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Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI)

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Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI)

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A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), publicada em 2008, consolidou o direito à educação inclusiva como uma diretriz para o sistema educacional brasileiro. A proposta parte do princípio de que todos os estudantes, com ou sem deficiência, devem aprender juntos na escola comum, com o suporte necessário para garantir acesso, permanência e aprendizagem.

Essa política considera o atendimento educacional especializado (AEE) como um serviço complementar e não substitutivo à escolarização. Ele deve ocorrer de forma articulada ao ensino regular, preferencialmente no contra turno e dentro da própria escola, por meio de profissionais qualificados e com recursos de acessibilidade. Dessa forma, a inclusão ocorre tanto no espaço físico quanto no campo pedagógico e social, valorizando a convivência e o respeito à diversidade.

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Em contrapartida, o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui uma nova Política Nacional de Educação Especial, utiliza termos como "equitativa" e "inclusiva", mas abre margem para a separação de alunos com deficiência em escolas e classes especiais, sob o argumento da personalização do ensino. Essa abordagem é criticada por diversos especialistas e instituições por representar um retrocesso à perspectiva inclusiva construída desde a década de 1990.

No que diz respeito ao acesso, o decreto de 2020 pode enfraquecer o direito de estudantes com deficiência à matrícula na escola comum, favorecendo contextos segregados. Quanto à permanência, o afastamento dos alunos do convívio com os demais colegas compromete sua formação social e afetiva. Já o AEE, ao ser oferecido em espaços separados, pode deixar de ser um suporte complementar e passar a substituir a escolarização inclusiva, o que contraria os princípios da inclusão defendidos pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.

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Em síntese, a PNEEPEI (2008) continua sendo a política mais alinhada com os princípios do direito à educação inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo a convivência e a valorização da diversidade no cotidiano escolar. Já o Decreto nº 10.502/2020, apesar de seu discurso, representa um retrocesso ao possibilitar práticas segregadoras e enfraquecer o papel da escola comum como espaço de todos.

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BRASIL. Ministério da Educação. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília: MEC/SEESP, 2008.

BRASIL. Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º out. 2020.