# data[].attributes.body
O objetivo da LDB é assegurar o direito à educação a todos os estudantes brasileiros, legislando e definindo as diretrizes e bases da educação nacional.

# data[].attributes.body
A LDB Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional abrangendo os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

# data[].attributes.headline
3. Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

# data[].attributes.subject
3. Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

# data[].attributes.body
A estrutura do sistema educacional brasileiro e formada pela educação básica que e subdvidida entre educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, subsequente a ela tem se a educação superior.

# data[].attributes.headline
4. Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

# data[].attributes.subject
4. Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

# data[].attributes.body
Sim a educação infatil deve ser gratuita contudo a mesma so e obrigatoria apartir dos 4 anos de idade, onde a criança deverá adentrar a pré-escola.

# data[].attributes.headline
5. Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

# data[].attributes.subject
5. Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

# data[].attributes.body
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III, art. 4º, inciso III, diz que é dever do Estado garantir o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Inclusive, o capítulo 5 da LDB 9.394/96 trata somente de aspectos referentes à Educação Especial. Entre os pontos especificados, o art. 58. § 1º diz que, sempre que for necessário, haverá serviços de apoio especializado para atender às necessidades peculiares de cada aluno portador de necessidades especiais.

# data[].attributes.headline
6. A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

# data[].attributes.subject
6. A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

# data[].attributes.body
Sim, pois prioritariamente o aluno deve se matriculado na escola publica mais proxima da secção/região onde ele efetivamente reside.

# data[].attributes.headline
7. Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

# data[].attributes.subject
7. Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

# data[].attributes.body
A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.

# data[].attributes.headline
8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo,até que nível educacional?

# data[].attributes.subject
8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo,até que nível educacional?

# data[].attributes.body
Existe assistencia e atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

# data[].attributes.headline
9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação? 

# data[].attributes.subject
9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação? 

# data[].attributes.body
É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da  educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

# data[].attributes.headline
10.Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

# data[].attributes.subject
10.Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

# data[].attributes.body
De acordo com artigo 4 da LDB O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

# data[].attributes.headline
11.Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

# data[].attributes.subject
11.Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

# data[].attributes.body
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

# data[].attributes.headline
12.Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião? 

# data[].attributes.subject
12.Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião? 

# data[].attributes.body
A  Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal.

# data[].attributes.headline
13.De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

# data[].attributes.subject
13.De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

# data[].attributes.body
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

# data[].attributes.headline
14.De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

# data[].attributes.subject
14.De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

# data[].attributes.body
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

# data[].attributes.headline
15.Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

# data[].attributes.subject
15.Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

# data[].attributes.body
São a Prova Brasil, SAEB, ENEM, ENCEEJA , e as obrigações são da união atraveis do Ministerio da Educação.

# data[].attributes.headline
16.Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

# data[].attributes.subject
16.Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

# data[].attributes.body
Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

# data[].attributes.headline
17.De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

# data[].attributes.subject
17.De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

# data[].attributes.body
Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

# data[].attributes.headline
18.Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

# data[].attributes.subject
18.Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

# data[].attributes.body
informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

# data[].attributes.headline
19.Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

# data[].attributes.subject
19.Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

# data[].attributes.body
Participar Proposta pedagógica da escola, Elaborar um PLANO DE TRABALHO DOCENTE (PTD), Zelar Aprendizagem dos alunos, Elaborar estratégias para os alunos de menor rendimento, Ministrar aulas nos dias letivos estabelecidos pela escola, Participar do Planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, Articular-se com as famílias dos alunos e a comunidade.

# data[].attributes.headline
20.Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

# data[].attributes.subject
20.Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

# data[].attributes.headline
21.Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

# data[].attributes.subject
21.Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

# data[].attributes.body
As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:

I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;

II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

III - comunitárias, na forma da lei.

# data[].attributes.headline
22.Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

# data[].attributes.subject
22.Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

# data[].attributes.body
Pré-escola, Ensino fundamental, Ensino Medio e Educação Superior.

# data[].attributes.headline
23.Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

# data[].attributes.subject
23.Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

# data[].attributes.body
Os Estados irão se incumbir de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei;

VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.

Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.

Os Municípios  irão se incumbir de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

# data[].attributes.headline
24.Quais as finalidades da educação básica?

# data[].attributes.subject
24.Quais as finalidades da educação básica?

# data[].attributes.body
A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores

# data[].attributes.headline
25.Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

# data[].attributes.subject
25.Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

# data[].attributes.body
Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental, ensino médio.

# data[].attributes.headline
26.Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

# data[].attributes.subject
26.Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

# data[].attributes.body
A educação básica possui a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

# data[].attributes.headline
27.Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

# data[].attributes.subject
27.Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

# data[].attributes.body
Para a educação infantil, mais precisamente na pré-escola e exigida a frequência mínima de 60% do total de horas, já com relação as demais etapas da educação básica e exigida a frequência mínima de 75% do total de horas letivas para aprovação.

# data[].attributes.headline
28.Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

# data[].attributes.subject
28.Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

# data[].attributes.body
A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno, que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas, maior de trinta anos de idade, que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física, que tenha prole.

# data[].attributes.headline
29.Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

# data[].attributes.subject
29.Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

# data[].attributes.body
O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

# data[].attributes.headline
30.Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

# data[].attributes.subject
30.Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

# data[].attributes.body
O ensino religioso, e uma disciplina de matrícula facultativa, que é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

# data[].attributes.headline
31.Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

# data[].attributes.subject
31.Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

# data[].attributes.body
O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

# data[].attributes.headline
32.Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

# data[].attributes.subject
32.Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

# data[].attributes.body
O ensino médio, tem como objetivo a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

# data[].attributes.headline
33.Qual são as finalidades da educação superior?

# data[].attributes.subject
33.Qual são as finalidades da educação superior?

# data[].attributes.body
A educação superior tem por finalidade: estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo, formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua,  incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive, promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação, suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração, estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade,  promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição, atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.

# data[].attributes.headline
34. Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

# data[].attributes.subject
34. Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

# data[].attributes.body
Nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, os municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

# data[].attributes.headline
35. Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

# data[].attributes.subject
35. Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

# data[].attributes.body
Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.