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Em razão da aplicação do princípio da justiça universal, as sentenças proferidas no estrangeiro terão eficácia no Brasil ainda quando ofenderem os bons costumes.

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Em razão da aplicação do princípio da justiça universal, as sentenças proferidas no estrangeiro terão eficácia no Brasil ainda quando ofenderem os bons costumes.

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Certo ou errado?

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A teoria da territorialidade temperada foi adotada pelo direito brasileiro.  

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A teoria da territorialidade temperada foi adotada pelo direito brasileiro.  

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Certo ou errado?

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A lei do país em que a pessoa tenha nascido determina as regras acerca do começo e do fim da personalidade.  

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A lei do país em que a pessoa tenha nascido determina as regras acerca do começo e do fim da personalidade.  

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Certo ou errado?

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Observe os excertos extraídos da Lei de Introdução ao Direito Civil e assinale a alternativa com informações incorretas:

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Observe os excertos extraídos da Lei de Introdução ao Direito Civil e assinale a alternativa com informações incorretas:

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A A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B A lei em vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição expressa em contrário, as situações jurídicas, definitivamente, constituídas e a execução do ato jurídico perfeito.

C Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins dirimentes e às formalidades da celebração.

D Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

E O casamento de estrangeiros pode celebrar-se perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país em que um dos nubentes seja domiciliado.

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O Decreto-Lei 4657/42 aponta que salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país:

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O Decreto-Lei 4657/42 aponta que salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país:

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A doze dias depois de oficialmente publicada.

B vinte e cinco dias depois de oficialmente publicada.

C vinte e dois e cinco dias depois de oficialmente publicada.

D trinta dias depois de oficialmente publicada.

E quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

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Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

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Situação hipotética: Determinado órgão publicou a Portaria A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer tema. Assertiva: Nessa situação hipotética, a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A.

CERTO OU ERRADO?

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À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

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À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

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O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

CERTO OU ERRADO?

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No que se refere às Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais precisamente no tocante à eficácia da lei no espaço, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

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No que se refere às Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais precisamente no tocante à eficácia da lei no espaço, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

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I – A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.
II – Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do proprietário.
III – Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.

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Determinada lei passou pelo seu regular processo legislativo, vindo a ser sancionada e publicada, mas em seu texto não constou a data em que ela entraria em vigor. Nessa situação hipotética, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942) estabelece que a referida lei começa a vigorar, respectivamente, em todo o país e nos Estados estrangeiros, quando admitida

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Determinada lei passou pelo seu regular processo legislativo, vindo a ser sancionada e publicada, mas em seu texto não constou a data em que ela entraria em vigor. Nessa situação hipotética, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942) estabelece que a referida lei começa a vigorar, respectivamente, em todo o país e nos Estados estrangeiros, quando admitida

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A na data de sua publicação e quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada

B trinta dias depois de oficialmente publicada e três meses depois de oficialmente publicada.

C quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e três meses depois de oficialmente publicada.

D sessenta dias depois de oficialmente publicada e um mês depois de oficialmente publicada.

E sessenta dias depois de oficialmente publicada e noventa dias depois de oficialmente publicada.

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A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro define que será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna, entre outros, os seguintes requisitos, EXCETO.

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A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro define que será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna, entre outros, os seguintes requisitos, EXCETO.

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A Ter sido homologada pelo Congresso Nacional.

B Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.

C Haver sido proferida por juiz competente.

D Estar traduzida por intérprete competente.

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Juan, agricultor argentino, residente no Uruguai celebra um contrato de compra e venda de algodão com Marta, brasileira, residente no Brasil, dona de uma industria têxtil no estado de São Paulo. No citado contrato, eles estabelecem a entrega de trinta mil quilos de algodão mediante o pagamento de cem mil reais por mês e estabelecem também cláusula de eleição de foro no Paraguai, por entenderem ser um território neutro para dirimir qualquer controvérsia existente no contrato. Porém, ao longo da execução do contrato, Juan sofre um acidente de carro e se torna incapaz de assumir as obrigações contratuais e Marta propõe ação no Brasil para averiguar como se dará a representação de Juan, considerando que o acidente alterou as regras sobre sua capacidade como parte no contrato.Diante da situação hipotética, o juiz que receber a ação proposta por Marta deverá aplicar a lei

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Juan, agricultor argentino, residente no Uruguai celebra um contrato de compra e venda de algodão com Marta, brasileira, residente no Brasil, dona de uma industria têxtil no estado de São Paulo. No citado contrato, eles estabelecem a entrega de trinta mil quilos de algodão mediante o pagamento de cem mil reais por mês e estabelecem também cláusula de eleição de foro no Paraguai, por entenderem ser um território neutro para dirimir qualquer controvérsia existente no contrato. Porém, ao longo da execução do contrato, Juan sofre um acidente de carro e se torna incapaz de assumir as obrigações contratuais e Marta propõe ação no Brasil para averiguar como se dará a representação de Juan, considerando que o acidente alterou as regras sobre sua capacidade como parte no contrato.Diante da situação hipotética, o juiz que receber a ação proposta por Marta deverá aplicar a lei

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A brasileira, considerando ser o local onde foi proposta a ação.

B paraguaia, considerando ser o foro de eleição para controvérsias existentes no contrato.

C argentina, considerando ser a lei do país de origem de Juan.

D uruguaia, considerando ser a lei do país em que Juan é domiciliado.

E brasileira, considerando ser a lei do país em que Marta é domiciliada.

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O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se como

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O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se como

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A antinomia de primeiro grau real e deve ser resolvido pelo critério hierárquico.

B antinomia de primeiro grau aparente e deve ser resolvido pelo critério temporal.

C antinomia de segundo grau real e somente pode ser resolvido por decisão de corte constitucional.

D antinomia de segundo grau aparente e deve ser resolvido pelo critério da especialidade.

E antinomia insuperável e somente pode ser resolvido por solução do Poder Legislativo.