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Jurisprudência em Teses do CNJ

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Os enunciados servem como guias, orientações para todos os operadores que atuam na área dos juizados especiais, mas não possuem a natureza jurídica de lei nem tampouco são vinculantes.

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ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.

ENUNCIADO 2 - Substituído pelo Enunciado 58.

ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.

ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.

ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

ENUNCIADO 6 - Não é necessária a presença do juiz togado ou leigo na Sessão de Conciliação, nem a do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo. (nova redação - XXXVII - Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 7 - A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível.

ENUNCIADO 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

ENUNCIADO 9 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.

ENUNCIADO 10 - A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento.

ENUNCIADO 11 - Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

ENUNCIADO 12 - A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995.

ENUNCIADO 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 14 - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.

ENUNCIADO 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ ES).

ENUNCIADO 16 - Cancelado.

ENUNCIADO 17 - Substituído pelo Enunciado 98 (XIX Encontro - Aracaju/SE).

ENUNCIADO 18 - Cancelado.

ENUNCIADO 19 - Cancelado ( XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

ENUNCIADO 21 - Cancelado ( XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 22 - A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art 52, da Lei 9.099/1995.

ENUNCIADO 23 - Cancelado ( XXI Encontro - Vitória/ ES).

ENUNCIADO 24 - Cancelado ( XXI Encontro - Vitória/ ES).

ENUNCIADO 25 - Substituído pelo Enunciado 144 ( XXVIII FONAJE - Salvador/BA).

ENUNCIADO 26 - São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação - XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 27 - Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, é admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, até o limite de 40 salários mínimos, sendo obrigatória à assistência de advogados às partes.

ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

ENUNCIADO 29 - Cancelado.

ENUNCIADO 30 - É taxativo o elenco das causas previstas na o art. 3º da Lei 9.099/1995.

ENUNCIADO 31 - É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

ENUNCIADO 32 - Substituído pelo Enunciado 139 ( XXVIII FONAJE - Salvador/BA).

ENUNCIADO 33 - É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.

ENUNCIADO 34 - Cancelado.

ENUNCIADO 35 - Finda a instrução, não são obrigatórios os debates orais.

ENUNCIADO 36 - A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

ENUNCIADO 37 - Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 38 - A análise do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado circunstanciadamente.

ENUNCIADO 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.

ENUNCIADO 40 - O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.

ENUNCIADO 41 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço do advogado é eficaz para efeito de intimação, desde que identificado o seu recebedor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 42 - Substituído pelo Enunciado 99 ( XIX Encontro - Aracaju/SE).

ENUNCIADO 43 - Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995.

ENUNCIADO 44 - No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.

ENUNCIADO 45 - Substituído pelo Enunciado 75.

ENUNCIADO 46 - A fundamentação da sentença ou do acórdão poderá ser feita oralmente, com gravação por qualquer meio, eletrônico ou digital, consignando-se apenas o dispositivo na ata (nova redação - XIV Encontro - São Luis/MA).

ENUNCIADO 47 - Substituído pelo Enunciado 135 ( XXVII FONAJE - Palmas/TO).

ENUNCIADO 48 - O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 49 - Cancelado ( XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 50 - Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional.

ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 52 - Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995.

ENUNCIADO 53 - Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova.

ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

ENUNCIADO 55 - Substituído pelo Enunciado 76.

ENUNCIADO 56 - Cancelado.

ENUNCIADO 57 - Cancelado.

ENUNCIADO 58 (Substitui o Enunciado 2) - As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado.

ENUNCIADO 59 - Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal.

ENUNCIADO 60 - É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. (nova redação - XIII Encontro - Campo Grande/MS).

ENUNCIADO 61 - Cancelado ( XIII Encontro - Campo Grande/MS).

ENUNCIADO 62 - Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.

ENUNCIADO 63 - Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.

ENUNCIADO 64 - Cancelado ( XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

ENUNCIADO 65 - Cancelado ( XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

ENUNCIADO 66 - Cancelado ( XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 67 - Substituído pelo Enunciado 91.

ENUNCIADO 68 - Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099/1995.

ENUNCIADO 69 - As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa.

ENUNCIADO 70 - As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação - XXX Encontro - São Paulo/SP).

ENUNCIADO 71 - É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.

ENUNCIADO 72 - Substituído pelo Enunciado 148 (XXIX Encontro - Bonito/MS).

ENUNCIADO 73 - As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.

ENUNCIADO 74 - A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

ENUNCIADO 77 - O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso ( XI Encontro - Brasília-DF).

ENUNCIADO 78 - O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia ( XI Encontro - Brasília-DF).

ENUNCIADO 79 - Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL).

ENUNCIADO 81 - A arrematação e a adjudicação podem ser impugnadas, no prazo de cinco dias do ato, por simples pedido (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 82 - Nas ações derivadas de acidentes de trânsito a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados ( XIII Encontro - Campo Grande/MS).

ENUNCIADO 83 - Cancelado ( XIX Encontro - Aracaju/SE).

ENUNCIADO 84 - Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário (nova redação - XXII Encontro - Manaus/AM).

ENUNCIADO 85 - O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento (XIV Encontro - São Luis/MA).

ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 87 - A Lei 10.259/2001 não altera o limite da alçada previsto no artigo 3°, inciso I, da Lei 9099/1995 ( XV Encontro - Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal ( XV Encontro - Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis ( XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

ENUNCIADO 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento ( XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

ENUNCIADO 91 (Substitui o Enunciado 67) - O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído (nova redação - XXII Encontro - Manaus/AM).

ENUNCIADO 92 - Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais ( XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

ENUNCIADO 93 - Substituído pelo Enunciado 140 ( XXVIII FONAJE - Salvador/BA).

ENUNCIADO 94 - É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação - XXX FONAJE - São Paulo/SP).

ENUNCIADO 95 - Finda a audiência de instrução, conduzida por Juiz Leigo, deverá ser apresentada a proposta de sentença ao Juiz Togado em até dez dias, intimadas as partes no próprio termo da audiência para a data da leitura da sentença ( XVIII Encontro - Goiânia/GO).

ENUNCIADO 96 - A condenação do recorrente vencido, em honorários advocatícios, independe da apresentação de contra-razões ( XVIII Encontro - Goiânia/GO).

ENUNCIADO 97 - O artigo 475, "j", do CPC - Lei 11.323/2005 - aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da execução ultrapasse o valor de 40 salários mínimos ( XIX Encontro - Aracaju/SE).

ENUNCIADO 98 (Substitui o Enunciado 17) - É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) ( XIX Encontro - Aracaju/SE).

ENUNCIADO 99 (Substitui o Enunciado 42) - O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995, conforme o caso ( XIX Encontro - Aracaju/SE).

ENUNCIADO 100 - A penhora de valores depositados em banco poderá ser feita independentemente de a agência situar-se no Juízo da execução ( XIX Encontro - Aracaju/SE).

ENUNCIADO 101 - Aplica-se ao Juizado Especial o disposto no art. 285, a, do CPC ( XIX Encontro - Aracaju/SE).

ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias ( Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).

ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias ( alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).

ENUNCIADO 104 - Substituído pelo Enunciado 142 ( XXVIII Encontro - Salvador/BA).

ENUNCIADO 105 - Cancelado ( XXXIII Encontro - Cuiabá/MT).

ENUNCIADO 106 - Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito perante o juízo singular de origem, ainda que os autos estejam na instância recursal ( XIX Encontro - Aracaju/SE).

ENUNCIADO 107 - Nos acidentes ocorridos antes da MP 340/06, convertida na Lei nº 11.482/07, o valor devido do seguro obrigatório é de 40 (quarenta) salários mínimos, não sendo possível modificá-lo por Resolução do CNSP e/ou Susep (nova redação - XXVI Encontro - Fortaleza/CE).

ENUNCIADO 108 - A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral ( XIX Encontro - Aracaju/SE).

ENUNCIADO 109 - Cancelado ( XXIX Encontro - Bonito/MS).

ENUNCIADO 110 - Substituído pelo Enunciado 141 ( XXVIII Encontro - Salvador/BA).

ENUNCIADO 111 - O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 112 - A intimação da penhora e avaliação realizada na pessoa do executado dispensa a intimação do advogado. Sempre que possível o oficial de Justiça deve proceder a intimação do executado no mesmo momento da constrição judicial (art.º 475, § 1º CPC) ( XX Encontro - São Paulo/SP).

ENUNCIADO 113 - As turmas recursais reunidas poderão, mediante decisão de dois terços dos seus membros, salvo disposição regimental em contrário, aprovar súmulas ( XIX Encontro - São Paulo/SP).

ENUNCIADO 114 - A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé ( XX Encontro - São Paulo/SP).

ENUNCIADO 115 - Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo ( XX Encontro - São Paulo/SP).

ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade ( XX Encontro - São Paulo/SP).

ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial ( XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 118 - Quando manifestamente inadmissível ou infundado o recurso interposto, a turma recursal ou o relator em decisão monocrática condenará o recorrente a pagar multa de 1% e indenizar o recorrido no percentual de até 20% do valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor ( XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 119 - Substituído pelo Enunciado 147 ( XXIX Encontro - Bonito/MS).

ENUNCIADO 120 - A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença ( XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 121 - Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 ( XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 122 - É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado ( XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 123 - O art. 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial ( XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 124 - Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário ( XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 125 - Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário ( XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 126 - Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria ( XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 127 - O cadastro de que trata o art. 1.°, § 2.°, III, "b", da Lei nº. 11.419/2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração, ainda que por instrumento público e com poderes especiais ( XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 128 - Além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão disponibilizados aos sujeitos processuais, vedado o acesso a consulta pública fora da secretaria do juízado ( XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 129 - Nos juizados especiais que atuem com processo eletrônico, ultimado o processo de conhecimento em meio físico, a execução dar-se-á de forma eletrônica, digitalizando as peças necessárias ( XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 130 - Os documentos digitais que impliquem efeitos no meio não digital, uma vez materializados, terão a autenticidade certificada pelo Diretor de Secretaria ou Escrivão ( XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 131 - As empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais ( XXV Encontro - São Luís/MA).

ENUNCIADO 132 - Substituído pelo Enunciado 144 ( XXVIII Encontro - Salvador/BA).

ENUNCIADO 133 - O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo limite permanece em 40 salários mínimos (XXVII Encontro - Palmas/TO).

ENUNCIADO 134 - As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei 12.153/09 não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) ( XXVII Encontro - Palmas/TO).

ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. ( XXVII Encontro - Palmas/TO).

ENUNCIADO 136 - O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil ( XXVII Encontro - Palmas/TO).

ENUNCIADO 137 - Enunciado renumerado como nº 8 da Fazenda Pública ( XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ).

ENUNCIADO 138 - Enunciado renumerado como nº 9 da Fazenda Pública ( XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ).

ENUNCIADO 139 (substitui o Enunciado 32) - A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).

ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição ( XXVIII Encontro - Salvador/BA).

ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente ( XXVIII Encontro - Salvador/BA).

ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA).

ENUNCIADO 143 - A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado ( XXVIII Encontro - Salvador/BA).

ENUNCIADO 144 (Substitui o Enunciado 132) - A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor ( XXVIII Encontro - Salvador/BA).

ENUNCIADO 145 - A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial ( XXIX Encontro - Bonito/MS).

ENUNCIADO 146 - A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) ( XXIX Encontro - Bonito/MS).

ENUNCIADO 147 (Substitui o Enunciado 119) - A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz ( XXIX Encontro - Bonito/MS).

ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) - Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis ( XXIX Encontro - Bonito/MS).

ENUNCIADO 149 - Enunciado renumerado como nº 2 da Fazenda Pública ( XXIX Encontro - Bonito/MS).

ENUNCIADO 150 - Enunciado renumerado como nº 3 da Fazenda Pública ( XXIX Encontro - Bonito/MS).

ENUNCIADO 151 - Cancelado ( XXIX FONAJE - Bonito/MS).

ENUNCIADO 152 - Enunciado renumerado como nº 5 da Fazenda Pública ( XXIX Encontro - Bonito/MS).

ENUNCIADO 153 - Enunciado renumerado como nº 6 da Fazenda Pública ( XXIX Encontro - Bonito/MS).

ENUNCIADO 154 - Enunciado renumerado como nº 1 da Fazenda Pública ( XXIX Encontro - Bonito/MS).

ENUNCIADO 155 - Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 ( XXIX Encontro - Bonito/MS).

ENUNCIADO 156 - Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora ( XXX Encontro - São Paulo/SP).

ENUNCIADO 157 - O disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória), sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa ( XXX Encontro - São Paulo/SP).

ENUNCIADO 158 - Cancelado ( XXXIII Encontro - Cuiabá/MT).

ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso ( XXX Encontro - São Paulo/SP).

ENUNCIADO 160 - Nas hipóteses do artigo 515, § 3º, do CPC, e quando reconhecida a prescrição na sentença, a turma recursal, dando provimento ao recurso, poderá julgar de imediato o mérito, independentemente de requerimento expresso do recorrente.

ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

ENUNCIADO 163 - Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.

ENUNCIADO 164 - O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais.

ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua ( XXXIX Encontro - Maceió-AL).

ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau ( XXXIX Encontro - Maceió-AL).

ENUNCIADO 167 - Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC ( XL Encontro - Brasília-DF).

ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015

(XL Encontro - Brasília-DF).

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ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 - Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art.