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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

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Foi criada e proclamada em 10 de dezembro de 1948.

Ela diz que:

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

Todos têm direito à vida, liberdade e segurança.

Ninguém deve sofrer escravidão, tortura ou tratamento cruel.

Todos têm direito a justiça, liberdade de pensamento, religião, expressão e participação política.

Garantia de educação, trabalho justo, saúde, moradia e bem-estar.

Esses direitos valem para todos, sem discriminação.

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A Constituição Federal do Brasil ou Constituição Cidadã, foi criada em em 5 de outubro de 1988.

Ela garante que:

Todos tenham acesso aos direitos fundamentais (vida, liberdade, igualdade, educação, saúde, trabalho, segurança, moradia).

Define a organização do Estado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

Estabelece a separação dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Regula o sistema político, eleições e funcionamento da democracia.

Define princípios como cidadania, soberania, dignidade humana e justiça social.

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DECLARAÇÃO MUNDIAL DE EDUCAÇÃO PARA TODOS - JOMTIEN

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Foi criada em março de 1990.

Esse documento defende que:

Todos têm direito à educação básica, independentemente de idade, gênero ou condição social.

A educação deve ser acessível e de qualidade, preparando as pessoas para a vida e o trabalho.

É importante eliminar barreiras econômicas, culturais ou físicas que impeçam o acesso à educação.

A participação da comunidade, famílias e governos é fundamental para garantir esse direito.

A educação é vista como um instrumento para o desenvolvimento humano e a redução da pobreza.

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Foi criada em 10 de junho de 1994.

Ela estabelece que:

Todas as crianças têm direito à educação, incluindo aquelas com deficiências ou necessidades especiais.

A educação inclusiva deve ser a regra, integrando todas as crianças na mesma escola sempre que possível.

As escolas devem adaptar métodos, currículos e ambientes para atender às diferentes necessidades.

O respeito à diversidade e à individualidade é essencial para a aprendizagem e participação de todos.

A responsabilidade é compartilhada entre governos, comunidades e educadores para garantir acesso e qualidade na educação.

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LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB

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Foi criada em 20 de dezembro de 1996, sendo promulgada como a Lei nº 9.394/96.

Ela determina:

Os direitos e deveres de alunos, professores e instituições.

Os níveis e modalidades de ensino (educação infantil, ensino fundamental, médio, técnico e superior).

A liberdade de criação e organização das escolas, respeitando normas nacionais.

A importância da qualidade, inclusão e valorização dos profissionais da educação.

Diretrizes para currículos, avaliação e gestão escolar, garantindo acesso e permanência dos alunos na escola.

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Foi criado pela Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001.

Tinha como objetivos principais:

Ampliar o acesso à educação infantil, ensino fundamental, médio e superior.

Reduzir a evasão escolar e garantir a permanência dos alunos na escola.

Melhorar a qualidade do ensino, valorizando professores e infraestrutura.

Promover a igualdade de oportunidades, atendendo populações vulneráveis e regiões carentes.

Integrar educação e sociedade, incentivando participação de famílias, comunidades e governos no processo educacional.

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Foi aprovada em 2 de junho de 2003.

Ela define que:

Alunos com necessidades educacionais especiais devem ser incluídos, preferencialmente em escolas regulares, com recursos e apoio pedagógico adequado.

Quando necessário, o atendimento pode ser em classes ou escolas especiais ou por serviços especializados.

O Estado deve fornecer apoio técnico, pedagógico e administrativo às escolas e manter informações sobre oferta e demanda desses serviços.

Incentiva parcerias com órgãos de saúde, assistência e outras instituições para complementar o atendimento.

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CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

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Foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 13 de dezembro de 2006.

Ela afirma que:

Pessoas com deficiência têm direito à igualdade, dignidade, autonomia e participação plena na sociedade.

Devem ter acesso a educação, saúde, trabalho, transporte, cultura e comunicação em condições acessíveis.

A deficiência é vista como resultado da interação entre barreiras físicas, sociais e atitudes discriminatórias e não apenas como característica individual.

O Estado deve eliminar barreiras, promover inclusão e assegurar oportunidades iguais para todos.

Destaca atenção especial às mulheres e meninas com deficiência, que enfrentam dupla discriminação.

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POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

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Foi criada em 2008.

Ela orienta que:

A escola comum deve ser para todos, incluindo estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

O ensino deve ocorrer em classes regulares, com apoio especializado (como salas de recursos multifuncionais, tecnologias assistivas e profissionais de apoio).

O objetivo é garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem, eliminando barreiras físicas e pedagógicas.

A educação inclusiva deve começar na educação infantil e seguir por todos os níveis de ensino.

Reforça a necessidade de formação de professores e gestores, além de políticas públicas integradas para efetivar a inclusão.

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LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/15)

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Foi criada em 2015, especificamente através da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Ela assegura:

O direito à vida, saúde, educação, trabalho, moradia, transporte, cultura, esporte e lazer em igualdade de condições.

A acessibilidade como obrigação em espaços físicos, serviços, comunicação e tecnologia.

A inclusão escolar em classes comuns, com apoio e recursos adequados.

A proibição de discriminação em qualquer esfera, garantindo autonomia e participação social.

A valorização da capacidade legal da pessoa com deficiência, assegurando o exercício pleno de seus direitos.

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Foi criada em 2016.

Objetivo: Dar orientações sobre a formação do professor para atuar nas Áreas de Conhecimento das Escolas no Paraná.

Importância: busca adequar a formação docente às necessidades locais, levando em conta os desafios específicos das escolas isoladas ou de difícil acesso.

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DOCUMENTO ORIENTADOR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA - SEED/PR

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Reforça que:

A escola comum deve atender todos os estudantes, incluindo aqueles com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades.

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um complemento ao ensino regular, garantindo recursos e estratégias adaptadas.

O Estado deve oferecer apoio, formação de professores e acessibilidade física, pedagógica e comunicacional.

A prioridade é a participação plena, a aprendizagem e a permanência dos alunos na escola.