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01/07/2024 a 20/07/2024- Braulino da Matta

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Planilha de comparecimento na Vara morador de Foz do Iguaçu

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Planilha de comparecimento na Vara morador de Foz do Iguaçu

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o Comparecimento deverá ocorrer às segundas feiras

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28/08 A 04/09- Najoa e Jedder

06/11 a 13/11- Paulo e Ligia

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Senhores(as) Diretores(as) e Supervisores(as),

Informamos que a Seção Judiciária do Paraná recebeu comunicado oriundo dos Correios, divulgando a descontinuidade do sistema Sigep (responsável pelo envio de correspondências físicas) a partir de 31/05/2024, sendo disponibilizada nova plataforma para tal finalidade, chamada de sistema de Pré Postagen Nacional (PPN).

Após a verificação do sistema e orientações da nova assistente comercial dos Correios, Juliana Augusta Cretella Souza Mesadri, faz-se necessária a adoção de autorização para cada uma das Subseções do Paraná, na pessoa dos Diretores/Supervisores dos NAJAs/SEAJAs, devidamente cadastrado na plataforma "MeuCorreios", sendo exigido o cadastro e respectiva delegação por CPF, a serem efetuados no novo sistema diretamente no site http://meucorreios.correios.com.br/, dispensando ainda demais procedimentos internos desta Seccional.

Informamos que devido ao exíguo prazo para implantação, bem como adaptação aos novos procedimentos, neste primeiro momento deverão ser cadastrados apenas a Seção de Malotes na capital, bem como NAJAs e SEAJAs no interior do estado, os quais ficarão responsáveis pelo recebimento, cadastramento e envio das correspondências emitidas pelas unidades remetentes. Da mesma forma, os remetentes deverão informar em cada correspondência as respectivas informações de envio (destinatário e remetente), viabilizando seu cadastramento no sistema dos Correios por parte das unidades de malote. Ressaltamos que, após este primeiro momento, será avaliada a possibilidade e necessidade de cadastramento de todas as unidades remetentes (nos moldes atuais, como já constante na Norma de Serviço vigente) ou, eventualmente, permanência apenas das unidades de malote para a realização do procedimento de cadastramento no sistema dos Correios.

Desta forma, solicitamos que cada NAJA/SEAJA realize o cadastramento do CPF dos responsáveis autorizados (sugerimos no mínimo 2 servidores para cada localidade, haja vista eventuais afastamentos do titular), conforme as orientações contidas no manual em anexo e cadastro na plataforma "MeuCorreios".

Informamos ainda que, alternativamente, os Correios também disponibilizaram a opção de postagem diretamente nos balcões em qualquer agência (própria ou franqueada), através da utilização dos novos cartões disponibilizados pelos Correios, com a devida autorização para "Postagens em todas as agências ECT", impressa nos próprios cartões de postagem. Os respectivos cartões serão posteriormente enviados por e-mail pela Seção de Malotes diretamente aos NAJAs/SEAJAs, lembrando que cada Subseção Judiciária deve utilizar o seu respectivo cartão, conforme numeração previamente informada.

Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com o supervisor da Seção de Malotes, servidor Alessandro Vernizi Maia, no telefone (41) 3210-1478.

Agradecemos a compreensão e colaboração de todos.

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maio/24

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Nos casos em que for determinada a emenda a inicial e imediata conclusão após, deve ser colocado lembrete e inserido no localizador mesa do colega responsável pelo processo

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Ligia- 15/01 a 19/01

25/03 a 25/03

22/07 a 26/07

27/06 a 28/06

Jedder - 08/01 a 19/01

15/02 a 16/02

19/02 a 01/03

25/03 a 26/03

01/04 a 20/04

22/04 a 10/05

08/07 a 27/07

Paulo - 08/01 a 19/01

22/01 a 31/01

26/02 a 06/03

26/03 a 26/03

05/04 a 05/04

19/04 a 19/04

05/05 a 03/05

11/05 a 11/05

28/06 a 07/07

08/07 a 19/07

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SEMANA DE 19 A 24 DE MAIO

estamos nos preparativos da nossa inspeção. Por isso vou deixar uma pasta no nosso diretório para que sejam colocados sugestões, opinioes a serem tratadas durante aquela semana

H-FOZ2- PRFOZ01-DIR-2024-INSPEÇÃO 2024

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O SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS E SUA REGULAMENTAÇÃO

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O SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS E SUA REGULAMENTAÇÃO

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INFORMO, por ordem da Juíza Federal Coordenadora do Centro de Inteligência PR,Dra. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, que no próximo dia 11/4 será implantada uma nova

ferramenta no eproc que permitirá a identificação de possíveis demandas predatórias, em consonância com a Diretriz Estratégica n. 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/diretrizes-estrategicas-2024.pdf).

A litigância predatória é tema ao qual o Poder Judiciário vem dispensando grande atenção e que, no âmbito do TRF4, deu origem à Nota Técnica Conjunta n.2, recentemente editada

(https://intrapr.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2024/04/SEI_7149331_Nota_Tecnica-1.pdf).

Os processos selecionados pelo sistema eproc como sendo de possível demanda predatória serão marcados, a partir daquela data, com uma “tag” de cor destacada, na própria capa (CNJ D.E. 6), e caberá à unidade sua validação, de acordo com o entendimento de cada magistrado.

A validação, ou não, da situação dos autos como demanda com características de predatória em muito auxiliará no adequado tratamento do feito, especialmente em grau recursal. Ressalto que a referida “tag”, pelo menos nesta primeira versão, ficará visível apenas para os perfis específicos de oficial de gabinete, diretor e magistrado.

A implantação e adoção da referida ferramenta não exclui, contudo, a orientação da Corregedoria do TRF4 no sentido de que casos suspeitos de atuação predatória sejam comunicados pelos magistrados diretamente via SEI, para a adoção das medidas cabíveis.

No anexo, consta imagem de como a ferramenta será visualizada no eproc.

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Nota Técnica Conjunta abordando a detecção, a prevenção e o enfrentamento da litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4

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Nota Técnica Conjunta abordando a detecção, a prevenção e o enfrentamento da litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4

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Prezados(as) Senhores(as),

Para conhecimento:

A Rede de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região (REINT4) e os
Centros de Inteligência das Seções Judiciárias do Paraná, de Santa
Catarina e do Rio Grande do Sul (CLIPR, CLISC e CLIRS) publicaram uma
Nota Técnica Conjunta abordando a detecção, a prevenção e o
enfrentamento da litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4). Dessa forma, a publicação objetiva
orientar sobre a prática da litigância predatória, apresentar
possíveis sinais já identificados no âmbito da 4ª Região, além de
divulgar e sugerir boas práticas visando a prevenção e o enfrentamento
da litigância predatória.

A íntegra da Nota Técnica Conjunta Nº 02/2024 –
REINT/CLIPR/CLISC/CLIRS pode ser acessada no seguinte link:
https://www.trf4.jus.br/t353f.

A Nota Técnica apresenta o cenário atual sobre o tema, apontando
elementos que evidenciam a nocividade da litigância predatória e os
desdobramentos éticos a ela associados. O texto busca, também, propor
uma conceituação e identificar as características mais comuns a essa
prática com a finalidade de auxiliar os magistrados da 4ª Região,
tanto em primeiro grau como em instâncias recursais, a adotarem
medidas extraprocessuais e processuais para sua identificação,
contenção e tratamento.

Segundo a Nota Técnica, a litigância predatória é um conceito em
formação. Seus sinais podem ser detectados na propositura de demandas
ou na adoção de determinadas condutas. Pode ocorrer tanto no pólo
ativo como no pólo passivo. Para que se configure a litigância
predatória, além de apresentar alguma anomalia no ajuizamento ou
conduta no processo, como o próprio nome indica, requer o intuito de
predar, de esgotar os recursos da contraparte ou do próprio
Judiciário.

A publicação destaca que, com base em estudos já desenvolvidos pelos
Centros de Inteligência e pela Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), uma das formas de litigância
predatória pode ser encontrada no ajuizamento reiterado e massivo de
demandas artificiais, muitas vezes fraudulentas, frívolas e/ou
temerárias, com o propósito de potencializar indevida ou
desnecessariamente o resultado econômico de uma demanda e de
gerar/majorar honorários advocatícios. Assim, na litigância predatória
está contido o abuso do direito de litigar em juízo.

A Nota Técnica tem como relatores a desembargadora federal Taís
Schilling Ferraz, integrante do Centro Nacional de Inteligência e da
REINT4, as juízas federais Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo e Luísa
Hickel Gamba, coordenadoras do CLIPR e do CLISC, respectivamente, e o
juiz federal Paulo Paim da Silva, membro integrante do CLIRS.

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15/03/2024

# data[].attributes.body
O CENTRAL DE CONSULTAS ABRANGE OS SEGUINTES SISTEMAS:

SISBAJUD

RENAJUD

INFOJUD

CNIB

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22/02/2024

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Plantão:

03/04 a 10/04 - Joaquim

Marcio

19/06 a 26/06- Mislaine

Aroldo

Najoa

Jedder

Paulo

Ligia

Thais

Gilberto

Joaquim

Marcio

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atenção para o dia!!

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Gilberto 18/01

Aroldo 29/01

Paulo 18/02

Tati 07/03

Marcio 15/05

Najoa 01/07

Mislaine 17/07

Gustavo 24/09

Jedder 29/09

Ligia 18/10

Guta 21/10

Joaquim 05/11

Thais 16/12

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Jedder 03 a 07 compensação

11/06 a 05/07- ferias

Najoa 27/06 a 28/06- comp

Joaquim 28/06 a 17/07

Paulo - 01/07 a 01/07

Gustavo 01/07 a 13/07

Mislaine 03/07 a 12/07

Aroldo 08/07 a 19/07

Ligia 08/07 a 21/07

Gil 15/07 a 26/07

Guta - 22/07 a 04/08

Paulo 12/08 a 31/08

Gustavo 30/09 a 11/10

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CEJUSCON -Materia que a CEF não faz acordo

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CEJUSCON -Materia que a CEF não faz acordo

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Portaria conjunta 14/2021 - Dispõe sobre a adoção de etapa autocompositiva nas ações em que a União seja parte.

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09/08 a 16/08
30/08 a 06/09

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Jedder: DPVAT

Opção de Nacionalidade

Despachos penhora

Cumprimentos

Sentença de Extinção

Despacho padrão

Joaquim: Digito  4 e 5

Ação de reintegração de posse

Ação de usucapião especial

Desapropriação

Desapropriação imóvel rural por interesse social

Imissão na posse ou reintegração / manutenção de posse ou usucapião ou usucapiao/

Lígia:   Digito 3

Caixa ré - Juiz Federal

Seguro Desemprego - Juiz Federal

Marcio – Iniciais

Execução de Sentença

Execução de titulo extrajudicial

Mislaine : Dígitos 6 e 7

Caixa autora

Apreensão de veículos

Vícios construtivos

Nájoa  Digito 1 e 2

Caixa Ré Juíz Substituto

Seguro Desemprego Juiz Substituto

Paulo Tributário

Servidor Público Civil

INSS Juízo Substituto

Thaís - dígitos 0, 8 e 9

Saúde

Inss juiz federal

Militares

Revalida

Conselhos profissionais

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Tendo em vista a nomeação da professora Diana Araujo Pereira para exercer o cargo de Reitora da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, solicitamos que as intimações nos mandados de segurança, na qualidade de autoridade impetrada, e demais ações ajuizadas em face da UNILA, sejam direcionadas para o seu login no sistema Eproc:UNILA-DIANA.

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Tendo em vista a nomeação da professora Diana Araujo Pereira para exercer o cargo de Reitora da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, solicitamos que as intimações nos mandados de segurança, na qualidade de autoridade impetrada, e demais ações ajuizadas em face da UNILA, sejam direcionadas para o seu login no sistema Eproc:UNILA-DIANA.

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Sergio

29/03 a 04/04 - Aroldo e Ligia

26/04 a 03/05- Tatiana e Najoa

17/05 a 24/05-Jedder e Thais

09/08 a 16/08- Gilberto/Ligia e Maria Augusta e Jedder

30/08 a 06/09- Thais e Jedder

Joaquim

Gilberto

Paulo

Marcio

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MANUAL PRÉ-INTEGRAÇÃO - CONVÊNIO SESP-PR

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08/08/2023

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17/05/2023

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Resolução nº 304/2023 - Altera a Resolução nº 258/2022, que dispõe sobre alterações na especialização e regionalização de competências de Varas Federais da Justiça Federal da 4ª Região, e estabelece outras providências.

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Resolução nº 304/2023 - Altera a Resolução nº 258/2022, que dispõe sobre alterações na especialização e regionalização de competências de Varas Federais da Justiça Federal da 4ª Região, e estabelece outras providências.

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comunico  o julgamento e a publicação do acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ nos autos do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 14

- Questão submetida a julgamento: "Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal"

- Tese firmada: " a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). "

- Data de julgamento: 12/04/2023

- Data de publicação: 18/04/2023

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| Meta 10/2023 - Identificar e julgar, até 31/12/2023, 30% dos processos que tenham por objeto matéria ambiental distribuídos até 31/12/2022.

9 processos em 24/03/2023
5 processos em 24/07/2023

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| Meta 5/2023 - Reduzir a Taxa de Congestionamento - Reduzir em 2 pontos percentuais a taxa de congestionamento líquida, exceto execuções fiscais, em relação ao ano anterior. Cláusula de barreira: 43%.

63,42%  em 24/03/2023
89,37% em 24/07/2023

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| Meta 4/2023 - Identificar e julgar, até 31/12/2023, 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas até 31/12/2020.

5 processos em 24/03/2023
5 processos em 24/07/2023

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| Meta 3/2023 - Aumentar os casos solucionados por conciliação.

2,79% em 24/03/2023
2,26 em 24/07/2023

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| Meta 2/2023 - Identificar e julgar, até 31/12/2023: 100% dos processos distribuídos até 31/12/2018 e, 85% dos processos distribuídos em 2019, no 1º e 2º graus; 100% dos distribuídos até 31/12/2020 nos juizados especiais federais e nas turmas recursais.

116 processos em 24/03/2023
90 processos em 24/07/2023

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| Meta 1/2023 - Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente.

109,61% em 24/03/2023
96,71% em 24/07/2023

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Comunico o trânsito em julgado do Tema STF nº 1.241.

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Comunico o trânsito em julgado do Tema STF nº 1.241.

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- Tese firmada:  "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias"

- Data do trânsito em julgado:18/03/2023

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Comunico a admissão do IAC nº 16 pelo STJ

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Comunico a admissão do IAC nº 16 pelo STJ

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Questão submetida a julgamento: "Definir a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais, à luz da Lei n. 11.343/2006, da Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964), da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 79.388/1977) e da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 154/1991)"

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Senhores(as) Magistrados(as), Servidores(as), Estagiários(as), Aprendizes e Terceirizados(as):

Informamos que iniciaremos a campanha de vacinação contra a gripe nesta Seção Judiciária.

A vacina a ser aplicada é a QUADRIVALENTE contra Influenza (Gripe) com a composição preconizada pela ANVISA para uso em 2023.

Magistrados, servidores, estagiários, aprendizes e terceirizados da SJPR serão vacinados gratuitamente. Solicitamos que tragam seu documento de identificação funcional.

Familiares e aposentados poderão ser vacinados, mediante pagamento direto à empresa, ao custo de R$ 47,00 a dose em Curitiba e de R$ 57,65 a dose nas demais Subseções. Solicitamos que o pagamento das vacinas dos dependentes seja efetuado preferencialmente por meio de cartão.

Foz do Iguaçu (Av. Pedro Basso): 18/04/2023 - 11h às 13h;

Foz do Iguaçu (Rua Edmundo de Barros): 18/04/2023 - 13h30min às 16h;

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Prezados (as) boa tarde,

As campanhas institucionais para doação de sangue são de cunho social, constam como uma parceria entre a Justiça Federal do Paraná e os Hemocentros locais, incentivando a participação de magistrados, servidores e estagiários.

Informamos o cronograma anual das Campanhas de Doação de Sangue na Seção Judiciária do Paraná, em 2023:

1ª campanha: entre 20 de março e 04 de abril de 2023;

2ª campanha: entre 26 de julho e 29 de agosto de 2023;

3ª campanha: entre 29 de novembro e 07 de dezembro de 2023.

Lembramos as orientações aos participantes na campanha de doação de sangue da Justiça Federal do Paraná:

As doações de sangue só estão sendo realizadas com o prévio agendamento nos sites dos Hemocentros, conforme os protocolos estabelecidos para a doação nos mesmos.

O agendamento pelo doador deve ser feito com antecedência no site do hemocentro e com a data dentro do período da campanha;

Os hemocentros não priorizam atendimentos, mantendo sua rotina de funcionamento próprio, com dias e horários estabelecidos;

Na data agendada no hemocentro, o doador deverá identificar-se como participante na campanha da JFPR; apresentar um documento com foto e após a doação de sangue, solicitar o atestado comprobatório;

O sistema de controle estadual de doação de sangue permite até 03 doações a cada 365 dias e cada doador é responsável pelo seu controle pessoal

Conforme orientações do HEMEPAR, quem recebeu vacina contra gripe deve esperar 48 horas para doação de sangue e quem tomou vacina contra Covid-19, o intervalo de espera é de 07 dias.  https://www.saude.pr.gov.br/Noticia/Hemepar-reforca-novos-criterios-para-doacao-de-sangue-apos-infeccao-por-Covid-19

Cabe ao doador participante na campanha institucional, para fins de relatório, informar aos organizadores sua doação de sangue. Na Subseção de Curitiba, por e-mail servicosocial@jfpr.jus.br e nas demais Subseções Judiciárias ao respectivo NAJA ou SEAJA local, ainda que a doação ocorra em outra cidade;

A fruição do abono de falta pelo servidor ou estagiário que realize a doação de sangue durante o período da campanha institucional ocorre, por exceção, em data diversa da doação limitando-se ao último dia útil de cada exercício;

Não é necessário averbar a doação de sangue e o comprovante só será apresentado no ato de requerimento da fruição;

O Requerimento do servidor para a fruição do abono de falta deverá ser feito no SERH - frequência e afastamentos - meus afastamentos - novo - tipo de afastamento - abono de faltas - por motivo de doação de sangue. Obs. Anexar o atestado da efetiva doação de sangue (não é aceito declaração de comparecimento no local).

Para maiores informações sobre as campanhas de doação de sangue nas Subseções Judiciárias participantes, contatar os organizadores (no interior e litoral: NAJA e SEAJA).

À disposição para esclarecimentos.

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Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido,

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Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido,

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JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

Ciente do Despacho 6506994, em que a Presidência do TRF4 dá ciência do teor
d o Ofício-Circular STF 2/2023 (SEI 6506299), comunicando decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85/DF, deferindo pedido de medida cautelar, nos seguintes termos:
(...)
Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno
(art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868):

(i) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1ºde janeiro de 2023, do Presidente da República e;

(ii) a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto n. 11.366 de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República.

Inclua-se o referendo desta medida cautelar para julgamento no Plenário Virtual, em
cumprimento ao disposto no art. 21, V, do RI/STF, com a redação dada pela ER 58/2022.
Publique-se. Intimem-se.

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comunico o trânsito em julgado do Tema STF nº 1.199.

- Tese firmada:

"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;

2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO,
aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei."

- Data do trânsito em julgado: 16/02/2023

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou a Portaria nº 93/2023, que dispõe sobre o feriado de carnaval do ano 2023 no âmbito da Justiça Federal 

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Funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região durante o Carnaval

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Funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região durante o Carnaval

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Não haverá expediente nos dias 20 e 21 de fevereiro, segunda e terça-feira de Carnaval. Na quarta-feira de cinzas (22/2), o horário de expediente será das 13 às 19h.

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SOLICITAÇÃO DA PF nos casos de  expedição de alvará de soltura,seja comunicado através do WhatsApp

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SOLICITAÇÃO DA PF nos casos de  expedição de alvará de soltura,seja comunicado através do WhatsApp

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08/02/2023

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Resolução Nº 267/2022 - Requisição de pagamento

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Resolução Nº 267/2022 - Requisição de pagamento

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Resolução Nº 267/2022
23/12/2022

Altera a Resolução nº 214/2022, que disciplina os procedimentos referentes às requisições de pagamento remetidas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 0004495-28.2022.4.04.8000, e

CONSIDERANDO o quanto dispõem as Emendas Constitucionais nº 94/2016 e nº 99/2017;

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ nº 482/2022, que altera a Resolução CNJ nº 303/2019, sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar sobre a tramitação dos pedidos de expedição da Certidão de Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório - CVLD -, assim como, de superpreferência por moléstia grave ou deficiência do requerente,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 214/2022, que passa a vigorar com as seguintes disposições:

CAPÍTULO V - DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE VALOR LÍQUIDO DISPONÍVEL NOS PRECATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL

Art. 16-A. A pedido do beneficiário ou do cessionário já homologado pelo juízo requisitante, o tribunal expedirá a Certidão de Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD) nos termos previstos na Resolução CNJ nº 303/2019.

Art. 16-B. A petição de solicitação da expedição da certidão deverá ser juntada diretamente nos autos do precatório no eproc e será expedida em 15 dias a contar da juntada do pedido, conforme disposto na Lei nº 9.051/1995.

Art. 16-C. Após a juntada do pedido, o tribunal expedirá ofício ao juízo requisitante para que este informe ao tribunal, no prazo de 3 dias, a eventual existência de penhoras, cessões de crédito totais ou parciais já homologadas ou quaisquer outros gravames que impeçam a utilização do crédito inscrito no precatório para as finalidades previstas no artigo 45-A da Resolução CNJ nº 303/2019.

Art. 16-D. A Certidão de Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório será juntada ao precatório a que se referir e haverá intimação eletrônica das partes para ciência, com prazo de 5 dias.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19-A. Nos precatórios já apresentados ao tribunal, fica delegada ao juízo requisitante a apreciação dos pedidos de superpreferência por moléstia grave ou deficiência do requerente, conforme facultado no § 3º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019.

Atualizada em 08/02/2023

§ 1º A petição e os documentos comprobatórios deverão ser juntados diretamente no cumprimento de sentença que deu origem ao precatório.

§ 2º Em caso de deferimento da superpreferência, o juízo deverá comunicar ao tribunal imediatamente, utilizando, para tanto, a funcionalidade “Solicitação de alteração em precatório e RPV”, no eproc.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

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SFH se enquadra como direito imobiliário?

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SFH se enquadra como direito imobiliário?

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As ações versando sobre imóveis adquiridos via Sistema Financeiro da Habitação, tais como
"Programa Minha Casa Minha Vida",
"Programa de Arrendamento Residencial (PAR)",
Carteira hipotecária,
SFI e,
Em especial, demandas envolvendo vícios construtivos, podem ser enquadrados como "imobiliários", de modo que não possam ser objeto de distribuição para fins de equalização, ou se tais ações não se enquadram como imobiliárias e, por isso, podem ser objeto de equalização."

Em consulta à tabela de assuntos do eproc, verifica-se que o assunto "Sistema Financeiro de Habitação" e seus assuntos filhos compõem as competências: Cível/SFH, JEF Recurso SFH, JEF SFH e Pres. TR. Ou seja, eles não compõem a competência "Imobiliária".

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As funções devem ser substituídas, preferencialmente por:
a) Quem é técnico e não recebe função
b) Depois a preferencia é para quem é técnico e desempenha função também de gabinete
c) Por fim, será respeitado a antiguidade na vara

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Ligia -09/01 a 15/01 - 7 dias

31/01 a 01/03 -30 dias

14/08 a 14/08-1 dia

18/08 a 18/08- 1 dia

21/08 a 28/08- 7 dias

19/08 a 20/08-02 dias

29/08 a 01/09- 04 dias

Paulo- 16/01 a 20/01 - 5 dias

07/02 a 10/02- 4 dias

25/03 a 26/03- 2 dias

28/03 a 29/03- 2 dias

10/03 a 13/03- 4 dias

15/05 a 17/05- 3 dias

03/07 a 07/07- 5 dias

01/09  a 12/09 - 12 dias

14/06 a 14/06- 01 dia

16/06 a 16/06- 01 dia

17/07 a 21/07-  5 dias

30 a 31/10 -2 dias

06 a 10/11- 5 dias

17/11 a 17/11- 1 dia

23 e 24/11- 2 dias

18 e 19/12- 2 dias

Jedder -09/01 a 13/01 -5 dias

24/01 a 25/01-2 dias

26/01 a 26/01-1 dia

22/05 a 02/06-12dias

05/06 a 05/06- 1 dia

10/07 a 21/07- 12 dias

14/08 a 31/08- 18 dias

19/06 a 19/06- 01 dia

03/11 a 03/11 - 1 dia

16 a 17/11- 2 dias

05/10 a 06/10-2 dias

20/11 a 25/11- 5 dias

10/11 a 10/11- 1 dia

Tatiana - 27/03 a 31/03- 5 dias

12/06 a 17/06- 5 dias (+sabado)

29/05 a 30/05- 2 dias

19/06 a 23/06- 5 dias

24/07 a 04/08- 12 dias

29/08 a 06/09-7 dias

13/11 a 14/11 - 2dias

10/11 a 10/11- 1 dia

16/11 a 16/11- 1 dia

1/12 a 1/12-1 dia

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Teletrabalho da 1 Vara Federal de Foz do Iguaçu, segundo a Resolução 261/22 

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Teletrabalho da 1 Vara Federal de Foz do Iguaçu, segundo a Resolução 261/22 

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Atualizado em 08/02/2023

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RESOLUÇÃO Nº 261/2022Altera a Resolução n. 169/2022, que regulamenta o teletrabalho no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, e estabelece outras providências.

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RESOLUÇÃO Nº 261/2022Altera a Resolução n. 169/2022, que regulamenta o teletrabalho no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, e estabelece outras providências.

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Atualizado em 30/01

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30/10 a 31/10 compe- Joaquim

31/10- Paulo comp

Novembro

03/11= comp Paulo
03/11- comp Joaquim
06/11 a 17/11- Joaquim

06/11 a 10/11- Paulo

13/11- comp Paulo

16 e 17/11- comp Gil

16 e 17/11- comp Ligia

20 a 25/11- Ferias Gil

27/11 a 7/12- Ligia

27/11- Najoa

Dezembro

01/12- comp Aroldo

07/12- comp Tati

11 a 15/12- comp Marcio ( comp vara)

18 e 19/12- comp Marcio
14 a 15/12- comp Jedder
18/12 a 19/12- Jedder
18/12 a 19/12-Tati

Janeiro 2024

Tatiana 08 a 15/01

Aroldo- 08 a 19/01

Mislaine-22 a 31/01

Fevereiro 2024

Tati - 14/02 a 23/02

Gilberto 19/02 a 01/03

comp 16/02

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26/02 a 17/03/2023- Ferias Dr. Sergio
Substituição Dr Bruno Silva Santos

03/04 a 04/04/2023- Afastamento Dr. Sergio

17/07 a 05/08- Ferias Dr. Sergio
Subsituição Dr GUSTAVO ALVES CARDOSO - PRJAC01

11/10 e 13/10- compensação Dr Sergio- Dr Edgar

31/10 compensação- Dr Vinicius

03/11 compensação- Dr Vinicius

06/11 a 08/11- compensação- Dr Guilherme

JANEIRO 2024

22/01 A 10/02- FERIAS DR SERGIO
SUBSTITUTO: BRAULINO DA MATTA OLIVEIRA JUNIOR

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Meta 2/2022 - Identificar e julgar, até 31/12/2022: 100% dos processos distribuídos até 31/12/2017 e, 85% dos processos distribuídos em 2018, no 1º e 2º graus; 100% dos distribuídos até 31/12/2019 nos juizados especiais federais e nas turmas recursais
69 processos

Meta 4/2022 - Identificar e julgar, até 31/12/2022, 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas até 31/12/2019.
5 processos

Meta 12/2022 - Identificar e impulsionar até 31/12/2021, os processos que tenham por objeto matéria ambiental.
7 processos

Para maiores informações - consultar relatório unificado- relatório metas

09/11/2022

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Assuntos referente à Copa do Mundo

Art. 1º Fixar os horários de funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª
Região nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol:

I - dia 24-11-2022, das 9h às 14h30min;

II - dia 28-11-2022, das 9h às 12h;

III - dia 02-12-2022, das 9h às 14h30min.

Art. 2º Na hipótese de classificação da Seleção Brasileira para as fases seguintes da competição, o horário de funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, nos jogos realizados em dias úteis,

será das 9h às 14h30min,

exceto se jogar no dia 09-12-2022, em que o funcionamento dar-se-á das 9h às 11h.

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ANEXO I – FLUXO PARA ADOÇÃO DE ETAPA AUTOCOMPOSITVA NAS AÇÕES EM QUE AUNIÃO SEJA PARTE

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ANEXO I – FLUXO PARA ADOÇÃO DE ETAPA AUTOCOMPOSITVA NAS AÇÕES EM QUE AUNIÃO SEJA PARTE

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1. Disposições gerais
a) a apresentação de proposta de acordo será feita pela União com a utilização do tipo de petição “PROPOSTA DE ACORDO”;

b) as propostas de acordo serão apresentadas com inclusão de cláusulas prevendo o trânsito em julgado
imediato, em caso de concordância da outra parte com seu conteúdo, e renúncia ao prazo recursal para ambas
as partes;

c) a homologação do ACORDO, no caso de PROPOSTA DE ACORDO condicionada ao preenchimento de TERMO INDIVIDUAL DE ACORDO/CONCILIAÇÃO pela parte contrária ou outro requisito, somente
será efetuada após o cumprimento pela parte contrária das condições da PROPOSTA;

d) havendo necessidade de complementação da documentação juntada, será indicada pela União utilizando o tipo de petição e o tipo de documento “PETIÇÃO”, com abertura de prazo de cinco dias úteis à parte contrária para manifestação. Juntados documentos novos pela parte, será aberta nova vista com prazo de cinco dias úteis à União;

e) nas hipóteses em que não seja viável a apresentação de proposta de acordo, deverá ser utilizado o tipo de petição e o tipo de documento “PETIÇÃO”, preferencialmente com indicação da(s) causa(s) de não inclusão no Plano Nacional de Negociação respectivo. A defesa da União quanto ao objeto da lide, caso o processo seja submetido ao fluxo antes de citação ou intimação iniciais, será apresentada quando citada para
contestação ou intimada para impugnação ao cumprimento de sentença;

f) os autos que estiverem tramitando perante a unidade de conciliação serão devolvidos à origem por ato da Secretaria respectiva nas seguintes hipóteses:
f.1) apresentação de pedidos de tutela de urgência ou de outros não relacionados à etapa autocompositiva;
f.2) ausência de proposta de acordo por parte da PRU4/AGU;
f.3) ausência de interesse da parte contrária na proposta apresentada;
f.4) encerramento das tratativas sem acordo;

g) em qualquer caso, quando aplicados os fluxos previstos neste anexo, havendo necessidade de manifestação urgente da União sobre a viabilidade do acordo, as intimações deverão ser feitas com anotação de “URGENTE” e com o prazo de quinze dias úteis;

h) ações coletivas que versem sobre os Temas de Negociação Selecionados descritos nos Anexos II a IV serão encaminhados ao CEJUSCON ou ao SISTCON para tentativa de autocomposição;

i) ações coletivas ajuizadas por Sindicatos ou Associações em substituição a servidores, com provimento condenatório contra a União transitado em julgado, independente de versarem sobre os Temas dos Anexos II a IV, serão encaminhadas ao CEJUSCON antes do início da fase de cumprimento de sentença ou, a qualquer tempo, a pedido da Coordenação Regional de Negociação - CRN4.

2. Fluxo aplicável aos processos que tramitam em 1º grau de jurisdição
Os processos que tramitam em primeiro grau poderão ser redistribuídos ao CEJUSCON da Capital ou ao CEJUSCON vinculado ao juízo, conforme avençado com o SISTCON, para aplicação do presente fluxo e homologações dos acordos decorrentes.
2.1. Fluxo aplicável à fase de conhecimento
a) antes da citação, deverá ser intimada a União para manifestar o interesse na via autocompositiva, com o
prazo de dez dias úteis;
b) havendo proposta de acordo, será dada vista à parte autora pelo prazo de cinco dias úteis;
c) no caso de desinteresse pela parte autora ou de encerramento da via autocompositiva sem acordo, será
promovida a citação da União para contestar;
d) na hipótese de redistribuição ao CEJUSCON para adoção do presente fluxo, caracterizada a hipótese do
item “c”, o processo será devolvido à origem, já com o comando de citação da União.

2.2 Fluxo aplicável à fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
a) antes da intimação para impugnar o cumprimento de sentença, na forma do art. 535 do CPC, deverá ser intimada a União para manifestar o interesse na via autocompositiva, como prazo de dez dias úteis;
b) havendo proposta de acordo, será dada vista à parte autora pelo prazo de cinco dias úteis;
c) nos casos de desinteresse pela parte autora ou de encerramento da via autocompositiva sem acordo, será
intimada a União na forma do art. 535 do CPC, com devolução dos autos à origem, na hipótese de
redistribuição ao CEJUSCON para adoção do presente fluxo.

3. Fluxo aplicável ao Tema de Negociação Selecionado nº 16 (Seguro-desemprego)
Objeto: indeferimento administrativo de requerimentos de seguro-desemprego em razão das seguintes hipóteses: 1. Existência de contribuição previdenciária como contribuinte individual; 2. Existência de
contribuição previdenciária e/ou cadastro do trabalhador como MEI ou empregado doméstico; 3. Recebimento de bolsa de qualificação profissional e trabalhadores resgatados; 4. Trabalhador figurar como
sócio de empresa;

a) as iniciais deverão estar instruídas com: a.1) cópia de todos os vínculos laborais anotados em CTPS ou da CTPS digital;
a.2) comprovante da data do requerimento e causa do indeferimento do seguro-desemprego;
a.3) consulta ao CNIS do trabalhador; e a.4) no caso de o motivo de indeferimento ser o trabalhador figurar
como sócio de empresa, prova de dissolução, exclusão do sócio, baixa ou inatividade;

b) antes da citação, deverá ser intimada a União para manifestar o interesse na via autocompositiva, com o prazo de dez dias úteis;

c) havendo proposta de acordo, será dada vista à parte autora pelo prazo de cinco dias úteis;

d) no caso de desinteresse pela parte autora ou de encerramento da via autocompositiva sem acordo, será
promovida a citação da União para contestar;

e) tendo havido redistribuição do processo ao CEJUSCON para adoção do presente fluxo, caracterizada a hipótese do item “d”, será feita a devolução à origem, já com o comando de citação da União.4. Fluxo aplicável para os processos em grau de recurso
a) os processos que tramitam em grau de recurso no TRF4 e no sistema aplicável ao Juizado Especial Federal poderão ser objeto de intimação pelo Relator para que a União manifeste interesse na via
autocompositiva;

b) a Coordenação Regional de Negociação – CRN4 da Procuradoria Regional da União da 4ª Região encaminhará ao SISTCON, para ciência e repasse à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais e às
Coordenadorias Regionais dos  CEJUSCONs, a indicação dos Temas para inclusão gradativa no fluxo estabelecido neste item;

c) havendo interesse, os autos serão encaminhados ao CEJUSCON das capitais das Seções Judiciárias, se os processos tramitarem em recurso no sistema dos Juizados Especiais Federais e ao SISTCON, se os processos tramitarem perante o TRF4;

d) recebidos os processos, a unidade de conciliação intimará a União para apresentação da proposta no prazo
de dez dias úteis, aplicadas as Disposições Gerais deste fluxo, estabelecidas no item 1.

5. Fluxo aplicável à Homologação de Transação Extrajudicial

a) nas hipóteses em que a União efetuar transação na via de negociação direta com a parte interessada e em que haja necessidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme art. 100 da CF/1988, o Termo de Acordo será apresentado, por quaisquer das partes, para homologação judicial, adotado
o procedimento de jurisdição voluntária previsto no Capítulo XV, Seção I, do Título III, do CPC, mediante a utilização da classe processual Homologação de Transação Extrajudicial;

b) os termos de acordo serão firmados por Advogado(a) da União e pela parte interessada, ou por advogado  com poderes específicos para transigir, e o pedido de homologação será apresentado em juízo por qualquer das partes;

c) A unidade processante procederá às intimações cabíveis de ambas as partes quanto ao processamento, à homologação do acordo, expedição de requisição e disponibilização do pagamento, com vista dos autos ao Ministério Público Federal se presente interesse de parte incapaz;

d) a competência para processamento da Homologação de Transação Extrajudicial e expedição das requisições de pagamento decorrentes é do Juízo a quem caberia o conhecimento da matéria na forma do
CPC e da Lei nº 10.259/2001, podendo ser atribuída, em todo ou em parte, aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania por designação da Corregedoria, conforme combinação com o Sistcon e com a Coordenação Regional dos CEJUSCONs;

e) caso seja encaminhada pela União Proposta de Acordo para intimação da parte reclamada, será utilizada a
classe processual Reclamação Pré-Processual, com aplicação do fluxo estabelecido pela Resolução TRF4 nº
15/2017, utilizada preferencialmente a opção pelo Juízo 100% Digital, na forma da Resolução CNJ nº 345/2020, com indicação de meios eletrônicos para contato com a parte reclamada (endereço eletrônico e, se houver, indicação da linha telefônica móvel celular) para intimação da proposta e para os atos de  processamento.

ANEXO II – TEMAS DE NEGOCIAÇÃO SELECIONADOS EM MATÉRIAS SERVIDORES CÍVEIS
A. PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 1(Gratificações)

Objeto: extensão aos aposentados e pensionistas das gratificações de desempenho GDATA, GDPGTAS, GDASST, GDPGPE, GDPST, GDATEM e/ou GDAFAZ durante o período em que não tiverem sidoregulamentadas até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação individualizada dos servidores em atividade.

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.
B. PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 2 (Licença-prêmio de servidores civis)
Objeto: pagamento a servidores públicos civis de valores derivados da conversão de licença-prêmio não gozada, nem contado em dobro o respectivo tempo de serviço para a aposentadoria.

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.
C. PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 3 (Auxílio pré-escolar)

Objeto: (in)exigibilidade do pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público civil.

Fase processual: nos Juizados Especiais Federais, até a fase de sentença; na Justiça Federal, especialmente em ações coletivas, em qualquer fase.

D. PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 5 E TEMA DE NEGOCIAÇÃO ELECIONADO
(Valores reconhecidos administrativamente e não satisfeitos)

Objeto: cobrança, por servidores públicos federais civis vinculados ao Poder Executivo, de valores reconhecidos administrativamente (incluídos ou não em restos a pagar).

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.
E. PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 6 (Incidência de 28,86% sobre GEFA, RAV e pró-labore de êxito)

Objeto: incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, a RAV e o pró-labore de êxito
Obs: não se aplica a processos em que tenham sido proferidas decisões que, com base no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.478.439-RS, tenham julgado procedente ação rescisória para afastar a coisa julgada
fundada na impossibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA e sobre a RAV.

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.
F. PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 7 (Indenização de campo)

Objeto: atualização de valores relativos à indenização de campo instituída pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91.

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.
G. PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 8 (Auxílio-transporte)

Objeto: concessão de auxílio-transporte a servidores públicos e militares da União independentemente do meio de transporte utilizado.

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

H. PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 15 (Reajuste de 28,86% e 3,17% de servidores policiais rodoviários federais)
Objeto: limitação temporal dos reajustes de 28,86% e/ou de 3,17% a Policiais Rodoviários Federais.

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.
I. PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 17 (RAV 8x)

Objeto: pagamento de diferenças a título de Retribuição Adicional Variável (RAV) para os Técnicos do Tesouro Nacional- TTN, no período de janeiro de 1996 a junho de 1999 (RAV 8x).

OBS: O presente Plano Nacional de Negociação só se aplica aos substituídos cujos nomes constem na lista anexa à petição inicial do processo de conhecimento - Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400

(2001.34.00.002765-2), excluídos os que tiveram denegada a segurança em MS individual anterior ou no
período que foi concedido.
Fase processual: Cumprimento de sentença, na Justiça Federal.

J. PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 18 (Pensão civil a filha maior solteira)
Objeto: restabelecimento da pensão civil a filha maior solteira desde que preenchidos os dois requisitos  trazidos pelo art. 5º da Lei nº 3.373/58, quais sejam: a condição do estado civil solteira – sem união estável
no período - e não ocupar cargo público permanente, não havendo exigência de comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor.Fase processual: todas, processos que tramitam na Justiça Federal e nos Juizados Especiais Federais.

K. PLANO DE NEGOCIAÇÃO Nº 20 (GIFA)
Objeto: Quebra da paridade entre ativos versus inativos quanto ao recebimento da GIFA com base no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 0039519-60.2004.4.01.3400 (6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal) proposto pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal
SINDIRECEITA (também denominado SINDTTEN).

Fase processual: Cumprimento de sentença na Justiça Federal.
L. PLANO DE NEGOCIAÇÃO Nº 21 (Quintos)
Objeto: Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no
período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 (02/04/1998) e a publicação da MP nº 2.225-
45/2001 (04/09/2001), cujas sentenças exequendas tenham transitado em julgado antes de 19/03/2015.
Fase processual: Todas. Processos que tramitam na Justiça Federal e nos Juizados Especiais Federais.
M. TEMA DE NEGOCIAÇÃO SELECIONADO (3,17% SINDISPREV/RS)
Objeto: Cumprimentos de sentença, ajuizados até 27-04-2022, da Ação Coletiva nº 95.00.21207-2
(0021207-25.1995.404.7100), movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e
Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS), objetivando o recebimento da diferença de
reajuste 3,17% nos vencimentos dos substituídos expressamente listados na Execução da Ação Coletiva nº
5023305-91.2015.4.04.7100.
Fase processual: Cumprimento de sentença na Justiça Federal.
ANEXO III – TEMAS DE NEGOCIAÇÃO SELECIONADOS EM MATÉRIAS MILITARES
A. TEMA DE NEGOCIAÇÃO SELECIONADO (Valores reconhecidos administrativamente e não
satisfeitos)
Objeto: cobrança por militares de valores reconhecidos administrativamente (incluídos ou não em restos a
pagar).
Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.
B. PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 9 (Atrasados de pensão especial de ex-combatentes)
Objeto: concessão de pensão especial a dependente de ex-combatente no tocante aos valores atrasados.
Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.
C. PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 10 (Indenização de férias não gozadas de serviço militar
obrigatório)
Objeto: indenização em pecúnia decorrente de período de férias não gozado e adquirido à época da prestação
do serviço militar obrigatório àquele que se incorporou, em caráter permanente, às Forças Armadas (Férias
de Recruta).
Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.
D. PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 11 (Pensão militar a dependente universitário menor de 24
anos)
Objeto: pagamento de pensão a filho de militar até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se universitário, nas
hipóteses de óbito do instituidor antes da vigência da MP nº 2.215-10/2001, mas após a Lei nº 6.880/80.
Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.
E. PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 12 (Atrasados de exercícios anteriores à concessão de
pensão militar)
Objeto: pagamento de valores atrasados de exercícios anteriores decorrentes da concessão administrativa de
pensão militar independentemente de prévio registro de legalidade no TCU.
Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.
F. PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 14 (Licença especial militar)Objeto: conversão em pecúnia do período de licença especial militar não gozada nem contada em dobro para
fins de inatividade.
Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.
ANEXO IV – TEMAS DE NEGOCIAÇÃO SELECIONADOS EM OUTRAS MATÉRIAS
A. PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 13 (Complementação do FUNDEF)
Objeto: pagamento de diferença entre os valores devidos e aqueles transferidos pela União, a título de
complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF, em razão de a fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA
não ter considerado a média nacional.
Fase processual: todas, na Justiça Federal.
B. PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 16 (Seguro-desemprego)
Objeto: indeferimento administrativo de requerimentos de seguro-desemprego em razão das seguintes
hipóteses: 1. Existência de contribuição previdenciária como contribuinte individual; 2. Existência de
contribuição previdenciária e/ou cadastro do trabalhador como MEI ou empregado doméstico; 3.
Recebimento de bolsa de qualificação profissional e trabalhadores resgatados; 4. Trabalhador figurar como
sócio de empresa;
Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.
C. TEMA DE NEGOCIAÇÃO SELECIONADO (VIZIVALI)
Objeto: 1. Ações propostas por ex-alunos da VIZIVALI, que à época da matrícula no curso exerciam o
magistério, com vínculo empregatício formal, situação que enseja a responsabilidade exclusiva da União pelo
pagamento da indenização por dano moral e registro do diploma expedido pela Vizivali; 2. Ações propostas
por ex-alunos da VIZIVALI, que a época da matrícula no curso, exerciam o magistério, como voluntários,
situação que enseja a responsabilidade da União e do Estado do Paraná pelo pagamento da indenização por
dano moral e registro do diploma expedido pela VIZIVALI; 3. Decisão judicial transitada em julgado, com a
condenação da União em ações propostas por ex-alunos da VIZIVALI que não exerciam o magistério na
época da matrícula do curso, ou propostas depois de 28.08.2012.
Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.
D. TEMA DE NEGOCIAÇÃO SELECIONADO (Honorários Recursais Pedágio)
Objeto: Nas ações de pedágio com condenação da União ao pagamento de honorários recursais.
Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais.
E. TEMA DE NEGOCIAÇÃO SELECIONADO (Juiz Classista: PAE ou Equiparação com Analista)
Objeto 1: Cumprimento de sentença para recebimento por juiz classista de Parcela Autônoma De
Equivalência - PAE (auxílio-moradia).
Objeto 2: Equiparação com Analista Judiciário. Trata-se de ação ajuizada por Juiz Classista do Trabalho
aposentado em face da União, por meio da qual postula os atrasados não pagos pelo Tribunal Regional do
Trabalho em razão da decisão preferida da ADI 5179 (diferenças dos vencimentos básicos dos analistas
judiciários do Poder Judiciário da União, na classe intermediária - Classe B, no último padrão - padrão 10).
Fase processual: Todas. Processos que tramitam na Justiça F

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Nova forma de enviar os atestados 26/09/2022

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Nova forma de enviar os atestados 26/09/2022

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Senhores Magistrados e Servidores:

A Seção de Saúde informa que a partir de hoje, 26/09/2022, o procedimento para requerimento de Licenças de Saúde passará a ser realizado da seguinte forma:

1. Acesse o Sistema serh (https://serh.trf4.jus.br/), clique no menu “Frequência e Afastamentos”, após em “Afastamentos de Saúde” e será direcionado automaticamente para o sistema de saúde SaudeJus.

2. Será necessária nova autenticação de usuário e senha e verificação em duas etapas (assim como acontece no SEI).

3. Clique em “Meus atestados” e após em “Cadastrar Novo Atestado”.

4. Na próxima tela deverão ser informados os dados do afastamento que está sendo solicitado. Para enviar o atestado, é obrigatório informar:

a) o Motivo (Licença para Tratamento de Saúde, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, Licença por Acidente em Serviço, Licença à Gestante ou Licença em Virtude de Aborto);

b) a data do atestado;

c) o período de afastamento;

d) a especialidade (médica ou odontológica)

e) anexar a imagem digitalizada do atestado.

5. Todos os atestados enviados poderão ser consultados a qualquer momento pelo servidor. Enquanto o atestado não for conferido pela área de saúde, ele ainda poderá ser alterado ou excluído pelo próprio servidor.

6. Após análise da área de saúde, o resultado será informado por meio de portaria ou por notificação (normalmente a equipe de saúde só entra em contato quando há alguma divergência nos dados ou quando é necessário agendamento de perícia).

A partir da implantação destes novos procedimentos, unificados em toda a 4ª Região, passará a existir um processo fácil de conferência dos atestados e liberação para homologação. Além disso, não será mais necessário que atestados cheguem  por e-mail, whatsapp ou pessoalmente (mas o documento original deve ser arquivado pela própria pessoa, caso seja necessária verificação futura).

Salientamos que o sistema SaudeJus garante a proteção dos dados de saúde, sendo que a consulta pode ser feita apenas pelo próprio magistrado ou servidor e pelos profissionais de saúde do quadro da 4ª Região.

Em caso de dúvida, entrar em contato com a DADH/ Seção de Saúde:

pericias@jfpr.jus.br

ou 41-32101510

Seção de Saúde - DADH
Justiça Federal de 1º Grau no Paraná
(41) 3210-1519

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Prezados colegas,

Reforçamos a orientação para abrir chamados (chamados.jfpr.jus.br) para atendimentos de TI, conforme Norma de Serviço Nº 22, de 19 de abril de 2021 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=4&id_materia=3016385&reload=false) e Ordem de Serviço nº 5798972 - PRFOZDIR (https://drive.google.com/file/d/1dcIQYTd7H7ZWS1bmkp7iV16eDkWMY_tm/view).

Quando o chamado é aberto, recebemos notificação por vários meios, ficando toda equipe ciente imediatamente e passando a fazer a triagem de acordo com a prioridade, áreas envolvidas, etc. Além disso, dependendo do caso, a solução independe da intervenção do usuário

Lembre de detalhar os problemas, informando o que ocorre, qual patrimônio do equipamento envolvido (do computador, por exemplo) e anexando mensagens de erro, conforme o caso.

Alguns sistemas têm atendimento diferenciado, como no caso dos convênios, que estão na aba "Sistemas e Convênios" da Intranet do PR. Para detalhes, consulte o convênio desejado.

Para dúvidas no uso do ZOOM, consulte o FAQ desenvolvido pelo NTI (https://intrapr.trf4.jus.br/prctbnti/?cpt=conteudo-local&assunto=faq-zoom).

Agradecemos a colaboração de todos.

Atenciosamente,
Seção de TI

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Serão concedidos 07 dias de compensação para quem participou diretamente no mutirão.
Para usufruir desses dias é necessário avisar com antecedência minima de 1 semana, não podendo ser utilizado todos os dias de uma unica vez.

Contemplados:

Aroldo
Gilberto
Jedder
Guta
Joaquim
Gustavo
Rafael

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Anotem as datas:

27 de junho a 01 de julho - Das 9h às 17h

Aguardem maiores informações

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Adequação de divisão de materias do Gabinete

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Adequação de divisão de materias do Gabinete

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Nájoa e Lígia – Caixa Econômica Federal (ré), seguro desemprego, FGTS. (separados por numero de processo para cada qual tenha os seus digitos)

Paulo e Mislaine – Tributário e Administrativo.(separados por numero de processo para cada qual tenha os seus digitos)

Joaquim – possessórias, ACPS, improbidades, usucapião

Thaís – saúde, conselhos e militares.

Rafael – vícios construtivos, apreensão de veículo, CAIXA autora e seguradora.

Jedder – despachos de menor complexidade, algumas matérias a serem definidas pelo gabinete no prazo de 30 dias, para que o servidor fique responsável pra repassar aos estagiários, sentenças de REVALIDA e DPVAT

Marcio- despachos de menor complexidade, AE,

Aroldo- todos os processos de execução de sentença

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Agora nós temos o nosso SEI sobre Planejamento Estatégico 0002504-08.2022.4.04.8003. Qualquer duvida consulte la!!!

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Acordo de Cooperação JFPR e Policia Federal do Parana para comunicação via SISCOM, agora modulo integrado ao E-PROC

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Acordo de Cooperação JFPR e Policia Federal do Parana para comunicação via SISCOM, agora modulo integrado ao E-PROC

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Assunto: "Novo SISCOM / e-PROC."

Acordos de Cooperação JFPR e Polícia Federal do Paraná Nºs 07/2020 e 09/2020 para comunicações via SISCOM, agora módulo integrado ao e-PROC.

Cumprimentando-os(as) cordialmente, venho solicitar-lhes apoio na divulgação e estrita observância das Unidades e respectivos e-mail cadastrados no "Novo SISCOM / e-PROC", conforme o assunto abaixo descrito,  a fim de conferir efetividade aos Acordos firmados e que têm se mostrado eficientes para imprimir agilidade nas comunicações judiciais e administrativas com a PF/PR.

A) Polícia Federal do Paraná - Núcleo de Disciplina. (Ver anexo).

E-mail vinculado: nudis.cor.srpr@pf.gov.br

Assunto das mensagens: exclusivamente intimação de servidores(as) arrolados(as) como testemunhas em processos judiciais nesta JFPR.(Acordo de Cooperação Nº 07/2020).

B) Polícia Federal do Paraná - Núcleo de Cartório.

E-mail vinculado: nucart.drcor.srpr@pf.gov.br

Assunto das mensagens: comunicações administrativas e relativas a inquéritos ou processos judicais, exceto intimação de servidores(as). (Acordo de Cooperação Nº 09/2020).

C) Polícia Federal/Pr - Curitiba SR/DPF/PR

E-mail vinculado: gab.srpr@pf.gov.br

Assunto das mensagens: comunicação de Juízes(as) Federais com o Senhor Superintendente da Polícia Federal do Paraná.

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Carpe diem

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Meta 2/2022 - Identificar e julgar, até 31/12/2022: 100% dos processos distribuídos até 31/12/2017 e, 85% dos processos distribuídos em 2018, no 1º e 2º graus; 100% dos distribuídos até 31/12/2019 nos juizados especiais federais e nas turmas recursais.

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Meta 2/2022 - Identificar e julgar, até 31/12/2022: 100% dos processos distribuídos até 31/12/2017 e, 85% dos processos distribuídos em 2018, no 1º e 2º graus; 100% dos distribuídos até 31/12/2019 nos juizados especiais federais e nas turmas recursais.

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Meta 4/2022 - Identificar e julgar, até 31/12/2022, 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas até 31/12/2019.

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Meta 4/2022 - Identificar e julgar, até 31/12/2022, 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas até 31/12/2019.

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5004475-33.2018.4047016
5013055-60.2019.4047002

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Meta 12/2022 - Identificar e impulsionar até 31/12/2021, os processos que tenham por objeto matéria ambiental.

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Meta 12/2022 - Identificar e impulsionar até 31/12/2021, os processos que tenham por objeto matéria ambiental.

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| 5002256-55.2019.4.04.7002
| 5005033-13.2019.4.04.7002
| 5006332-59.2018.4.04.7002
| 5010049-45.2019.4.04.7002
| 5010246-97.2019.4.04.7002
| 5011400-87.2018.4.04.7002
| 5012494-07.2017.4.04.7002
| 5012518-93.2021.4.04.7002
| 5013814-58.2018.4.04.7002
| 5015626-67.2020.4.04.7002

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Fluxos a serem adotados para a conciliação nas ações em que a CEF dor parte

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Fluxos a serem adotados para a conciliação nas ações em que a CEF dor parte

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PORTARIA CONJUNTA Nº 9/2022
Dispõe sobre fluxos a serem adotados para a autocomposição nas ações em que a Caixa Econômica Federal seja parte.

O SISTEMA DE CONCILIAÇÃO, A CORREGEDORIA REGIONAL, A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por seus Gerentes Jurídicos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo SEI nº 0005915-68.2022.4.04.8000; e

CONSIDERANDO o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da ONU

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 325, de 29/06/2020, e as Metas Nacionais 3 e 9 aprovadas pelo CNJ para o ano de 2022, voltadas à realização de ações para fomentar a conciliação para a solução de conflitos e difundir a cultura da inovação;

CONSIDERANDO o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República (incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/2004);

CONSIDERANDO que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (§3º do art. 3º do CPC);

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.140/2015;

CONSIDERANDO os propósitos e a abrangência da cooperação interinstitucional prevista nos artigos 15 e 16 da Resolução CNJ nº 350, de 27/10/2020;

CONSIDERANDO a construção interinstitucional de fluxos para o encaminhamento de solução autocompositiva em conjunto com a Caixa Econômica Federal;

CONSIDERANDO o interesse em estabelecer ritos uniformes para os processos que tramitam na 4ª Região, favorecendo a segurança jurídica, a eficiência e a efetividade na atuação do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a elaboração de fluxos próprios envolvendo a matéria habitacional e imobiliária; RESOLVEM:

Art. 1º. Recomendar a observância dos fluxos estabelecidos para encaminhamento consensual das demandas que envolvem a Caixa Econômica Federal:

I - no Anexo I para as demandas ajuizadas contra a empresa nas hipóteses previstas no Anexo III;

II – no Anexo II para encaminhamento autocompositivo de ações que envolvam a recuperação de créditos e em demandas a eles relacionadas.

Art. 2º. Os processos que tramitam em primeiro grau poderão ser redistribuídos à unidade de conciliação da Subseção Judiciária do juízo processante para implementação dos fluxos instituídos nessa Portaria Conjunta.

Parágrafo único. Poderá haver articulação entre os CEJUSCONs e demais unidades de conciliação das Subseções para atuação em rede na aplicação dos fluxos, com redistribuição dos processos, atuação em regime de auxílio e mediante cooperação judiciária, na forma dos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil.

Art. 3º. Os acordos ocorridos nos processos redistribuídos às unidades de conciliação serão homologados Diário Eletrônico Administrativo nº 188 Disponibilização: 16/08/2022 Publicação: 17/08/2022 pelos juízes que ali atuarem.

Art. 4º. Havendo necessidade, poderão ser designados juízes para atuação em auxílio nos processos em que aplicáveis os fluxos estabelecidos nos Anexos I e II.

Art. 5º Os fluxos e os Anexos serão objeto de avaliação e atualização periódica de acordo com as necessidades apontadas no processo administrativo SEI nº 0005915-68.2022.4.04.8000, em que desenvolvido este projeto.

§ 1º Os Anexos serão atualizados pelo SISTCON, por meio de Portaria específica, publicada no diário eletrônico e disponibilizada na página do TRF4.

§ 2º Novos Anexos poderão ser incluídos para tratamento de matérias específicas.

§ 3º Em caso de exclusão de algum tema por indicação da Caixa Econômica Federal, deverá ser finalizada a etapa autocompositiva já instaurada.

§ 4º As matérias indicadas no Anexo IV não serão incluídas no fluxo estabelecido no Anexo I, cabendo o tratamento autocompositivo mediante indicação da Caixa Econômica Federal ou na forma avençada com as Coordenações dos CEJUSCONs, das unidades de conciliação ou do SISTCON.

Art. 6º. A presente portaria não se aplica à autocomposição relacionada às matérias habitacional, imobiliária e aos expurgos das contas de poupança dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação