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Para Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, está claro que o Brasil hoje tem o pior sistema de tributação de produção, comercialização e serviços do mundo. "Isso traz consequências muito negativas para o potencial de crescimento da economia brasileira", disse o secretário em palestra na Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, nesta sexta-feira (20/10).

O secretário aproveitou o espaço para explicar o pensamento por trás da proposta de reforma tributária que está tramitando agora no Senado Federal. Para ele, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados é um avanço grande em relação ao cenário atual, ainda que tenham sido aprovadas mais exceções do que ele inicialmente gostaria.

Appy explicou que a proposta aprovada pelos deputados consegue resolver cerca de 80% das distorções que o atual sistema tributário brasileiro tem. Nas palavras dele, se imaginarmos que o sistema atual provoca distorções na ordem de 100, um sistema sem nenhuma regra de exceção conseguiria diminuir as distorções para a casa de 10. Com o texto que foi aprovado, elas estão na casa de 20. "Há duas formas de olhar isso: resolvemos 80% dos problemas ou dobramos o tamanho deles em relação a um sistema sem exceções", afirmou.

A expectativa do secretário é que no Senado algumas das mudanças feitas pela Câmara sejam corrigidas e que não sejam adicionadas muitas novas exceções à regra. "Estamos esperando agora conhecer o relatório do senador Eduardo Braga. Esperamos que tenha poucas exceções adicionais e, se possível, que sejam corrigidas algumas que vieram da Câmara", disse Appy.

A reforma tributária

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados na primeira semana de julho definiu que os cinco tributos atuais sobre o consumo serão unificados em um imposto sobre valor agregado ( IVA) dual. Assim, a Contribuição sobre Bens e Serviços ( CBS) vai substituir os impostos federais IPI, PIS e Cofins, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS) vai unificar os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Segundo Appy, é consenso entre 99% dos países que o melhor modelo de tributação sobre consumo é um IVA de base ampla, com tributação no destino, com não cumulatividade plena e regras mais simples possíveis.

Haverá ainda um terceiro imposto, chamado de Imposto Seletivo (IS), federal, que incidirá somente sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde da população ou ao meio ambiente. Ele não incidirá na exportação ou sobre bens e serviços que contam com redução de alíquotas.

No texto aprovado pela Câmara, ficou definido que medicamentos, dispositivos médicos e produtos e serviços para o Programa Universidade para Todos (Prouni) terão alíquota zero. Itens da cesta básica e transporte público também terão isenção.

"Idealmente teríamos um tributo com uma única alíquota e faríamos a devolução do imposto para famílias de baixa renda, em um modelo de cashback. Mas o Congresso votou por ter alguns regimes diferenciados. São decisões políticas", disse Appy.

Desenvolvimento da Amazônia

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também participou do evento em São Paulo, aproveitou a oportunidade para falar sobre a Zona Franca de Manaus, que descreveu como o "maior programa de conservação de floresta em pé do planeta". Para o senador, apesar do sucesso da Zona Franca, o estado do Amazonas precisa pensar em novas políticas públicas para que o financiamento da população do estado não fique concentrado somente em Manaus.

"Qual é o grande impeditivo para se desenvolver técnicas como a da agricultura familiar no estado? A ausência de regularização fundiária, sem ela, a capacidade de organizar uma atividade econômica não existe", disse o senador.

Na sua visão, a falta de uma política que incentive atividades legais abre espaço para uma "economia marginal" extrativista. "A fome e a criminalidade são os maiores vetores da destruição do meio ambiente, porque financiam o garimpo e o desmatamento ilegal", disse. Segundo o senador, o Brasil precisa fazer um debate sobre a política fundiária da Amazônia para que possa ter desenvolvimento sustentável.

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'Temos o pior sistema de tributação de consumo e serviço do mundo', diz Appy

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Secretário da reforma tributária do Ministério da Fazenda falou que texto aprovado pela Câmara resolve 80% dos problemas tributários do país

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A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados prevê a criação de um novo tributo, o Imposto Seletivo, que incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, o objetivo da medida é desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos.

O tributo incidirá sobre cigarros e bebidas alcoólicas, com a possibilidade de ser estendido para bebidas e alimentos com alto teor de açúcar. Há também a possibilidade de que imposto incida sobre agrotóxicos e defensivos. Já que inicialmente eles estavam presentes no texto e para facilitar a aprovação da reforma tributária pela bancada ruralista, o governo excluiu do Imposto Seletivo os insumos agrícolas.

Em relação às alterações de preços nas bebidas alcoólicas e cigarros, especialistas afirmam que não deverá haver grandes mudanças porque esses produtos já pagam grandes alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI), pois são tidos como não essenciais.

"A princípio, não vejo alteração automática dos preços de tais mercadorias. Veja que, atualmente, esses produtos considerados nocivos à saúde como as bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos ricos em gordura já contam com tributação diferenciada, com alíquotas majoradas de IPI e ICMS. O cigarro, por exemplo, a alíquota de IPI pode chegar a 30% e a alíquota de ICMS em São Paulo também é bastante superior à alíquota geral", afirma Fabio Catta Preta Casella, tributarista do Almeida Advogados.

O tributarista explica que as indústrias hoje já consideram esses tributos majorados na composição do preço dessas mercadorias. "Com o imposto seletivo, assim como o IBS e CBS, sendo cobrado por fora, tal como sugerido na reforma, as indústrias precisarão recalcular o preço de seus produtos para desconsiderar os tributos dentro dele", avalia.

Casella também ressalta que para o consumidor, muito embora passe a ser possível identificar exatamente o preço líquido do produto que vai adquirir, o valor final de compra de cada um desses produtos dependerá das alíquotas que serão futuramente definidas.

Para Marcelo Guaritá, sócio de Peluso, Stupp e Guaritá Advogados e ex-conselheiro do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, deve ocorrer incremento de preços nos cigarros e nas bebidas alcoólicas, já os alimentos ricos em açúcar não devem ser impactados pelo Imposto Seletivo, "uma vez que o texto [da PEC] veda a incidência sobre os produtos com alíquota reduzida e esse é o caso dos alimentos", pontua.

No entanto, conforme o texto aprovado na Câmara, os produtos e serviços que se encaixam nas categorias estabelecidas pela PEC e a alíquota do tributo serão definidos posteriormente por lei complementar.

Vinculação da arrecadação do Imposto Seletivo

De acordo com a PEC, o Imposto Seletivo será de competência federal, com arrecadação dividida com os demais entes da federação e parte da arrecadação do tributo será usada para manter a Zona Franca de Manaus.

Quando o Imposto Seletivo entra em vigor?

O imposto seletivo entra em vigor na data de publicação da PEC, embora a cobrança do IPI deva ser extinta só em 2033. Dessa forma, o imposto conviverá com o IPI e, por isso, durante o período de transição, fica vedada a incidência do IPI sobre os produtos sujeitos ao imposto seletivo.

Tramitação da Reforma Tributária

O texto da reforma tributária está no Senado Federal, onde precisa ser aprovado em dois turnos por, ao menos, três quintos dos senadores para ser promulgado. Caso os parlamentares façam alterações significativas no texto, ele deverá ser apreciado novamente na Câmara dos Deputados.

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O que é o Imposto Seletivo, tributo previsto na reforma tributária

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Tributo incidirá sobre bebidas alcoólicas, cigarros e produtos prejudiciais ao meio ambiente

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Estudo da Comissão de Direito Tributário da 14ª Subseção da OAB de Minas Gerais

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Estudo da Comissão de Direito Tributário da 14ª Subseção da OAB de Minas Gerais

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Reforma Tributária Eventos e conteúdos - BTG Pactual

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Reforma Tributária Eventos e conteúdos - BTG Pactual

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Reforma pode impactar uso de créditos fiscais

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Reforma pode impactar uso de créditos fiscais

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Mais de 40 pontos da reforma dependerão de regulação por lei.

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Mais de 40 pontos da reforma dependerão de regulação por lei.

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Entrevistas PEC45: NOSSA REFORMA TRIBUTÁRIA

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A visão do tributarista Paulo de Barros Carvalho sobre o sistema tributário

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A visão do tributarista Paulo de Barros Carvalho sobre o sistema tributário

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Conversamos com o tributarista Paulo de Barros Carvalho sobre sua visão sobre o sistema tributário brasileiro.
Como surgiu o atual sistema tributário?
Como todo fato social e jurídico, o sistema tributário brasileiro advém de uma trajetória histórica, que veio se formando a partir de 1953, com a encomenda de um anteprojeto feita ao doutor Rubens Gomes de Souza, que elaborou um amplo texto que deu início à discussão.

Veja que o Código Tributário Nacional (CTN) somente apareceu em 1966, com a Lei 5172. Ele esteve parado na Câmara durante um certo tempo, sendo que o ministro Aliomar Baleeiro ajudou muito em termos políticos na tramitação do anteprojeto que se tornou o CTN.

A sistematização do direito tributário brasileiro tem como marco o CTN. É aí que começa a experiência tributária brasileira. Antes disso, essa experiência era muito fraca, pois o nosso "sistema" era formado por fragmentos de doutrinas italianas, alemãs e espanholas. Era uma mistura, digamos assim, sem a mínima organização.

O CTN veio e fez essa organização, nascendo assim o sistema tributário nacional e a experiência que começamos a viver e a construir. Uma experiência que foi custosa e que movimentou os grandes pensadores do meio jurídico nacional. É essa experiência que está na iminência de ser preterida e de ser jogada de lado, estando fortemente ameaçada por essa reforma.

Em uma oportunidade, eu conversei sobre reforma com o constitucionalista e tributarista Geraldo Ataliba (falecido em nov/1995), quando ele me disse para não falarmos de reforma, mas sim na aplicação dos princípios dos valores constitucionais brasileiros. É disso que precisamos para formar uma experiência consistente e sólida. Dizia ele que no Brasil, quando há um problema, as pessoas querem editar uma nova lei, que, uma vez aprovada, começa a dar problemas, dando início às suas modificações. Com isso, não se forma uma tradição.

O Brasil não tinha tradição, mas hoje a experiência brasileira é respeitada no contexto dos países de direito tributário avançado. Essa reforma ameaça desprezar tudo isso, como se isso tivesse caído do céu ou tivesse vindo do centro da Terra. Esse é o grande problema: experiência se constrói com o tempo, e isso é algo demorado.

O sistema do direito positivo brasileiro é formado por cinco subsistemas. O subsistema das normas municipais; estaduais; federais; nacionais, subsistema onde estão os códigos que se aplicam a todas as pessoas políticas de direito constitucional interno; e o total, que é formado pela integração dos quatro outros subsistemas.

Essa estrutura tem uma complexidade imensa, mas é uma complexidade que tem funcionado. No Brasil, dizem que o sistema tributário atrapalha todo mundo, impede a arrecadação, mas como o país já cresceu até 10% ao ano com esse sistema?

De fato, trata-se de um sistema tributário complexo. Existem três pessoas políticas de direito constitucional interno e uma de direito constitucional externo, que é a União. Os municípios, os estados, o Distrito Federal e a União possuem competências devidamente firmadas no texto constitucional.

Essas competências convivem, diria eu, harmonicamente, dentro do que se pode esperar de uma convivência tão ampla e tão intensa. Essas competências dizem respeito às fontes de arrecadação de autonomia. É de lá que eles tiram as competências outorgadas pelo Direito Constitucional.

No ano 2000, eu e o Heleno Torres coordenamos um congresso internacional em Vitória (ES). Nessa oportunidade, o professor italiano Victor Uckmar relatou os problemas italianos, como excessos de tributos, complexidades e que os deveres instrumentais e formais, também conhecidos como obrigações acessórias, estavam cada vez mais intensos, o que trazia problemas para o contribuinte, que tinha que, cada vez mais, contratar funcionários e montar departamentos, e que também trazia problemas para a administração, que se confundia ao receber consultas e ao dar os esclarecimentos que os contribuintes precisavam. Disso saíam os problemas de corrupção.

Todos os demais professores levantaram os mesmos problemas com relação aos seus países, como a corrupção proporcionada pela complexidade dos expedientes que as leis exigiam a títulos de deveres instrumentais e formais. Todos reclamaram do excesso de tributação. Passado quase um quarto de século, nós seguimos vivendo os mesmos problemas.

Ocorre que não há meio de segurar as obrigações acessórias, pois o Estado tende a permanecer do mesmo tamanho, sendo que o universo de contribuintes cresce. O que a administração pública pode fazer é criar novos deveres instrumentais e formais e prescrever ao contribuinte que cumpra esses deveres.

O Brasil possui um sistema que funciona e que prevê os seus meios de modificação e de aperfeiçoamento, de aumento e de redução de tributos. Tanto assim que quando o professor Michel Temer assumiu a Presidência, eu tive a oportunidade de conversar com ele sobre a reforma tributária. Nessa conversa, ele me disse que não queria utilizar essa palavra, pois ia falar em pequenas modificações tópicas, começando pela União, com o PIS/Cofins.

Quando eu lhe perguntei se ele faria a racionalização dos tributos federais, ele me disse que também não ia utilizar esse termo, mas sim simplificação, pois essa era uma palavra mais suave e palatável. Com isso, ele ia sugerir aos estados e municípios que eles fizessem o mesmo, simplificando os tributos de suas competências.

Nessa oportunidade, eu disse ao Temer que os processos de simplificação tributária possuem uma curva, que, inicialmente, é descendente, pois existem uma série de tarefas, trabalhos e esforços para que seja implantada a simplificação, o que faz com que as receitas diminuam num primeiro momento. Dando certo esse processo, essa curva vai se recuperando e se torna ascendente.

Isso significa algo que nenhum prefeito e nenhum governador vê com simpatia, pois os frutos serão recolhidos pelo seu sucessor, já que, no seu tempo, haverá o decréscimo dessa curva. Ele reconheceu essa questão, mas me disse que a União podia simplificar e controlar o movimento de arrecadação para que ele não caísse muito.

O Brasil se declara uma federação, mas de federação ele só tem o nome, pois é um Estado unitário. Tudo vai para a União decidir. Eu me lembro de uma história que me impressionou muito. No tempo em que era governador de São Paulo, o atual vice-presidente, Geraldo Alckmin, enfrentou uma segunda crise hídrica muito forte e chamou um grupo de técnicos para que, em um mês, preparassem um conjunto de projetos hídricos.

Com os projetos prontos, ele embarcou para Brasília, pois precisava pedir o assentimento da então presidente Dilma Rousseff, pois os projetos envolviam um pedido de financiamento do BNDES. Ela acolheu os projetos e pediu uma semana para que seus técnicos os estudassem. Terminado esse prazo, ela disse que eles haviam concordado e que o financiamento seria liberado. Nesse entretempo, houve uma pequena negociação política.

Outro exemplo: todos os anos, nós assistimos à marcha dos prefeitos para Brasília, quando eles, com o chapéu na mão, vão rumo a capital para pedir repasses que não estão em dia e uma série de outras coisas. Isso porque os municípios são pobres.

Enquanto isso, a União é muito rica. Juridicamente, a Constituição especifica que ela tem sete tributos, se bem que ela não utiliza o imposto sobre grandes fortunas, além das contribuições. Os estados e os municípios possuem três tributos cada.

Há um movimento de centralização que nasceu com a instauração da República em 1889 e que nunca arrefeceu, pelo contrário. No dia 10 de dezembro de 1937, houve a queima das bandeiras e dos hinos regionais no Rio de Janeiro. O presidente da época, Getúlio Vargas, disse que os problemas regionais haviam acabado e que, a partir daquele momento, só havia os problemas nacionais. Não há vergonha nenhuma em admitirmos que o Brasil é um estado unitário, mas esse é um grande entrave.

O anteprojeto de Rubens Gomes de Souza é de 1953. Há 70 anos que foi feita a reforma, que do nada e do caos que era aquele momento vivido, deu origem ao CTN que realmente sistematizou o direito tributário.
Por que é tão difícil mexer no sistema tributário brasileiro?
Por uma razão muito simples. O sistema tributário brasileiro assegura as autonomias das pessoas políticas de direito constitucional interno. Da União, que convive com 26 estados, com o Distrito Federal e com os mais de 5.700 municípios.

Uma vez, num seminário no Rio Grande do Sul, eu me encontrei com Nelson Jobim, na época ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso. Como todo presidente que chega propõe uma reforma tributária, eu estava ansioso para ouvir sua palestra, já que ele era conhecido por ser um grande orador. O problema é que ele estava murcho, sem ser o grande orador que eu havia imaginado, defendendo a reforma tributária proposta pelo presidente.

No jantar, eu sentei ao seu lado e lhe perguntei se ele estava animado com a reforma tributária. Foi quando ele me disse:

Paulo, imagine uma mesa retangular bem grande, que só na imaginação poderia caber. Numa cabeceira, o representante da União. Na outra, o representante dos contribuintes. Ao longo da mesa, de um lado todos os governadores, e do outro, todos os milhares de prefeitos. Só para que todos se apresentassem, levaria um tempo imenso antes que a discussão começasse.
Nelson Jobim

Por exemplo, os estados não se dão. Seus interesses são regionais, sendo que se escolhe como valor a uniformização. Como se pode uniformizar o Brasil, sendo ele regionalmente diverso? São estados com tradições e culturas diversas. Com sotaques, costumes e histórias diferentes.

Sinceramente, por mais que se queira o bem do Brasil e que tudo corra da melhor maneira possível, falar em reforma tributária é algo que sequer tem sentido. Recentemente, nós tivemos o Congresso do IGA-Idepe (Instituto Geraldo Ataliba - Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial). Todas as pessoas que dele participaram foram contra essa reforma, com poucos tributos e com um fundo que fará o repasse.

Os repasses não são bem-vindos na experiência brasileira Há poucos dias, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, disse que não quer viver de mesada. Os estados e os municípios querem exercitar as suas autonomias. Eles são autônomos e só devem respeito à Constituição. Mesmo assim, a União, do jeito que está, faz do Brasil um estado que se declara federação, mas agindo como estado unitário.
O que deveria ser priorizado numa reforma tributária?
Primeiro: prestigiar a experiência que nós construímos, mas, naturalmente, fazendo a racionalização no âmbito das próprias competências, ou seja, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios racionalizariam os tributos das suas competências. Contra essa iniciativa, vai pelejar a circunstância da curva que mencionei, com todos sabendo que a arrecadação vai diminuir um pouco no início.

Outra questão é que querem acabar com os benefícios fiscais num país que precisa deles, pois é diferente em termos regionais. Em muitas situações, os incentivos fiscais são super bem-vindos; no entanto, estão dizendo que eles atrapalham. Alguns benefícios atrapalham, pois excesso é veneno.

Eu não duvido que a reforma seja aprovada, mas aprová-la é uma coisa, e implantá-la é outra. O que existe no Brasil em termos de sistema tributário terá que ser virado de cabeça para baixo. Eu faço votos de que tudo corra bem, mas se tudo for como está sendo falado, nós vamos enfrentar uma situação caótica.

O sistema tributário brasileiro é conectado em reuniões internacionais. Eu sempre ouvi o grande interesse e a grande curiosidade pelas soluções que o Brasil criava. Por exemplo, o IVA é um tributo que costuma ser um só para um país, sendo que no Brasil cada estado e o Distrito Federal tem o seu, havendo 27 focos ejetores de normas. Por exemplo, a legislação do ICMS de São Paulo tem quase um palmo de altura.

Se querem fazer reforma, a Constituição dá todos os meios e instrumentos para que se faça isso. Ela é estática quando paralisamos para estudá-la, mas é dinâmica como todo acontecimento social que vai mudando. Eu faria uma modificação mansa e sequencial, como pretendia o professor Michel Temer.

A União pode mexer no PIS/Cofins tranquilamente. Ela pode pegar os regulamentos que precisam, realmente, ser enxugados como do Imposto de Renda, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações Financeiras. Seria uma reforma sequencial sem nenhum açodo e sem nenhuma preocupação de maior urgência, procurando respeitar os princípios constitucionais. Essa seria a solução.

Não é uma solução mágica e palpável, ou uma solução que pareça boa no exame do primeiro momento, mas eu acho que é a única que funciona. Veja, nós já passamos de meio século lutando pela reforma tributária, sem que ela desse o terceiro e quarto passo.

Uma curiosidade: o presidente Fernando Henrique Cardoso, quando senador, lutou muito para que fosse implantada, na competência da União, o imposto sobre grandes fortunas. E conseguiu. Quando ele se tornou presidente, nos primeiros dias da sua presidência, ele montou uma comissão para instituir esse imposto.

Essa comissão começou a ver que havia sérios problemas, pois esse imposto mexeria com diferentes tributações, como de renda e de bens. No final das contas, a expectativa do que seria arrecadado não era auspiciosa, e a comissão foi dissolvida.

Aí veio o presidente Lula, que também disse que ia fazer o imposto sobre grandes fortunas. Não conseguiu fazer na sua primeira presidência e nem na segunda. Esse imposto está lá, dando sopa na Constituição. Isso porque "grande fortuna" é um valor, e os valores são indefiníveis. Nós podemos chutar os valores por aproximação ou por associação com outras entidades afins, de forma a pressionar até que tenhamos uma noção concreta do que seria esse valor.
Nas campanhas eleitorais, todos anunciam a reforma tributária. Até aqueles que nem poderiam pensar nisso, pois não têm competência isso. Como um candidato a prefeito vai fazer reforma tributária no Brasil?
Eu participei de uma comissão do Senado, constituída pelo presidente José Sarney, quando ele era presidente da casa, que trabalhou por quase um ano em reuniões sérias e demoradas. O tema era o fortalecimento da federação. Fizemos um trabalho intenso, que foi entregue ao presidente Sarney, sendo que nada andou, pois os interesses na área tributária são enormes.

Se a reforma tributária for aprovada, eles vão aprovar o nome "reforma tributária", pois o resto vai ficar para as leis complementares. Quando essas leis vão ser estabelecidas? O imposto sobre grandes fortunas também ficou "nos termos de lei complementar", mas não se tomou a menor iniciativa (artigo 153, inciso VII)
Essa reforma que está para ser votada na Câmara foi devidamente estudada?
Não, essa reforma não foi devidamente estudada. Por exemplo, o que seria um aumento de arrecadação? Eles dizem que é um valor, quando na verdade é um resultado, que pode ser positivo ou negativo. Colocar um aumento da arrecadação é colocar um resultado como valor. Isso não os preocupa. Quando se diz que a eficiência será aumentada, que eficiência é essa? Isso precisa ser discutido e estudado.

Como te disse, no Congresso do IGA-Idepe, com inúmeros conferencistas, todos os nomes mais significativos foram contrários a essa reforma tributária. Não simplesmente contrários, mas radicalmente contrários.

Se o Brasil pretende ser uma federação, como ele pode ter até quatro impostos, unificados, com a União repassando depois parte da arrecadação? Veja que o poderio da União aumenta. Ela vai fazer exigências, e ela faz. Eu dei o exemplo do problema hídrico. A palavra "repasse" não soa bem entre os políticos.

Eu não imaginava que a reforma tributária chegasse ao ponto em que chegou. Uma reforma é uma coisa tão delicada. É mexer na nossa Constituição, que é boa e cheia de valores que precisam ser aplicados e testados.

Leia também:

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A visão do tributarista Paulo de Barros Carvalho sobre o sistema tributário | Monitor Mercantil

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Por Jorge Priori - leia a notícia completa no MONITOR MERCANTIL.

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Análise e Diálogo com Sérgio André Rocha

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Análise e Diálogo com Sérgio André Rocha

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Análise e Diálogo com Sérgio André Rocha

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Como implantar um IVA no Brasil ao invés da PEC 45 da reforma tributária

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Como implantar um IVA no Brasil ao invés da PEC 45 da reforma tributária

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Li as 29 páginas do substitutivo apresentado pelo grupo de trabalho que analisa a reforma tributária do consumo (PEC 45), que, segundo consta, será enviado esta semana para votação diretamente no plenário da Câmara dos Deputados. Penso que mais 29 páginas de alterações tributárias em nossa Constituição acabarão por complicar ainda mais o sistema ao invés de simplificá-lo.

Tenho uma sugestão para simplificar todo o sistema de tributação do consumo, com um mínimo de impacto jurídico, e sem inventar coisas como esse Conselho Federativo de duvidosa constitucionalidade, que mais parece um Confaz turbinado e piorado.

Um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) possui diversas características, dentre as quais destacarei três, pois me parecem mais importantes: (1) é cobrado no destino, e não na origem; (2) possui o mais amplo direito de crédito, de modo a não haver cumulatividade ou resíduo de imposto nas cadeias produtivas; e, (3) é desejável que tenha pouquíssimas alíquotas. Todas essas características são ótimas, e devem ser implantadas no Brasil para melhorar nosso sistema. Penso haver unanimidade nesse ponto.

Nosso atual ICMS não possui nenhuma dessas coisas. Seria o caso, então, de jogá-lo fora e trocar tudo o que já foi assentado sobre esse tributo e iniciar uma nova construção jurídica? Penso que não. É possível transformar o ICMS em um IVA de forma juridicamente mais fácil - este é o cerne deste artigo.

A primeira característica do IVA, a de ser cobrado integralmente no destino, pode ser alcançada através de uma singela alteração na Resolução 22/89 do Senado Federal, estabelecendo que será aplicada a alíquota do ICMS no destino, e não mais de forma compartilhada, como é atualmente. Lei ordinária pode regular isso para o PIS e a Cofins.

A segunda característica do IVA, que é ser efetivamente não-cumulativo, gerando amplo direito de crédito, pode ser obtida por lei complementar, afastando as restrições atuais. Observe-se que a redação do Substitutivo é praticamente a mesma que hoje existe, e não contempla o amplo creditamento, deixando a delimitação para uma futura lei complementar (artigo 156-A, VIII).

A terceira característica é a pequena quantidade de alíquotas, internas e interestaduais, o que poderia ser estabelecido pela mesma lei complementar.

Com isso, de forma menos bombástica, conseguiríamos aproveitar toda a experiência jurídica atualmente existente com o ICMS, PIS e Cofins, no âmbito normativo, interpretativo e jurisprudencial, sem fazer uma revolução tributária e alcançando bons resultados.

Com a decisão de ser feito um IVA dual, a União poderia unificar o PIS e a Cofins com maior facilidade, restando apenas um problema a ser resolvido que seria a unificação do ICMS com o ISS, para o que seria necessária uma PEC.

Esta PEC, cujo escopo seria bastante mais restrito que o da PEC 45, deve enfrentar um problema, que é a da assimetria federativa entre nossos municípios. Poucos possuem máquinas arrecadatórias em funcionamento - arriscaria dizer que 100 municípios, ou um número próximo disso. Os demais - cerca de 5.400 municípios - adorariam receber apenas transferências federativas, sem se preocupar com arrecadar ISS, pois não possuem serviços a serem tributados em sua base territorial. Logo, esta específica dificuldade deve ser enfrentada: reconhecer que se deve tratar desigualmente os municípios grandes (uns poucos) em face dos pequenos (a esmagadora maioria). Fórmulas jurídicas podem resolver esse impasse, sem dinamitar nossa federação.

O leitor pode estar se perguntando por que motivo isso não está sendo feito? Não sei, mas arrisco dizer que falta aos formuladores da PEC experiência prática, isto é, a vivência do sistema. Seguramente todos são pessoas altamente qualificadas e repletas de boas intenções, cuja experiência decorre de análises teóricas observando outros países, sem a necessária prática tributária quotidiana na resolução dos problemas tributários perante os Fiscos e os Tribunais. Apontam falhas no atual sistema, que realmente existem, mas a solução proposta, de uma PEC com 29 páginas de substanciais alterações tributárias nos levará a diversas incertezas que aumentarão a insegurança jurídica e a litigiosidade durante décadas - basta dizer que o STF ainda delibera sobre a base de cálculo dos velhíssimos PIS e Cofins, como ocorreu semana passada acerca de sua incidência sobre seguros e serviços financeiros. Observe-se que nenhuma análise de impacto econômico foi divulgada pelos formuladores da PEC 45 até o presente momento, e a votação se avizinha, com uma pressa inadmissível e incompreensível.

É comum ouvir que os advogados estão contra a Reforma Tributária tal como está sendo proposta porque vão perder clientes e honorários. Ouvi isso do deputado Luiz Carlos Hauly dias atrás em Brasilia. Ledo engano. Serão necessárias novas leis complementares, leis ordinárias, decretos, resoluções, portarias, instruções normativas e muitas outras normas para fazer funcionar o novo sistema proposto. E a jurisprudência precisará ser assentada "do zero" sobre estas novas incidências. A incerteza, insegurança e litigiosidade aumentarão enormemente. Ouso dizer que três futuras gerações de advogados tributaristas terão trabalho garantido em face dessas mudanças...

O IVA é bem-vindo em nosso sistema tributário, mas não por meio da PEC 45.

Fernando Facury Scaff é professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), advogado e sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Bentes, Lobato & Scaff Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2023, 8h00

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Como implantar um IVA no Brasil ao invés da PEC 45 da reforma tributária

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Li as 29 páginas do substitutivo apresentado pelo grupo de trabalho que analisa a reforma tributária do consumo (PEC 45), que, segundo consta, será enviado esta semana para votação diretamente no plenário da Câmara dos Deputados. Penso que mais 29 páginas de alterações tributárias em...

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Da necessidade de uma reforma tributária constitucional

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Da necessidade de uma reforma tributária constitucional

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O país precisa de uma reforma constitucional tributária e a alternativa de uma mera alteração infraconstitucional, aperfeiçoando as leis complementares do ICMS e ISS, são claramente insuficientes. Este artigo vai demonstrar detidas razões para essa conclusão.

Debate-se pela primeira vez uma proposta de reforma constitucional tributária, com efetivas chances de aprovação. Importantes juristas, renomados doutrinadores e advogados, alertam legitimamente para os riscos constitucionais e econômicos deste caminho. Uma das mais importantes questões levantadas está na escolha do modelo de alteração do sistema. Seria melhor uma reforma constitucional profunda ou uma alteração sólida dos tributos ora vigentes sobre o consumo (ICMS e ISS [1] , por meio de leis complementares.

As vantagens de uma reforma meramente infraconstitucional decorrem de seu escopo mais limitado e, portanto, mais controlado e de maior possibilidade de consenso. A sua escolha seria mais simples e, portanto, traria menor contestação ou litigiosidade. Haveria mudanças mais limitadas e, assim, os custos de reforma, de transação (Coase), de transição e de adaptação seriam menores. Haveria menor onerosidade e menos setores seriam impactados.

Para fazer justiça a essa proposta deveríamos listar alguns argumentos adicionais, mas alguns dos mais importantes estão contemplados. Cremos que após detida análise de cada um destes argumentos, que não é sustentável a proposta de uma reforma tributária infraconstitucional.

Vejamos o argumento da simplicidade, de que seria mais simples alterar o sistema tributário por meio de uma lei complementar, do que tentar alterar o sistema constitucional tributário. Uma análise histórica desse argumento demonstra que ele não resiste a uma análise profunda. A falta de leis complementares fundamentais ao bom ordenamento do Federalismo Fiscal no país completa 35 anos. Poderíamos listar, dentre tantas outras ausências notórias, a falta de uma lei complementar sobre IPVA, IPTU, ITBI, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições sociais, etc.

A demasiada demora na atualização da LC 87/96; a difícil atualização das bases materiais e demais aspectos do dinâmico ISS demonstram a fragilidade do argumento da simplicidade.

Vejamos alguns números. Somente sobre o ICMS existem 24 Súmulas do STJ (Súmulas nº 20, 49, 68, 71, 80, 87, 94, 95, 129,135, 152, 155, 198, 237, 334, 350, 391, 395, 431, 432, 433, 457, 509, 649 e 654). Existem três súmulas sobre o IPI (nº 411, 494 e 495). Sobre o ISS existem seis súmulas editadas (nº 138, 156, 167, 274, 424 e 524). Os números representam um gigantesco estoque de casos judiciais.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) ainda julgou sob o novo regime de julgamentos de demandas sob o rito repetitivo seis casos (REsp 1.092.206/SP, REsp 1.110.550/SP, REsp 871760/BA, REsp 960.476/SC, REsp 886.462/RS e REsp 871.760/BA).

Os casos de conflitos de competência entre o ICMS, IPI e ISS são os mais diversos, dentre os quais podemos destacar aqueles relativos ao questionamento sobre a exação devida em operações mistas, tais como as realizadas por farmácias de manipulação, gráficas e produção de embalagens, industrialização por encomenda, entre tantas outras. Note-se que apesar do imenso esforço judicial em aclarar pontos controversos dos possíveis conflitos de competência, entre ICMS e ISS, nunca houve uma atualização efetiva da Lei Complementar nº 87/96.

O argumento do respeito ao federalismo pelo uso de leis complementares não resiste a uma análise detida. As diferentes opiniões sobre as funções das leis complementares (funções dicotômicas e tricotômicas); se estas possuem função harmonizadora meramente ou unificadoras; até onde vão os limites de suas alterações e o mais importante, sobre a adequação entre os dispositivos das leis complementares e o conceito "implícito" ou expresso na Constituição geram imensa preocupação jurídica.

Entre aqueles que enxergam a presença de um conceito claramente definido no texto constitucional, a ser revelado pelo legislador infraconstitucional e aqueles que defendem que os dispositivos constitucionais trazem apenas uma moldura que delimita os limites a atuação judicial, que concretiza o texto constitucional em face da evolução jurídica, há um mar de divergências a aportar nos tribunais.

Alertava Raul Machado Horta que a lei complementar é uma "moldura legislativa" e deve ser uma "lei quadro" . Dessa forma, não haveria ofensa ao princípio do federalismo a preservação profunda da repartição de competências tributárias. O ilustre professor alertava ainda sobre a Constituição de 1967, a necessidade de aperfeiçoamento da Federação, com o bom uso da legislação complementar: "a evolução demonstra que a federação experimentou um processo de mudança. A concepção clássica, dualista e centrífuga, acabou sendo substituída pela federação moderna, fundada na cooperação e na intensidade das relações intergovernamentais". A federação competitiva deveria ser combinada com uma nova ênfase na federação cooperativa, com competências harmonizadas .

Em uma visão radical de limitação de competência das leis complementares a edição da Lista de Serviços pela Lei Complementar nº 116/2003 ofende a autonomia municipal. Não poderia a União editar tal lei, sem afrontar o federalismo. Felizmente o STF não acatou tal tese e manteve a constitucionalidade da lista de serviços. Ao julgar a inclusão do item 17.25 na lista anexa à Lei Complementar 116/03, incluído pela Lei Complementar 157/16, o STF decidiu na ADI 6.034/RJ pela constitucionalidade da incidência do ISS sobre a atividade de "inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita".

Entendemos que a delimitação de competências tributárias por meio de lei complementar não ofende ao princípio do federalismo fiscal, dado que uma harmonização normativa concretiza a ideia de um federalismo cooperativo e equilibrado.

O STF (Supremo Tribunal Federal) ao tratar da estipulação de alíquotas mínimas e máximas do ISS e a sua determinação por meio de Lei Complementar entendeu que há violação da autonomia municipal. Desse modo, a EC 37/2002 não ofende a cláusula pétrea do federalismo e nem se caracterizava como medida capaz de abolir suas competências constitucionais. O mesmo raciocínio se aplica o dispositivo da LC 157/2016 que vedou a concessão de isenções, reduções de base de cálculo, entre outros.

André Ramos Tavares já alertava, corretamente, que a divisão de tarefas e competências deve ser feita pela Constituição em um Estado Federal, de tal sorte que as leis complementares devem se adequar os limites postos .

O argumento da eficiência ou dos custos de transição igualmente choca-se com a realidade nacional. A possibilidade de reforma infraconstitucional esbarra no histórico de conflitos de interpretação constitucional sobre os mais variados conceitos.

Tome-se, por exemplo, o julgamento da ADI 5.835 que julgou inconstitucional a alteração pelas Leis Complementares nº 157/2016 e 175/2020, do aspecto territorial do ISS do local da sede do prestador, em algumas atividades, para o local do domicílio do tomador, como já existia em múltiplas atividades.

Os contribuintes alegaram nesse caso a ofensa aos a diversos dispositivos da Constituição Federal, nomeadamente o artigo 5º, caput, XXXII, LIV; artigo 146 I e III, "a"; artigo 146, I e III, a; artigo 146-A; artigo 150 I; artigo 156 iii; art. 170, caput, IV e parágrafo único. Note-se que a profusão de princípios e regras alegadamente violadas, a partir da interpretação da norma de competência que determina a instituição de "impostos sobre serviços de qualquer natureza", demonstra a obviedade de que inexiste simplicidade ou facilidade na edição de normas gerais, muito menos na sua interpretação. A regra in claris cessat interpretatio nesse caso nunca foi tão distante. Não há clareza alguma em diversos pontos centrais dos limites das leis complementares na concretização do federalismo fiscal.

A manutenção prolongada de decisão liminar na ADI 5.835 até o seu julgamento pelo plenário virtual deixou os sujeitos jurídicos confusos sobre os efeitos da decisão. Afinal, como deveriam proceder com as suas leis municipais? Como deveriam cobrar o ISS sobre serviços bancários e financeiros que são prestados por empresas nacionais e com sedes e estabelecimentos prestadores em diversos municípios? Como calcular o ISS no caso de serviços bancários realizados de modo remoto ou com atuação de mais de um setor da mesma instituição (agência e matriz)?

A lista de indagações gerou insegurança tanto aos contribuintes, quanto aos municípios. Provou-se que nem sempre edição de leis complementares garante a concretização do federalismo fiscal, com o respeito ao princípio da segurança jurídica e da eficiência administrativa.

Assim, o uso de leis complementares em matéria tributária, ao invés de reduzir os custos de transação os ampliou como poderemos ver nos casos de serviços mistos, tais como: na tributação dos bens digitais, farmácias de manipulação, construção civil, franquias e tantos outros.

O argumento da menor onerosidade e menor afetação de setores impactados é justamente afastado pela demonstração da inviabilidade dos argumentos anteriores. O atual sistema demonstrou-se caro, complexo e inseguro. A alteração do texto constitucional permitirá redução de incertezas e determinará o sentido e alcance da repartição e equilíbrio cooperativo de competência. O principal impacto da manutenção da distinção entre mercadorias e serviços é a sua inconsistência com a economia digital do século 21. Os riscos de manter o atual sistema de bases não harmonizadas é atrasarmos nosso desenvolvimento econômico.

Desse modo, podemos afirmar que a reforma tributária infraconstitucional é um desejo que desfaz na sua apreciação detida de nossa realidade constitucional e sua interpretação histórica. Esse foi inclusive o caminho traçado pela Emenda Constitucional nº 18, de 1965 a prever uma ampla reforma tributária no país , sob a relatoria geral de Rubens Gomes de Souza . Ao invés de prever um mero aperfeiçoamento gradual do sistema tributário nacional, adotou-se o correto caminho de alteração substancial da tributação sobre o consumo, dotando o país de um dos mais modernos sistemas tributários no mundo, em sua época.

Desse modo, a proposta de simplificar o sistema da tributação do consumo, por meio de uma simples atualização da Lei Complementar nº 87/96 e da Lei Complementar nº 116/03, se demonstraram certezas que se desmancharam em um vislumbre histórico. Um novo capítulo se avizinha, de adequação constitucional ao padrão internacional de tributação do consumo, no século 21. Benfazejos sejam os novos dispositivos constitucionais que irão atualizar nosso federalismo, mantendo a descentralização no gasto para políticas públicas e a eficiência harmonizada na arrecadação, reduzindo custos de conformidade aos contribuintes e implementando uma não-cumulatividade plena, com algumas alíquotas e suas poucas exceções e uma tributação transparente por fora.

Por todo o exposto se compreende da absoluta necessidade de uma reforma constitucional, para alteração do sistema tributário nacional, tal como propugnado sob o modelo do substitutivo da PEC 45/19.

Paulo Caliendo é mestrado em Direito pela UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul) e doutorado em Direito na área de Concentração de Direito Tributário, pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), doutorado-sandwich na Ludwig-Maximilians Universität em Munique, doutor em Filosofia pelo PPGD da PUCRS (Conceito 7 da Capes), árbitro da Lista brasileira do Sistema de Controvérsias do Mercosul, professor titular e membro Permanente do Programa de Pós-Graduação em Genética PPGG da PUC-RS (conceito 6 na Capes).

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2023, 6h09

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Da necessidade de uma reforma tributária constitucional

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O país precisa de uma reforma constitucional tributária e a alternativa de uma mera alteração infraconstitucional, aperfeiçoando as leis complementares do ICMS e ISS, são claramente insuficientes. Este artigo vai demonstrar detidas razões para essa conclusão. Debate-se pela primeira vez...

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De carona nos debates sobre a reforma tributária: foco no imposto seletivo

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De carona nos debates sobre a reforma tributária: foco no imposto seletivo

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Se aprovada a PEC 45-A, as mudanças na tributação do consumo são muito grandes, como vem sendo divulgado, invertendo-se um modelo de mais de 60 anos, especialmente a tributação no local de origem dos bens e serviços, para a tributação no local de destino. É prematuro comemorar o resultado obtido na Câmara, pois ainda há um longo caminho a ser trilhado, já que afora as aprovações no Senado, a sua implementação é bastante complexa, pois ela em sua maior parte depende de leis complementares.

Nesse contexto teórico produção e consumo teriam efeitos diretos apenas para as pessoas que produzem e consomem, contudo, quando se encontra um efeito que extrapola daqueles que participaram dessa decisão, no caso produtor e consumidor, nasce uma externalidade não esperada e que afeta terceiros. Nessa situação, cabe ao Estado impedir ou inibir tais externalidades, visto que elas podem afetar toda ou parte significativa da coletividade, havendo diversos instrumentos propostos pela própria Economia para lidar com esse fenômeno como a sua tributação, a criação de sanções legais e, ainda, a concessão de incentivos (renúncia fiscal e subsídios) para proteger pessoas e ambiente.

O atributo da seletividade, no caso do imposto seletivo, está associado a características negativas de bens e serviços vinculando-os a prejuízos à saúde e ao meio ambiente, a já comentada externalidade negativa. Esse critério é absolutamente diverso do uso da seletividade que orienta a tributação pelo IPI, no caso voltada à essencialidade do bem, praticamente vinculando-o com o princípio do mínimo essencial.

A par disso, não se olvide que o IPI sempre se prestou a ser objeto de regulação do consumo quando há interesse público no produto envolvido, inclusive como instrumento de incentivo, ou não, desse mesmo consumo, sob o argumento de movimentar a economia. O imposto seletivo, porém, afasta-se do critério da essencialidade do produto/serviço, para o cidadão, assentando-se nos prejuízos por ele causados às pessoas e ao meio ambiente.

Com esses detalhes se tem o perfil do imposto seletivo, como desenhado para fins constitucionais, até agora, sendo que o primeiro tema que deve ser considerado, a nosso ver, diz respeito ao que se há de entender por prejudicial, aquilo que, comprovadamente, causa danos e compromete a sobrevivência do ser humano e do meio ambiente e em que grau, para que o Estado não utilize da competência tributária que lhe foi outorgada de forma a taxar, sem qualquer maior fundamento, apenas com o fito de arrecadar.

Alguns países da Europa já implementaram esse tipo de tributação, há algum tempo, buscando desestimular o consumo excessivo de tais itens. Cite-se, ainda, como exemplo, que diversamente de agravar o ônus tributário sobre as bebidas alcoólicas, os países da União Europeia adotaram incentivos para a redução ou isenção de sua tributação, através dos chamados impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoolicas (Directiva nº 92/83/CEE, do Conselho, atualizada em sua versão de 2022). Entram na categoria de produtos que podem valer-se desses incentivos, as bebidas fermentadas de baixo teor alcoólico, dentre outros.

Com isso é possível afirmar-se que há dois diferentes caminhos para aplicar o imposto seletivo: exacerbar sua alíquota ou incentivar o consumo de itens menos danosos com isenções e alíquotas reduzidas que a lei complementar sobre a matéria poderá colher. A experiência internacional é rica de bons exemplos e, certamente, esse movimento no sentido de adotar tributo que, de alguma forma, crie tratamento diferenciado para tais itens, será bem visto pela comunidade internacional, servindo como elemento adicional na captura de investidores.

introdução de um imposto seletivo estreitamente relacionado à proteção do meio ambiente alinha o Brasil com padrões internacionais propostos pelas Nações Unidas, em 2015, voltados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, os quais congregam a comunidade global para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima. Tais objetivos devem estar concretizados, espera-se, em 2030.

Como regra, os países envolvidos com os ODS procuram introduzir tributos chamados verdes, "green taxes", assim entendidos os tributos que incidem sobre a poluição, emissões de carbono, descarte de materiais, veículos usados no transporte e outros bens ou serviços que podem resultar em danos ao ambiente. Muitas vezes são outorgadas deduções que devem ser investidas em atividades de proteção ao meio ambiente. A par disso, entram nessa categoria os incentivos fiscais-financeiros voltados à redução de tributos para aqueles que deixam de prejudicar o meio ambiente e que recebem verbas para investir em melhorias como é o caso da energia, do transporte, da poluição e dos recursos naturais.

Os tributos sobre a energia capturam o petróleo, a eletricidade em transportes, o gás natural, o carvão e outros elementos da natureza que trazem, atrás de si, de acordo com o uso que deles se faz, danos ao meio ambiente. O objetivo é desestimular esse consumo e operar no sentido de que novas matrizes energéticas sejam desenvolvidas. Um bom exemplo de adoção de tributos verdes é o projeto de reforma tributária proposto na Espanha, conhecido como Libro Blanco Sobre La Reforma Tributária, de 2022.

No Brasil, a visão de que a atividade econômica pode gerar danos ao cidadão e ao ambiente foi capturada, bem antes do ora pretendido imposto seletivo, pelos agentes econômicos, a partir da visão de que uma organização pode gerar valor para a sociedade e para o ambiente. Esse tema é objeto de análise e divulgação sob o foco ESG, ( environmental, social and governance), sigla inglesa que resume as principais práticas nos negócios adotadas pelas administrações das entidades e seus reflexos, as quais devem ser levadas a conhecimento para todos os interessados nessa entidade, os stakeholders, conforme Resolução 14/20, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que introduziu o relato integrado o qual evidencia o quanto de valor a entidade agregou. A própria Bolsa de Valores categoriza as companhias abertas em função de suas práticas ESG.

Ou seja, havendo ou não normas protetivas de ESG emanadas do Poder Público, o administrador deve adotar as melhores práticas, sob pena de afastar os investidores por conta de danos que possa causar ao meio ambiente, à sociedade e à própria entidade.

De toda sorte, independentemente do que possa ocorrer em relação à PEC 45-A, até a conclusão do processo legislativo, parece-nos oportuna, sem deixar de ser tardia, a adoção de tributos nos moldes do imposto seletivo. Com isso, o Brasil insere-se na modernidade tributária que não mais convive com situações de desrespeito ao cidadão e ao meio ambiente. Observe-se que diversos dispositivos constitucionais também estão sendo alterados para incluir a preservação do meio ambiente como princípio que deve orientar a tributação, em absoluta coerência com a criação do imposto seletivo. Entendemos que tais novidades são muitos boas. Aguardemos sua regulação.

Elidie Palma Bifano é mestra e doutora em Direito Tributário pela PUC-SP, professora no curso de mestrado profissional da Escola de Direito de São Paulo/FGV e nos cursos de especialização do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e da Escola de Direito do CEU-IICS e advogada em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2023, 8h00

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De carona nos debates sobre a reforma tributária: foco no imposto seletivo

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Na semana passada foi aprovado, em dois turnos, pela Câmara dos Deputados, o texto proposto para reforma da tributação sobre o consumo de bens e serviços, nos termos divulgados no Parecer do Plenário da Comissão Especial, constituída para examinar a Proposta de Emenda à Constituição...

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O ponto de equilíbrio da reforma tributária

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O ponto de equilíbrio da reforma tributária

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O parecer preliminar do substitutivo da PEC 45/2019 deu o tom da dificuldade em se fazer a reforma tributária no Brasil. Passados poucos minutos de sua divulgação, o debate sobre a proposta se intensificou.

Alguns pontos levantados contra a reforma tributária não são novos, a exemplo das críticas: (i) ao aumento relativo da carga tributária dos setores de serviços; (ii) ao fim dos benefícios fiscais como política de desenvolvimento regional; (iii) à perda de arrecadação de alguns estados e municípios e (iv) a violação ao pacto federativo, ante a diminuição da autonomia político-legislativa dos estados e municípios.

Reavivadas pelo texto novo, tais críticas foram colocadas como um obstáculo menor à aprovação da reforma tributária, seja porque foram sendo diluídas durante o tempo de maturação da proposta, seja porque o formato do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), não previsto no texto original da PEC 45/2019, tem concentrado boa parte da irresignação dos entes federativos.

O que chama atenção, no entanto, é o pouco espaço dedicado ao debate de outra inovação do texto substitutivo da PEC 45/2009: o regime de transição federativa que pretende viger nos próximos 50 anos, disciplinando a distribuição da arrecadação nacional do IBS aos estados e municípios.

Pretende-se, com esse regime, que seja distribuída, a partir de 2033, maior parte da arrecadação nacional do IBS (90%) com base em índices de participação de cada estado ou município na arrecadação dos tributos a serem substituídos. Esses índices seriam apurados durante o período de 2024 a 2028.

Essa ideia de reportar ao futuro uma fotografia do passado, pretende evitar que estados e municípios com vertente mais "produtora" do que "consumidora" não sofram uma abruta queda em suas arrecadações na virada de chave dos modelos tributários (tributação na origem para tributação no destino).

Nesse propósito, o contrato federativo para distribuição de recursos futuros, ao tomar por base situações socioeconômicas passadas, deve buscar um ponto de equilíbrio, sob pena de provocar um desajuste maior do que se pretende evitar.

Não parece que esse ponto esteja na distribuição de quase toda a receita do IBS (90%), sob índices tomados pela média de arrecadação dos tributos substituídos, aferida entre 2024 e 2028. Isso porque, esse modo de distribuição de recursos será reduzido por uma fração muita tímida -1/45 avos por ano. Resultado disso: nos próximos 20 anos, praticamente metade da receita do IBS distribuída aos estados e municípios estará atrelada aos índices passados de arrecadação.

Evidente que a base nacional de arrecadação do IBS tende a evoluir, de modo a incrementar a receita real dos estados e municípios. A questão, entretanto, está no descompasso entre a dinâmica de evolução da base de arrecadação nacional com a dinâmica de evolução das bases locais.

Tome-se de exemplo a questão populacional, que constitui importante variável do aumento da base de arrecadação do imposto sobre o consumo. Existe uma diferença muito significativa entre o incremento de uma população estadual ou municipal, e o incremento da média nacional. Os dados demográficos do Censo 2022 mostram que muitos estados cresceram o dobro da média nacional. No caso dos municípios, a diferença se mostra mais gritante, pois uma parcela significativa experimentou um crescimento populacional dez vezes superior à média nacional.

O dado populacional merece destaque, porque também é uma variável do aumento da despesa pública do ente federativo. Daí imaginar que a fórmula proposta pode, em muitos casos, resultar numa relação inversamente proporcional entre despesa pública e receita pública per capita do IBS, pois enquanto a despesa pública tende a aumentar na proporção do crescimento demográfico, a receita pública per capita do IBS tende a diminuir com esse crescimento, quando ele for maior que a média nacional.

Como, então, promover uma transição que não provoque graves solavancos nos entes federativos "perdedores", sem contratar um desequilíbrio futuro?

Certamente não temos essa resposta em números. Mas esse ponto de equilíbrio deve estar muito distante do modelo proposto, o que ameaça, inclusive, a efetiva implementação da reforma, pois a distribuição de recursos federativos sob índices fixos, vigentes sob longos períodos, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado nas ADIs 875, 1.987, 2.727 e 3.243, e ratificado no mês passado quando do julgamento da ADI 5.069, viola o equilíbrio socioeconômico dos entes federativos.

Merece destaque a seguinte passagem do voto da eminente relatora ministra Carmem Lúcia:
"Ao menos quanto à parte final do inc. III do art. 2º, o Congresso Nacional parece ter atendido às balizas fixadas por este Supremo Tribunal quando da declaração de inconstitucionalidade das normas originárias da Lei Complementar n. 62/1989, por se ter estabelecido critérios que levam em conta elementos representativos da população e da renda domiciliar per capita dos entes estaduais, possibilitando maior dinamismo ao rateio dos recursos a serem entregues pelo Fundo de Participação (grifamos)"
Deve-se, assim, imprimir maior dinâmica aos critérios de rateio das receitas do IBS, justamente para se evitar judicializações sobre o desequilíbrio socioeconômico potencialmente contratado para as próximas décadas, dando-se, paralelamente, maior transparência aos cálculos técnicos que embasam a eleição desses critérios, pois a escolha aleatória de índices de distribuição das receitas públicas também foi reprimida pela recente decisão daquela Corte Constitucional.

A tarefa não é fácil, mas é essencial para bom prognóstico da reforma tributária.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2023, 15h23

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O ponto de equilíbrio da reforma tributária

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O parecer preliminar do substitutivo da PEC 45/2019 deu o tom da dificuldade em se fazer a reforma tributária no Brasil. Passados poucos minutos de sua divulgação, o debate sobre a proposta se intensificou. Alguns pontos levantados contra a reforma tributária não são novos, a exemplo das...

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Reforma tributária: o que é, o que muda e quais os próximos passos? Veja perguntas e respostas

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Reforma tributária: o que é, o que muda e quais os próximos passos? Veja perguntas e respostas

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O que é a reforma tributária?

A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados é uma proposta de emenda à Constituição, a (PEC 45/19), que altera substancialmente a tributação sobre o consumo, substituindo cinco tributos atualmente existentes por dois novos tributos com o objetivo de simplificar o sistema, reduzir as distorções e aumentar a transparência ao consumidor. A proposta também cria dois fundos, um voltado ao desenvolvimento regional e outro para a compensação de benefícios fiscais que serão extintos após a implementação da reforma. O texto foi elaborado pela Câmara dos Deputados, tendo como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Por que fazer uma reforma tributária?

Especialistas apontam que o sistema tributário atual é muito complexo e disfuncional, já que é cumulativo em grande parte (penalizando setores com maiores cadeias de produção), baseado na tributação na origem (o que onera investimentos e exportações e permite a chamada "guerra fiscal") e com múltiplas alíquotas (o que reduz a transparência ao consumidor e aumenta a litigiosidade). A reforma tenta solucionar esses problemas, ao adotar a não-cumulatividade plena, a tributação no destino e a adoção de três alíquotas: padrão, reduzida e zero.

A reforma vai aumentar a carga tributária?

Na proposta final do texto, introduziu-se um artigo para assegurar que a carga tributária não será elevada. No entanto, é preciso destacar que isso depende também da referência a ser adotada.

Quais tributos serão extintos pela reforma?

A proposta prevê a extinção de cinco tributos. Três deles são federais: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União.

Dois impostos a serem extintos são locais, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Como funcionarão os fundos?

Além disso, a proposta cria dois fundos: um para pagar até 2032 pelas isenções fiscais do ICMS concedidas no âmbito da chamada guerra fiscal entre os estados; e outro para reduzir desigualdades regionais. Esses fundos receberão recursos federais, aos valores atuais, de cerca de R$ 240 bilhões ao longo de oito anos e orçados por fora dos limites de gastos previstos no arcabouço fiscal (PLP 93/23).

O que é o imposto seletivo?

O imposto seletivo funcionará como uma sobretaxa sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele provavelmente incidirá sobre cigarros e bebidas alcoólicas, mas pode ser estendido a qualquer bem ou serviço que provoque dado à saúde ou ao meio ambiente. Também poderá ser utilizado para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus, alcançando produtos que sejam industrializados fora dessa região.

A reforma tributária já foi aprovada?

Por enquanto, a proposta foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, por 382 votos a 118 no primeiro turno e por 375 votos a 113 no segundo turno de votação, no último dia 7 de julho. Ainda há um longo caminho pela frente para começar a valer.

Qual os próximos passos?

Agora, a matéria precisará ser discutida pelo Senado, que pode fazer alterações em todo o conteúdo. O texto precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos parlamentares (49 senadores) para ser promulgado. Os pontos divergentes devem voltar à Câmara, por meio de uma PEC paralela.

Ainda há necessidade de se aprovar lei complementar que detalhe os novos tributos. Questões como a definição do conceito de operações com serviços, regimes diferenciados e favorecidos, distribuição do imposto, definição de créditos para cálculo da não-cumulatividade, definições acerca do Conselho Federativo, distribuição dos fundos, entre outras matérias, devem ser discutidas nessa segunda fase, que tem potencial de ser ainda mais complexa.

Qual será a alíquota cobrada?

Somente após a definição dos diversos aspectos relegados à lei complementar é que será possível fazer o cálculo da alíquota de referência (padrão). Da experiência internacional, temos que as alíquotas costumam variar entre 15% em países em desenvolvimento a 25% em países mais desenvolvidos. A princípio, pelas declarações do próprio governo, acreditamos que a alíquota no Brasil deve ficar mais próxima a 25%. A ampliação do rol de bens e serviços que têm alíquota reduzida ou zero pode fazer com que a alíquota final fique mais elevada.

A reforma será positiva para a economia?

O fim das distorções causadas pelo atual sistema tributário deve impactar positivamente a produtividade e o crescimento do Brasil. Esses ganhos decorrem da melhora em indicadores como conformidade tributária, nível de exigências administrativas e redução de litigiosidade, que convergiriam para os padrões observados em países semelhantes ao Brasil. Os estudos realizados até o momento convergem em mostrar que o crescimento potencial deve se elevar. Em geral, as estimativas variam de 12% (0,76% ao ano) a até 22% (1,22%) em 15 anos, considerando-se apenas os efeitos diretos da mudança.

Embora positivos, esses efeitos só devem ser verificados em prazos mais longos, uma vez que as mudanças devem ocorrer de forma gradual e seus efeitos tentem a ser menores em um primeiro momento e crescer ao longo do tempo.

Leia também:

Quais as principais mudanças para o consumidor?

Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia, caso aprovado em definitivo pelo Congresso. Além disso, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças. Veja alguns pontos da proposta:

Cesta básica

O valor da cesta básica deve ter diminuição quando uma lei complementar definir uma lista nacional de produtos que terão alíquota zero. Ainda não se sabe o impacto final sobre os preços.

Remédios

O texto da proposta prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como câncer, poderão ter alíquota zerada.

Combustíveis

A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, com alíquota única em todo o território nacional e variando conforme o tipo de produto, será cobrado por volume, apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação.

Veículos

A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis. A reforma também estabelece que o imposto será progressivo, conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos movidos a combustíveis fósseis pagarão mais IPVA e os movidos a etanol, biodiesel e biogás e os carros elétricos, menos.

Durante as negociações para a reforma tributária, no entanto, foi criada uma lista de exceção para evitar a cobrança sobre veículos usados para a agricultura e para serviços. A relação abrange aeronaves agrícolas e certificadas para prestar serviços aéreos a terceiros; embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário; embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma) e tratores e máquinas agrícolas.

Serviços

A reforma tributária poderá impactar os preços dos serviços. Isso porque o setor, sem cadeia produtiva longa, se beneficiará menos de créditos tributários. Entretanto, como a maior parte dos serviços aos consumidores finais se enquadra no Simples Nacional, não deve haver mudanças.

Alguns tipos de serviço também terão alíquota reduzida em 60%. Os serviços de transporte coletivo, de saúde, de educação, cibernéticos, de segurança da informação e de segurança nacional serão beneficiados.

Serviços de internet

Assim como para os serviços em geral, as empresas de streaming de internet pagarão alíquota maior. O mesmo ocorrerá com aplicativos de transporte e de entrega de comidas. O Ministério da Fazenda aponta que a redução do preço da energia elétrica compensará esses aumentos, resultando em pouco impacto para o consumidor.

O que a reforma tributária muda no JCP?

A discussão sobre juros sobre o capital próprio (JCP) não está na proposta atual. A pauta deve ser tratada na segunda etapa da reforma tributária, que discutirá os impostos sobre a renda e patrimônio.

Leia também:

Quando entra em vigor a reforma tributária?

Caso aprovada em definitivo, a transição dos tributos antigos para os novos começará em 2026, quando os dois tributos serão criados com uma alíquota de 0,9% e 0,1% para CBS e IBS. A partir de 2027, entrará em vigor a CBS com alíquota a ser definida, sendo extintos PIS/Pasep e Cofins.

No caso do IBS, a transição começa em 2029 e irá até 2032. A cada ano, as alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas em 10 pontos percentuais, enquanto a do IBS vai se elevando na mesma proporção. Assim, em 2029, teremos uma alíquota igual a 90% da praticada para o ICMS e o ISS em 2028 e, em 2032, igual a 60%. Em 2033, o IBS entra em vigor com alíquota plena, enquanto ICMS e ISS são extintos.

(Com informações de Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil)

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Reforma tributária: o que é, o que muda e quais os próximos passos? Veja perguntas e respostas

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Entenda o que propõe a reforma tributária; quais tributos serão extintos pela reforma; o que falta para a reforma ser aprovada e mais

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ANÁLISE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA

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REFORMA TRIBUTÁRIA - ANÁLISE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA

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Principais pontos da PEC 45/2019 (divulgada em 22 de junho de 2023).

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NOTA TÉCNICA PEC 45/2019 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - BRASILIA - DF

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NOTA TÉCNICA PEC 45/2019 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - BRASILIA - DF

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ESTUDO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - IMPACTOS NO SETOR DE SERVIÇOS - CEBRASSE

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ESTUDO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - IMPACTOS NO SETOR DE SERVIÇOS - CEBRASSE

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E-BOOK - REFORMA TRIBUTÁRIA - R. AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL

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E-BOOK - REFORMA TRIBUTÁRIA - R. AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL

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CARTA DE CONJUNTURA - NÚMERO 60 — NOTA DE CONJUNTURA 1 — 3 ° TRIMESTRE DE 2023

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CARTA DE CONJUNTURA - NÚMERO 60 — NOTA DE CONJUNTURA 1 — 3 ° TRIMESTRE DE 2023

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CARTA DE CONJUNTURA - NÚMERO 59 — NOTA DE CONJUNTURA 17 — 2 ° TRIMESTRE DE 2023

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CARTA DE CONJUNTURA - NÚMERO 59 — NOTA DE CONJUNTURA 17 — 2 ° TRIMESTRE DE 2023

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PARECER DE PLENÁRIO PELA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No45-A, DE 2019.

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PARECER DE PLENÁRIO PELA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No45-A, DE 2019.

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Marcelo Venturoso, Graduado em Direito pela Universidade de Uberaba (2011). Especialista em Direito pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Direito pela USP, de Ribeirão Preto (FDRP-USP). Coordenador do Curso de Direito da UNIPAC de Uberaba e Professor na mesma instituição. Professor Seminarista na Especialização em Direito Tributário do IBET. Presidente da Comissão de Direito Tributário da 14ª Subseção da OAB de Minas Gerais (OAB-Uberaba). Advogado Tributarista.

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Renata Borges Juliano – 149.896 OAB/MG: Pós- graduada em Direito Tributário e Direito Cível pela Universidade de São Paulo de Ribeirão Preto- SP, Membro da Associação Brasileira do Direito do Agronegócio- ABRADA. E-mail: renataborgesjuliano@hotmail.com

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Gabriela Passos de Barros Borges, Advogada, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, pela instituição Damásio de Jesus; especialista em Direito Tributário, pela Universidade de Uberaba – UNIUBE; advogada habilitada para atuação em violência obstétrica pela PUC/RJ e em testamento vital; Conciliadora do CEJUC/Justiça Federal do TRF6; Agente de serviços previdenciários no IPSERV.

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Paulo Lúcio Machado de Brito, OAB MG nº 207.962
Advogado na área tributária e empresarial a 3 anos, com experiência de 3 anos na PGFN unidade de Uberaba/MG
Pós graduado em Processo Civil pela PUC Minas
Extensão em Compliance pela FGV

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Advogado registrado na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Minas Gerais (OAB/MG), especializado em Direito Tributário e Direito do Consumidor. Atua como Analista e Consultor Jurídico, acumulando uma experiência abrangente em lidar com processos legais, análise de informações e fornecer consultoria a prefeituras municipais. Adquiriu experiência significativa na Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, envolvendo análise processual, elaboração de petições e assistência direta aos consumidores. Graduado em Direito pela Faculdade Talentos Humanos (2020).

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Advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 162.702
Bacharel em Direito pela Universidade de Uberaba (2015).
Pós Graduado em Direito Público pela Faculdade IBMEC São Paulo (2019).
Graduando em Ciências Contábeis pela Universidade de Uberaba (previsão de conclusão em 2024).

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Joffre Rodrigues, advogado, sócio da J Rodrigues Advocacia, Pós Graduado em Direito Processual e  em Direto das Famílias e das Sucessões, pela Faculdade Damásio de Jesus; membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família; membro da Comissão de Direto Eleitoral da 14ª Subseção da OAB/MG.

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Advogado empresarial - pós graduado pela PUC Minas em direito tributário e direito público. OAB MG 65058

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Advogado inscrito na OAB/MG, formado pela UNIUBE, especializado em advocacia
tributária e cursando especialização em direito empresarial. Especialização em Direito Empresarial, UNIUBE, 2023. Especialização em Advocacia Tributária, EBRADI, 2023.
ATIVIDADES E PRÊMIOS:
Tabela em Excel para o Ministério Público;
Projeto de Extensão - Remição de pena pela leitura;
Ganhador do concurso nacional de contos “Mário Palmério”;
A Lei de Terrorismo no Brasil - Artigo publicado no site Jus;
O Direito de Ir e Vir e o Direito à Saúde - Artigo publicado no site Jus.

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Graduado pela Universidade de Direito Uniube em Uberaba/MG no ano de 2.002, advogado corporativo com forte atuação por mais de duas décadas em diversas áreas do Direito Empresarial, tanto no consultivo quanto no contencioso. Pós Graduando em Direito do Consumidor pela Faculdade Legale Educacional  S.A – São Paulo/SP; Pós Graduado pela mesma instituição em Direito Previdenciário em fevereiro de 2023. Curso de Atualização do Direito Privado – Lei do Superendividamento n. 14.181/2021 – aplicado pela ESA/SP em março de 2022. Curso de “As Ações com Pedidos de Medicamentos e Tratamentos de Alto Custo na Jurisprudência e Tribunais”, aplicado pela ESA/SP em março de 2022. Curso de Compliance – 10 HORAS, aplicado pela Advise em 26.06.2020.Curso semestral – atualização jurídica – CPC/Marcato – End.: Edifício Funcef Center, Av. Paulista,1912 – SÃO Paulo – SP - Período: Fev/03 a Junho/03. Curso trimestral de Extensão de Prática Tributária - Escola Superior de Advocacia de São Paulo – Agosto à Novembro de 2003. Curso de Prática de Direito das Sucessões, com as alterações introduzidas pela Lei 10.406/02 – Legale Cursos – São Paulo/SP - setembro de 2.004. Curso de Extensão de Cálculos Trabalhistas (Carga horária de 32 horas aula), aplicado pelo IPEC. São Paulo - maio de 2.005. Atuação em direito consumerista e no contencioso civil em defesa dos interesses  de diversas empresas nacionais e multinacionais fabricantes e comerciantes de veículos automotores e de eletroeletrônicos, com estudo de teses, elaboração de defesas e interposição de recursos processuais, com participação em audiências pelo país.

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Bruno Pessato Pena
Formação: Estudante de Direito
Experiência Profissional:
Licitações - Pregão Eletrônico (2011 - Presente): Ampla experiência prática em licitações na modalidade pregão eletrônico, acumulando conhecimento desde 2011. Esta experiência inclui tanto a participação em processos licitatórios quanto a compreensão detalhada das regras e procedimentos envolvidos.

Sócio Administrador na empresa Vipe (2012 - 2017): Durante o período de 2012 a 2017, atuei como sócio administrador na empresa Vipe, especializada na participação em pregões eletrônicos voltados para a venda e instalação de sistemas de ar condicionado. Nesse cargo, fui responsável por estratégias de negócios, gestão financeira e participação ativa nos processos licitatórios.

Analista Administrativo na Televale (2019 - Presente): Desde 2019, ocupo a posição de Analista Administrativo na empresa Televale. Neste cargo, tenho desempenhado funções relacionadas à gestão administrativa,  incluindo planejamento, organização e acompanhamento de projetos, licitações, contratos bem como aprimoramento contínuo dos processos internos da empresa.
Responsável por receber o material do grupo de estudo para postagem no Padlet.

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Advogada, formada em Ciências Sociais. Especialização em Direito  Empresarial. Atualmente trabalha na Central Tributária- Uberaba.