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O principal dispositivo encontra-se na Lei 12.764/2012, que versa sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados, ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

A Lei estabelece, ainda, direitos decorrentes do autismo:

vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer;
proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde (inclusive medicamentos);
acesso à educação, moradia, mercado de trabalho, previdência social e assistência social.

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Existem diversas intervenções psicossociais para ajudar no tratamento do transtorno do espectro autista. Apesar de acompanhar o paciente por toda a vida, serviços e terapias corretas podem, realmente, diminuir os sinais e os sintomas da rotina de cada pessoa.

Tanto a pessoa com autismo quanto as do convívio próximo, como pais ou cuidadores responsáveis, devem ser incluídos em programas de treinamento de habilidades como forma de tratamento comportamental. Com as ações corretas, haverá uma redução nas dificuldades de comunicação e interação social das pessoas diagnosticadas.

As intervenções para as pessoas com transtorno do espectro autista também devem ser acompanhadas de cuidados gerais, como maior acessibilidade em ambientes físicos e sociais.

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Para os adultos, existem alguns desafios no diagnóstico efetivo do transtorno. Em idades mais avançadas, os sintomas de autismo podem ser confundidos e misturados com sintomas de outras desordens mentais, como a ansiedade ou o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).

Adultos que notarem sinais e sintomas do transtorno de espectro autista devem procurar um especialista para realizar avaliações. Apesar de ainda não existir uma forma de diagnosticar o TEA em adultos, o paciente pode ser analisado por neurologistas, psicólogos e psiquiatras com especialidade no assunto.

A avaliação também pode incluir conversas com pessoas próximas, como amigos e familiares, para conhecer mais sobre o histórico do indivíduo. Obter o diagnóstico correto do TEA para adultos pode ajudar na compreensão de desafios passados e na procura da ajuda necessária.

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Para crianças mais velhas e adolescentes, o diagnóstico é similar às idades mais jovens. As primeiras pessoas que reconhecem os sinais de autismo, geralmente, são cuidadores responsáveis ou professores. Após algumas avaliações iniciais, também devem ser procurados médicos e profissionais especialistas no transtorno para um diagnóstico conclusivo.

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Como é feito o diagnóstico do autismo em crianças, adolescentes e adultos?

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Como é feito o diagnóstico do autismo em crianças, adolescentes e adultos?

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O diagnóstico do transtorno do espectro autista é clínico e avaliado por meio dos comportamentos e desenvolvimento da pessoa. É importante procurar um especialista o mais rápido possível em caso de dúvidas, para que o diagnóstico seja feito rapidamente. Assim, é possível começar o tratamento e acompanhamento do paciente o quanto antes, contribuindo para o desenvolvimento e qualidade de vida.

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Quais são os sinais que podem ser indicativos de autismo?

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Quais são os sinais que podem ser indicativos de autismo?

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Os sinais referentes ao transtorno do espectro autista podem ser notados logo nos primeiros anos de vida das crianças. Eles são divididos em dois principais aspectos:

Habilidades de comunicação e interação:

Dificuldade em manter contato visual;

Não responder ao próprio nome por volta dos nove meses de idade;

Não demonstrar expressões faciais e de sentimentos;

Fazer poucos gestos por volta dos 12 meses de idade;

Não mostrar ou apontar para coisas por volta dos 18 meses de idade;

Não tentar contato com outras crianças ou interagir para brincar com elas por volta dos três anos.

Atrasos na aprendizagem de linguagens, falas e interações sociais.

Comportamentos e interesses restritos ou repetitivos:

Repetir as mesmas palavras ou frases inúmeras vezes;

Focar em partes específicas de objetivos ou lugares, por exemplo, a roda de um brinquedo;

Chatear-se com pequenas mudanças;

Manifestar interesses de forma exagerada e obsessiva;

Necessitar de algumas rotinas específicas, como para alimentar-se, por exemplo;

Reagir de forma estranha a alguns sons, cheiros, gostos ou texturas.

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Porque é importante conhecermos as simbologias corretamente:

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Porque é importante conhecermos as simbologias corretamente:

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"Sempre combata a ignorância com conhecimento"

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O Palmas Shopping, local onde o vídeo foi gravado, fez publicações nas redes sociais explicando para o público o que é a neurodiversidade, e que pessoas que possuem essa condição não devem ser vistas como 'deficientes'. "Elas são, acima de tudo, parte da diversidade humana", citou o estabelecimento.

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Homem grava vídeo com ataques homofóbicos em shopping ao achar que sinalização de vaga para autistas era símbolo LGBTQIA+

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O Palmas Shopping, local onde o vídeo foi gravado, fez publicações nas redes sociais explicando para o público o que é a neurodiversidade, e que pessoas que possuem essa condição não devem ser vistas como 'deficientes'. "Elas são, acima de tudo, parte da diversidade humana", citou o estabelecimento.

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Nem todo autismo é genético, porém muitas das doenças associadas ao diagnóstico de autismo são genéticas.

Além disso, não são todas doenças genéticas que são hereditárias. Muitas vezes, é fruto de uma mutação nova na família. Nesses casos, a chance de a mesma doença acontecer em outro parente, que não seja filho da pessoa autista, é muito baixa.

Já para as formas de autismo hereditário, podemos ter situações nas quais um dos pais já carrega uma mutação, muitas vezes estando dentro do espectro de manifestações do autismo, com ou sem diagnóstico prévio, e com um risco de 50% de cada filho desta pessoa ser autista.

Em outras situações, ambos os pais tiveram desenvolvimento típico, mas cada um carrega uma mutação e, quando a criança recebe as 2 mutações, uma de cada um deles, acontece a doença. Esse casal tem um risco de 25%, a cada filho juntos, de que ele seja autista.

Uma terceira situação hereditária ocorre quando a mãe com desenvolvimento típico carrega mutações do cromossomo X, causadoras de autismo em meninos. Neste caso, ela tem um risco aumentado (50%) quando tem um filho do sexo masculino, de que ele seja afetado pela doença ligada ao X, e desenvolva o TEA.

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A etiologia do transtorno do espectro autista ainda permanece desconhecida. Evidências científicas apontam que não há uma causa única, mas sim a interação de fatores genéticos e ambientais. A interação entre esses fatores parecem estar relacionadas ao TEA, porém é importante ressaltar que “risco aumentado” não é o mesmo que causa fatores de risco ambientais. Os fatores ambientais podem aumentar ou diminuir o risco de TEA em pessoas geneticamente predispostas. Embora nenhum destes fatores pareça ter forte correlação com aumento e/ou diminuição dos riscos, a exposição a agentes químicos, deficiência de vitamina D e ácido fólico, uso de substâncias (como ácido valpróico) durante a gestação, prematuridade (com idade gestacional abaixo de 35 semanas), baixo peso ao nascer (< 2.500 g), gestações múltiplas, infecção materna durante a gravidez e idade parental avançada são considerados fatores contribuintes para o desenvolvimento do TEA.

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O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.

Sinais de alerta no neurodesenvolvimento da criança podem ser percebidos nos primeiros meses de vida, sendo o diagnóstico estabelecido por volta dos 2 a 3 anos de idade. A prevalência é maior no sexo masculino.

A identificação de atrasos no desenvolvimento, o diagnóstico oportuno de TEA e encaminhamento para intervenções comportamentais e apoio educacional na idade mais precoce possível, pode levar a melhores resultados a longo prazo, considerando a neuroplasticidade cerebral.

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Para crianças, além das observações de comportamentos e do desenvolvimento natural, são feitas entrevistas com pais, cuidadores e professores. De modo geral, ainda não existem marcadores biológicos específicos ou exames focados na descoberta do autismo.

Por ser uma doença complexa, um time diverso de profissionais pode ser envolvido no diagnóstico do autismo, como, por exemplo, neurologistas, pediatras, psicólogos, psiquiatras, terapeutas ocupacionais, entre outros. Além das observações no desenvolvimento, alguns exames também podem ser solicitados:

Exames de sangue;

Exames de audição;

Eletroencefalograma (EEG);

Cariótipo com pesquisa de X frágil;

Ressonância magnética nuclear;

Teste do pezinho.

Estes exames e testes neuropsicológicos são realizados para investigar as causas e doenças associadas ao transtorno.

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Para mais informações leia o texto completo da Lei12.764 no portal oficial do Planalto do Governo:

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Para mais informações leia o texto completo da Lei12.764 no portal oficial do Planalto do Governo:

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Institui a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o 3 do art. 98 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Esta Lei institui a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecuo.

1 Para os efeitos desta Lei, considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de sndrome clnica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I - deficincia persistente e clinicamente significativa da comunicao e da interao sociais, manifestada por deficincia marcada de comunicao verbal e no verbal usada para interao social; ausncia de reciprocidade social; falncia em desenvolver e manter relaes apropriadas ao seu nvel de desenvolvimento;

II - padres restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderncia a rotinas e padres de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

2 A pessoa com transtorno do espectro autista considerada pessoa com deficincia, para todos os efeitos legais.

Art. 2 So diretrizes da Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das aes e das polticas e no atendimento pessoa com transtorno do espectro autista;

II - a participao da comunidade na formulao de polticas pblicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantao, acompanhamento e avaliao;

III - a ateno integral s necessidades de sade da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

V - o estmulo insero da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficincia e as disposies da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente);

VI - a responsabilidade do poder pblico quanto informao pblica relativa ao transtorno e suas implicaes;

VII - o incentivo formao e capacitao de profissionais especializados no atendimento pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsveis;

VIII - o estmulo pesquisa cientfica, com prioridade para estudos epidemiolgicos tendentes a dimensionar a magnitude e as caractersticas do problema relativo ao transtorno do espectro autista no Pas.

Pargrafo nico. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder pblico poder firmar contrato de direito pblico ou convnio com pessoas jurdicas de direito privado.

Art. 3 So direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade fsica e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurana e o lazer;

II - a proteo contra qualquer forma de abuso e explorao;

III - o acesso a aes e servios de sade, com vistas ateno integral s suas necessidades de sade, incluindo:

a) o diagnstico precoce, ainda que no definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrio adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informaes que auxiliem no diagnstico e no tratamento;

a) educao e ao ensino profissionalizante;

b) moradia, inclusive residncia protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) previdncia social e assistncia social.

Pargrafo nico. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista includa nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2 , ter direito a acompanhante especializado.

Art. 3-A. criada a Carteira de Identificao da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir ateno integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos servios pblicos e privados, em especial nas reas de sade, educao e assistncia social. (Includo pela Lei n 13.977, de 2020)

4 At que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os rgos responsveis pela execuo da Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista devero trabalhar em conjunto com os respectivos responsveis pela emisso de documentos de identificao, para que sejam includas as necessrias informaes sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratrio (CRNM) ou na Cdula de Identidade de Estrangeiro (CIE), vlidos em todo o territrio nacional.(Includo pela Lei n 13.977, de 2020)

Art. 4 A pessoa com transtorno do espectro autista no ser submetida a tratamento desumano ou degradante, no ser privada de sua liberdade ou do convvio familiar nem sofrer discriminao por motivo da deficincia.

Pargrafo nico. Nos casos de necessidade de internao mdica em unidades especializadas, observar-se- o que dispe o art. 4 da Lei n 10.216, de 6 de abril de 2001.

Art. 5 A pessoa com transtorno do espectro autista no ser impedida de participar de planos privados de assistncia sade em razo de sua condio de pessoa com deficincia, conforme dispe o art. 14 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 6 (VETADO).

Art. 7 O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrcula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficincia, ser punido com multa de 3 (trs) a 20 (vinte) salrios-mnimos.

1 Em caso de reincidncia, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditrio e a ampla defesa, haver a perda do cargo.

Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 27 de dezembro de 2012; 191 da Independncia e 124 da Repblica.

DILMA ROUSSEFF
Jos Henrique Paim Fernandes
Miriam Belchior

Este texto no substitui o publicado no DOU de 28.12.2012

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Institui a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o 3 do art. 98 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.