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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

DECRETO-LEI N 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943 O PRESIDENTE DA REPBLICA, usando da atribuio que lhe confere o art. 180 da Constituio,
DECRETA:

Art. 1 Fica aprovada a Consolidao das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alteraes por ela introduzidas na legislao vigente.

Pargrafo nico. Continuam em vigor as disposies legais transitrias ou de emergncia, bem como as que no tenham aplicao em todo o territrio nacional.

Art. 2 O presente decreto-lei entrar em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122 da Independncia e 55 da Repblica.
GETLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto no substitui o publicado no DOU de 9.8.1943, retificado pelo Decreto-Lei n 6.353, de 1944) e retificado pelo Decreto-Lei n 9.797, de 1946)
CONSOLIDAO DAS LEIS DO TRABALHO INTRODUO
2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurdica prpria, estiverem sob a direo, controle ou administrao de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econmico, sero responsveis solidariamente pelas obrigaes decorrentes da relao de emprego.(Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

3o No caracteriza grupo econmico a mera identidade de scios, sendo necessrias, para a configurao do grupo, a demonstrao do interesse integrado, a efetiva comunho de interesses e a atuao conjunta das empresas dele integrantes.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

2o Por no se considerar tempo disposio do empregador, no ser computado como perodo extraordinrio o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no 1o do art. 58 desta Consolidao, quando o empregado, por escolha prpria, buscar proteo pessoal, em caso de insegurana nas vias pblicas ou ms condies climticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependncias da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Pargrafo nico. Os meios telemticos e informatizados de comando, controle e superviso se equiparam, para fins de subordinao jurdica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e superviso do trabalho alheio. (Includo pela Lei n 12.551, de 2011)

Art. 7 Os preceitos constantes da presente Consolidao salvo quando fr em cada caso, expressamente determinado em contrrio, no se aplicam : (Redao dada pelo Decreto-lei n 8.079, 11.10.1945)

e) (Vide Decreto-lei n 8.079, 11.10.1945)

f) s atividades de direo e assessoramento nos rgos, institutos e fundaes dos partidos, assim definidas em normas internas de organizao partidria. (Includo pela Lei n 13.877, de 2019)

3o No exame de conveno coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justia do Trabalho analisar exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negcio jurdico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil), e balizar sua atuao pelo princpio da interveno mnima na autonomia da vontade coletiva.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 9 - Sero nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicao dos preceitos contidos na presente Consolidao.

1 O disposto neste artigo no se aplica s aes que tenham por objeto anotaes para fins de prova junto Previdncia Social. (Includo pela Lei n 9.658, de 5.6.1998)

TTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPTULO I DA IDENTIFICAO PROFISSIONAL DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDNCIA SOCIAL (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

1 - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

4 (Revogado). (Redao dada pela Lei n 13.874, de 2019)
SECO II
Da emisso das carteiras

DA EMISSO DA CARTEIRA (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

Art. 21 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 22 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 926, de 10.10.1969)

Art. 25 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social

4o vedado ao empregador efetuar anotaes desabonadoras conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social.(Includo pela Lei n 10.270, de 29.8.2001)

5o O descumprimento do disposto no 4o deste artigo submeter o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Captulo.(Includo pela Lei n 10.270, de 29.8.2001)

Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no caput e no 1 do art. 29 desta Consolidao ficar sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (trs mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidncia.(Includo pela Lei n 14.438, de 2022)Produo de efeitos

1 No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada ser de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado prejudicado. (Includo pela Lei n 14.438, de 2022)Produo de efeitos

2 A infrao de que trata o caput deste artigo constitui exceo ao critrio da dupla visita.(Includo pela Lei n 14.438, de 2022)Produo de efeitos

Art. 29-B. Na hiptese de no serem realizadas as anotaes a que se refere o 2 do art. 29 desta Consolidao, o empregador ficar sujeito a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Includo pela Lei n 14.438, de 2022)Produo de efeitos
Pargrafo nico - Findo o prazo para a defesa, subir o processo autoridade administrativa de primeira instncia, para se ordenarem diligncias, que completem a instruo do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. SEO VII
Art. 34 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

1o Especificamente quanto infrao a que se refere o caputdeste artigo, o valor final da multa aplicada ser de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado no registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Falsificao de carteira de trabalho
DA DURAO DO TRABALHO
Art. 51 - Incorrer em multa de valor igual a 3 (trs) vzes o salrio-mnimo regional aqule que, comerciante ou no, vender ou expuser venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 52 - O extravio ou inutilizao da Carteira de Trabalho e Previdncia Social por culpa da empresa sujeitar esta multa de valor igual metade do salrio mnimo regional. (Redao dada pelo Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

3 As horas suplementares durao do trabalho semanal normal sero pagas com o acrscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salrio-hora normal. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

4o Na hiptese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em nmero inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo sero consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no 3o, estando tambm limitadas a seis horas suplementares semanais.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Pargrafo nico. A remunerao mensal pactuada pelo horrio previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e sero considerados compensados os feriados e as prorrogaes de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o 5 do art. 73 desta Consolidao.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal podero ser compensadas diretamente at a semana imediatamente posterior da sua execuo, devendo ser feita a sua quitao na folha de pagamento do ms subsequente, caso no sejam compensadas.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

6o facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um tero do perodo de frias a que tiver direito em abono pecunirio.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

7o As frias do regime de tempo parcial so regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidao.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Trabalho aos domingos

Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, ser sempre subordinado permisso prvia da autoridade competente em matria de trabalho.

Pargrafo nico - A permisso ser concedida a ttulo permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela convenincia pblica, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instrues em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela ser dada sob forma transitria, com discriminao do perodo autorizado, o qual, de cada vez, no exceder de 60 (sessenta) dias.

Art. 67 - Ser assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de convenincia pblica ou necessidade imperiosa do servio, dever coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

2o A infrao de que trata o caputdeste artigo constitui exceo ao critrio da dupla visita.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 36 - Recusando-se a emprsa fazer s anotaes a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdncia Social recebida, poder o empregado comparecer, pessoalmente ou intermdio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou rgo autorizado, para apresentar reclamao. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 43 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Captulo incorrero na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infrao, sua extenso e a inteno de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidncia e oposio fiscalizao ou desacato autoridade.
DO SALRIO MNIMO
Pargrafo nico - So competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1 instncia do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Territrio do Acre, as autoridades regionais do Ministrio do Trabalho, Industria e Comercio.

CAPTULO II-A
(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salrio mnimo ser passvel da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidncia.

DO TELETRABALHO

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestao de servios fora das dependncias do empregador, de maneira preponderante ou no, com a utilizao de tecnologias de informao e de comunicao, que, por sua natureza, no configure trabalho externo. (Redao dada pela Lei n 14.442, de 2022)
(Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977) DO DIREITO A FRIAS E DA SUA DURAO (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)
4 O regime de teletrabalho ou trabalho remoto no se confunde nem se equipara ocupao de operador de telemarketing ou de teleatendimento. (Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

5 O tempo de uso de equipamentos tecnolgicos e de infraestrutura necessria, bem como de softwares , de ferramentas digitais ou de aplicaes de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado no constitui tempo disposio ou regime de prontido ou de sobreaviso, exceto se houver previso em acordo individual ou em acordo ou conveno coletiva de trabalho. (Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

8 Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realizao de teletrabalho fora do territrio nacional aplica-se a legislao brasileira, excetuadas as disposies constantes da Lei n 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposio em contrrio estipulada entre as partes.(Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

Art. 75-C. A prestao de servios na modalidade de teletrabalho dever constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho. (Redao dada pela Lei n 14.442, de 2022)

3 O empregador no ser responsvel pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hiptese de o empregado optar pela realizao do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposio em contrrio estipulada entre as partes. (Includo pela Lei n 14.442, de 2022)

Pargrafo nico. As utilidades mencionadas no caput deste artigo no integram a remunerao do empregado.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

Art. 75-F. Os empregadores devero conferir prioridade aos empregados com deficincia e aos empregados e empregadas com filhos ou criana sob guarda judicial at quatro anos de idade na alocao em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Includo pela Medida Provisria n 1.108, de 2022)
DA CONCESSO E DA POCA DAS FRIAS (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977
1o No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio no registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios.(Pargrafo includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)
DAS FRIAS COLETIVAS (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977 DA REMUNERAO E DO ABONO DE FRIAS (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977
3 o (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

3 Na hiptese de resciso do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensao integral da jornada extraordinria, na forma dos 2o e 5o deste artigo, o trabalhador ter direito ao pagamento das horas extras no compensadas, calculadas sobre o valor da remunerao na data da resciso.
DOS EFEITOS DA CESSAO DO CONTRATO DE TRABALHO (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977
Pargrafo nico. Excetuam-se da exigncia de licena prvia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.
(Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977
III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam servio por produo ou tarefa. (Redao dada pela Lei n 14.442, de 2022)

Pargrafo nico- Sendo o nmero de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se- para o clculo, em lugar desse nmero, o de dias de trabalho por ms.
DAS PENALIDADES
3 O limite mnimo de uma hora para repouso ou refeio poder ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, quando ouvido o Servio de Alimentao de Previdncia Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente s exigncias concernentes organizao dos refeitrios, e quando os respectivos empregados no estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Art. 153 - As infraes ao disposto neste Captulo sero punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situao irregular. (Redao dada pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Pargrafo nico - Em caso de reincidncia, embarao ou resistncia fiscalizao, emprego de artifcio ou simulao com o objetivo de fraudar a lei, a multa ser aplicada em dobro. (Redao dada pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

4o A no concesso ou a concesso parcial do intervalo intrajornada mnimo, para repouso e alimentao, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatria, apenas do perodo suprimido, com acrscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho.(Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)(Vigncia)

caput poder ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no 1de cada viagem. o poder ser fracionado, quando compreendidos entre o trmino da primeira hora trabalhada e o incio da ltima hora trabalhada, desde que previsto em conveno ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do servio e em virtude das condies especiais de trabalho a que so submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalizao de campo e afins nos servios de operao de veculos rodovirios, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remunerao e concedidos intervalos para descanso menores ao final(Vigncia)(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)

4 As prorrogaes do trabalho noturno aplica-se o disposto neste captulo.

3 Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horrio dos empregados constar do registro manual, mecnico ou eletrnico em seu poder, sem prejuzo do que dispe o caput deste artigo. (Redao dada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 85 - (Revogado pela Lei n 4.589, de 11.12.1964)

Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, vista do laudo tcnico do servio competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poder interditar estabelecimento, setor de servio, mquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na deciso, tomada com a brevidade que a ocorrncia exigir, as providncias que devero ser adotadas para preveno de infortnios de trabalho. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
DOS RGOS DE SEGURANA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS
1 - As autoridades federais, estaduais e municipais daro imediato apoio s medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
SEO IV
Redistribuio de aprovaes burocrticas emitidas pelo extinto Ministrio do Trabalho
SEO V DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO
Art. 167 - O equipamento de proteo s poder ser posto venda ou utilizado com a indicao do Certificado de Aprovao do Ministrio do Trabalho. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

7ltimos 60 (sessenta) dias. o Para os fins do disposto no 6 de Trnsito Brasileiro, desde que realizado nos(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)o, ser obrigatrio exame toxicolgico com janela de deteco mnima de 90 (noventa) dias, especfico para substncias psicoativas que causem dependncia ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direo, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicolgico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo (Vigncia)
DAS EDIFICAES DA ILUMINAO DO CONFORTO TRMICO DAS INSTALAES ELTRICAS DA MOVIMENTAO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS
2 - A interdio ou embargo podero ser requeridos pelo servio competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeo do trabalho ou por entidade sindical. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSO
Art. . 188 - As caldeiras sero periodicamente submetidas a inspees de segurana, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministrio do Trabalho, de conformidade com as instrues que, para esse fim, forem expedidas. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

3 - Da deciso do Delegado Regional do Trabalho podero os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o rgo de mbito nacional competente em matria de segurana e medicina do trabalho, ao qual ser facultado dar efeito suspensivo ao recurso. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 193. So consideradas atividades ou operaes perigosas, na forma da regulamentao aprovada pelo Ministrio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou mtodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposio permanente do trabalhador a: (Redao dada pela Lei n 12.740, de 2012)

I - inflamveis, explosivos ou energia eltrica; (Includo pela Lei n 12.740, de 2012)
DA PREVENO DA FADIGA DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEO DAS PENALIDADES
Atualizao do valor das multas

Art. 201 - As infraes ao disposto neste Captulo relativas medicina do trabalho sero punidas com multa de 3 (trs) a 30 (trinta) vezes o valor de referncia previsto no artigo 2, pargrafo nico, da Lei n 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes segurana do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqenta) vezes o mesmo valor.(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

II - roubos ou outras espcies de violncia fsica nas atividades profissionais de segurana pessoal ou patrimonial. (Includo pela Lei n 12.740, de 2012)

4 - Responder por desobedincia, alm das medidas penais cabveis, quem, aps determinada a interdio ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilizao de mquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqncia, resultarem danos a terceiros. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

5 - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e aps laudo tcnico do servio competente, poder levantar a interdio. (Includo pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

TTULO II-A
(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)
DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO DAS DISPOSIES ESPECIAIS SOBRE DURAO E CONDIES DE TRABALHO DOS BANCRIOS
Trabalho aos sbados em bancos

Art. 224 - A durao normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancrias e Caixa Econmica Federal ser de 6 (seis) horas continuas nos dias teis, com exceo dos sbados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redao dada pela Lei n 7.430, de 17.12.1985)

DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

Art. 223-A. Aplicam-se reparao de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relao de trabalho apenas os dispositivos deste Ttulo. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082)

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ao ou omisso que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa fsica ou jurdica, as quais so as titulares exclusivas do direito reparao. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ao, a autoestima, a sexualidade, a sade, o lazer e a integridade fsica so os bens juridicamente tutelados inerentes pessoa fsica. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juzo considerar: (Includo pela Lei n 13.467, de 2017) (Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082)

Do Servio do Motorista Profissional Empregado (Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

I - estar atento s condies de segurana do veculo;

II - conduzir o veculo com percia, prudncia, zelo e com observncia aos princpios de direo defensiva; (Includa pela Lei n 12.619, de 2012) (Vigncia)

III - respeitar a legislao de trnsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direo e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro; (Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

IV - zelar pela carga transportada e pelo veculo;

V - colocar-se disposio dos rgos pblicos de fiscalizao na via pblica;

VI - ( VETADO);

VII - submeter-se a exames toxicolgicos com janela de deteco mnima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcolica, institudo pelo empregador, com sua ampla cincia, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatrio previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro, desde que realizado nos ltimos 60 (sessenta) dias.(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

1 Ser considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver disposio do empregador, excludos os intervalos para refeio, repouso e descanso e o tempo de espera. (Vigncia)(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)

2 o Ser assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mnimo de 1 (uma) hora para refeio, podendo esse perodo coincidir com o tempo de parada obrigatria na conduo do veculo estabelecido pela Lei no 9.503, (Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015) de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro (Vigncia)

3 o Dentro do perodo de 24 (vinte e quatro) horas, so asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidncia com os perodos de parada obrigatria na conduo do veculo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro , garantidos o mnimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro perodo e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro perodo.(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

5 o As horas consideradas extraordinrias sero pagas com o acrscimo estabelecido na(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)Constituio Federal ou compensadas na forma do 2o do art. 59 desta Consolidao. (Vigncia)
SEO IX DOS SERVIOS DE CAPATAZIAS NOS PORTOS
(Redao dada pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

Pargrafo nico - Para atender a motivos de fora maior, poder o empregado prestar servios por mais tempo do que aquele permitido nesta Seo. Em tais casos, porm o excesso deve ser comunicado Diviso de Fiscalizao do Departamento Nacional do Trabalho ou s Delegacias Regionais do Ministrio do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 5 (cinco) dias, com a indicao expressa dos seus motivos.

VETADO).

11. Quando a espera de que trata o 8 o for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanncia do motorista empregado junto ao veculo, caso o local oferea condies adequadas, o tempo ser considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os 2(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)o e 3o, sem prejuzo do disposto no 9o. (Vigncia)

17. O disposto no caput deste artigo aplica-se tambm aos operadores de automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construo ou pavimentao e aos operadores de tratores, colheitadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrcola ou a executar trabalhos agrcolas. (Includo pela Lei n 13.154, de 2015)
c) aos que, ao tempo da publicao do Decreto n 24.693 de 12 de julho de 1934, se achavam no exerccio efetivo de funo pblica ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de qumico, e que tenham requerido o respectivo registro at a extino do prazo fixado pelo Decreto-Lei n 2.298, de 10 de junho de 1940.
caput fica limitada ao nmero de 3 (trs) descansos consecutivos. (Vigncia)(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)

7 o Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veculo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veculo disponha de cabine leito ou a embarcao disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso dirio previsto no 3(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)o do art. 235-C, esse tempo ser considerado como tempo de descanso.(Vigncia)

I - facultado o fracionamento do intervalo de conduo do veculo previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro , em perodos de no mnimo 5 (cinco) minutos;(Includo pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)

II - ser assegurado ao motorista intervalo mnimo de 1 (uma) hora para refeio, podendo ser fracionado em 2 (dois) perodos e coincidir com o tempo de parada obrigatria na conduo do veculo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro (Includo pela Lei n 13.103, de 2015)(Vigncia)
2 - Aos que estiverem nas condies do art. 325, alneas "a" e "b", compete, como aos diplomados em medicina ou farmcia, as atividades definidas no art. 2, alneas "d", "e" e "f" do Decreto n 20.377, de 8 de setembro de 1931, cabendo aos agrnomos e engenheiros agrnomos as que se acham especificadas noart. 6, alnea "h", do Decreto n 23.196, de 12 de outubro de 1933.
Art. 347 - Aqueles que exercerem a profisso de qumico sem ter preenchido as condies do art. 325 e suas alneas, nem promovido o seu registro, nos termos do art. 326, incorrero na multa de 200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que ser elevada ao dobro, no caso de reincidncia.

Art. 351 - Os infratores dos dispositivos do presente Captulo incorrero na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infrao, sua extenso e a inteno de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidncia, oposio fiscalizao ou desacato autoridade.
DA NACIONALIZAO DO TRABALHO
Pargrafo nico - So competentes para impor penalidades as autoridades de primeira instncia incumbidas da fiscalizao dos preceitos constantes do presente Captulo.

VETADO).
DA PROTEO DO TRABALHO DA MULHER SEO I
VETADO). (Includa pela Lei n 12.619, de 2012) (Vigncia)

(Vide ADI 6050) (Vide ADI 6069) (Vide ADI 6082)

2o Se o ofendido for pessoa jurdica, a indenizao ser fixada com observncia dos mesmos parmetros estabelecidos no 1o deste artigo, mas em relao ao salrio contratual do ofensor.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 86 - (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

CAPTULO IV

DAS FRIAS ANUAIS

Art. 130-A. (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que no tiver determinado o desconto do correspondente salrio; (Includo pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)

V - durante a suspenso preventiva para responder a inqurito administrativo ou de priso preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Includo pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)

Pargrafo nico. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisria para fins de adoo.(Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

VI - nos dias em que no tenha havido servio, salvo na hiptese do inciso III do art. 133. (Includo pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977)

3 - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicar ao rgo local do Ministrio do Trabalho, com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, as datas de incio e fim da paralisao total ou parcial dos servios da empresa, e, em igual prazo, comunicar, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixar aviso nos respectivos locais de trabalho. (Includo pela Lei n 9.016, de 30.3.1995)

4 (Vetado)(Includo pela Lei n 9.016, de 30.3.1995)
SECO II
Da durao das frias
2 Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as frias sero sempre concedidas de uma s vez.
SECO III
Da concesso e da poca das frias
Art. 141 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 143 - facultado ao empregado converter 1/3 (um tero) do perodo de frias a que tiver direito em abono pecunirio, no valor da remunerao que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei n 7.923, de 1989)

3o (Revogado pela Lei n 13.467, de 2017)

DO INCIO DA PRESCRIO

DISPOSIES ESPECIAIS

Art. 394-A. Sem prejuzo de sua remunerao, nesta includo o valor do adicional de insalubridade, a empregada dever ser afastada de: (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

Quando o exigir a sade do filho, o perodo de 6 (seis) meses poder ser dilatado, a critrio da autoridade competente. (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 401 - Pela infrao de qualquer dispositivo deste Captulo, ser imposta ao empregador a multa de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1 instncia do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Territrio do Acre, pelas autoridades competentes do Ministrio do Trabalho, Industria e Comercio ou por aquelas que exeram funes delegadas.

1 - A penalidade ser sempre aplicada no grau mximo

a) se ficar apurado o emprego de artifcio ou simulao para fraudar a aplicao dos dispositivos deste Captulo;
DA PROTEO DO TRABALHO DO MENOR
b) nos casos de reincidncia.

2 - O processo na verificao das infraes, bem como na aplicao e cobrana das multas, ser o previsto no ttulo "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposies deste artigo.

2o Os horrios dos descansos previstos no caput deste artigo devero ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

I - atividades consideradas insalubres em grau mximo, enquanto durar a gestao; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

II - atividades consideradas insalubres em grau mdio ou mnimo, quando apresentar atestado de sade, emitido por mdico de confiana da mulher, que recomende o afastamento durante a gestao; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vide ADIN 5938)

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de sade, emitido por mdico de confiana da mulher, que recomende o afastamento durante a lactao. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)(Vide ADIN 5938)

(VETADO) (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

3o Quando no for possvel que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exera suas atividades em local salubre na empresa, a hiptese ser considerada como gravidez de risco e ensejar a percepo de salrio-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o perodo de afastamento.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

(Includa pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977

(Includa pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977

DA SEGURANA E DA MEDICINA DO TRABALHO

(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 159 - Mediante convnio autorizado pelo Ministro do Trabalho, podero ser delegadas a outros rgos federais, estaduais ou municipais atribuies de fiscalizao ou orientao s empresas quanto ao cumprimento das disposies constantes deste Captulo. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

DA INSPEO PRVIA E DO EMBARGO OU INTERDIO

(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Embargo ou interdio

(Redao dada pela Lei n 13.420, de 2017)
4o A formao tcnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades tericas e prticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.(Includo pela Lei n 10.097, de 2000)
5o A idade mxima prevista no caput deste artigo no se aplica a aprendizes portadores de deficincia.(Includo pela Lei n 11.180, de 2005)

6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovao da escolaridade de aprendiz com deficincia deve considerar, sobretudo, as habilidades e competncias relacionadas com a profissionalizao.(Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

7o Nas localidades onde no houver oferta de ensino mdio para o cumprimento do disposto no 1o deste artigo, a contratao do aprendiz poder ocorrer sem a freqncia escola, desde que ele j tenha concludo o ensino fundamental. ( Includo pela Lei n 11.788, de 2008)

8o Para o aprendiz com deficincia com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupe anotao na CTPS e matrcula e frequncia em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientao de entidade qualificada em formao tcnico-profissional metdica.(Includo pela Lei n 13.146, de 2015)(Vigncia)

Art. 163. Ser obrigatria a constituio de Comisso Interna de Preveno de Acidentes e de Assdio (Cipa), em conformidade com instrues expedidas pelo Ministrio do Trabalho e Previdncia, nos estabelecimentos ou nos locais de obra nelas especificadas. (Redao dada pela Lei n 14.457, de 2022)

Art. 168 - Ser obrigatrio exame mdico, por conta do empregador, nas condies estabelecidas neste artigo e nas instrues complementares a serem expedidas pelo Ministrio do Trabalho: (Redao dada pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

III - entidades de prtica desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. (Includo pela Lei n 13.420, de 2017)

(Redao dada pela Lei n 13.420, de 2017)

4 o As entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo devero cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no Ministrio do Trabalho.(Includo pela Lei n 13.420, de 2017)

5 o As entidades mencionadas neste artigo podero firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem, conforme regulamento.(Includo pela Lei n 13.420, de 2017)

Art. 431. A contratao do aprendiz poder ser efetivada pela empresa onde se realizar a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430 , caso em que no gera vnculo de emprego com a empresa tomadora dos servios.(Redao dada pela Lei n 13.420, de 2017)

a) revogada; (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

b) revogada; (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

c) revogada. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

Pargrafo nico. Aos candidatos rejeitados pela seleo profissional dever ser dada, tanto quanto possvel, orientao profissional para ingresso em atividade mais adequada s qualidades e aptides que tiverem demonstrado.

DAS MQUINAS E EQUIPAMENTOS
(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS
(Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

SEO XIV

Art. 204 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO DISPOSIES GERAIS
Art. 211.(Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 215(Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)

Art. 223 - (Revogado pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tcita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passar a vigorar sem determinao de prazo. (Vide Lei n 9.601, de 1998)
7o O recibo de pagamento dever conter a discriminao dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no 6o deste artigo. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

2 As disposies dste artigo no se aplicam aos que exercem funes de direo, gerncia, fiscalizao, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiana desde que o valor da gratificao no seja inferior a um tro do salrio do cargo efetivo. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 754, de 1969)

SEO II
(Vide Medida Provisria n 1.046, de 2021)
Art. 454 - Na vigncia do contrato de trabalho, as invenes do empregado, quando decorrentes de sua contribuio pessoal e da instalao ou equipamento fornecidos pelo empregador, sero de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implcita ou explicitamente, pesquisa cientfica. (Vide Lei n 9.279, de 14.5.1996) Pargrafo nico. Ao empregador caber a explorao do invento, ficando obrigado a promov-la no prazo de um ano da data da concesso da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento. (Vide Lei n 9.279, de 14.5.1996)
Art. 227 - Nas empresas que explorem o servio de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a durao mxima de seis horas contnuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
DA REMUNERAO
Alimentao

3 Considera-se gorjeta no s a importncia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como tambm o valor cobrado pela empresa, como servio ou adicional, a qualquer ttulo, e destinado distribuio aos empregados. (Redao dada pela Lei n 13.419, de 2017)

Art. 458 - Alm do pagamento em dinheiro, compreende-se no salrio, para todos os efeitos legais, a alimentao, habitao, vesturio ou outras prestaes "in natura" que a empresa, por fra do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum ser permitido o pagamento com bebidas alcolicas ou drogas nocivas. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

2 - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda ser considerado extraordinrio e obedecer, quanto sua execuo e remunerao, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.

Art. 234 - A durao normal do trabalho dos operadores cinematogrficos e seus ajudantes no exceder de seis horas dirias, assim distribudas:

Seo IV-A

Art. 238. Ser computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver disposio da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n 5, de 4.4.1966)

1 Nos servios efetuados pelo pessoal da categoria c, no ser considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminao e incio dos mesmos servios. (Restaurado pelo Decreto-lei n 5, de 4.4.1966)

2 Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede ser contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito percepo de horas extraordinrias. (Restaurado pelo Decreto-lei n 5, de 4.4.1966)

3 No caso das turmas de conservao da via permanente, o tempo efetivo do trabalho ser contado desde a hora da sada da casa da turma at a hora em que cessar o servio em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe- tambem computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites. (Restaurado pelo Decreto-lei n 5, de 4.4.1966)
VII – (VETADO) (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)
Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogao do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, no podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizaro, sempre que possvel, os servios de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a durao normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei n 6.361, de 1944)

1 - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haver um repouso de 10 (dez) horas contnuas, no mnimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

2 - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa no fornecer alimentao, em viagem, e hospedagem, no destino, conceder uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

3 - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo sero organizadas de modo que no caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de servio noturno superior s de servio diurno.

4 - Os perodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo sero registrados em cadernetas especiais, que ficaro sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.
Art. 460 - Na falta de estipulao do salrio ou no havendo prova sobre a importncia ajustada, o empregado ter direito a perceber salrio igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer servio equivalente ou do que for habitualmente pago para servio semelhante.
Art. 461. Sendo idntica a funo, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponder igual salrio, sem distino de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

2o Os dispositivos deste artigo no prevalecero quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociao coletiva, plano de cargos e salrios, dispensada qualquer forma de homologao ou registro em rgo pblico.(Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

6 Na hiptese de discriminao por motivo de sexo, raa, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenas salariais devidas ao empregado discriminado no afasta seu direito de ao de indenizao por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto. (Redao dada pela Lei n 14.611, de 2023)

7 Sem prejuzo do disposto no 6, no caso de infrao ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolidao corresponder a 10 (dez) vezes o valor do novo salrio devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidncia, sem prejuzo das demais cominaes legais.(Includo pela Lei n 14.611, de 2023)

Pargrafo nico - Para o pessoal da categoria "c", a primeira hora ser majorada de 25% (vinte e cinco por cento), a segunda hora ser paga com o acrscimo de 50% (cinqenta por cento) e as duas subseqentes com o de 60% (sessenta por cento), salvo caso de negligncia comprovada.
DA ALTERAO
Art. 244. As estradas de ferro podero ter empregados extranumerrios, de sobre-aviso e de prontido, para executarem servios imprevistos ou para substituies de outros empregados que faltem escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n 5, de 4.4.1966)

No se considera alterao unilateral a determinao do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exerccio de funo de confiana. (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

Simplificao da legislao trabalhista em setores especficos
DA SUSPENSO E DA INTERRUPO
Art. 310 - (Revogado pelo Decreto-Lei n 972, de 17.10.1969)

Art. 314. (Revogado pelo Decreto-Lei n 972, de 17.10.1969)

2 No perodo de frias, no se poder exigir dos professores outro servio seno o relacionado com a realizao de exames.

X - pelo tempo necessrio para acompanhar sua esposa ou companheira em at 6 (seis) consultas mdicas, ou em exames complementares, durante o perodo de gravidez; (Redao dada pela Lei n 14.457, de 2022)

XII - at 3 (trs) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realizao de exames preventivos de cncer devidamente comprovada. (Includo pela Lei n 13.767, de 2018)
3o O empregador poder conceder ao empregado ajuda compensatria mensal, sem natureza salarial, durante o perodo de suspenso contratual nos termos docaput deste artigo, com valor a ser definido em conveno ou acordo coletivo.
Pargrafo nico. O prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo ser contado a partir da data de nascimento do filho. (Includo pela Lei n 14.457, de 2022)

Art. 326 - Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funes de qumico obrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdncia Social, devendo os profissionais que se encontrarem nas condies das alneas "a" e "b" do art. 325, registrar os seus diplomas de acordo com a legislao vigente. (Vide Lei n 2.800, de 18.6.1956)
DA RESCISO
I - em dinheiro, depsito bancrio ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

8 - A inobservncia do disposto no 6 deste artigo sujeitar o infrator multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salrio, devidamente corrigido pelo ndice de variao do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa mora. (Includo pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

II - em dinheiro ou depsito bancrio quando o empregado for analfabeto. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

b) do certificado ou atestado comprobatrio de se achar o requerente na hiptese da alnea "c" do referido artigo, ao tempo da publicao do Decreto n 24.693 de 12 de julho de 1934, no exerccio efetivo de funo pblica, ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de qumico, devendo esses documentos ser autenticados pelo Delegado Regional do Trabalho, quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no caso de residirem os interessados nos municpios do interior;
Art. 478 - A indenizao devida pela resciso de contrato por prazo indeterminado ser de 1 (um) ms de remunerao por ano de servio efetivo, ou por ano e frao igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei n 2.959, de 1956) 2 - Se o salrio for pago por dia, o clculo da indenizao ter por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituio Federal Art.7 inciso XIII) Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado ser obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenizao, e por metade, a remunerao a que teria direito at o termo do contrato. (Vide Lei n 9.601, de 1998) Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado no se poder desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuzos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei n 9.601, de 1998)
I - por metade: (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

a) o aviso prvio, se indenizado; e (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)
DO AVISO PRVIO
1o A extino do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentao da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servio na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada at 80% (oitenta por cento) do valor dos depsitos.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

2o A extino do contrato por acordo prevista no caput deste artigo no autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

3 - Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Servio de Identificao Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou os rgos regionais do Ministrio do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Territrio do Acre, registraro, em livros prprios, os documentos a que se refere a alnea "c" do 1 e, juntamente com a Carteira de Trabalho e Previdncia Social emitida, os devolvero ao interessado.

Art. 329 - A cada inscrito, e como documento comprobatrio do registro, ser fornecida pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas Delegacias Regionais, nos Estados e no Territrio do Acre, uma Carteira de Trabalho e Previdncia Social numerada, que, alm da fotografia, medindo 3 (trs) por 4 (quatro) centmetros, tirada de frente, com a cabea descoberta, e das impresses do polegar, conter as declaraes seguintes:
DA ESTABILIDADE
Art. 360 - Toda empresa compreendida na enumerao do art. 352, 1, deste Captulo, qualquer que seja o nmero de seus empregados, deve apresentar anualmente s reparties competentes do Ministrio do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relao, em trs vias, de todos os seus empregados, segundo o modelo que for expedido.

1 - As certides de quitao faro prova at 30 de setembro do ano seguinte quele a que se referiram e estaro sujeitas taxa correspondente a 1/10 (um dcimo do salrio-mnimo regional. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poder ser feito com o Governo da Unio, dos Estados ou Municpios, ou com as instituies paraestatais a eles subordinadas, nem ser renovada autorizao a empresa estrangeira para funcionar no Pas.(Vide Medida Provisria n 958, de 2020) (Vide Lei n 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisria n 975, de 2020).(Vide Medida Provisria n 1.028, de 2021).(Vide Lei n 14.179, de 2021) (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) (Vide Lei n 8.522, de 1992)
DA FORA MAIOR DISPOSIES ESPECIAIS
Pargrafo nico. O termo discriminar as obrigaes de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constar a quitao anual dada pelo empregado, com eficcia liberatria das parcelas nele especificadas. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 510 - Pela infrao das proibies constantes deste Ttulo, ser imposta empresa a multa de valor igual a 1 (um) salrio mnimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidncia, sem prejuzo das demais cominaes legais. (Redao dada pela Lei n 5.562, de 12.12.1968)
DA ORGANIZAO SINDICAL DA INSTITUIO SINDICAL
TTULO IV-A
(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

DA REPRESENTAO DOS EMPREGADOS
DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL
I - nas empresas com mais de duzentos e at trs mil empregados, por trs membros; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

II - nas empresas com mais de trs mil e at cinco mil empregados, por cinco membros; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

III - nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

I - representar os empregados perante a administrao da empresa; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

II - aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princpios da boa-f e do respeito mtuo; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

III - promover o dilogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

IV - buscar solues para os conflitos decorrentes da relao de trabalho, de forma rpida e eficaz, visando efetiva aplicao das normas legais e contratuais; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminao por motivo de sexo, idade, religio, opinio poltica ou atuao sindical; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

VI - encaminhar reivindicaes especficas dos empregados de seu mbito de representao; (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

VII - acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdencirias e das convenes coletivas e acordos coletivos de trabalho. (Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

DA DURAO, CONDIES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAO CONTRA A MULHER
(Redao dada pela Lei n 9.799, de 26.5.1999)

Art. 374. (Revogado pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Art. 375. (Revogado pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Art. 376 (Revogado pela Lei n 10.244, de 2001)

Art. 387 - (Revogado pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

Art. 390 - Ao empregador vedado empregar a mulher em servio que demande o emprego de fora muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

Art. 390-A. (VETADO). (Includo pela Lei n 9.799, de 1999)

Art. 390-D. (VETADO).(Includo pela Lei n 9.799, de 1999)

Art. 391-A. A confirmao do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prvio trabalhado ou indenizado, garante empregada gestante a estabilidade provisria prevista na alnea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias.(Includo pela Lei n 12.812, de 2013)

Art. 392. A empregada gestante tem direito licena-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuzo do emprego e do salrio. (Redao dada pela Lei n 10.421, 15.4.2002)(Vide Lei n 13.985, de 2020)

1o A empregada deve, mediante atestado mdico, notificar o seu empregador da data do incio do afastamento do emprego, que poder ocorrer entre o 28 (vigsimo oitavo) dia antes do parto e ocorrncia deste.(Redao dada pela Lei n 10.421, 15.4.2002)(Vide ADI 6327)

2o Os perodos de repouso, antes e depois do parto, podero ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado mdico.(Redao dada pela Lei n 10.421, 15.4.2002)(Vide ADI 6327)

3o Em caso de parto antecipado, a mulher ter direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.(Redao dada pela Lei n 10.421, 15.4.2002)

4o garantido empregada, durante a gravidez, sem prejuzo do salrio e demais direitos:(Redao dada pela Lei n 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horrio de trabalho pelo tempo necessrio para a realizao de, no mn imo, seis consultas mdicas e demais exames complementares. (Includo pela Lei n 9.799, de 26.5.1999)

5o(VETADO)(includo pela Lei n 10.421, de 2002)

1o(Revogado pela Lei n 12.010, de 2009)Vigncia

2o(Revogado pela Lei n 12.010, de 2009)Vigncia

3o(Revogado pela Lei n 12.010, de 2009)Vigncia

4o A licena-maternidade s ser concedida mediante apresentao do termo judicial de guarda adotante ou guardi.(Includo pela Lei n 10.421, 15.4.2002)

(Includo pela Lei n 9.799, de 1999)

(Includo pela Lei n 9.799, de 1999)

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidao o trabalhador de quatorze at dezoito anos (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

Art. 403. proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condio de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

I - nos locais e servios perigosos ou insalubres, constantes de quadro para sse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurana e Higiene do Trabalho; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

1 (Revogado pela Lei 10.097, de 2000)

Pargrafo nico. Aplica-se prorrogao do trabalho do menor o disposto no art. 375, no pargrafo nico do art. 376, no art. 378 e no art. 384 desta Consolidao. (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 415 - Haver a Carteira de Trabalho e Previdncia Social para todos os menores de 18 anos, sem distino do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econmicos e daqueles que lhes forem equiparados. (Vide Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

Pargrafo nico. (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 416 - Os menores de 18 anos s podero ser admitidos, como empregados, nas empresas ou estabelecimentos de fins econmicos e naqueles que lhes forem equiparados, quando possuidores da carteira a que se refere o artigo anterior, salvo a hiptese do art. 422. (Vide Decreto-lei n 926, de 10.10.1969)

Art. 417 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 418. (Revogadopela Lei n 7.855, de 24.10.1989)
1 - Perder os direitos de associado o sindicalizado que, por qualquer motivo, deixar o exerccio de atividade ou de profisso. 2 - Os associados de Sindicatos de empregados, de agentes ou trabalhadores autnomos e de profisses liberais que forem aposentados, estiverem em desemprego ou falta de trabalho ou tiverem sido convocados para prestao de servio militar no perdero os respectivos direitos sindicais e ficaro isentos de qualquer contribuio, no podendo, entretanto, exercer cargo de administrao sindical ou de representao econmica ou profissional. Art. 541 - Os que exercerem determinada atividade ou profisso onde no haja Sindicato da respectiva categoria, ou de atividade ou profisso similar ou conexa, podero filiar-se a Sindicato de profisso idntica, similar ou conexa, existente na localidade mais prxima. Pargrafo nico - O disposto neste artigo se aplica aos Sindicatos em relao s respectivas federaes, na conformidade do Quadro de Atividades e Profisses a que se refere o art. 577.
Art. 419 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 420 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 421. (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 422 - (Revogada pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 423- O empregador no poder fazer outras anotaes na carteira de trabalho e previdncia social alm das referentes ao salrio, data da admisso, frias e sada. (Vide Lei n 5.686, de 1971)

Art. 425 - Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos so obrigados a velar pela observncia, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decncia pblica, bem como das regras da segurana e da medicina do trabalho.

Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza so obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Servios Nacionais de Aprendizagem nmero de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mnimo, e quinze por cento, no mximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funes demandem formao profissional. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

6 - A emprsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associao profissional ou sindical ou exera os direitos inerentes condio de sindicalizado fica sujeita penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuzo da reparao a que tiver direito o empregado. (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

1-B Os estabelecimentos a que se refere o caput podero destinar o equivalente a at 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes formao tcnico-profissional metdica em reas relacionadas a prticas de atividades desportivas, prestao de servios relacionados infraestrutura, incluindo as atividades de construo, ampliao, recuperao e manuteno de instalaes esportivas e organizao e promoo de eventos esportivos.(Redao dada pela Lei n 13.420, de 2017)

2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertaro vagas de aprendizes a adolescentes usurios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condies a serem dispostas em instrumentos de cooperao celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.

3 Os estabelecimentos de que trata o caput podero ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usurios do Sistema Nacional de Polticas Pblicas sobre Drogas - SISNAD nas condies a serem dispostas em instrumentos de cooperao celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsveis pela preveno do uso indevido, ateno e reinsero social de usurios e dependentes de drogas.(Includo pela Lei n 13.840, de 2019)

Art. 430. Na hiptese de os Servios Nacionais de Aprendizagem no oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender demanda dos estabelecimentos, esta poder ser suprida por outras entidades qualificadas em formao tcnico-profissional metdica, a saber: (Redao dada pela Lei n 10.097, de 2000)

Art. 432. A durao do trabalho do aprendiz no exceder de seis horas dirias, sendo vedadas a prorrogao e a compensao de jornada. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

1o O limite previsto neste artigo poder ser de at oito horas dirias para os aprendizes que j tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas aprendizagem terica.(Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

2o Revogado. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se- no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hiptese prevista no 5o do art. 428 desta Consolidao, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipteses:(Redao dada pela Lei n 11.180, de 2005)

a) revogada; (Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

II falta disciplinar grave; (Includo pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

Pargrafo nico - O recolhimento entidade sindical beneficiria do importe descontado dever ser feito at o dcimo dia subseqente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuzo da multa prevista no art. 553 e das cominaes penais relativas apropriao indbita. (Includo pelo Decreto-lei n 925, de 10.10.1969)
Art. 546 - s empresas sindicalizadas assegurada preferncia, em igualdade de condies, nas concorrncias para explorao de servios pblicos, bem como nas concorrncias para fornecimento s reparties federais, estaduais e municipais e s entidades paraestatais. Art. 547 - exigida a qualidade de sindicalizado para o exerccio de qualquer funo representativa de categoria econmica ou profissional, em rgo oficial de deliberao coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenes tributrias, salvo em se tratando de atividades no econmicas.
III ausncia injustificada escola que implique perda do ano letivo; ou (Includo pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)
Art. 548 - Constituem o patrimnio das associaes sindicais: a) as contribuies devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econmicas ou profissionais ou das profisses liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominao de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do Captulo lIl deste Ttulo; b) as contribuies dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas Assemblias Gerais; c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos; d) as doaes e legados; e) as multas e outras rendas eventuais.
IV a pedido do aprendiz. (Includo pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

Pargrafo nico. Revogado. (Redao dada pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

2o No se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidao s hipteses de extino do contrato mencionadas neste artigo.(Includo pela Lei n 10.097, de 19.12.2000)

Pargrafo nico - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, no existe vnculo empregatcio entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de servios daquela. (Includo pela Lei n 8.949, de 9.12.1994)

Art. 442-A. Para fins de contratao, o empregador no exigir do candidato a emprego comprovao de experincia prvia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Includo pela Lei n 11.644, de 2008).

Pargrafo nico. A livre estipulao a que se refere o caput deste artigo aplica-se s hipteses previstas no art. 611-A desta Consolidao, com a mesma eficcia legal e preponderncia sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nvel superior e que perceba salrio mensal igual ou superior a duas vezes o limite mximo dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

1 (Includo pela Lei n 9.528, de 10.12.1997)(Vide ADIN 1.770-4)

2 O ato de concesso de benefcio de aposentadoria a empregado que no tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de servio, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extino do vnculo empregatcio. (Includo pela Lei n 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.721) ((Vide ADIN 1.770-3)

Pargrafo nico. A falta de prova ou inexistindo clusula expressa e tal respeito, entender-se- que o empregado se obrigou a todo e qualquer servio compatvel com a sua condio pessoal.

1 Os valres atribudos s prestaes "in natura" devero ser justos e razoveis, no podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salrio-mnimo (arts. 81 e 82). Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

2o Para os efeitos previstos neste artigo, no sero consideradas como salrio as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:(Redao dada pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

I – vesturios, equipamentos e outros acessrios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestao do servio; (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

II educao, em estabelecimento de ensino prprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrcula, mensalidade, anuidade, livros e material didtico; (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou no por transporte pblico; (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

IV – assistncia mdica, hospitalar e odontolgica, prestada diretamente ou mediante seguro-sade; (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

VI – previdncia privada; (Includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001)

VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Includo pela Lei n 12.761, de 2012)

3 - A habitao e a alimentao fornecidas como salrio-utilidade devero atender aos fins a que se destinam e no podero exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salrio-contratual. (Includo pela Lei n 8.860, de 24.3.1994)

4 - Tratando-se de habitao coletiva, o valor do salrio-utilidade a ela correspondente ser obtido mediante a diviso do justo valor da habitao pelo nmero de co-habitantes, vedada, em qualquer hiptese, a utilizao da mesma unidade residencial por mais de uma famlia. (Includo pela Lei n 8.860, de 24.3.1994)

5o O valor relativo assistncia prestada por servio mdico ou odontolgico, prprio ou no, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, culos, aparelhos ortopdicos, prteses, rteses, despesas mdico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, no integram o salrio do empregado para qualquer efeito nem o salrio de contribuio, para efeitos do previsto na alnea q do 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 459 - O pagamento do salrio, qualquer que seja a modalidade do trabalho, no deve ser estipulado por perodo superior a 1 (um) ms, salvo no que concerne a comisses, percentagens e gratificaes.

1 Quando o pagamento houver sido estipulado por ms, dever ser efetuado, o mais tardar, at o quinto dia til do ms subsequente ao vencido. (Redao dada pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

4 - O trabalhador readaptado em nova funo por motivo de deficincia fsica ou mental atestada pelo rgo competente da Previdncia Social no servir de paradigma para fins de equiparao salarial. (Includo pela Lei n 5.798, de 31.8.1972)

Art. 462 - Ao empregador vedado efetuar qualquer desconto nos salrios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Art. 465. O pagamento dos salrios ser efetuado em dia til e no local do trabalho, dentro do horrio do servio ou imediatamente aps o encerramento deste, salvo quando efetuado por depsito em conta bancria, observado o disposto no artigo anterior. (Redao dada pela Lei n 9.528, de 10.12.1997)

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho s lcita a alterao das respectivas condies por mtuo consentimento, e ainda assim desde que no resultem, direta ou indiretamente, prejuzos ao empregado, sob pena de nulidade da clusula infringente desta garantia.

3 - Em caso de necessidade de servio o empregador poder transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, no obstante as restries do artigo anterior, mas, nesse caso, ficar obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salrios que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situao. (Pargrafo includo pela Lei n 6.203, de 17.4.1975)

III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoo ou de guarda compartilhada; (Redao dada pela Lei n 14.457, de 2022)

VI - no perodo de tempo em que tiver de cumprir as exigncias do Servio Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei n 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servio Militar). (Includo pelo Decreto-lei n 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso includo pela Lei n 9.471, de 14.7.1997)

2o O contrato de trabalho no poder ser suspenso em conformidade com o disposto nocaputdeste artigo mais de uma vez no perodo de dezesseis meses. (Includo pela Medida Provisria n 2.164-41, de 2001)

7o O prazo limite fixado nocaput poder ser prorrogado mediante conveno ou acordo coletivo de trabalho e aquiescncia formal do empregado, desde que o empregador arque com o nus correspondente ao valor da bolsa de qualificao profissional, no respectivo perodo. (Includo pela Medida Provisria n 2.164-41, de 2001)

CAPTULO V

9 (vetado).(Includo pela Lei n 7.855, de 24.10.1989)

10. A anotao da extino do contrato na Carteira de Trabalho e Previdncia Social documento hbil para requerer o benefcio do seguro-desemprego e a movimentao da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servio, nas hipteses legais, desde que a comunicao prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.(Includo pela Lei n 13.467, de 2017)

Art. 486 - No caso de paralisao temporria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgao de lei ou resoluo que impossibilite a continuao da atividade, prevalecer o pagamento da indenizao, que ficar a cargo do governo responsvel. (Redao dada pela Lei n 1.530, de 26.12.1951)(Vide Medida Provisria n 1.045, de 2021)

1 - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificar a pessoa de direito pblico apontada como responsvel pela paralisao do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada autoria. ( Includo pelo Decreto-lei n 6.110, de 16.12.1943)

(Vide Lei n 12.506, de 2.011)

4 - devido o aviso prvio na despedida indireta. (Pargrafo includo pela Lei n 7.108, de 5.7.1983)

5o O valor das horas extraordinrias habituais integra o aviso prvio indenizado. (Pargrafo includo pela Lei n 10.218, de 11.4.2001)

6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prvio, beneficia o empregado pr-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salrios correspondentes ao perodo do aviso, que integra seu tempo de servio para todos os efeitos legais.(Pargrafo includo pela Lei n 10.218, de 11.4.2001)

Art. 496 - Quando a reintegrao do empregado estvel for desaconselhvel, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissdio, especialmente quando for o empregador pessoa fsica, o tribunal do trabalho poder converter aquela obrigao em indenizao devida nos termos do artigo seguinte.

Art. 500 - O pedido de demisso do empregado estvel s ser vlido quando feito com a assistncia do respectivo Sindicato e, se no o houver, perante autoridade local competente do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social ou da Justia do Trabalho. (Revigorado com nova redao, pela Lei n 5.584, de 26.6.1970)

3 Categoria profissional diferenciada a que se forma dos empregados que exeram profisses ou funes diferenciadas por fora de estatuto profissional especial ou em consequncia de condies de vida singulares. (Redao restabelecida pelo Decreto-lei n 8.987-A, de 1946)(Vide Lei n 12.998, de 2014)

Art. 512 - Somente as associaes profissionais constitudas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 558 podero ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei.

Art. 516 - No ser reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econmica ou profissional, ou profisso liberal, em uma dada base territorial.

Art. 517. Os sindicatos podero ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo s peculiaridades de determinadas categorias ou profisses, o ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio poder autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais.

1 O ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, outorgar e delimitar a base territorial do sindicato.

2 Dentro da base territorial que lhe for determinada facultado ao sindicato instituir delegacias ou seces para melhor proteo dos associados e da categoria econmica ou profissional ou profisso liberal representada.

Art. 518. O pedido de reconhecimento ser dirigido ao ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, instruido com exemplar ou cpia autenticada dos estatutos da associao.

1 Os estatutos devero conter :

a) a denominao e a sede da associao;

b) a categoria econmica ou profissional ou a profisso liberal cuja representao requerida;

c) a afirmao de que a associao agir como orgo de colaborao com os poderes pblicos e as demais associaes no sentido da solidariedade social e da subordinao dos interesses econmicos ou profissionais ao interesse nacional;

d) as atribuies, o processo eleitoral e das votaes, os casos de perda de mandato e de substituio dos administradores;

e) o modo de constituio e administrao do patrimnio social e o destino que lhe ser dado no caso de dissoluo;

f) as condies em que se dissolver associao.

2 O processo de reconhecimento ser regulado em instrues baixadas pelo ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio.

Art. 519 - A investidura sindical ser conferida sempre associao profissional mais representativa, a juzo do Ministro do Trabalho, constituindo elementos para essa apreciao, entre outros:

a) o nmero de associados;

b) os servios sociais fundados e mantidos;

c) o valor do patrimnio.

Art. 520. Reconhecida como sindicato a associao profissional, ser-Ihe- expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, na qual ser especificada a representao econmica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.

Pargrafo nico. O reconhecimento investe a associao nas prerrogativas do art. 513 e a obriga aos deveres do art. 514, cujo inadimplemento a sujeitar s sanes desta lei.

b) proibio de exerccio de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior;

c) gratuidade do exerccio dos cargos eletivos.

Pargrafo nico. Quando, para o exerccio de mandato, tiver o associado de sindicato de empregados, de trabalhadores autnomos ou de profissionais liberais de se afastar do seu trabalho, poder ser-lhe arbitrada pela assemblia geral uma gratificao nunca excedente da importncia de sua remunerao na profisso respectiva.

1 A diretoria eleger, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.

2 A competncia do Conselho Fiscal limitada fiscalizao da gesto financeira do sindicato.

a) os delegados do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio, especialmente designados pelo ministro ou por quem o represente;

Pargrafo nico. (revogado) (Redao dada pela Lei n 11.295, de 2006)

Art. 527. Na sede de cada sindicato haver um livro de registro, autenticado pelo funcionrio competente do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio, e do qual devero constar:

a) tratando-se de sindicato de empregadores; a firma, individual ou coletiva, ou a denominao das empresas e sua sede, o nome, idade, estado civil, nacionalidade e residncia dos respectivos scios ou, em se tratando de sociedade por aes, dos diretores, bem como a indicao desses dados quanto ao scio ou diretor que representar a empresa no sindicato;

b) tratando-se de sindicato de empregados ou de agentes ou trabalhadores autnomos ou de profissionais liberais, alem do nome, idade, estado civil, nacionalidade, profisso ou funo e residncia de cada associado, o estabelecimento ou lugar onde exerce a sua profisso ou funo, o nmero e a srie da respectiva carteira profissional e o nmero da inscrio na instituio de previdncia a que pertencer.

a) ter o associado mais de seis meses de inscrio no Quadro Social e mais de 2 (dois) anos de exerccio da atividade ou da profisso; (Redao dada pelo Decreto-lei n 8.080, 11.10.1945)

VI - (Revogado pela Lei n 8.865, de 29.3.1994)

VIII - (Revogado pela Lei n 8.865, de 29.3.1994)

Art. 531. Nas eleies para cargos de diretoria e do conselho fiscal sero considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relao ao total dos associados eleitores.

1 No concorrendo primeira convocao maioria absoluta de eleitores, ou no obtendo nenhum dos candidatos essa maioria, proceder-se- nova convocao para dia posterior, sendo ento considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos eleitores presentes.

2 Havendo somente uma chapa registada para as eleies, poder a assemblia em ltima convocao ser realizada duas horas aps primeira convocao desde que do edital respectivo conste essa advertncia.

4 O ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio expedir instrues regulando o processo das eleies.

Art. 532 - As eleies para a renovao da Diretoria e do Conselho Fiscal devero ser procedidas dentro do prazo mximo de 60 (sessenta) dias e mnimo de 30 (trinta) dias, antes do trmino do mandato dos dirigentes em exerccio. (Redao dada pelo Decreto-lei n 8.080, 11.10.1945)

Art. 537. O pedido de reconhecimento de uma federao ser dirigido ao ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cpias autenticadas das atas da assemblia de cada sindicato ou federao que autorizar a filiao.

1 A organizao das federaes e confederaes obedecer s exigncias contidas nas alneas b e c do art. 515.

2 A carta de reconhecimento das federaes ser expedida pelo ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, na qual ser especificada a coordenao econmica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.

3 O reconhecimento das confederaes ser feito por decreto do Presidente da Repblica.

Art. 540. A tda emprsa, ou indivduo que exeram respectivamente atividade ou profisso, desde que satisfaam as exigncias desta lei, assiste o direito de ser admitido no sindicato da respectiva categoria.

Art. 542. De todo o ato lesivo de direitos ou contrrio a esta lei, emanado da Diretoria, do Conselho ou da Assemblia Geral da entidade sindical, poder qualquer exercente de atividade ou profisso recorrer, dentro de 30 dias, para a autoridade competente do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio.

Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administrao sindical ou representao profissional, inclusive junto a rgo de deliberao coletiva, no poder ser impedido do exerccio de suas funes, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossvel o desempenho das suas atribuies sindicais. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

1 - O empregado perder o mandato se a transferncia fr por le solicitada ou voluntriamente aceita. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

2 - Considera-se de licena no remunerada, salvo assentimento da emprsa ou clusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funes a que se refere ste artigo. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

3 - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direo ou representao de entidade sindical ou de associao profissional, at 1 (um) ano aps o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidao. (Redao dada pela Lei n 7.543, de 2.10.1986)

4 - Considera-se cargo de direo ou de representao sindical aquele cujo exerccio ou indicao decorre de eleio prevista em lei. (Redao dada pela Lei n 7.223, de 2.10.1984)

5 - Para os fins dste artigo, a entidade sindical comunicar por escrito emprsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleio e posse, fornecendo, outrossim, a ste, comprovante no mesmo sentido. O Ministrio do Trabalho e Previdncia Social far no mesmo prazo a comunicao no caso da designao referida no final do 4. (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 544 - livre a associao profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado assegurada, em igualdade de condies, preferncia: (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

I - para a admisso nos trabalhos de emprsa que explore servios pblicos ou mantenha contrato com os podres pblicos; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

II - para ingresso em funes pblicas ou assemelhadas, em caso de cessao coletiva de trabalho, por motivo de fechamento de estabelecimento; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

III - nas concorrncias para aquisio de casa prpria, pelo Plano Nacional de Habitao ou por intermdio de quaisquer instituies pblicas; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

IV - nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela Unio, por seus rgos de administrao direta ou indireta ou sociedades de economia mista; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967))

V - na locao ou compra de imveis, de propriedade de pessoa de direito pblico ou sociedade de economia mista, quando sob ao de despjo em tramitao judicial; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

VI - na concesso de emprstimos simples concedidos pelas agncias financeiras do Govrno ou a le vinculadas; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

VII - na aquisio de automveis, outros veculos e instrumentos relativos ao exerccio da profisso, quando financiados pelas autarquias sociedades de economia mista ou agncias financeiras do Govrno; (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

VIII - (Revogado pela Lei n 8.630, de 25.2.1993)

IX - na concesso de bolsas de estudo para si ou para seus filhos, obedecida a legislao que regule a matria . (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuies devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redao dada pela Lei n 13.467, de 2017)

Pargrafo nico. Antes da posse ou exerccio das funes a que alude o artigo anterior ou de concesso dos favores ser indispensavel comprovar a sindicalizao, ou oferecer prova, mediante certido negativa no Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou da autoridade regional do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio, nos Estados e no Territrio do Acre, de que no existe sindicato no local onde o interessado exerce a respectiva atividade ou profisso.

Art. 549 - A receita dos sindicatos, federaes e confederaes s poder ter aplicao na forma prevista nos respectivos oramentos anuais, obedecidas as disposies estabelecidas na lei e nos seus estatutos. (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

1 Para alienao, locao ou aquisio de bens imveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a realizar avaliao prvia pela Caixa Econmica Federal ou pele Banco Nacional da Habitao ou, ainda, por qualquer outra organizao legalmente habilitada a tal fim. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

2 Os bens imveis das entidades sindicais no sero alienados sem a prvia autorizao das respectivas assemblias gerais, reunidas com a presena da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

3 Caso no seja obtido o quorum estabelecido no pargrafo anterior, a matria poder ser decidida em nova assemblia geral, reunida com qualquer nmero de associados com direito a voto, aps o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocao. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

4 Nas hipteses previstas no 2 e 3 a deciso somente ter validade se adotada pelo mnimo de 2/3 (dois teros) dos presentes, em escrutnio secreto. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

5 Da deliberao da assemblia geral, concernente alienao de bens imveis, caber recurso voluntrio, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ao Ministro do Trabalho, com efeito suspensivo. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

6 A venda do imvel ser efetuada pela diretoria da entidade, aps a deciso da Assemblia Geral ou do Conselho de Representantes, mediante concorrncia pblica, com edital publicado no Dirio oficial da Unio e na imprensa diria, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias da data de sua realizao. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

7 Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imveis adquiridos sero consignados, obrigatoriamente, nos oramentos anuais das entidades sindicais. (Includo pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

Art. 550. Os oramentos das entidades sindicais sero aprovados, em escrutnio secreto, pelas respectivas Assemblias Gerais ou Conselho de Representantes, at 30 (trinta) dias antes do incio do exerccio financeiro a que se referem, e contero a discriminao da receita e da despesa, na forma das instrues e modelos expedidos pelo Ministrio do Trabalho. (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

1 Os oramentos, aps a aprovao prevista no presente artigo, sero publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realizao da respectiva Assemblia Geral ou da reunio do Conselho de Representantes, que os aprovou, observada a seguinte sistemtica: (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

a) no Dirio oficial da Unio - Seo I - Parte II, os oramentos das confederaes, federaes e sindicatos de base interestadual ou nacional; (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

b) no rgo de imprensa oficial do Estado ou Territrio ou jornal de grande circulao local, os oramentos das federaes estaduais e sindicatos distritais municipais, intermunicipais e estaduais. (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

2 As dotaes oramentrias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou no includas nos oramentos correntes, podero ser ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de crditos adicionais solicitados pela Diretoria da entidade s respectivas Assemblias Gerais ou Conselhos de Representantes, cujos atos concessrios sero publicados at o ltimo dia do exerccio correspondente, obedecida a mesma sistemtica prevista no pargrafo anterior .(Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

3 Os crditos adicionais classificam-se em: (Redao dada pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

a) suplementares, os destinados a reforar dotaes alocadas no oramento; e (Includa pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

b) especiais, os destinados a incluir dotaes no oramento, a fim de fazer face s despesas para as quais no se tenha cosignado crdito especfico. (Includa pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

4 A abertura dos crditos adicionais depende da existncia de receita para sua compensao, considerando-se, para esse efeito, desde que no comprometidos: (Includa pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

a) o superavit financeiro apurado em balano do exerccio anterior; (Includa pela Lei n 6.386, de 9.12.1976)

b) o excesso de arrecadao, assim entendido o saldo positivo da diferena entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, a tendncia do exerccio; e (Includa pela Lei n 6.386

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos DECRETO-LEI N 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943 O PRESIDENTE DA REPBLICA, usando da atribuio que lhe confere o art. 180 da Constituio, DECRETA: Art. 1 Fica aprovada a Consolidao das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alteraes por ela introduzidas na legislao vigente.

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Etapas do processo admissional

Qualificação CadastralExame Médico Ocupacional- ASO

ROTINA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS - KIT ADMISSÃO

Início

Documentos Legais

Formalização

Solicitar documentos pessoais

Cadastrar no Sistema de Folha de Pagto e Ponto

Impressão dos documentos legais e assinatura das partes

Dossiê e arquivo

Contrato Individual de Trabalho (Experiência)

DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA

Ficha Salário Família

Termo de Responsabilidade do Salário Família

FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS

Requisição de Vale Transporte

Encaminha para Ambientação/ Integração

QUALIFICAÇÃO CADASTRAL Qualificação Cadastral A qualificação cadastral no eSocial é importante para garantir a integridade das informações prestadas pelas empresas e para evitar problemas relacionados a erros ou divergências nas informações cadastrais dos trabalhadores. Quando as informações não estão consistentes, podem ocorrer problemas no envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, o que pode resultar em penalidades para as empresas. Para realizar a qualificação cadastral no eSocial, as empresas podem utilizar o serviço disponibilizado pelo próprio sistema, que permite verificar a situação cadastral dos trabalhadores junto à Receita Federal do Brasil e à Caixa Econômica Federal. Dessa forma, é possível identificar e corrigir eventuais divergências nas informações cadastrais antes de enviar as informações ao eSocial. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL NR 7

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Documentos entregues pelo candidato aprovado no processo seletivo:

RG;

CPF;

Carteira de trabalho (CTPS), preferencialmente CTPS DiGITAL;

Inscrição no PIS/Pasep;

Foto 3×4;

Título de eleitor;

Carteira de habilitação (CNH) (caso o cargo utilize veículo, atentar para a categoria exigida);

Comprovante de residência;

Certificado de escolaridade;

Registro profissional emitido pelo órgão da classe;

Certidão de nascimento (caso solteiro) ou certidão de casamento (caso casado);

Certificado de reservista (para homens entre 18 e 45 anos);

Atestado de saúde ocupacional (obtido em uma clínica de exame admissional);

Certidão de nascimento de filhos de até 21 anos;

Cartão de vacina para filhos de até 7 anos e comprovante de frequência escolar para os maiores de 7 anos;

Carta de referência, opcional.

ADP ALTERDATA FORTES RM LABORE SENIOR O sistema de Folha de Pagamento completo que automatiza as principais etapas da rotina:

1) folha de pagamento;

2) controle de férias e rescisões;

3) gestão de benefícios;

4) envios ao eSocia;

Etc.

Contrato individual de trabalho

Ficha de Registro Empregado

Ficha de Salário-Família

Termo de Responsabilidade do Salário Família

Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na Fonte;

Requisição do Vale-Transporte.

Montar um prontuário de funcionário.

A ambientação de um colaborador, também conhecida como integração ou onboarding, é um processo fundamental para garantir que um novo funcionário se adapte com sucesso à cultura, ao ambiente de trabalho e às responsabilidades da empresa. Uma boa ambientação ajuda a criar uma base sólida para o sucesso do colaborador e contribui para a retenção de talentos. Aqui estão algumas etapas e práticas comuns para a ambientação de um colaborador:

Lembrando que a ambientação não é um processo de um único dia, mas um esforço contínuo que pode se estender ao longo dos primeiros meses de trabalho. Um processo de integração bem-sucedido não apenas ajuda o colaborador a se sentir parte da equipe, mas também contribui para um ambiente de trabalho positivo e produtivo.

Tipos de Contratação

Contrato de trabalho por tempo prazo determinado: Lei 9.601/98

Contrato de trabalho por prazo determinado: Contrato de Experiência

Contrato de trabalho por prazo indeterminado

Contrato de Trabalho Intermitente

DEDUÇÃO DE DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDANo tocante à legislação do Imposto de Renda, o dependente é qualificado como encargo de família. Nesta condição, o contribuinte que suporta o encargo poderá, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, beneficiar-se da dedução relativa a dependentes. DEPENDENTES COMUNS No caso de dependentes comuns e declaração em separado, cada declarante pode deduzir os valores relativos a qualquer dos dependentes comuns, desde que nenhum deles conste simultaneamente na declaração do outro declarante. RELAÇÃO DOS DEPENDENTES ADMITIDOS Podem ser dependentes, para efeito do imposto sobre a renda: 1 - companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge; 2 - filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 3 - filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade; 4 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 5 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos; 6 - pais, avós e bisavós que tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até o limite de isenção do imposto; 7 - menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; 8 - pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. Observe-se que a inclusão na declaração de um dependente que receba rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de qualquer valor, obriga a que sejam incluídos tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do declarante. No caso de dependentes comuns e declaração em separado, cada declarante pode deduzir os valores relativos a qualquer dos dependentes comuns, desde que nenhum deles conste simultaneamente na declaração do outro declarante.

Principais requisitos

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade;

Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salário-família.

Documentos originais e formulários necessáriosPara requerer o salário-família, o cidadão deve apresentar os seguintes documentos:

Documento de identificação com foto e o número do CPF;

termo de responsabilidade;

certidão de nascimento de cada dependente;

caderneta de vacinação ou equivalente, dos dependentes de até 6 anos de idade;

comprovação de frequência escolar dos dependentes de 7 a 14 anos de idade;

requerimento de salário-família (apenas para processos de aposentadoria ou quando não solicitado no requerimento de benefício por incapacidade).

Para renovar o direito ao benefício é necessário apresentar anualmente a carteira de vacinação dos dependentes de até 6 anos de idade, sempre no mês de novembro. Já a frequência escolar deve ser comprovada a cada seis meses, em maio e novembro.
Ficha Registro de Empregado

Lei do Vale Transporte

Modalidades de Contratação

TemporárioTerceirizadoAutônomoAprendizagem Estágio TeletrabalhoTrabalho Regime de Tempo Parcial Obra ou serviço certo Contrato de Safra Trabalho Rural Trabalhador Avulso Celetista x Estatutário

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Etapas do processo admissional Qualificação CadastralExame Médico Ocupacional- ASO ROTINA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS - KIT ADMISSÃO Início Documentos Legais Formalização Solicitar documentos pessoais Cadastrar no Sistema de Folha de Pagto e Ponto Impressão dos documentos legais e assinatura das partes Dossiê e arquivo Contrato Individual de Trabalho (Experiência) DECLARAÇÃO

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7.4.1 Compete ao empregador: a) garantir a elaboração e efetiva implantação do PCMSO; b) custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO; c) indicar médico do trabalho responsável pelo PCMSO.

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7.5.5 O médico responsável pelo PCMSO, caso observe inconsistências no inventário de riscos da organização, deve reavaliá-las em conjunto com os responsáveis pelo PGR. 7.5.6 O PCMSO deve incluir a realização obrigatória dos exames médicos: a) admissional; b) periódico; c) de retorno ao trabalho; d) de mudança de riscos ocupacionais; e) demissional

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O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, divulgados pela Previdência Social INSS desde 1994 até 2024

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Certidão de nascimento de filhos de até 14 anos e inválidos;

Cartão de vacina para filhos de até 7 anos e comprovante de frequência escolar para os maiores de 7 anos.

Termo de responsabilidade para fins de Salário Família.

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Art. 443.  O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.

§ 3o  Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

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Contrato por Tempo Determinado: Vínculo de trabalho com duração preestabelecida, válido para situações temporárias.

Contrato por Tempo Indeterminado: Vínculo de trabalho sem prazo fixo, com direitos trabalhistas completos.

Contrato de Trabalho Intermitente: Trabalho esporádico, com pagamento proporcional ao tempo efetivamente trabalhado

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O modelo de contratação de aprendizagem é uma modalidade de vínculo empregatício voltada para a formação de jovens entre 14 e 24 anos, com foco na combinação de educação teórica e prática no ambiente de trabalho.

características principais do modelo de contratação de aprendizagem:

1. Idade: O aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos, sendo que em alguns casos, essa faixa etária pode ser estendida para pessoas com deficiência, sem limite de idade.

2. Carga horária: A jornada de trabalho do aprendiz é limitada a 6 horas diárias, podendo ser ajustada de acordo com a compatibilidade entre o trabalho e a escola. A carga semanal pode variar entre 20 e 40 horas.

3. Educação teórica e prática: A parte teórica do curso de aprendizagem é ministrada em instituições de ensino, enquanto a prática ocorre na empresa, onde o jovem desempenha atividades de apoio e aprendizado no campo escolhido.

4. Duração do contrato: O contrato de aprendizagem tem uma duração máxima de 2 anos, podendo ser renovado apenas em caso de contratos específicos para pessoas com deficiência.

5. Salário: O aprendiz tem direito a receber uma remuneração, que deve ser, no mínimo, o salário mínimo hora. Além disso, ele tem direito a benefícios trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e outros.

6. Empresa contratante: A empresa que contrata o aprendiz deve ter entre 5% e 15% de seu quadro de funcionários ocupados por aprendizes, conforme o tamanho da empresa.

7. Vinculação ao curso de aprendizagem: Para o contrato ser válido, o aprendiz deve estar matriculado e frequentando o curso de aprendizagem, que é oferecido por entidades qualificadas, como o SENAI, SENAC, entre outras.

Esse modelo é regido pela Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000)

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O modelo de contratação de estágio é uma forma de vínculo que permite a estudantes de níveis médio, técnico ou superior adquirirem experiência prática na sua área de formação, enquanto continuam seus estudos.

Características principais do modelo de contratação de estágio:

Requisitos do estagiário:

O estagiário deve estar regularmente matriculado em uma instituição de ensino.

O estágio deve estar relacionado ao curso do estudante.

Não há limite de idade para o estagiário, mas ele deve estar cursando o nível educacional adequado para o estágio (ensino médio, técnico ou superior).

Duração:

Estágio obrigatório: Quando a atividade de estágio é exigida para a conclusão do curso. Neste caso, a duração pode ser determinada pela própria instituição de ensino, dentro dos parâmetros do curso.

Estágio não obrigatório: Quando o estágio é voluntário, ou seja, não faz parte dos requisitos obrigatórios do curso. O estágio não obrigatório pode durar até 2 anos na mesma empresa, independentemente do nível do curso (exceto quando se trata de estagiário com deficiência, que não tem esse limite de tempo).

Carga horária:

O estágio pode ser realizado em uma jornada de até 6 horas diárias e 30 horas semanais para estudantes de ensino superior e técnico.

Remuneração e benefícios:

O estágio pode ser remunerado ou não. Se for remunerado, a empresa deve pagar um valor acordado, que geralmente corresponde a uma bolsa-auxílio.

Além da bolsa-auxílio, a empresa também deve oferecer benefícios como vale-transporte, seguro de acidentes pessoais e férias proporcionais.

Caso o estágio não seja remunerado, o estudante não tem direito à bolsa, mas ainda assim deve ser assegurado o vale-transporte e o seguro de acidentes pessoais.

Contrato de estágio:

·         O estágio deve ser formalizado através de um termo de compromisso, que é um contrato firmado entre a empresa, a instituição de ensino e o estagiário. O termo de compromisso define as condições do estágio, como suas atividades, carga horária, valor da bolsa (se houver) e duração.

A empresa deve designar um supervisor ou responsável para orientar o estagiário, acompanhando suas atividades e garantindo que o estágio cumpra seus objetivos educacionais.

O estágio é regulamentado pela Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio

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O modelo de contratação temporária é uma forma de vínculo empregatício usada para atender necessidades transitórias de uma empresa, como substituição de funcionários ou aumento de demanda em períodos específicos.

Características do modelo de contratação temporária:

1. Duração:

O contrato temporário pode durar até 180 dias, podendo ser renovado uma vez, desde que o total não ultrapasse 270 dias no mesmo ano.

Esse tipo de contratação é limitado a necessidades temporárias da empresa, como picos de demanda, férias ou licenças de empregados.

2. Natureza do trabalho:

O trabalhador temporário é contratado para substituir funcionários que estejam ausentes ou para atender a necessidade transitória da empresa, como aumento da produção ou vendas em determinadas épocas (exemplo: Natal).

3. Remuneração e benefícios:

O trabalhador temporário tem direitos trabalhistas semelhantes aos de um empregado comum, como salário equivalente ao de funções semelhantes na empresa, vale-transporte, férias proporcionais, 13º salário e FGTS.

Não há estabilidade ou vínculo permanente.

4. Contrato de trabalho:

O contrato deve ser formalizado por meio de um termo de contrato de trabalho temporário, especificando o motivo da contratação, a duração e as condições de trabalho.

Esse modelo é regulado pela Lei nº 6.019/1974

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O modelo de contratação de autônomo é uma forma de vínculo em que a pessoa presta serviços de forma independente. Ele não é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sim por contratos civis ou comerciais.

Características do modelo de contratação de autônomo:

1. Autonomia:

O autônomo exerce suas atividades de maneira independente, sem subordinação direta à empresa.

Ele escolhe suas condições de trabalho, como horário, local e a forma de execução do serviço.

2. Contratação:

O trabalho autônomo é formalizado por meio de contrato de prestação de serviços ou contrato civil, no qual são especificadas as condições do serviço, prazos e valores.

Não há vínculo empregatício. O autônomo pode prestar serviços para várias empresas ao mesmo tempo.

3. Remuneração:

A remuneração do autônomo é acordada entre as partes e normalmente é baseada no serviço prestado, podendo ser por hora, por tarefa ou por projeto.

O autônomo emite nota fiscal para o pagamento, pois se considera como um prestador de serviços.

4. Benefícios e encargos:

O trabalhador autônomo não tem direito a benefícios trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS, entre outros.

Ele é responsável pelo próprio pagamento de impostos, como o INSS (caso opte por contribuir para a Previdência Social).

5. Responsabilidades do autônomo:

O autônomo tem responsabilidade sobre a execução do serviço, com liberdade para definir o método e a forma de entrega.

Ele deve fornecer um serviço de qualidade, conforme o combinado no contrato, mas não está subordinado a horários e regras da empresa contratante.

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O modelo de contratação de trabalhador rural é regulamentado pela Lei nº 5.889/1973, que define as condições para o trabalho no campo, e também pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adaptadas para esse tipo de atividade.

Características do modelo de contratação de trabalhador rural:

1. Vínculo empregatício:

O trabalhador rural pode ser contratado de forma empregada ou como trabalhador avulso (que presta serviços para diversas empresas ou fazendas, sem vínculo fixo com uma só).

A contratação empregada é regida pela CLT, com adaptações para as atividades rurais, enquanto o trabalhador avulso é intermediado por sindicatos ou outras entidades.

2. Tipo de contrato:

Contrato por prazo determinado: Quando a atividade rural tem uma temporada específica, como colheitas. Esse contrato tem prazo fixo.

Contrato por prazo indeterminado: Quando o vínculo é contínuo, sem prazo para o término.

3. Jornada de trabalho:

A jornada do trabalhador rural pode ser de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme a CLT.

Contudo, em muitas atividades agrícolas, a jornada pode ser ajustada dependendo da colheita ou das necessidades sazonais da propriedade.

4. Remuneração:

A remuneração é, geralmente, acordada entre empregador e empregado, mas o trabalhador rural deve receber, no mínimo, o salário mínimo ou o valor acordado entre as partes.

Caso o trabalho seja em regime de internato (quando o trabalhador reside na propriedade rural), ele pode ter direito a alimentação e alojamento gratuitos, além do salário.

5. Direitos trabalhistas:

Os trabalhadores rurais têm direitos semelhantes aos urbanos, como férias, 13º salário, FGTS, horas extras (se exceder a jornada de trabalho), licença-maternidade/paternidade e seguro de acidentes de trabalho.

Também têm direito à rescisão de contrato e indenização por danos ou acidentes relacionados ao trabalho rural.

6. Benefícios e condições:

Alojamento e alimentação: Para trabalhadores que residem na propriedade rural, o empregador deve fornecer, sem custo, condições mínimas de moradia e alimentação.

Férias e descanso semanal: O trabalhador rural tem direito a um descanso semanal remunerado e a férias anuais.

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Características do modelo de contratação por obra ou serviço certo:

1. Objetivo:

Esse modelo de contratação é utilizado quando a empresa precisa de um trabalhador para realizar uma obra ou serviço determinado, ou seja, com um prazo certo para conclusão.

O contrato é considerado temporário, sendo finalizado quando o serviço ou obra for concluído, independentemente do prazo acordado.

2. Duração:

A contratação é de curto ou médio prazo, dependendo do tempo necessário para a conclusão da obra ou serviço.

Não pode ultrapassar 2 anos. Se ultrapassar esse prazo, o contrato se torna um vínculo empregatício por prazo indeterminado.

3. Natureza do trabalho:

O trabalho realizado deve ser relacionado à execução de uma obra ou realização de um serviço específico. Não se aplica a atividades permanentes ou contínuas.

Exemplos incluem a construção de uma obra, instalação de equipamentos, serviços de engenharia, entre outros.

4. Remuneração:

A remuneração deve ser acordada entre as partes e deve ser compatível com o serviço realizado.

O trabalhador contratado por obra ou serviço certo tem direito a salário, férias, 13º salário e FGTS proporcionais ao período trabalhado.

5. Rescisão do contrato:

O contrato termina automaticamente quando a obra ou serviço para o qual foi contratado for concluído.

Caso o contrato seja rescindido antes da conclusão do serviço, o trabalhador tem direito à indemnização pela rescisão antecipada, como se fosse um contrato por prazo determinado.

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O modelo de contrato de safra é uma forma de contratação temporária utilizada no setor agrícola, especialmente em atividades como colheita, plantio e outros serviços sazonais. Esse tipo de contrato é regido pela Lei nº 5.889/1973 e tem como principal objetivo atender à demanda de trabalho nas épocas específicas da safra, quando a necessidade de mão de obra aumenta.

Características do contrato de safra:

1. Objetivo:

O contrato de safra é destinado à prestação de serviços no campo, especificamente durante o período da colheita ou outros serviços relacionados à safra. Ele é utilizado para atender à necessidade sazonal da produção agrícola.

Este tipo de contrato só pode ser utilizado para serviços ligados diretamente à atividade agrícola, como colheitas, plantios ou outros serviços sazonais.

2. Duração:

O contrato de safra tem prazo determinado, com início e término definidos conforme a duração da safra ou do ciclo agrícola.

A duração do contrato é limitada ao período necessário para a execução da safra, podendo variar de algumas semanas a meses, dependendo da produção e das atividades.

Não pode ultrapassar 12 meses. Caso o trabalho continue por mais tempo, o contrato se torna um vínculo por prazo indeterminado.

3. Jornada de Trabalho:

A jornada de trabalho do trabalhador rural contratado para safra deve seguir as disposições legais, geralmente com uma jornada de até 8 horas por dia e 44 horas semanais.

Em algumas situações, a jornada pode ser ajustada dependendo da intensidade e da necessidade das atividades da safra.

4. Remuneração:

O trabalhador contratado para safra deve ser remunerado de acordo com a atividade realizada, com o pagamento de salário mínimo ou o valor acordado entre as partes.

Também tem direito a férias proporcionais, 13º salário e FGTS proporcionais ao tempo trabalhado.

5. Direitos Trabalhistas:

O trabalhador tem direito a direitos trabalhistas proporcionais, como férias, 13º salário, FGTS e seguro de acidentes de trabalho.

Caso o contrato termine antes do previsto, o trabalhador tem direito à indemnização pela rescisão antecipada, como se fosse um contrato por prazo determinado.

6. Características específicas:

O trabalhador contratado para safra pode, em alguns casos, morar na propriedade rural. Quando isso ocorre, a empresa deve fornecer alojamento e alimentação, sem custos para o trabalhador.

A rescisão do contrato acontece de forma automática ao fim da safra ou quando o serviço acordado for concluído, não havendo necessidade de aviso prévio.

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4 Coisas sobre Jornada de Trabalho | Tome Nota

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O atraso no trabalho é um daqueles assuntos que geram desconforto dentro da sua empresa? Saiba que isso pode ocorrer por diversas causas e o RH deve estar pronto para entender quais são os motivos que levam o colaborador a se atrasar.

A priori, problemas pessoais e de saúde, desmotivação com a ocupação profissionais e imprevistos do dia a dia podem acontecer com qualquer um. São muitos fatores que provocam o atraso no trabalho. E se essa situação está se tornando recorrente, a ponto de afetar a produtividade da sua equipe, é hora de entender como atuar de forma proativa.

Por isso, preparamos um conteúdo completo, que vai te ajudar a entender quais limites do atraso no trabalho são permitidos por lei. Neste artigo, você saberá:

Vamos lá!

É considerado atraso no trabalho quando o colaborador inicia a sua jornada num horário diferente do que foi acordado no contrato. Sendo assim, se o funcionário chega atrasado todos os dias e não bate o ponto no horário certo, isso impacta na folha de pagamento.

Mas é importante saber que existe uma tolerância de atraso no trabalho de 10 minutos diários, contando com a chegada e a saída. Dessa forma, o atraso no trabalho só é contabilizado quando o funcionário chega minutos depois do seu limite.

De fato, os atrasos de funcionários não são incomuns, afinal, imprevistos podem ocorrer com qualquer pessoa. Mas quando eles se tornam cotidianos, é hora de rever o problema para não prejudicar nem o colaborador nem a empresa.

Ademais, o atraso no trabalho pode indicar uma série de questões, como problemas pessoais do colaborador, desmotivação com o trabalho, entre outros quesitos. Por isso, o RH deve estar atento a esses sinais para evitar que isso impacte negativamente a produtividade do profissional e o seu rendimento na empresa.

Vamos entender melhor quais são as consequências para o colaborador e como o gestor de RH pode se antecipar a esse problema, que afeta ambas as partes.

Segundo o artigo 482 da CLT, quando há atraso no trabalho de maneira recorrente, a situação pode desencadear em suspensão e, nos casos mais graves, demissão por justa causa.

Isso acontece porque esse tipo de comportamento é entendido como negligência ou falta de cuidado com as atribuições designadas ao funcionário.

Contudo, o tipo de ação a ser tomada vai depender da frequência do atraso no trabalho e da situação de cada um. Por esse motivo, é importante averiguar para entender o que está acontecendo com o funcionário.

Existem dois tipos de atrasos que podem ser descontados na folha de pagamento: os justificados e os injustificados. Aliás, esse tipo de controle é feito de forma automática, a partir do registro de ponto eletrônico. Entenda melhor!

Atrasos justificados

Os atrasos justificados são aqueles em que há uma justificativa por parte do colaborador. Eles não estão descritos na Reforma Trabalhista ou na CLT. Por esse motivo, é muito melhor ter uma boa relação com o colaborador, para que ele tenha abertura de falar o motivo pelo qual está se atrasando.

Sabe-se que os profissionais de recursos humanos possuem diversas funções, entre elas, servir de ponte entre funcionário e organização. Então, uma conversa entre o colaborador e a empresa pode solucionar essa questão.

Atrasos injustificados

Já os atrasos injustificados não possuem um motivo e geralmente ocorrem continuamente. Muitas vezes eles estão ligados à motivação pessoal ou insatisfação com as atividades desempenhadas dentro da empresa.

Além disso, nesse tipo de atraso, o colaborador pode perder a sua remuneração de repouso semanal. Ou seja, a jornada de trabalho precisa ser cumprida, de acordo com a lei trabalhista. Caso contrário, o trabalhador perde o direito a esse pagamento.

De acordo com o artigo 58 da CLT,
"Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)."
Vale salientar que a CLT estipula o limite de 10 minutos diários para que o trabalhador atrase e de 5 minutos antes do início da sua jornada, entre as pausas ou no final delas.

Então, se o colaborador tem um atraso no trabalho de 30 minutos, serão descontados os 30 minutos, não 20 minutos, pois ele ultrapassou os minutos de tolerância.

Desconto do Descanso Semanal Remunerado (DSR)

Como já foi dito, além dos descontos do atraso no trabalho e das faltas, o funcionário que não cumpre a sua jornada integralmente na semana poderá perder o direito ao DSR (Descanso Semanal Remunerado).

É o que diz o artigo 11 do Decreto 27.048/49:
"Art. 11. Perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante toda a semana, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. 1º Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a frequência exigida corresponderá ao número de dias em que houver trabalho. 2º Não prejudicarão a frequência exigida as ausências decorrentes de férias. 3º Não serão acumuladas a remuneração do repouso semanal e a do feriado civil ou religioso, que recaírem no mesmo dia. 4º Para os efeitos do pagamento da remuneração, entende-se como semana o período da segunda-feira a domingo, anterior à semana em que recair o dia de repouso definido no art. 1º."
Sendo assim, a empresa pode descontar as horas que não foram trabalhadas pelo empregado e efetuar o abatimento do DSR.

Advertências e Suspensões

Outra consequência do atraso no trabalho é o recebimento de advertências trabalhistas e suspensões para o colaborador que não apresentar qualquer justificativa. Além disso, os descontos são feitos diretamente na sua folha de pagamento.

Sendo assim, na primeira falta, deve-se fazer uma advertência verbal. Em caso de repetição, a advertência é por escrito, com a presença de testemunhas e um documento com data e local do ocorrido. Quando se chega ao número máximo de advertências, o empregador pode aplicar uma suspensão.

Sim. Já falamos sobre isso no início deste artigo, mas é importante frisar quantos minutos de tolerância de atraso no trabalho são permitidos. O tempo de tolerância de atraso no trabalho é de 10 minutos diários para a marcação de ponto.

Entende-se que, se o colaborador bater o ponto 5 minutos após a entrada e 4 minutos antes da hora da saída, não será considerado atraso. Isso ocorre porque o sistema totaliza 9 minutos de atraso, que está dentro do permitido no dia,

Mas se isso ocorrer frequentemente, poderá ser entendido como desídia e a conduta da empresa deve ser de orientação. Caso o diálogo não resolva e a situação persista, pode ocorrer a demissão por justa causa.

Sim. Se após a empresa tentar orientar o colaborador de todas as formas e mesmo assim não obtiver resultado, ela pode demiti-lo por justa causa. Atrasos constantes sem justificativa podem ser entendidos como desídia, fato que ocorre quando o funcionário não está cumprindo as normas da organização e está cumprindo os seus deveres sem interesse e de forma negligente. Ou seja, atrasos no trabalho podem ocasionar a demissão por justa causa.

Nas empresas em que não há a modalidade de banco de horas, o atraso no trabalho não justificado deve ser descontado na folha de pagamento. Sendo assim, o cálculo é feito sob o valor da hora que é recebida.

Por exemplo, se o salário mensal for R$ 3000 e o funcionário trabalha 200 horas, é só fazer a divisão de R$ 3000 por 200. o resultado final será R$ 15. Se esse mesmo colaborador atrasou 6 horas no total, no final do mês ele receberá R$ 2910. O cálculo parece ser simples, mas fazê-lo manualmente pode ser um pouco complicado. Por esse motivo, o ideal é automatizar essa função e deixar que um sistema de ponto atue e já faça esses cálculos automaticamente.

Não existe a possibilidade de haver compensação por atraso, exceto quando há a utilização do banco de horas. Dessa forma, quando o colaborador chega atrasado, ele pode ficar até mais tarde para compensar.

Por outro lado, quando não existe nenhum acordo de compensação e o funcionário se atrasa ou pelo contrário fica horas a mais em seu expediente a empresa pode:

1. Descontar o atraso na folha de pagamento;

2. Pagar horas extras.

Existem casos e casos, por isso, a empresa deve avaliar cada situação. De toda forma, é fundamental que a empresa tenha o controle das jornadas do trabalhador por meio do sistema de ponto do PontoTel.

Sim. Algumas organizações costumam impedir o profissional de trabalhar como uma maneira de puni-lo pelo atraso. Isso é visto como uma forma de ensiná-lo a importância de cumprir com os seus horários e, como não há uma lei falando sobre essa prática, é possível mandá-lo para casa.

E como já vimos, a constância nesse tipo de situação pode acarretar em advertências ou demissão por justa causa. Por isso, é importante conversar com o colaborador e, caso o atraso no trabalho continue se repetindo, o RH pode tomar medidas mais incisivas.

Mas vale dizer que, num primeiro momento, mandar o colaborador de volta para casa não vai resolver essa questão. A melhor forma de solucionar o problema é conversar com o funcionário e entender quais motivos estão fazendo com que ele se atrase.

Se essa situação é recorrente na sua empresa, é importante que você analise a situação da pessoa que costuma se atrasar. Como é possível perceber, não existe uma regra a ser seguida, por esse motivo, o gestor de RH deve entender a situação do colaborador e conversar diretamente com ele.

Uma abertura no diálogo reduz as chances de acontecer algum tipo de perseguição ou desgaste na relação entre empresa e profissional. Contudo, existem outras medidas que podem ser tomadas nos casos de atraso no trabalho. Falaremos mais adiante sobre elas.

Para evitar atrasos CLT de um funcionário, a empresa deve adotar uma série de novas posturas, como por exemplo:

Criar regras de convivência: Ter um documento interno com regras de convívio e rotina pode reduzir as chances de atraso no trabalho. Ele deve ser apresentado ao funcionário desde o ingresso na empresa e reforçado através da comunicação regular.

Atue de forma proativa e melhore a comunicação: Outra forma é tornar o comunicado de atraso no horário de trabalho mais transparente e não esperar que a situação fique insustentável. Sendo assim, marque uma reunião com o colaborador e entenda qual o real motivo do atraso no trabalho. Esse ato simples demonstra interesse no funcionário e na busca por soluções.

Escala flexível: Dê atenção à jornada do seu funcionário e verifique se ela atende as expectativas de ambos. Se for preciso, flexibilize-a para que o seu colaborador possa se ajustar ao novo horário.

Invista na gestão de controle de ponto: Enfim, utilize um sistema de controle de ponto para acompanhar a jornada do colaborador e seus horários. O ideal é adotar uma plataforma completa e prática, como o PontoTel, que permite um acompanhamento do time em tempo real.

Saiba mais sobre o PontoTel - Sistema ideal para controle de jornada flexível e de banco de horas

O sistema de controle de ponto do PontoTel surgiu para inovar o mercado e possibilitar uma melhor gestão de pessoas para a sua empresa. E independente do tamanho da sua equipe, será possível acompanhar a jornada de trabalho de cada um de perto, sem complicações.

Através desse sistema, é possível realizar:

O reconhecimento facial e o ponto biométrico;

Ter acesso a dashboards;

Baixar relatórios gerenciais;

Criar e modificar escalas de trabalho;

Visualizar um painel de acompanhamento de funcionários (ideal para o controle de ponto);

Calcular o banco de horas extras;

Verificar as folhas de ponto;

Fazer o controle de ponto através do celular;

E muito mais!

Com tantos benefícios, você não terá mais desculpas para continuar utilizando o ponto manual na sua empresa. Acompanhe a jornada de trabalho e melhore a questão do atraso no trabalho ao utilizar essa ferramenta essencial para o RH.

Conclusão

Como você viu, a melhor forma de se precaver em relação ao atraso no trabalho é acompanhar a rotina dos seus colaboradores e estar a par do que acontece.

Além disso, ao utilizar uma plataforma de ponto eletrônico, é possível redefinir as jornadas, controlar as entradas e saídas e saber como lidar em caso de faltas e atrasos.

Agora é só entrar em contato com o PontoTel para conhecer os planos e promover uma melhor gestão de RH!

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Atraso no trabalho: saiba quais são as possíveis causas e o que fazer nessa situação

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O atraso no trabalho é um daqueles assuntos que geram desconforto dentro da sua empresa? Saiba que isso pode ocorrer por diversas causas e o RH deve estar pronto para entender quais são os motivos que levam o colaborador a se atrasar.

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Imprevistos acontecem na vida de qualquer pessoa e todos estamos sujeitos a enfrentar situações inesperadas. No ambiente de trabalho isso não é diferente. Independente do motivo, esses episódios podem acabar impedindo que o colaborador compareça na organização para cumprir sua jornada de trabalhoem determinada data.

Quem é que nunca precisou consultar um médico ou resolver um problema familiar durante a jornada de trabalho, não é mesmo? Entretanto, para que as faltas injustificadas no trabalho não afetem a remuneração no dia do pagamento, o funcionário precisa estar atento a algumas regras.

É primordial apresentar um documento que comprove o motivo de ausência em determinada situação. Esse documento deve ser entregue ao setor responsável da empresa para que seja analisado, justificando ou não a falta.

Caso seu colaborador não tenha como comprovar o motivo de não comparecer na empresa, a falta é entendida como injustificada. Para que você entenda tudo sobre as faltas injustificadas no trabalho, preparei um artigo com os seguintes tópicos:

Vem comigo!

O que é uma falta injustificada?

A falta injustificada acontece quando o colaborador não comparece para cumprir sua jornada e também não apresenta uma das justificativas previstas em lei. Ou seja, o colaborador não tem como comprovar com um documento o motivo de sua ausência.

E, por esse motivo, quando a falta injustificada ocorre, o empregador tem a autorização legal para realizar o desconto na folha de pagamento do seu funcionário.

Entretanto, é importante sempre conversar com o gestor responsável para entender as políticas da empresa. A falta pode ser injustificada, mas caso o gestor autorize abonar, nada será descontado do seu salário.

Um exemplo disso é quando o funcionário avisa o gestor que precisa sair mais cedo para ir ao banco ou que vai se ausentar no dia seguinte devido a algum problema pessoal.

Nesse momento é essencial que o colaborador seja sensato e deixe seu gestor a par de suas atividades e problemas que afetam seu horário e produtividade. A comunicação dentro do ambiente de trabalho é primordial.

As faltas injustificadas recorrentes podem causar absenteísmo. Funcionários que faltam constantemente e não apresentam justificativas geram uma situação de absenteísmo. Absenteísmo é um termo utilizado quando nos referimos a uma conduta faltosa prolongada e repetida de certos trabalhadores.

Veja a seguir o que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz sobre as faltas injustificadas no trabalho.

Qual artigo da CLT fala sobre as faltas injustificadas?

Para garantir os direitos da organização e também do colaborador, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe diversas leis completas e detalhadas que devem assegurar e auxiliar ambos. Para isso, é de suma importância que a empresa e o funcionário sigam a lei a risca.

As faltas injustificadas no trabalho podem gerar demissão por justa causa ou até mesmo um desconto em seu Descanso Semanal Remunerado (DSR). Veja o que Artigo 6 da Lei nº 605/49 diz:

Art. 6º "Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho."

Nenhuma empresa deseja ter problemas com funcionários que faltam sem justificativa da mesma forma que nenhum funcionário quer receber a menos no fim do mês, não é mesmo?

Já para as faltas justificadas, o artigo 473 da CLT afirma que o colaborador não deve ter desconto em seu salário em alguns casos.

Entenda mais a seguir.

Quais são as faltas justificadas?

Existem situações específicas em que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entende como ausência legítima. Essas ausências são chamadas de faltas justificadas.

As faltas justificadas acontecem quando o colaborador não comparece para cumprir seu expediente, porém, apresenta um documento que comprova que sua ausência foi necessária.

A seguir, veja os tipos de faltas que o artigo 473 da CLT interpreta como justificada:

Falecimento de parentes ascendentes ou descendentes;

Casamento do colaborador;

Nascimento do filho;

Doação de sangue;

Alistamento na Justiça Eleitoral;

Obrigações ligadas ao Serviço Militar;

Provas para ingressar no ensino superior;

Comparecimento ao juízo;

Representar o sindicato em encontros internacionais em nome do Brasil;

Comparecer em consultas médicas da esposa ou companheira grávida;

Acompanhar filho de até seis anos em avaliação médica;

Realizar check-up preventivo de câncer.

Contudo, é preciso ter cuidado e estar atento às regras previstas na lei. Isso, visto que, na maioria dos casos citados acima, existe um limite de dias que o funcionário pode se ausentar da sua jornada de trabalho para executar atividades relacionadas a sua vida privada.

E também, existem diferentes previsões em convenções coletivas. Por isso, vale consultar a convenção da sua categoria para verificar se ela prevê algo diferente da legislação trabalhista.

Quantas faltas injustificadas o trabalhador pode ter em um mês?

Perante as leis vigentes na Consolidação das Leis do Trabalho, não existe um número definido de faltas injustificadas no trabalho. Isso pode variar dependendo da tolerância da empresa.

Vale lembrar que as faltas injustificadas no trabalho não são vistas com bons olhos pelos gestores da empresa. Em vista disso, as faltas podem atrapalhar o plano de carreira do empregado na organização.

Elas também afetam a reputação do funcionário e podem até prejudicá-lo em futuras empresas, principalmente se precisar de uma indicação de seu antigo gestor. Para tanto, também importante levar em consideração o que foi estipulado entre a empresa e seu funcionário no momento da contratação.

Para evitar qualquer tipo de problema é fundamental que, caso ocorra de se ausentar do trabalho por algum imprevisto, o funcionário esteja apto para justificar sua falta ao setor responsável.

Continue sua leitura para entender melhor!

Como as faltas devem ser justificadas?

É necessário que o funcionário apresente um documento que comprove sua falta em determinado dia. Esse documento deve declarar que o funcionário esteve realizando alguma atividade que está vigente no artigo 473 da CLT.

O funcionário deve entregar esse documento para o setor responsável por arquivar e registrar essa justificativa.

É muito comum que o colaborar entregue um atestado para o setor de Recursos Humanos ou Departamento Pessoal. Dessa forma, sua falta será abonada e ele não sofrerá nenhum tipo de desconto em seu salário.

No entanto, existem vários tipos de atestados que o colaborador pode apresentar para registrar sua justificativa. Vou esclarecer isso no próximo tópico.

Quais os tipos de atestado?

Um atestado médico serve para justificar a ausência integral do funcionário, comprovando que o mesmo não estava apto a comparecer na empresa em determinada data.

De acordo com o parágrafo 2 do Art. 6 da Lei nº 605/49, o atestado médico será válido se apresentar alguns requisitos. Para que você entenda melhor, listei os tópicos que a lei aborda:

Atestado assinado e carimbado por um médico da previdência social do colaborador;

Médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria;

Médico da empresa;

Médico servidor federal, estadual ou municipal;

Médico da escolha do colaborador.

Vale lembrar que as faltas injustificadas, como disse no início do texto, são aquelas que o colaborador não tem como comprovar o motivo de sua ausência no trabalho durante um certo período.

Para responder essa pergunta, você precisa entender que qualquer falta injustificada no trabalho pode ocasionar no desconto do salário. As faltas injustificadas no trabalho não estão previstas em lei. Ou seja, para que sejam abonadas, o colaborador irá depender das políticas e nível de tolerância da empresa.

Outra situação que também pode causar desconto na remuneração do trabalhador é quando o funcionário entrega uma Declaração de Comparecimento ou Declaração de Horas. Diferente do atestado médico, essa declaração justifica somente algumas horas de ausência do funcionário.

Um exemplo disso é quando o funcionário precisa sair para ir a alguma consulta médica durante a sua jornada de trabalho. Entretanto, para comparecer a essa consulta, ele não precisa se ausentar o dia todo.

E, para justificar a ausência, o funcionário precisa requisitar ao consultório uma declaração que justifica sua saída da empresa ao longo daquelas horas. Essa declaração pode ser concebida por qualquer profissional do consultório, ambulatório ou hospital.

Entretanto, nessa situação, a empresa não é obrigada a aceitar essa justificativa. Ou seja, a empresa está legalmente liberada a descontar do salário do funcionário. Mas, como falei ao decorrer deste artigo, isso pode variar de acordo com o acordo feito entre o funcionário e a organização no momento da contratação.

Agora vamos descobrir como é feito o cálculo para essas faltas injustificadas.

Cálculos para faltas injustificadas

É importante que você entenda que as faltas injustificadas além de ocasionarem em um desconto na remuneração do funcionário, também provocam um déficit no Descanso Semanal Remunerado (DSR). O DSR é um direito do funcionário, conforme o Art. 67 da CLT.

O artigo afirma que o colaborador deve ter um descanso de 24h semanalmente. O repouso do funcionário deve acontecer em prazo semanal, normalmente aos domingos. Podendo haver exceções para estabelecimentos que tem a necessidade de funcionar nesse dia, como lojistas.

Como calcular o desconto da falta no salário?

Como disse acima, a falta injustificada gera desconto na remuneração e também no Descanso Semanal Remunerado. Por esse motivo, existem dois cálculos a serem feitos. Entenda a seguir.

Para calcular a falta no salário você deve seguir três etapas. A primeira é descobrir o pagamento mensal que a empresa efetua ao funcionário. Para que fique mais claro, vamos supor que o salário do colaborador é R$ 3.000.

Na segunda etapa , você deve dividir o valor da remuneração por trinta dias. Assim você vai ter o valor do salário de um único dia. Veja abaixo:

R$3.000/ 30 dias = R$100.

A terceira e última etapa consiste em multiplicar o número de faltas no mês para saber o valor que será descontado. Imagine que o número de faltas injustificadas seja 3, basta multiplicar R$100 x 3 faltas.

Com isso, concluímos que o valor a ser descontado na folha de pagamento desse funcionário é de R$300.

Como calcular o desconto da falta no DSR?

Como o nome mesmo diz, o Descanso Semanal Remunerado é quando o funcionário recebe uma remuneração mesmo em seu dia de folga. Entretanto, nos casos de faltas injustificadas, existe um desconto nessa remuneração.

Por mais que o funcionário tenha duas faltas em uma única semana, o desconto em seu DSR será de apenas um dia. Isso acontece, pois o DSR corresponde somente ao dia de descanso desse colaborador.

Para descobrir quanto deve ser descontado, você deve realizar somente as duas etapas do exemplo que dei no último tópico. São elas, respectivamente:

Primeiro, descubra o salário do colaborador. Novamente, suponho que o funcionário recebe R$3.000 mensalmente.

A próxima etapa é dividir o salário por 30 dias.

R$3.000/ 30 = R$100.

Ou seja, será descontado cem reais desse funcionário referente ao seu DSR.

A resposta para essa pergunta é: sim, uma falta injustificada pode causar demissão. Isto significa que o empregador pode rescindir o contrato de trabalho de seu funcionário.

A demissão, nesse caso, pode variar dependendo da tolerância e políticas da empresa.

Sim. As faltas injustificadas podem causar demissão por justa causa.

De acordo com o Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 da CLT, um dos motivos que provocam a demissão por justa causa é a desídia. A desídia no universo corporativo entendida como o desleixo do funcionário em relação ao desempenho de suas funções.

Acontece principalmente quando o colaborador comete repetidamente infrações leves. Essas infrações, quando acumuladas, ocasionaram na demissão por justa causa. As faltas injustificadas, atrasos e baixa produtividade são situações classificadas como desídio, perante a lei.

Desta forma, o empregador tem a legislação a seu favor, podendo demitir por justa causa um empregado que comete essas infrações constantemente.

A demissão só acontece depois que o funcionário já foi punido algumas vezes. Ou seja, a demissão é o fim da linha e é importante que o colaborador tenha o bom senso para não chegar a esse ponto. Antes dessa decisão, existem medidas que o setor de Recursos Humanos pode recorrer para alertar o colaborador.

Vou falar dessas medidas que devem ser consideradas mais para frente.

Para que a falta contínua dos colaboradores seja evitada, é primordial entender que nem sempre a falta injustificada significa que o colaborador não está levando o trabalho a sério. As faltas injustificadas acontecem por diversos fatores.

É importante que o setor de RH investigue esses fatores para que sejam tomadas medidas cabíveis em cada situação. Para isso, vou te apresentar soluções abaixo.

Pode parecer óbvio, mas motivar o funcionário é fundamental. É fato que a motivação por parte da empresa aumenta a produtividade do colaborador e sua equipe. E ninguém quer trabalhar em um ambiente que se sente desmotivado, né?

Isso implica diretamente com o clima organizacional de uma empresa. Mas, como assim?

Veja bem, caso o ambiente de trabalho não seja saudável e agradável, o funcionário terá dificuldades para desempenhar suas tarefas no dia a dia. Por isso, entender as necessidades dos colabores facilita ao criar soluções.

Antes de partir para uma punição, invista em um diálogo assertivo com o funcionário. Certifique-se de que ele está ciente das políticas da empresa e apresente os feedbacks necessários. Mostre a ele seus pontos positivos e negativos e deixe claro que as faltas injustificadas não devem acontecer repetidamente, pois podem levar a advertências.

Assim, o seu colaborador terá a chance de fazer uma auto-análise e entender quais pontos deve melhorar.

Como controlar as faltas injustificadas?

Para ter um controle das faltas dos colaboradores, sugiro que a empresa utilize um sistema de registro de ponto digital inteligente. É fato que dispor de um software de controle de ponto assertivo auxilia para que não ocorra erros. Com ele, você consegue acessar todas as informações sobre faltas injustificadas, horas extras.

A Pontotel dispõe de um sistema completo e flexível que oferece um alto poder de gerenciamento. Isso agrega para vantagens para o RH e também para os gestores, pois ambos terão acesso às informações em tempo real. Sistemas como o da Pontotel possibilitam saber o horário exato que o funcionário bateu o ponto apenas com um clique.

Além disso, é excelente para aquele funcionário que sempre esquece de registrar seu ponto. Isso porque dispõe de uma opção para que esse funcionário ajuste seu ponto no mesmo dia, sem que tenha que entrar em contato com o RH. Essa vantagem otimiza os processos de RH e também beneficia seu colaborador.
Mas, como ele ajuda a controlar as faltas?
Bom, com um sistema inteligente, a sua empresa consegue extrair dados das jornadas dos funcionários. A plataforma Pontotel, por exemplo, é capaz de emitir um relatório específico que mostram os níveis de absenteísmo do colaborador como atrasos, faltas e saídas antecipadas.

Vamos supor que o seu colaborador tenha uma atitude recorrente de faltas, mas que elas não são seguidas. Pode ser que você não se dê conta, entretanto, com os dados do relatório você consegue perceber essa prática e investigar mais a fundo o problema.

Se quiser saber mais sobre essa ferramenta, agende uma conversa com um de nossos consultores!

Como emitir uma advertência?

Não existe uma quantidade de atitudes faltosas que o funcionário deve cometer para receber uma advertência. Isso varia de acordo com as políticas da organização. Porém, muitas empresas estipulam o mínimo de três avisos para que o funcionário seja punido, enfim, com uma advertência.

A advertência verbal é sempre o primeiro passo para deixar o colaborador ciente de que não podem ocorrer faltas injustificadas na empresa. Vale ressaltar ao funcionário que se esse situação se repetir, será gerada outra advertência.

No caso de uma segunda falta injustificada, essa advertência deve ser escrita e uma cópia deve ser entregue ao consignado, na presença de duas testemunhas. E, por fim, se a ocorrência repetir por uma terceira vez, a advertência escrita deve ser entregue novamente ao funcionário faltoso.

Para que isso não ocasione em futuros problemas, é primordial que o setor responsável por essas notificações as arquive corretamente. Em outras palavras, as advertências verbais e escritas devem ser registradas em um documento contendo descrição do motivo, hora e data de tais avisos.

Caso as faltas injustificadas continuem acontecendo mesmo depois dessas advertências, a empresa pode chegar a suspender o funcionário.

Conclusão

Chegamos ao fim deste artigo. Nele, você aprendeu o significado de faltas injustificadas e entendeu os principais tópicos que levantam dúvidas frequentes sobre esse tema. Para finalizar, ressalto que é sempre essencial saber as políticas da empresa e estar ciente de seus direitos jurídicos.

Vimos que a comunicação assertiva é importante no ambiente de trabalho também. Por esse motivo, sempre deixe o funcionário ciente em relação a tolerância da empresa quando o assunto é faltas injustificadas.

Hoje você também recebeu dicas de como calcular o desconto das faltas injustificadas no salário e no Descanso Semanal Remunerado, além de ter recebido dicas de como motivar e melhorar a produtividade dos funcionários na empresa.

Espero que esse artigo tenha sanado todas as suas dúvidas sobre o assunto. Ah! Não esqueça de conferir o sistema da Pontotel, tenho certeza que ele vai facilitar muito o processo de RH da sua empresa.

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Imprevistos acontecem na vida de qualquer pessoa e todos estamos sujeitos a enfrentar situações inesperadas. No ambiente de trabalho isso não é diferente. Independente do motivo, esses episódios podem acabar impedindo que o colaborador compareça na organização para cumprir sua jornada de trabalhoem determinada data.

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Faltas justificadas: artigo 473 da CLT, regras e tipos!

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Saiba o que caracteriza faltas justificadas segundo a CLT, quais são as suas regras e os tipos de justificativas e muito mais neste artigo!

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O chamado banco de horas é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998.

Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexível.

Até a publicação da Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), o banco de horas exigia autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços.

Com a publicação da referida lei, o banco de horas passou a ser objeto de acordo individual de trabalho, não necessitando da intervenção do sindicato da categoria, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, conforme dispõe o § 5º do art. 59 da CLT.

Em que pese a possibilidade do acordo individual de banco de horas (para compensação em até 6 meses), nada obsta que a empresa possa fazer o acordo de compensação para períodos superiores a 6 meses, situação que exige a intervenção do sindicato da categoria profissional, conforme dispõe o art. 611-A da CLT.

Vale esclarecer que a inovação do "banco de horas" pode abranger todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado.

CARACTERÍSTICAS

Esse sistema de banco de horas pode ser utilizado, por exemplo, nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornada normal dos empregados durante um período, sem redução do salário, permanecendo um crédito de horas para utilização quando a produção crescer ou a atividade acelerar, ressalvado o que for passível de negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo).

Se o sistema começar em um momento de grande atividade da empresa, a jornada de trabalho poderá ser entendida além da jornada normal (até o limite máximo da décima hora diária) durante o período em que o alto volume de atividade permanecer.

RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DA COMPENSAÇÃO DAS HORAS
A compensação das horas extras deverá ser feita durante a vigência do contrato, ou seja, na hipótese de rescisão de contrato (de qualquer natureza), sem que tenha havido a compensação das horas extras trabalhadas, o empregado tem direito ao recebimento destas horas, com o acréscimo previsto na convenção ou acordo coletivo, que não poderá ser inferior a 50 % da hora normal, conforme prevê artigo 6º, § 3º da Lei 9.601/1998.

SEMANA EM QUE O FERIADO RECAIR EM SÁBADO

Na maioria das empresas e principalmente nas áreas administrativas em geral, há o acordo de compensação dos sábados, ou seja, trabalha-se 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos de segunda a sexta para compensar o sábado.

Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse o tópico Banco de Horas no Guia Trabalhista Online.

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O chamado banco de horas é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexível. Até a publicação da Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), o banco de horas exigia autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços.

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Cálculo das Horas Extras | Veja Como Calcular

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O modelo de contratação de teletrabalho, também conhecido como home office, foi regulamentado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que alterou a CLT para permitir que as empresas contratem colaboradores para trabalharem fora das dependências físicas da empresa, utilizando recursos tecnológicos, como internet, computadores e outras ferramentas.

Características:

°   Integral: O empregado realiza todas as suas atividades remotamente.

°    Parcial: O empregado realiza parte de suas atividades no escritório da empresa e    outra parte em regime de teletrabalho.

Contrato de teletrabalho:

O contrato de trabalho deve ser formalizado por meio de um termo aditivo ou cláusula específica no contrato original, indicando que o trabalhador será contratado para o regime de teletrabalho.

O termo deve especificar as atividades que serão realizadas remotamente, as condições de trabalho e o controle de jornada (se houver).

Jornada de trabalho:

O teletrabalho não exige controle rígido de jornada, uma vez que o trabalhador tem maior autonomia sobre o horário de execução das atividades. Contudo, é possível que o contrato preveja o controle de horas, caso a empresa deseje monitorar.

Caso o teletrabalho seja parcial, o trabalhador segue as condições de jornada estabelecidas pela empresa para os dias em que estiver no escritório.

Remuneração e benefícios:

A remuneração do teletrabalhador é igual à de um trabalhador presencial, salvo acordos diferentes entre as partes.

O vale-transporte não é devido para o teletrabalhador, uma vez que ele não se desloca até a empresa. Contudo, outros benefícios, como vale-refeição ou assistência médica, podem ser oferecidos de acordo com a política da empresa.

Equipamentos e infraestrutura:

A empresa pode fornecer os equipamentos necessários (computadores, softwares, etc.), mas caso o trabalhador utilize seus próprios equipamentos, o contrato pode prever o pagamento de ajuda de custo para manutenção ou compra de novos equipamentos.

Em alguns casos, a empresa também pode cobrir despesas relacionadas à internet e outros custos necessários para o desempenho das funções do teletrabalhador.

Segurança e saúde no trabalho:

Embora o trabalhador esteja em casa, ele tem direito a condições adequadas de trabalho. A empresa deve garantir que o ambiente de trabalho remoto não cause riscos à saúde do trabalhador.

Caso o teletrabalhador tenha algum problema relacionado ao trabalho remoto, ele pode solicitar o assistente de saúde e segurança do trabalho para orientação.

Rescisão do contrato:

Caso a empresa decida rescindir o contrato de teletrabalho ou o trabalhador queira voltar ao regime presencial, será necessário um termo aditivo para formalizar a mudança de regime.

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O modelo de contrato de trabalho a tempo parcial é uma modalidade de vínculo empregatício em que o trabalhador tem uma jornada reduzida em comparação com o horário de trabalho integral, conforme previsto pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Esse tipo de contrato é ideal para empresas que necessitam de mão de obra por um período menor, e também oferece maior flexibilidade tanto para o empregador quanto para o empregado.

Características do contrato de trabalho a tempo parcial:

1. Jornada de Trabalho:

A jornada de trabalho do empregado a tempo parcial é limitada a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas extras.

Se houver jornada de até 26 horas semanais, é possível realizar até 6 horas extras por semana.

2. Remuneração:

O trabalhador a tempo parcial recebe uma remuneração proporcional à sua jornada, ou seja, se trabalha menos horas, seu salário também será proporcional ao valor acordado.

O salário deve respeitar o salário mínimo ou piso salarial da categoria, caso haja acordo coletivo ou convenção.

3. Benefícios:

O trabalhador a tempo parcial tem direito aos mesmos benefícios que um trabalhador em tempo integral, proporcionais à sua jornada. Isso inclui férias, 13º salário, FGTS e outros benefícios previstos em lei ou acordos coletivos.

O vale-transporte e outros benefícios podem ser ajustados de acordo com o tempo trabalhado.

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O modelo de trabalho celetista é aquele regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. Ele estabelece os direitos e deveres tanto do empregador quanto do empregado em uma relação de trabalho formal.

Principais Características do Regime Celetista:

Registro em carteira (CTPS) – O empregador deve registrar o funcionário, garantindo seus direitos.
Jornada de trabalho definida – Até 44 horas semanais, podendo ser divididas em 8 horas diárias com 1h de intervalo.
Férias remuneradas – 30 dias a cada 12 meses trabalhados, com adicional de 1/3 do salário.
13º salário – Pago em duas parcelas (novembro e dezembro).
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) – Depósito de 8% do salário bruto feito pelo empregador.
INSS e Previdência Social – Descontado do salário para garantir aposentadoria e benefícios como auxílio-doença.
Horas extras – Pagamento de, no mínimo, 50% a mais do valor da hora normal.
Adicionais trabalhistas – Insalubridade, periculosidade e noturno, se aplicáveis.

Aviso prévio – Em caso de demissão, há direito a um aviso prévio de pelo menos 30 dias.
Estabilidade provisória – Algumas situações garantem estabilidade, como gravidez e acidente de trabalho.

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O contrato de prestação de serviços a terceiros formaliza a relação entre um prestador de serviços (pessoa física ou jurídica) e um tomador de serviços (contratante). Diferente do regime celetista, ele não cria vínculo empregatício e segue as regras do Código Civil (artigos 593 a 609).

Características do Contrato de Prestação de Serviços

Sem vínculo empregatício – O prestador trabalha de forma independente, sem subordinação direta.
Objeto do contrato – Deve especificar claramente quais serviços serão prestados.
Prazo determinado ou indeterminado – Pode ter uma data de término definida ou permanecer em vigor até que uma das partes rescinda.
Forma de pagamento – Estabelece valores, prazos e formas de pagamento (fixo, por hora, por demanda, etc.).
Responsabilidades das partes – Define deveres e obrigações do contratante e do prestador.
Confidencialidade e sigilo – Pode incluir cláusulas de proteção de informações sigilosas.
Rescisão contratual – Estabelece as condições para encerramento do contrato, como prazos de aviso prévio e multas.
Tributação – O prestador é responsável pelo recolhimento de impostos, como ISS, INSS e IR.

Esse tipo de contrato é comum para freelancers, consultores, profissionais autônomos e empresas que terceirizam atividades.

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O trabalho avulso é regulamentado pela CLT (art. 7º, XXXIV da Constituição Federal) e se aplica a trabalhadores que prestam serviços sem vínculo empregatício, geralmente intermediados por um sindicato ou órgão gestor de mão de obra (OGMO), como nos portos.

Principais Características:

Sem vínculo empregatício direto – O trabalhador não é subordinado a um empregador fixo, mas a uma entidade que faz a intermediação.
Atuação intermitente e eventual – O avulso presta serviços conforme a demanda, sem contrato contínuo.
Mediação por sindicato ou OGMO – No caso dos portuários, o OGMO organiza a escala de trabalho.
Remuneração por tarefa ou período – O pagamento é feito por diária, produção ou tarefa concluída.
Direitos garantidos pela legislação – Como 13º salário, férias proporcionais, FGTS e aposentadoria.
Sem necessidade de exclusividade – O trabalhador pode prestar serviços para diferentes tomadores.
Contribuição previdenciária e tributária – O recolhimento de INSS e FGTS é feito diretamente pelo tomador ou órgão gestor.

Esse modelo de trabalho é muito comum em portos, construção civil, eventos e indústrias que contratam mão de obra eventual

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  Maria Eduarda - Recibo de Pagamento-2024.2-alunos.xlsx

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Cálculo de Férias: Impactos da Reforma Trabalhista

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Férias: Descubra tudo o que o Advogado Trabalhista deve saber para não errar. E o que a Reforma Trabalhista afetou nas férias? Confira agora…

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CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS Artigos 129 à 153 da CLT

SEÇÃO I

DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

SEÇÃO II

DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS

SEÇÃO III

DAS FÉRIAS COLETIVAS

SEÇÃO IV

DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS

SEÇÃO V

DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

SEÇÃO VI

DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO

SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES

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COMO CALCULAR O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 

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COMO CALCULAR O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 

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COMO CALCULAR O DÉCIMO TERCEIRO SALARIO? 🤔 Cálculo do 13º Salário 💲 Passo a Passo Explicado 2022

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Afastamento temporário: o impacto sobre o décimo terceiro salário 

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Afastamento temporário: o impacto sobre o décimo terceiro salário 

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Por Luanna Araujo 17 de novembro 6 minutos de leitura

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Afastamento temporário: o impacto sobre o décimo terceiro salário

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O final do ano chegou e com ele o décimo terceiro salário. Entenda como fica para os casos de afastamento temporário e como fazer isso no...

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI No 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962. O PRESIDENTE DA REPBLICA: Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - No ms de dezembro de cada ano, a todo empregado ser paga, pelo empregador, uma gratificao salarial, independentemente da remunerao a que fizer jus.
1 - A gratificao corresponder a 1/12 avos da remunerao devida em dezembro, por ms de servio, do ano correspondente. 2 - A frao igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser havida como ms integral para os efeitos do pargrafo anterior.
3 - A gratificao ser proporcional: (Includo pela Lei n 9.011, de 1995)

I - na extino dos contratos a prazo, entre estes includos os de safra, ainda que a relao de emprego haja findado antes de dezembro; e (Includo pela Lei n 9.011, de 1995)

II - na cessao da relao de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. (Includo pela Lei n 9.011, de 1995)

Art. 2 - As faltas legais e justificadas ao servio no sero deduzidas para os fins previstos no 1 do art. 1 desta Lei.
Art. 3 - Ocorrendo resciso, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receber a gratificao devida nos termos dos pargrafos 1 e 2 do art. 1 desta Lei, calculada sobre a remunerao do ms da resciso. Art. 4 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Braslia, 13 de julho de 1962; 141 da Independncia e 74 da Repblica.

JOO GOULART
Francisco Brochado da Rocha
Hermes Lima

Este texto no substitui o publicado no DOU de 26.7.1962

*

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI No 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962. O PRESIDENTE DA REPBLICA: Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - No ms de dezembro de cada ano, a todo empregado ser paga, pelo empregador, uma gratificao salarial, independentemente da remunerao a que fizer jus.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI No 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965. O PRESIDENTE DA REPBLICA: Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - A gratificao salarial instituda pela Lei nmero 4.090, de 13 de julho de 1962, ser paga pelo empregador at o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importncia que, a ttulo de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.
Pargrafo nico. (Vetado). 1 - O empregador no estar obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo ms, a todos os seus empregados. 2 - O adiantamento ser pago ao ensejo das frias do empregado, sempre que este o requerer no ms de janeiro do correspondente ano.
Art. 3 - Ocorrendo a extino do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o Art. 1 desta Lei, o empregador poder compensar o adiantamento mencionado com a gratificao devida nos termos do Art. 3 da Lei nmero 4.090, de 13 de julho de 1962, e, se no bastar, com outro crdito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.
Art. 6 - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, adaptar o Regulamento aprovado pelo Decreto nmero 1.881, de 14 de dezembro de 1962, aos preceitos desta Lei.
Braslia, 12 de agosto de 1965; 144 da Independncia e 77 da Repblica.

H. CASTELLO BRANCO
Arnaldo Sussekind

Este texto no substitui o publicado no DOU de 13.8.1965

*

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI No 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965. O PRESIDENTE DA REPBLICA: Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

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Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço

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Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço

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Tudo que você precisa saber sobre rescisão do contrato de trabalho 

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Tudo que você precisa saber sobre rescisão do contrato de trabalho 

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PROCEDIMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO

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PROCEDIMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO

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A assistência na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de 1 (um) ano era devida antes da publicação da Lei 13.467/2017, e consistia em orientar e esclarecer o empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas.

Entretanto a citada lei (lei da Reforma Trabalhista) revogou o § 1º e 3§ do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer a homologação do TRCT e do TQRCT junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço.

Antes da citada lei a homologação da rescisão do contrato de trabalho deveria ser assistida gratuitamente, inclusive para o empregado doméstico, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência na rescisão contratual.

Portanto, a partir de 11.11.2017 (quando entrou em vigor a lei da reforma trabalhista), empregado e empregador estarão desobrigados da homologação junto ao sindicato, podendo acordarem em formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de emprego, ficando o empregador obrigado apenas a comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias.

Nota: Vale ressaltar que há decisões do TST (como a jurisprudência de 2018 abaixo) sendo publicadas depois da Reforma Trabalhista, garantindo ao empregado com mais de um ano de serviço e que pediu demissão, o direito ao pagamento das verbas rescisórias e à liberação do FGTS (como se demitido fosse), ante a ausência da assistência sindical no ato da homologação. Isto porque o fato ocorreu antes da reforma trabalhista, quando ainda havia a obrigação da homologação.

EMPREGADO ESTÁVEL - EXCEÇÃO

Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho.

Considerando que a reforma trabalhista não revogou o citado artigo, a assistência na rescisão contratual ao empregado estável que pede demissão continua sendo obrigatória, conforme jurisprudência abaixo.
LIMITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
Antes da Lei 13.467/2017 já não era devida a assistência na rescisão de contrato de trabalho em que figurassem a União, os estados, os municípios, suas autarquias e fundações de direito público.
APOSENTADORIA OU MORTE DO EMPREGADO
Mesmo na ocorrência de morte do empregado, não haverá a necessidade da assistência na rescisão contratual aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública lavrada nos termos do art. 610 do CPC, desde que dela constem os dados necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito.

Art. 610 do Novo Código de Processo Civil:
"Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

1o Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

2o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial".

Também não haverá a necessidade de assistência na hipótese de aposentadoria acompanhada de afastamento do empregado.
EMPREGADO MENOR
Tratando-se de empregado adolescente (menor de 18 anos), será obrigatória a presença e a assinatura de seu representante legal junto à empresa, que comprovará esta qualidade, exceto para os adolescentes comprovadamente emancipados nos termos da lei civil.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Os documentos necessários a rescisão contratual são:

Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT;

Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho - TQRCT;

Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho - THRCT (se houver previsão em acordo ou convenção coletiva);

Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com as anotações atualizadas;

Comprovante de aviso prévio, quando for o caso, ou do pedido de demissão;

Cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa aplicáveis;

Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada;

Guia de recolhimento rescisório do FGTS - GRRF, nas hipóteses do art. 18 da Lei 8.036/90, e do art. 1º da Lei Complementar 110/2001;

Comunicação da Dispensa - CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido;

Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora - NR 7, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações;

Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual; e

Prova bancária de quitação, quando for o caso.

Quando a rescisão decorrer de adesão a Plano de Demissão Voluntária ou quando se tratar de empregado aposentado, é dispensada a apresentação de CD ou Requerimento de Seguro-Desemprego.
PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO
De acordo com o § 6º do art. 477 da CLT (alterado pela Lei 13.467/2017), ressalvada a disposição mais favorável prevista em acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa, o prazo para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão (independentemente do motivo e se com ou sem aviso prévio trabalhado/indenizado) ser efetuados:

Até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Na hipótese do dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
(...) Fonte: Manual de Rotinas Trabalhistas Saiba mais no E-book sobre Contratos de Trabalhos disponível no curso

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Procedimentos para Homologação de Rescisão Contratual

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A obrigatoriedade da homologação de rescisão contratual se faz no caso do desligamento do empregado com mais de um ano de serviço na empresa.

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Verbas Rescisórias - Regras de Apuração de Médias

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Verbas Rescisórias - Regras de Apuração de Médias

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Apresentação de administração e finanças moderna verde e preto

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DECLARAÇÃO DE ENCARGOS DE FAMÍLIA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA

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DECLARAÇÃO DE ENCARGOS DE FAMÍLIA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA