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Educação do Campo: Direito nosso, dever do Estado.

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Na longa história das comunidades humanas, sempre esteve bem evidente a ligação entre a terra da qual todos nós, direta ou indiretamente, extraímos nossa subsistência, e as realizações da sociedade humana. E uma dessas realizações é a cidade ... ( Wiliams Raymond , 1989).

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Mais do que nunca, se o campo não planta, a cidade não janta

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Mais do que nunca, se o campo não planta, a cidade não janta

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“Se o campo não planta, a cidade não janta” é um lema dos trabalhadores e trabalhadoras do campo, que traduz a importância da agricultura familiar para o abastecimento das cidades com a produção de alimentos saudáveis e sustentáveis. Aponta, ainda, para a relação inseparável e de interdependência entre campo e cidade, como territórios que promovem e produzem vida e dignidade humana.

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EDUCAÇÃO DO CAMPO É DIREITO E NÃO ESMOLA

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De acordo com a Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) considera-se REFORMA AGRÁRIA o conjunto de medidas que visem promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

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O flagelo que atinge o Brasil não é recente. As raízes estruturais do país dão origem a injustiça e a desigualdade socioeconômica que assola a sociedade brasileira. Esta relação estrutural que coloca o Brasil entre os mais desiguais do mundo precisa urgentemente ser enfrentada. A pandemia do novo coronavírus agravou tais condições de pobreza e precariedade, marcas da extrema desigualdade geografada no espaço nacional, descortinando a crise estrutural do capitalismo que é, ao mesmo tempo, uma crise agrária, pois o cerne das desigualdades está no chão, ou seja, na apropriação arbitrária do território brasileiro.

A ameaça à vida está consolidada no Brasil muito antes da disseminação do novo coronavírus. Ela não é de ordem sanitária. É política, em vista de um degenerado sistema institucionalizado de grilagem e descumprimento da função social da terra, alicerçado na violência e expulsão dos povos do campo. Os camponeses, indígenas, comunidades tradicionais e todos os que precisam viver e trabalhar no campo são testemunhas da histórica opressão sofrida.

Diante de tal cenário, notabiliza-se que a solidariedade e partilha daquilo que se tem (não das sobras) parte das populações historicamente violentadas e injustiçadas. É esse o sentido das ações desenvolvidas pelos camponeses organizados no Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) frente a milhares de trabalhadores duplamente ameaçados, pelo vírus e pela fome. Os agricultores do MST de inúmeros acampamentos e assentamentos rurais têm multiplicado ações de solidariedade em todo o território nacional para com estas populações mais afetadas pela crise.

Chama especial atenção as ações desenvolvidas no estado do Paraná, no qual os camponeses do MST já doaram 165 toneladas de alimentos garantindo o acesso a alimentação saudável a milhares de famílias em situação de vulnerabilidade nas áreas periféricas das cidades e em comunidades indígenas. Importante registrar que tal acolhimento é realizado a partir do fruto do trabalho destes agricultores, daquilo que eles produziram para alimentar suas famílias. Porém, com a clareza de seu papel social, partilham o bem mais precioso que possuem, o alimento.
Reforma agrária já!
Isso reforça que na defesa da vida do povo brasileiro, a reforma agrária é ainda mais urgente nos dias atuais. Reside nela a capacidade de obstruir as estruturas sociais alicerçadas na concentração da terra, na desigualdade, na injustiça e na violência, ou seja, na barbárie como instrumento de dominação e poder, que dita o ritmo da exploração capitalista no Brasil. A reforma agrária contribuirá na reorganização territorial e social da sociedade brasileira, pois significa terra para trabalho, divisão de riquezas, divisão de receitas, parcimônia no uso e trato com os bens comuns (terra, água, biodiversidade), compartilhamento do poder, educação, produção de alimentos saudáveis e condições de vida digna no campo para todo o povo. Realizar a reforma agrária é garantir também a justiça do direito ao território para as comunidades originárias e tradicionais. Portanto, reforma agrária significa a construção de uma sociedade mais justa, democrática e ambientalmente saudável.

Além da justiça social, a reforma agrária porta a condição de superação do atual e insano modelo agroalimentar, dominado pelas grandes corporações do agronegócio com objetivo único de acumulação de riquezas. Tal sistema assentado na monocultura vegetal e enclausuramento em massa de animais é fonte inesgotável de propagação de inúmeros vetores de doenças infectocontagiosas que circulam internamente nas "fábricas de grãos e proteínas", os quais, através de mutações, contagiam os seres humanos. A proliferação das principais epidemias das últimas décadas - gripe aviária, gripe suína e a própria pandemia do novo coronavírus - possuem correlações diretas com esse modelo agrícola industrial. Além disso, tal modelo promove a destruição de comunidades camponesas e indígenas, o envenenamento do habitat, produzem alimentos que fazem mal à saúde e empobrecem a dieta alimentar da população.
::Saiba mais: Reforma Agrária e saídas para crise::
A reversão deste cenário só pode ser feita por intermédio da distribuição equitativa da terra, isto é, da democratização do acesso à terra. Junto a isso, é preciso garantir aos camponeses as condições para que possam produzir alimentos saudáveis de forma agroecológica. Só os camponeses são capazes de fazer isso, pois reúnem a capacidade de produzir com conhecimentos a favor e junto da natureza, assim como eles já vêm demonstrando contra tudo e contra todos. Ademais, considerando o momento atual em que a crise política econômica do Brasil é agravada com a crise sanitária, reside na reforma agrária a capacidade de promover rapidamente o abastecimento das cidades, gerar empregos, movimentar o comércio, garantir renda e condições de vida dignas à sociedade brasileira. Realizar a reforma agrária é de caráter emergencial!

A reforma agrária não é somente para os camponeses, ela engloba a todos, pois é um projeto de país, ou melhor, sustenta um projeto de nação para o Brasil. Um projeto soberano e independente. Urge a sociedade se juntar aos camponeses e defender a emergência da reforma agrária. A terra precisa estar a serviço da vida. Os camponeses organizados no MST vêm lutando para isso. Eles não têm medido esforços na construção de uma sociedade onde a vida valha mais do que os interesses do capital, prova disso é que se colocaram na linha de frente de combate ao atual, mas também estrutural, pandemônio, não para garantir ou ampliar lucros, mas para partilhar e superar esse momento difícil.

Oxalá! que juntos possamos fazer a reforma agrária e construir um Brasil justo e sem desigualdades sociais.
Djoni Roos, Doutor em Geografia. Professor do curso de Graduação em Geografia e dos Programas de Pós-Graduação em Geografia e em Desenvolvimento Rural Sustentável da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Campus de Marechal Cândido Rondon.
Edição: Raquel Júnia e Lia Bianchini

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Artigo | Reforma Agrária já! Solidariedade no enfrentamento à pandemia estrutural

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O flagelo que atinge o Brasil não é recente. As raízes estruturais do país dão origem a injustiça e a desigualdade socioeconômica que assola a sociedade brasileira. Esta relação estrutural que coloca o Brasil entre os mais desiguais do mundo precisa urgentemente ser enfrentada.

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A Câmara da Educação Básica – CEB, no cumprimento do estabelecido na Lei no 9131/95 e na Lei n° 9394/96 – LDB, elaborou diretrizes curriculares para a educação infantil,
o ensino fundamental e o médio, a educação de jovens e adultos, a educação indígena e a educação especial, a educação profissional de nível técnico e a formação de professores em nível médio na modalidade normal
Essas diretrizes, no que se refere às responsabilidades
dos diversos sistemas de ensino com o atendimento escolar sob a ótica do direito, implica o respeito às diferenças e a política de igualdade, tratando a qualidade da educação escolar na perspectiva da inclusão. Nessa mesma linha, o presente Parecer, provocado pelo artigo 28 da LDB, propõe medidas de adequação da escola à vida do campo.

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A educação do campo, tratada como educação rural na legislação brasileira, tem um significado que incorpora os espaços da floresta, da pecuária, das minas e da agricultura, mas os ultrapassa ao acolher em si os espaços pesqueiros, caiçaras, ribeirinhos e extrativistas. O campo, nesse sentido, mais do que um perímetro não urbano, é um campo de possibilidades

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Assim focalizada, a compreensão de campo não se identifica com o tom de nostalgia de um passado rural de abundância e felicidade que perpassa parte da literatura, posição que subestima a evidência dos conflitos que mobilizam as forças econômicas, sociais e políticas em torno da posse da terra no país.

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Alguns estudiosos consideram que a especificidade do campo constitui uma realidade provisória que tende a desaparecer,
em tempos próximos, face ao inflexível processo de urbanização que deverá homogeneizar o espaço nacional. Também as políticas educacionais, ao tratarem o urbano como parâmetro e o rural como adaptação reforçam essa concepção.

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Já os movimentos sociais do campo propugnam por algo que ainda não teve lugar, em seu estado pleno, porque é feito no nível das suas aspirações. Propõem mudanças na ordem vigente, tornando visível, por meio das reivindicações do cotidiano, a crítica ao instituído e conduzindo ao horizonte da educação escolar inclusiva.

A respeito, o pronunciamento das entidades presentes no Seminário Nacional de Educação Rural e Desenvolvimento Local Sustentável foi no sentido de se considerar o campo como espaço heterogêneo, destacando a diversidade econômica, em função do engajamento das famílias em atividades agrícolas e não agrícolas (pluriatividade), a presença de fecundos movimentos sociais, a multiculturalidade, as demandas por educação básica e a
dinâmica que se estabelece no campo a partir da convivência com os meios de comunicação e a cultura letrada.

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Assim sendo, entende a Câmara da Educação Básica que o presente Parecer, além de efetivar o que foi prescrito no texto da Lei, atende demandas da sociedade, oferecendo
subsídios para o desenvolvimento de propostas pedagógicas que contemplem a mencionada diversidade, em todas as suas dimensões. Ressalte-se nesse contexto, a importância dos Movimentos Sociais, dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, da SEF/MEC, do
Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação -CONSED, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -UNDIME, das Universidades e instituições de pesquisa, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, das ONG’s e dos demais setores que, engajados em projetos direcionados para o desenvolvimento socialmente justo no espaço diverso e multicultural do campo, confirmam a pertinência e apresentam contribuições
para a formulação destas diretrizes.

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EDUCAÇÃO DO CAMPO
''É fundamental que a educação destinada ao meio rural não seja um distanciamento do campo, mas sim a melhoria das condições de vida; luta por um projeto de educação associado a um sistema agrícola que não mate a dignidade do ser humano; defesa e imposição de escola fundamentada na Educação Popular e na Pedagogia do Oprimido''.

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Construir uma política de educação do campo referenciada na grande diversidade das populações rurais brasileiras é uma tarefa a que o Ministério da Educação, juntamente com os sistemas públicos de ensino e os movimentos sociais e sindicais do campo, tem se dedicado com grande zelo em virtude do reconhecimento da enorme dívida do poder público em relação ao direito dos povos do campo à educação. A vitalidade dos movimentos sociais não deixa dúvidas de que o atendimento educacional dos povos do campo não se fará pela transposição de modelos instituídos a partir da dinâmica social e espacial urbana. Esta constatação, aliada à compreensão da grande diversidade de ambientes físicos e sociais de que se constitui o universo rural brasileiro, impõe importantes desafios que vão desde o reconhecimento de formas alternativas de organização de tempos e espaços escolares até a definição de estratégias específicas de formação de profissionais e de elaboração de material.

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PARECER Nº 36, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001

1 Educação Rural nas Constituições Estaduais Brasileiras
2 Educação Rural e Características Regionais
3 Expansão da Rede de Ensino Rural e Valorização do Magistério
4 O Ensino Profissionalizante Agrícola
5 Território da Educação Rural na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 03 DE ABRIL DE 2002

Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo

PARECER CNE/CEB Nº 1, DE 02 FEVEREIRO DE 2006

A expansão dos Centros Familiares e Formação por Alternância

PARECER CNE/CEB Nº 3, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 28 DE ABRIL DE 2008

Estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo.

LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências

DECRETO Nº 6.755, DE 29 DE JANEIRO DE 2009

Art. 1º  Fica instituída a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, com a finalidade de organizar, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério para as redes públicas da educação básica.

DECRETO Nº 7.352, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010

Art. 1º A política de educação do campo destina-se à ampliação e qualificação da oferta de educação básica e superior às populações do campo, e será desenvolvida pela União em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e o disposto neste Decreto.

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Histórico
No decorrer dos anos, têm sido utilizadas expressões diferenciadas quando se trata
do enfoque da educação para o desenvolvimento integral das zonas rurais: educação para o meio rural, ruralização do ensino, educação rural, escola rural, Educação Básica nas escolas do campo.
Ao longo do presente Parecer, será, sempre que possível, utilizada a expressão
Educação do Campo, uma vez que já se tornou consagrada. A SECAD/MEC vem desenvolvendo políticas para a melhoria dos indicadores na educação do meio rural. Tais políticas têm como objetivo a elevação da qualidade das escolas do campo em consonância com as necessidades culturais, os direitos sociais e a formação integral das crianças, jovens e adultos do campo – agricultores familiares, ribeirinhos, extrativistas, pescadores artesanais, assentados de Reforma Agrária, acampados, caiçaras, quilombolas...

O IBGE, em 2004, informa que 30 milhões e 800 mil pessoas viviam no campo.
Se considerarmos que muitos municípios brasileiros são, principalmente, rurais – pela sua pequena população e pelas características de sua atividade econômica – podemos supor um número bem maior de pessoas vivendo em relação com o meio rural.
A preocupação com a Educação do Campo é recente no Brasil, embora o País tenha tido origem e predominância agrária em boa parte de sua história. Por isso, as políticas públicas de educação, quando chegaram ao campo, apresentaram-se com conceitos urbano-cêntricos: a escola rural nada mais foi do que a extensão no campo da escola urbana, quanto aos currículos, aos professores, à supervisão.

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A escola de assentamento idealizada pelo MST propõe algumas ações significativas:
• professores simpatizantes da reforma agrária;
• conteúdos incluindo a história do MST;
• livros contendo a experiência dos sem-terra; e
• relação professor-aluno como uma relação de companheirismo.

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Das experiências que se encontram consolidadas e que tendem a oferecer possibilidades de atendimento escolar no campo, cabe destacar a Pedagogia da Alternância, que conta com reconhecimento dos sistemas de ensino, da comunidade do campo, dos movimentos sociais, sindicais e de estudiosos da educação. Com módulos escolares definidos de forma a articular aprendizagem escolar e 5 aprendizagem no âmbito familiar/comunitário, esta metodologia teve o tempo destinado a atividades comunitárias normatizada por meio do Parecer nº 01/2006

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Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo: Proposição Pertinente?

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Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo: Proposição Pertinente?

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As Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo constituem-se como referência para a Política de Educação do Campo à medida que com base na legislação educacional estabelecem um conjunto de princípios e de procedimentos que visam adequar o projeto institucional das escolas do campo às Diretrizes.

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O PRESIDENTE DA REPBLICA , no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alnea a, da Constituio, e tendo em vista o disposto na Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 33 da Lei n 11.947, de 16 de junho de 2009,

DECRETA:

I - populaes do campo: os agricultores familiares, os extrativistas, os pescadores artesanais, os ribeirinhos, os assentados e acampados da reforma agrria, os trabalhadores assalariados rurais, os quilombolas, os caiaras, os povos da floresta, os caboclos e outros que produzam suas condies materiais de existncia a partir do trabalho no meio rural; e

II - escola do campo: aquela situada em rea rural, conforme definida pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE, ou aquela situada em rea urbana, desde que atenda predominantemente a populaes do campo.

2 Sero consideradas do campo as turmas anexas vinculadas a escolas com sede em rea urbana, que funcionem nas condies especificadas no inciso II do 1.

I - respeito diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, polticos, econmicos, de gnero, geracional e de raa e etnia;

II - incentivo formulao de projetos poltico-pedaggicos especficos para as escolas do campo, estimulando o desenvolvimento das unidades escolares como espaos pblicos de investigao e articulao de experincias e estudos direcionados para o desenvolvimento social, economicamente justo e ambientalmente sustentvel, em articulao com o mundo do trabalho;

III - desenvolvimento de polticas de formao de profissionais da educao para o atendimento da especificidade das escolas do campo, considerando-se as condies concretas da produo e reproduo social da vida no campo;

IV - valorizao da identidade da escola do campo por meio de projetos pedaggicos com contedos curriculares e metodologias adequadas s reais necessidades dos alunos do campo, bem como flexibilidade na organizao escolar, incluindo adequao do calendrio escolar s fases do ciclo agrcola e s condies climticas; e

V - controle social da qualidade da educao escolar, mediante a efetiva participao da comunidade e dos movimentos sociais do campo.

I - reduzir os indicadores de analfabetismo com a oferta de polticas de educao de jovens e adultos, nas localidades onde vivem e trabalham, respeitando suas especificidades quanto aos horrios e calendrio escolar;

II - fomentar educao bsica na modalidade Educao de Jovens e Adultos, integrando qualificao social e profissional ao ensino fundamental;

III - garantir o fornecimento de energia eltrica, gua potvel e saneamento bsico, bem como outras condies necessrias ao funcionamento das escolas do campo; e

IV - contribuir para a incluso digital por meio da ampliao do acesso a computadores, conexo rede mundial de computadores e a outras tecnologias digitais, beneficiando a comunidade escolar e a populao prxima s escolas do campo.

Pargrafo nico. Aos Estados, Distrito Federal e Municpios que desenvolverem a educao do campo em regime de colaborao com a Unio caber criar e implementar mecanismos que garantam sua manuteno e seu desenvolvimento nas respectivas esferas, de acordo com o disposto neste Decreto.

I - oferta da educao infantil como primeira etapa da educao bsica em creches e pr-escolas do campo, promovendo o desenvolvimento integral de crianas de zero a cinco anos de idade;

II - oferta da educao bsica na modalidade de Educao de Jovens e Adultos, com qualificao social e profissional, articulada promoo do desenvolvimento sustentvel do campo;

III - acesso educao profissional e tecnolgica, integrada, concomitante ou sucessiva ao ensino mdio, com perfis adequados s caractersticas socioeconmicas das regies onde ser ofertada;

IV - acesso educao superior, com prioridade para a formao de professores do campo;

V - construo, reforma, adequao e ampliao de escolas do campo, de acordo com critrios de sustentabilidade e acessibilidade, respeitando as diversidades regionais, as caractersticas das distintas faixas etrias e as necessidades do processo educativo;

VI - formao inicial e continuada especfica de professores que atendam s necessidades de funcionamento da escola do campo;

VII - formao especfica de gestores e profissionais da educao que atendam s necessidades de funcionamento da escola do campo;

VIII - produo de recursos didticos, pedaggicos, tecnolgicos, culturais e literrios que atendam s especificidades formativas das populaes do campo; e

IX - oferta de transporte escolar, respeitando as especificidades geogrficas, culturais e sociais, bem como os limites de idade e etapas escolares.

Ato do Ministro de Estado da Educao disciplinar as condies, critrios e procedimentos para apoio tcnico e financeiro s aes de que trata este artigo.

Art. 5 A formao de professores para a educao do campo observar os princpios e objetivos da Poltica Nacional de Formao de Profissionais do Magistrio da Educao Bsica, conforme disposto no Decreto n 6.755, de 29 de janeiro de 2009, e ser orientada, no que couber, pelas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educao.

I - organizao e funcionamento de turmas formadas por alunos de diferentes idades e graus de conhecimento de uma mesma etapa de ensino, especialmente nos anos iniciais do ensino fundamental;

II - oferta de educao bsica, sobretudo no ensino mdio e nas etapas dos anos finais do ensino fundamental, e de educao superior, de acordo com os princpios da metodologia da pedagogia da alternncia; e

III - organizao do calendrio escolar de acordo com as fases do ciclo produtivo e as condies climticas de cada regio.

Art. 8 Em cumprimento ao art. 12 da Lei n 11.947, de 16 de junho de 2009, os entes federados garantiro alimentao escolar dos alunos de acordo com os hbitos alimentares do contexto socioeconmico-cultural-tradicional predominante em que a escola est inserida.

I - o ente federado, no mbito de suas responsabilidades, dever prever no respectivo plano de educao, diretrizes e metas para o desenvolvimento e a manuteno da educao do campo;

II - os Estados e o Distrito Federal, no mbito de suas Secretarias de Educao, devero contar com equipes tcnico-pedaggicas especficas, com vistas efetivao de polticas pblicas de educao do campo; e

III - os Estados e o Distrito Federal devero constituir instncias colegiadas, com participao de representantes municipais, das organizaes sociais do campo, das universidades pblicas e outras instituies afins, com vistas a colaborar com a formulao, implementao e acompanhamento das polticas de educao do campo.

Pargrafo nico. Ato do Ministro de Estado da Educao dispor sobre a instalao, a composio e o funcionamento de comisso nacional de educao do campo, que dever articular-se com as instncias colegiadas previstas no inciso III no acompanhamento do desenvolvimento das aes a que se refere este Decreto.

Art. 10. O Ministrio da Educao poder realizar parcerias com outros rgos e entidades da administrao pblica para o desenvolvimento de aes conjuntas e para apoiar programas e outras iniciativas no interesse da educao do campo, observadas as diretrizes fixadas neste Decreto.

Art. 11. O Programa Nacional de Educao na Reforma Agrria - PRONERA, executado no mbito do Ministrio do Desenvolvimento Agrrio pelo Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA, nos termos do art. 33 da Lei n 11.947, de 16 de junho de 2009, integra a poltica de educao do campo.

Art. 12. Os objetivos do PRONERA so:

I - oferecer educao formal aos jovens e adultos beneficirios do Plano Nacional de Reforma Agrria - PNRA, em todos os nveis de ensino;

II - melhorar as condies do acesso educao do pblico do PNRA; e

III - proporcionar melhorias no desenvolvimento dos assentamentos rurais por meio da qualificao do pblico do PNRA e dos profissionais que desenvolvem atividades educacionais e tcnicas nos assentamentos.

Art. 13. So beneficirios do PRONERA:

I - populao jovem e adulta das famlias beneficirias dos projetos de assentamento criados ou reconhecidos pelo INCRA e do Programa Nacional de Crdito Fundirio - PNFC, de que trata o ;

II - alunos de cursos de especializao promovidos pelo INCRA;

III - professores e educadores que exeram atividades educacionais voltadas s famlias beneficirias; e

IV - demais famlias cadastradas pelo INCRA.

Art. 14. O PRONERA compreende o apoio a projetos nas seguintes reas:

I - alfabetizao e escolarizao de jovens e adultos no ensino fundamental;

II - formao profissional conjugada com o ensino de nvel mdio, por meio de cursos de educao profissional de nvel tcnico, superior e ps-graduao em diferentes reas do conhecimento;

III - capacitao e escolaridade de educadores;

IV - formao continuada e escolarizao de professores de nvel mdio, na modalidade normal, ou em nvel superior, por meio de licenciaturas e de cursos de ps-graduao;

V - produo, edio e organizao de materiais didtico-pedaggicos necessrios execuo do PRONERA; e

VI - realizao de estudos e pesquisas e promoo de seminrios, debates e outras atividades com o objetivo de subsidiar e fortalecer as atividades do PRONERA.

Pargrafo nico. O INCRA celebrar contratos, convnios, termos de cooperao ou outros instrumentos congneres com instituies de ensino pblicas e privadas sem fins lucrativos e demais rgos e entidades pblicas para execuo de projetos no mbito do PRONERA.

Art. 15. Os projetos desenvolvidos no mbito do PRONERA podero prever a aplicao de recursos para o custeio das atividades necessrias sua execuo, conforme norma a ser expedida pelo INCRA, nos termos da legislao vigente.

Art. 16. A gesto nacional do PRONERA cabe ao INCRA, que tem as seguintes atribuies:

I - coordenar e supervisionar os projetos executados no mbito do Programa;

II - definir procedimentos e produzir manuais tcnicos para as atividades relacionadas ao Programa, aprovando-os em atos prprios no mbito de sua competncia ou propondo atos normativos da competncia do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrrio; e

III - coordenar a Comisso Pedaggica Nacional de que trata o art. 17.

Art. 17. O PRONERA contar com uma Comisso Pedaggica Nacional, formada por representantes da sociedade civil e do governo federal, com as seguintes finalidades: (Revogado pelo Decreto n 10.087, de 2019)(Vigncia)

I - orientar e definir as aes poltico-pedaggicas; (Revogado pelo Decreto n 10.087, de 2019)(Vigncia)

II - emitir parecer tcnico e pedaggico sobre propostas de trabalho e projetos; e (Revogado pelo Decreto n 10.087, de 2019)(Vigncia)

III - acompanhar e avaliar os cursos implementados no mbito do Programa. (Revogado pelo Decreto n 10.087, de 2019)(Vigncia)

1 A composio e atribuies da Comisso Pedaggica Nacional sero disciplinadas pelo Presidente do INCRA. (Revogado pelo Decreto n 10.087, de 2019)(Vigncia)

2 A Comisso Pedaggica Nacional dever contar com a participao de representantes, entre outros, do Ministrio do Desenvolvimento Agrrio, do Ministrio da Educao e do INCRA. (Revogado pelo Decreto n 10.087, de 2019)(Vigncia)

Art. 18. As despesas da Unio com a poltica de educao do campo e com o PRONERA correro conta das dotaes oramentrias anualmente consignadas, respectivamente, aos Ministrios da Educao e do Desenvolvimento Agrrio, observados os limites estipulados pelo Poder Executivo, na forma da legislao oramentria e financeira.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 4 de novembro de 2010; 189 da Independncia e 122 da Repblica.

Este texto no substitui o publicado no DOU de 5.11.2010

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O PRESIDENTE DA REPBLICA , no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alnea a, da Constituio, e tendo em vista o disposto na Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art.