias no ano, possuem direito ao 13º salário, sejam eles:

Trabalhador doméstico

Trabalhador rural

Trabalhador urbano

Trabalhador avulso

Trabalhador que sofreu demissão sem justa causa (com pagamento proporcional aos meses trabalhados, junto ao cálculo de rescisão)

Servidores públicos das esferas nacionais, estaduais e municipais

Policiais e militares

Beneficiários previdenciários do INSS

Dá para antecipar o 13° salário?

Sim, é possível antecipar o recebimento do benefício. Inclusive, é comum que a primeira parcela do 13° seja paga junto com as férias, quando isso é previamente combinado entre o empregado e a empresa.

FORMA PROPORCIONAL

Quando o empregado não trabalha os 12 meses do ano, o 13° salário é pago de forma proporcional.

Cada mês trabalhado = 1/12 do salário.

O mês só conta se o empregado trabalhou 15 dias ou mais.

Se trabalhou menos de 15 dias no mês da admissão ou da demissão, esse mês não entra no cálculo.

Exemplo prático

🔹 Exemplo : Admissão em 15/07

Salário: R$ 6.000,00

Julho tem 15 dias → julho conta.

Então julho a dezembro = 6 meses.

13°= 6000/12*6=3000,00