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Bruna Leal, Laisa Aparecida e Rayssa Lopes 

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Bruna Leal, Laisa Aparecida e Rayssa Lopes 

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História da grande reserva da mata atlântica 

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História da grande reserva da mata atlântica 

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Histórias da Grande Reserva Mata Atlântica - Temporada 1

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Todos os episódios da primeira temporada da websérie em alta resolução.

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Lei 11.428/06 - Utilização e Proteção do Bioma Mata Atlântica

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Em 1988, a Constituição Federal reconheceu a Mata Atlântica como um Patrimônio Nacional. Mas, independentemente do título, a aprovação de uma lei para a proteção da floresta mais ameaçada do Brasil aconteceu apenas 18 anos mais tarde, em 2006.
Neste período, a Fundação SOS Mata Atlântica participou ativamente da mobilização da sociedade e do poder público para a construção e aprovação desta legislação. Até que, no dia 22 de dezembro de 2006, foi sancionada a Lei da Mata Atlântica (11.428/2006): uma conquista que partilhamos com toda a sociedade.

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Em 10 de fevereiro de 1993, era editado o Decreto  750, que dispunha “sobre  o corte, a exploração e a supressão da vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica” . Avançado para época, o 750/93 foi o precursor da Lei 11.428/2006, que em 22 de dezembro, como um presente de Natal para os brasileiros, entregava a regularização” sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica”

A chamada “ Lei da Mata Atlântica”  vinha para buscar consolidar a interrupção do processo de destruição do bioma,  um dos mais biodiversos do planeta, que já naquela altura, após décadas e décadas – para não dizer séculos –  de destruição sistemática contava apenas com cerca de 15% de sua área original. Fácil concluir que, muito bem vindos, decreto, e posteriormente, a lei, entretanto, foram editados muito tardiamente.

Pela lei atualmente em vigor, a extração de madeira nativa só deve ser autorizada em condições excepcionais, de inequívoco interesse público sendo vedada sua extração para fins de comercialização. ( Lei 11.428/2006)

O mesmo processo que devastou a Mata Atlântica desde a chegada dos portugueses – desmatamento para conversão em áreas agrícolas monocultoras  e destruição sistemática e avassaladora da floresta para exploração do comércio de madeiras nobres –  agora se repete na Amazônia.

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DAS DEFINIÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DOREGIME JURÍDICO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA

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DAS DEFINIÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DOREGIME JURÍDICO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA

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Art. 1º A conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional, observarão o que estabelece esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste.  (Vide Decreto nº 6.660, de 2008)

Somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência definida no caput deste artigo terão seu uso e conservação regulados por esta Lei.

Art. 3º Consideram-se para os efeitos desta Lei:

I - pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinqüenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo;

II - população tradicional: população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental;

III - pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade;

IV - prática preservacionista: atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras;

V - exploração sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

VI - enriquecimento ecológico: atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas;

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LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências

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O que é a Constituição da Mata Atlântica?

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O que é a Constituição da Mata Atlântica?

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Em 1988, a Constituição Federal reconheceu a Mata Atlântica como um “patrimônio nacional”. Em 2006, foi aprovada a Lei da Mata Atlântica (11.428/2006), que regulamentou a proteção e uso dos recursos da floresta.

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A Mata Atlântica é um bioma, composto por diferentes formações vegetais e ecossistemas associados, que se destaca por sua grande biodiversidade, incluindo, por exemplo, várias espécies endêmicas (que ocorrem apenas nessa região). Hoje, devido a uma série de fatores, que incluem, por exemplo, a atividade humana, restam, segundo a Fundação SOS Mata Atlântica, apenas 12,4% da floresta que existia originalmente.

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O Código Florestal é a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Ele determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural. É uma das leis ambientais mais importantes, com um grande potencial de promover o uso eficiente da terra no Brasil, e uma ferramenta valiosa para a mitigação das mudanças climáticas. O não cumprimento do Novo Código Florestal ameaça a proteção e a restauração de grandes áreas de vegetação nativa e, com ela, da biodiversidade e de serviços ecossistêmicos, como a regulação do clima, o abastecimento de água, a polinização e o controle de pragas agrícolas e arboviroses.

O primeiro Código data de 1934, e, desde então, sofreu modificações importantes como em 1965, que o tornaram mais exigente. Sua última encarnação foi aprovada em 25 de maio de 2012 e objeto de intensa batalha no Congresso, que reduziu a proteção ambiental das versões anteriores.

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Conseguimos concluir de acordo com as nossas pesquisar que o código florestal é de extrema importância para o nosso País, pois ele protege a nossa fauna, flora e as biodiversidades que contém aqui. E descobrimos que esse código tem duas maneiras de funcionamentos que são divididos em áreas, que é a reserva legal e as áreas de preservação permanente, as duas ajudam a preservação da fauna e flora mas cada uma tem as suas especificações.

A reserva legal por sua vez só protege as áreas rurais que contém biodiversidades e um ambiente natural. Já as áreas de preservação permanente preserva locais com mais fragilidades de desmoronamento e deslizamentos, impedindo que desmatem esses locais para não acontecer essas tragédias.

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Bruna F.
Leticia

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São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente.

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De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), os crimes ambientais são classificados em cinco tipos diferentes, veja a seguir:

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Agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória, como caçar, pescar, matar, perseguir, apanhar, utilizar, vender, expor, exportar, adquirir, impedir a procriação, maltratar, realizar experiências dolorosas ou cruéis, manter em cativeiro ou depósito, espécimes, ovos ou larvas sem autorização ambiental ou em desacordo com esta. Ou ainda a modificação, danificação ou destruição de seu ninho, abrigo ou criadouro natural. Da mesma forma, a introdução de espécime animal estrangeira no Brasil sem a devida autorização também é considerado crime ambiental.

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Destruir ou danificar floresta de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção assim como as vegetações fixadoras de dunas ou protetoras de mangues; causar danos diretos ou indiretos às unidades de conservação; provocar incêndio em mata ou floresta,  extrair de florestas de domínio público ou de preservação permanente pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral; impedir ou dificultar a regeneração natural de qualquer forma de vegetação; destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia; comercializar ou utilizar motosserras sem a devida autorização. Neste caso, se a degradação da flora provocar mudanças climáticas ou alteração de corpos hídricos e erosão a pena é aumentada de um sexto a um terço.

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Como mencionado anteriormente a poluição acima dos limites estabelecidos por lei é considerada crime ambiental. Mas, também é, a poluição que provoque ou possa provocar danos a saúde humana, mortandade de animais e destruição significativa da flora. Também é crime a poluição que torne locais impróprios para uso ou ocupação humana.
A poluição do ar além desses problemas, desencadeia diversas outras consequências para nosso corpo. Ela está relacionada com a diminuição da eficácia do sistema mucociliar das nossas narinas, aumento dos sintomas da asma, infecções das vias aéreas superiores e incidência de câncer de pulmão e doenças cardiovasculares.

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- Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural

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- Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural

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Destruir, inutilizar, deteriorar, alterar o aspecto ou estrutura (sem autorização), pichar ou grafitar bem, edificação ou local especialmente protegido por lei, ou ainda, danificar, registros, documentos, museus, bibliotecas e qualquer outra estrutura, edificação ou local protegidos quer por seu valor paisagístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico e etc.. Também é considerado crime a construção em solo não edificável (por exemplo áreas de preservação), ou no seu entorno, sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida.

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- Crimes contra a administração ambiental

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- Crimes contra a administração ambiental

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Os crimes contra a administração incluem afirmação falsa ou enganosa, sonegação ou omissão de informações e dados técnico-científicos em processos de licenciamento ou autorização ambiental; a concessão de licenças ou autorizações em desacordo com as normas ambientais; deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental; dificultar ou obstar a ação fiscalizadora do Poder Público.

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De acordo com nossa pesquisa, pudemos concluir que é de extrema importância se debater sobre este tema tão presente na nossa sociedade, principalmente em nosso país, com tanta biodiversidade.
Portanto, a criação dessas leis tem a finalidade de reparação do dano ambiental e uma legislação repressiva, mas também preventiva na medida em que desestimula a prática de atos que causam o dano e penaliza o autor do dano já praticado é muito necessária.
Como um mecanismo de proteção do meio ambiente é com o estabelecimento de normas de conduta para a exploração natural sustentável, que podemos garantir a manutenção de recursos naturais para as próximas gerações e conscientização da nossa sociedade.

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•https://www.vgresiduos.com.br/amp/blog/lei-dos-crimes-ambientais/

•https://manucciadv.com.br/legislacao-ambiental/

•https://www.terraanalises.com/blog-ambiental/quais-sao-os-principais-tipos-de-crimes-ambientais-e-punicoes-no-brasil

•https://www.terraanalises.com/blog-ambiental/quais-sao-os-principais-tipos-de-crimes-ambientais-e-punicoes-no-brasil

•https://www.infoescola.com/ecologia/crime-ambiental/amp/

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Política Nacional de Educação Ambiental

Conheça a Lei 9.795 / 1999, que dispõe sobre a  educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

A Educação Ambiental compreende os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

São princípios básicos da Educação Ambiental:

I – o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

II – a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

III – o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;

IV – a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

V – a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;

VI – a permanente avaliação crítica do processo educativo;

VII – a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

VIII – o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:

I – o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II – a garantia de democratização das informações ambientais;

III – o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

IV – o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

V – o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

VI – o fortalecimento da cidadania, autodeterminação da integração com a ciência e a tecnologia;

VII – o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

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Política nacional sobre Mudanças do Clima

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Política nacional sobre Mudanças do Clima

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A literatura técnica relata que em alguns países 20% da geração antropogênica de metano é oriunda dos resíduos humanos. O metano, que é um gás ao menos 21 vezes mais impactante à atmosfera que o gás carbônico, é também significativamente gerado pelos resíduos agrosilvopastoris, disciplinados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.
No processo de aterramento de resíduos e rejeitos, a geração de biogás (GEE, com grande presença de metano, entre outros gases) tipicamente se dá em um período de 16 anos, podendo durar até 50 anos.
A Política Nacional sobre Mudança do Clima estabelece como um de seus objetivos a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) oriundas das atividades humanas, nas suas diferentes fontes, inclusive a referente aos resíduos (Art. 4º, II).
Estabelece ainda, em seu Art. 11, que os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais em geral, deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Coerentemente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos definiu entre os seus objetivos a adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais (Art. 7º, IV), e o incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, inclusive a recuperação e o aproveitamento energético (Art. 7º, XIV).

Os Planos de Gestão de Resíduos Sólidos deverão incorporar a atenção a estas questões, analisando cuidadosamente os processos a serem adotados para minimizar os impactos ambientais quer do transporte de resíduos em geral (reduzindo a emissão de CO2 neste quesito), quer da destinação dos resíduos com forte carga orgânica, como são os resíduos urbanos úmidos, e os agrosilvopastoris.

Para minimizar os impactos no clima, que já são bastante detectáveis, a Política Nacional sobre Mudança do Clima estabeleceu, em seu Art. 12, o compromisso nacional voluntário com ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, para reduzir entre 36,1% e 38,9% as emissões nacionais projetadas até o ano de 2020.

Este esforço terá que ser compartilhado com os Municípios e Estados.

O Decreto 7.390/2010, que regulamenta a Política Nacional sobre Mudança do Clima, estabeleceu as ações a serem implementadas para o cumprimento do compromisso nacional voluntário. Dentre estas ações está a de expansão da oferta de energia de fontes renováveis como a bioeletricidade. A bioeletricidade pode ser gerada com a recuperação e destruição do gás metano em instalações adequadas, de forma a incrementar-se a eficiência energética. Outra ação prevista é a ampliação do uso de tecnologias para tratamento de 4,4 milhões de m3 de dejetos de animais – resíduos pastoris que têm que ser tratados nos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos.

O biogás, produzido pela degradação destes e outros resíduos sólidos orgânicos, pode ser convertido em uma forma de aproveitamento energético como eletricidade, vapor, combustível para caldeiras ou fogões, combustível veicular ou para abastecer gasodutos com gás de qualidade. Existem tecnologias em pequena e média escalas sendo aplicadas no país, principalmente na região sul. O aproveitamento energético dos resíduos sólidos em grande escala, pela biodigestão que elimina o metano e gera composto orgânico, é empregada de forma cada vez mais expressiva em países com gestão ambiental avançada.

O Plano Nacional sobre Mudanças do Clima definiu metas para a recuperação do metano em instalações de tratamento de resíduos urbanos e meta para ampliação da reciclagem de resíduos sólidos para 20% até o ano de 2015.

Conclusão:

Concluímos que o Metano e outros gases,
São muito impactantes na atmosfera e para diminuir esses poluentes surgiu a lei: Politica nacional sobre Mudanças do clima
Em que uma dos objetivos da lei é a redução das emissões de gases de efeito estufa oriundas das atividades humanas.

Fonte: https://portalresiduossolidos.com/lei-12-1872009-politica-nacional-sobre-mudanca-clima/

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Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.

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O objetivo da nova política é promover ações preventivas na região semiárida, suscetível à desertificação, para evitar práticas que resultem na degradação da terra. E estabelece princípios e objetivos da política e autoriza o Executivo a criar a Comissão Nacional de Combate à Desertificação (CNCD).

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Desertificação é o processo de degradação dos solos pela seca excessiva e pela rápida perda de nutrientes, resultando na formação de uma paisagem correspondente à dos desertos. É importante destacar que esse fenômeno ocorre em regiões de clima árido, semiárido e subúmido, onde o processo de evaporação é superior ao de precipitação. Em regiões com outros tipos climáticos, com índices de chuvas superiores a 1400mm anuais, não ocorre a desertificação, e sim a arenização dos solos.

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Mitigar é um verbo prenominal ou transitivo direto na língua portuguesa, e significa o ato de diminuir a intensidade de algo, fazer com que fique mais brando, calmo ou relaxado. A mitigação é como é chamado o processo de mitigar.

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Leis aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (SP)

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Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

Constituição Federal, artigo 225, impõe (parágrafo 1º) ao Poder Público e à coletividade preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país (inciso II) e proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (inciso VII). O que é a "fauna" a que a Constituição se refere?

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Exemplos de animais que representam a fauna 

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A fauna está relacionada com a biodiversidade, ou seja, uma extensa variedade de seres vivos, sejam animais ou plantas. A biodiversidade é a responsável em estabelecer o equilíbrio da vida em nosso planeta.

Desse modo, o termo pode ser empregado em relação a um bioma específico, por exemplo, fauna do cerrado ou, em geral, como fauna brasileira ou mundial

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Aves resgatadas de um cativeiro clandestino, onde eram mau tratadas

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          MAUS TRATOS Á FAUNA               

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          MAUS TRATOS Á FAUNA               

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Por conta da sua "utilidade" para nós humanos, a fauna é altamente explorada para uso, seja como venda dos próprios animais ou como a utilização de seu próprio corpo.
Essa ação gera muitos problemas para nossa vida, alguns deles são:

A perda de tudo isso pode ocasionar um grande colapso no planeta e afetar a qualidade de vida, o suprimento de alimentos, além de aumentar o risco de doenças e favorecer o surgimento de desastres naturais.

A destruição de algumas espécies pode provocar o aumento populacional de outras, gerando desequilíbrios com conseqüências danosas e gravosas a todos que habitam em determinado local.

CRIMES CONTRA A FAUNA

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

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Macaco resgatado após ser transportado de um país a outro 

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O tráfico de animais é o comércio ilegal de animais silvestres que são retirados da natureza.

Esta é uma atividade ilícita que ocorre em todo o mundo. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), somente o tráfico de drogas e de armas gera mais dinheiro ilegal que o tráfico de animais.

Alto índice de retirada dos animais de seu habitat coloca em risco de extinção um número cada vez maior de animais, além de contribuir com a exploração econômica de florestas.

Os animais capturados no Brasil, em sua maioria, são comercializados no território brasileiro, sendo que as regiões mais afetadas são o Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Dessa forma, os biomas Cerrado, Caatinga e Amazônia são os mais afetados, além do Pantanal.

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Assim, muito embora o principal propósito da nova Lei 13.153 seja estabelecer mecanismos de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca no Brasil, esta lei introduz conceitos, especialmente este de “vetores de desertificação”, que serão provavelmente invocados para responsabilização de indivíduos, empresas e outros por danos ambientais relacionados à desertificação. Não apenas por causa da Lei nº 13.153, mas também em razão de algumas outras leis já adotadas nas esferas municipal, estadual e federal para garantir o desenvolvimento sustentável.

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Para atingir o seu objetivo de preservação, o código estabeleceu dois tipos de áreas: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP). A Reserva Legal é a parcela de cada propriedade ou posse rural que deve ser preservada, por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e, por isso, necessária à manutenção da biodiversidade local. A exploração pelo manejo florestal sustentável se dá nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade.

As Áreas de Preservação Permanente têm a função de preservar locais frágeis como beiras de rios, topos de morros e encostas, que não podem ser desmatados para não causar erosões e deslizamentos, além de proteger nascentes, fauna, flora e biodiversidade destas áreas. As APPs são áreas naturais

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Preservar a fauna é preservar a vida, a diversidade, a biodiversidade, quanto mais sabemos sobre ela, mais percebemos a sua imagem pra nós.

Precisamos sempre ressaltar sua importância, para garantimos um futuro melhor para todos. Estude, aprenda, preserve aquilo que faz bem, e colha seus frutos de suas boas ações

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O Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-Brasil) tem como foco estimular e incentivar o desenvolvimento nas Áreas Susceptíveis à Desertificação (ASD) por meio da alteração do modelo de desenvolvimento atual nesses locais. Para isso, o PAN-Brasil atua através de eixos temáticos, levando em consideração as demandas da população que reside nessas áreas. Para promover o desenvolvimento sustentável e impulsionar as políticas públicas de mitigação da seca, o programa define critérios legais e institucionais para a otimização da formulação e execução dessas políticas, e busca promover investimentos privados.

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Algumas maneiras de combater a Desertificação na pratica são:

Recuperação da mata ciliar.
Reflorestamento.
Quintais produtivos.
Sistemas Agroflorestais (SAFs).
Barragem subterrânea.
Barragens sucessivas.
Barraginha / Barreiro.
Barreiro trincheira.
Essas são algumas delas, mais existem outras formas.

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concluímos ao finalizar esse trabalho que essa lei é muito importante, pois ela ajuda na compreensão desse assunto que não é muito popular, mais é de grande importância para os estados que sofrem com as secas.