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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Ela foi promulgada em 2018 e entrou em vigor em 2020.

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é uma legislação que regula o uso , armazenamento compartilhamento de dados pessoais no Brasil, garantindo privacidade, segurança e direitos aos titulares das informações.

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Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade

Criar um cenário de segurança jurídica

Padronizar regulamentos e práticas para proteger os dados pessoais

Garantir que os dados pessoais sejam tratados de forma transparente

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A LGPD define o que são dados pessoais

A LGPD estabelece que todos os dados tratados estão sujeitos à regulação

A LGPD prevê direitos aos titulares de dados pessoais, como o direito de exclusão, revogação de consentimento, ou transferência de dados

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) fiscaliza e aplica penalidades pelos descumprimentos da LGPD

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Principais práticas proibidas pela LGPD

É proibido coletar, tratar ou armazenar dados pessoais sem uma base legal adequada. Em muitos casos, isso exige o consentimento livre, informado e explícito do titular, exceto em situações previstas na lei, como obrigações legais ou proteção da vida

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Proteção de Dados: Garantia de segurança e privacidade das Conformidade Legal : Evita Garantir segurança e privacidade das informações dos clientes e colaboradores.

Conformidade Legal: Confiança e Evite multas e avaliações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Confiança e Reputação: Empresas que seguem a LGPD demonstram compromisso com a privacidade, ganhando vitórias.

Segurança Digital: Vermelho Reduz riscos de vazamento de dados e ataques cibernéticos.

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Minuto LGPD - O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

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Segurança jurídica: A LGPD aumenta a segurança jurídica dos escritórios de advocacia

Adequação à lei: A LGPD impõe obrigações às empresas, como adotar mecanismos de proteção e segurança, e permitir que os titulares dos dados tenham controlo sobre as suas informações

Evitar multas: A LGPD prevê multas para as empresas que a desrespeitarem

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A LGPD estabelece ainda que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida. Determina também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais.

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Dequação Contratual: As empresas precisam atualizar contratos para atender às exigências da lei .

Direitos dos Titulares : Garantia de acesso , correção e exclusão de dados pessoais quando solicitados .

Gestão de Riscos : Advogados auxiliamAs empresas precisam atualizar contratos para atender às exigências da lei.

Direitos dos Titulares: Garantia de acesso, correção e exclusão de dados pessoais quando solicitados.

Gestão de Riscos: Advogados auxiliam na implementação da LGPD, reduzindo riscos legais.

Penalidades e Responsabilidades: Assessoria evita processos jurídicos e multas que podem Assessoria jurídica evita processos e multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração .

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se ao setor jurídico, regulando o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas. 

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se ao setor jurídico, regulando o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas. 

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A LGPD no setor jurídico implica:

Adotar medidas de segurança da informação, como políticas de privacidade, cookies e padrões de segurança

Revisar a segurança dos contratos com clientes, parceiros e colaboradores

Implementar uma política de governança de dados

Organizar treinamentos para a equipe

Construir uma política de privacidade

Identificar os titulares de dados

Identificar a finalidade dos dados

Definir o ciclo de vida dos dados

Definir as bases legais

Estabelecer medidas de mitigação de risco

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade dos indivíduos. Ela regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, tanto no setor público quanto no privado. O tratamento pode ser realizado por dois agentes principais: o Controlador, que define como específicas do tratamento, e o Operador, que realiza as operações de tratamento. Além disso, existe o Encarregado, responsável por atuar como intermediário entre os agentes e os titulares dos dados.

O tratamento de dados envolve diversas operações, como coleta, uso, armazenamento e eliminação. Antes de realizar qualquer tratamento, é necessário que a finalidade seja claramente definida e informada ao titular dos dados. No setor público, o tratamento deve estar relacionado à execução de políticas públicas previstas em lei ou contratos.

https://www.gov.br/esporte/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento - o Controlador e o Operador. Além deles, há a figura do Encarregado, que é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Operador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Tema fundamental trabalhado pela Lei, o tratamento de dados diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Antes de iniciar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, o agente deve se certificar que a finalidade da operação está registrada de forma clara e explícita, e que os propósitos especificados e informados ao(à) titular dos dados. No caso do setor público, a principal finalidade do tratamento está relacionada à execução de políticas públicas, devidamente previstas em lei, regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos semelhantes.

O compartilhamento dentro da administração pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na lei e dispensa o consentimento específico. Contudo, o órgão que coleta deve informar com transparência qual dado será compartilhado e com quem. Do outro lado, o órgão que solicita receber o compartilhamento precisa justificar esse acesso com base na execução de uma política pública específica e claramente determinada, descrevendo o motivo da solicitação de acesso e o uso que será feito com os dados. Informações protegidas por sigilo seguem protegidas e sujeitas a normativos e regras específicas. Essas e outras questões fundamentais devem ser observadas pelos órgãos e entidades da administração federal, no sentido de assegurar a conformidade do tratamento de dados pessoais de acordo com as hipóteses legais e princípios da LGPD.

A lei estabelece uma estrutura legal de direitos dos(as) titulares de dados pessoais. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado pelo órgão ou entidade. Para o exercício dos direitos dos(as) titulares, a LGPD prevê um conjunto de ferramentas que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva, e criam meios processuais para mobilizar a Administração Pública.

Documento base: Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal da Lei Geral de Proteção de Dados - documento elaborado pelos diferentes órgãos que compõem o Comitê Central de Governança de Dados e que contém orientações sobre as atribuições e atuação do Controlador, do Operador e do Encarregado, bem como da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e versa, ainda, sobre os direitos fundamentais dos(as) cidadãos(ãs) titulares dos dados, aborda hipóteses de tratamento dos dados e sua realização, indica o ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais e apresenta boas práticas em segurança da informação.

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

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Qual a importância da LGPD para as empresas?

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Qual a importância da LGPD para as empresas?

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Uma lei sólida, forte como a LGPD, além de ser uma trilha para que os brasileiros sigam e tenham mais controle sobre o que é feito com seus dados pessoais, significa construir um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e procedimentos, para que o empresariado se beneficie com igualdade de condições para competir. Afinal, em meio à economia digital e às novas tecnologias, perpetuar desequilíbrios entre os níveis de proteção, nas diferentes esferas (federal, estadual e municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do país.

https://www.serpro.gov.br/lgpd/empresa/o-impacto-lgpd-nos-negocios#:~:text=Uma%20lei%20s%C3%B3lida%2C%20forte%20como,beneficie%20com%20igualdade%20de%20condi%C3%A7%C3%B5es

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A internet e a globalização transformaram o modo das pessoas lidarem com seus dados particulares. Ao longo das décadas, as pessoas divulgaram esses dados mais e mais, e aí isso virou um costume. Disponibilizaram em formulários na web, nas redes sociais, em compras on-line, entre outros canais.

Bem, se a rotina social foi mudando, a econômica também, evidentemente. E as empresas tiveram que aprender a manejar o volume de dados pessoais que crescia velozmente. Aos poucos, operar isso virou, também, algo usual. Mas, agora, qual é o desafio para quem é do setor privado?

Se antes houve um "boom" de disponibilização de dados, digamos que hoje estamos numa fase de retração ou, no mínimo, de mais cuidado com esses dados pessoais. As coisas se inverteram, e os indivíduos - também na figura de consumidores e clientes - vêm pedindo por mais proteção de dados, inclusive no Brasil. Por isso, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Uma lei sólida, forte como a LGPD, além de ser uma trilha para que os brasileiros sigam e tenham mais controle sobre o que é feito com seus dados pessoais, significa construir um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e procedimentos, para que o empresariado se beneficie com igualdade de condições para competir. Afinal, em meio à economia digital e às novas tecnologias, perpetuar desequilíbrios entre os níveis de proteção, nas diferentes esferas (federal, estadual e municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do país.

Portanto, você, que é empreendedor individual, micro, pequeno ou grande empresário, percebe que precisa se dedicar a entender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ? Afinal, ela gerará impactos nos negócios, na hora de tratar dados de seus clientes e funcionários, no momento de fazer a portabilidade de dados, na hora de cooperar internacionalmente, quando isso for exigido. Só estando ligado na nova lei que seu empreendimento conseguirá manter a confiança dos consumidores.

LGPD: alguns dos ramos mais impactados

Software e tecnologia - Direito e advocacia - Financeira e seguros - Comércio digital - Pesquisa e perfilamento - Saúde privada e planos - Publicidade e marketing

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Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados

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Sabe como a LGPD impacta em sua vida? Clique e descubra como se adequar à lei que transforma a proteção de dados para cidadãos, empresas e governo.

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✔ Proteja dados pessoais

✔ Evite multas e deliberações para empresas que não cumpram a lei .

✔ Aumenta a confiança dos clientes e parceiros nos negócios .

✔ Reduz riscos jurídicos e vazamentos de informações .

✔ Assegurar direitos aos titulares dos dados , como acesso e exclusividade, garantindo privacidade e segurança.
✔ Evite multas e deliberações para empresas que não cumpram a lei.
✔ Aumenta a confiança dos clientes e parceiros nos negócios.
✔ Reduz riscos jurídicos e vazamentos de informações.
✔ Assegurar direitos aos titulares dos dados, como acesso e exclusão.

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Hoje, todas as empresas que operam no Brasil e fazem uso de dados pessoais devem se adequar à LGPD, independentemente do tamanho e da área de atuação. Ou seja, a LGPD vale para o pequeno escritório de contabilidade bem como para a multinacional estrangeira que atua em solo brasileiro.

Outro ponto importante: a LGPD vale para dados coletados e manuseados no meio digital e no físico (ou impresso) também.

https://getprivacy.com.br/lgpd-o-que-e-e-como-ela-afeta-a-sua-empresa/

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Ainda existem muitas dúvidas quanto à adequação à LGPD. Neste caso, a nossa dica mais importante é que você tenha um projeto específico e desenhado para o tamanho e o tipo da sua empresa.

Tenha em mente apenas que quanto maior o negócio, geralmente, mais complexo é o processo de adequação à LGPD.

Para começar, você deve fazer um diagnóstico geral que traz visibilidade sobre a coleta, o uso e o tratamento dos dados pessoais. Mas não apenas isto. O diagnóstico é importante também para apontar os maiores riscos de exposição e vazamentos.

Este processo todo é o que se chama de mapeamento de dados.

Em um segundo momento, você deve elaborar uma política de privacidade consistente; rever contratos com usuários, funcionários e parceiros; criar termos de consentimento; abrir um canal de comunicação com os titulares dos dados; investir em soluções de segurança; e, por fim, mas não menos importante, treinar o seu time.

Um ponto importante da lei ainda se refere ao encarregado dos dados, também conhecido como DPO (Data Protection Officer). A lei exige que as empresas tenham um DPO.

O DPO é o profissional responsável por fazer a relação entre a empresa e os proprietários dos dados. Você, inclusive, pode contratar um serviço de DPO as Service, já que esse profissional não precisa necessariamente ser um funcionário da sua empresa.

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LGPD: o que é e como ela afeta a sua empresa - Get Privacy

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Ainda existem muitas dúvidas quanto à adequação à LGPD . Neste caso, a nossa dica mais importante é que você tenha um projeto específico e desenhado para o tamanho e o tipo da sua empresa. Tenha em mente apenas que quanto maior o negócio, geralmente, mais complexo é o processo de adequação à LGPD.