# data[].attributes.body
O sistema educacional brasileiro é regulamentado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela lei nº 9394, de 1996. É a partir delas que o governo mantém programas educacionais pensados a partir da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) a qual é um regimento para educação mais atual que existe no país.

# data[].attributes.headline
Lei de Diretrizes Básicas da Educação no Brasil.

# data[].attributes.subject
Lei de Diretrizes Básicas da Educação no Brasil.

# data[].attributes.body
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal legislação educacional brasileira, considerada a Carta Magna da Educação. Ela organiza e regulamenta a estrutura e o funcionamento do sistema educacional – público e privado – em todo o país com base nos princípios e direitos presentes na Constituição Federal. Sua legislação é de competência exclusiva da União (Art. 22 da Constituição Federal), ou seja, Estados, Distrito Federal e Municípios não têm direito a legislar sobre o assunto.

# data[].attributes.headline
Sobre a Constituição brasileira e as leis de Educação:

# data[].attributes.subject
Sobre a Constituição brasileira e as leis de Educação:

# data[].attributes.body
As 7 responsabilidade do ESTADO acerca da Educação.

# data[].attributes.body
O Plano Nacional de Educação (PNE)
determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024 no âmbito nacional.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Planos Subnacionais de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE)
determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024.

Cooperação Federativa

O MEC tem como uma de suas funções apoiar a cooperação federativa, de forma a auxiliar a gestão dos recortes territoriais no campo educacional, com ênfase nas ações de planejamento cooperativo, assistência técnica e interlocução com os estados e municípios.

Instância Permanente de Negociação e Cooperação

O Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014 definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência. Essa mesma lei reitera o princípio de cooperação federativa da política educacional, já presente na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao estabelecer que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano" e que "caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PNE..."

Assistência Técnica

Em função das atribuições determinadas em lei, alguns entes federativos têm mais responsabilidades que outros com determinadas etapas ou modalidades da educação nacional. Porém, se há uma meta nacional a ser atingida, significa que este é um desafio para o qual todos devem se mobilizar.

O Ministério da Educação oferece apoio técnico aos estados e municípios no trabalho de elaboração ou adequação de seus planos ao PNE. Para isso, o MEC dispõe de programas que podem ajudar os entes subnacionais a atingirem as metas dispostas nos seus planos. Esta seção traz informações sobre os diferentes programas, sobre as ações do MEC que já estão em curso em cada município e a estratégia de apoio técnico para a elaboração ou ajuste dos planos.

Notícias

Multimídia

Fotos

Dúvida

Espere!

Antes de entrar em contato verifique se sua questão não está atendida acessando abaixo informações disponíveis em:

Perguntas Frequentes

Ainda com dúvidas?

Podemos te ajudar

Por telefone: 0800 616161 (opção 9)
Ligação gratuita ao usuário.
Atendimento em dias úteis entre 8h e 20h.

Pela internet: auto atendimento do MEC no link.

# data[].attributes.attachment_link.title
PNE - Plano Nacional de Educação - Plano Nacional de Educação - PNE

# data[].attributes.attachment_link.description
O Plano Nacional de Educação (PNE)determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024. O MEC tem como uma de suas funções apoiar a cooperação federativa, de forma a auxiliar a gestão dos recortes territoriais no campo educacional, com ênfase nas ações de planejamento cooperativo, assistência técnica e interlocução com os estados e municípios.

# data[].attributes.headline
Sobre as leis que regem a Educação no país.

# data[].attributes.subject
Sobre as leis que regem a Educação no país.

# data[].attributes.body
A estrutura do sistema educacional brasileiro é definida por duas legislaturas principais. São elas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei n.º 9.394 de 1996, conhecida como LDB – e as diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988 – que dentro do Capítulo III determina que a educação básica é um direito de todos os cidadãos.

# data[].attributes.body
O Plano de Educação do ESTADO, também é um conjunto de Diretrizes e Leis que conduzem a Educação no Estado vigente por 10 anos.
Aqui na Bahia,  o Art. 1º - Fica aprovado o Plano Estadual de Educação - PEE-BA, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, em consonância com o disposto no art. 214 da Constituição Federal, no art. 250 da Constituição Estadual e na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE.

# data[].attributes.body
O Plano Municipal de Educação ( PME) é um conjunto de leis municipais de Educação a partir do PNE - Plano Nacional de Educação que visa a cada 10 anos cumprir metas de ensino, qualidade e melhorias no ensino infantil e juvenil.

# data[].attributes.body
s Parâmetros Curriculares Nacionais, mais conhecidos como PCN, é uma coleção de documentos que compõem a grade curricular de uma instituição educativa.

Esse material foi elaborado a fim de servir como ponto de partida para o trabalho docente, norteando as atividades realizadas na sala de aula.

# data[].attributes.body
A Base Nacional Comum Curricular é um documento normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.

# data[].attributes.body
A BNCC organiza os conteúdos em relação ao ano escolar, ou seja, para cada ano da vida escolar há uma enumeração de assuntos a serem abordados e consequentemente apreendidos pelos alunos, em contrapartida o PCN é organizado em ciclos, em que cada ciclo do PCN .corresponde a 2 anos escolares da BNCC.

# data[].attributes.body
Assitindo o vídeo entenderá melhor o contexto em que cada um tem importância na Educação brasileira.

# data[].attributes.attachment_link.title
A BNCC SUBSTITUI os PCN e DCN? ELES NÃO VALEM MAIS?