# data[].attributes.body
1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

2. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

3. Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.

4. Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

5. Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

6. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

7. Valorização do profissional da educação escolar.

8. Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino.

9. Garantia de padrão de qualidade.

10. Valorização da experiência extra-escolar.

11. Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

12. Consideração com a diversidade étnico-racial.

13. Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

# data[].attributes.body
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

# data[].attributes.body
Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. § 1o Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.
§ 2o Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.

# data[].attributes.body
Art. 9o A União incumbir-se-á de:
I – elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.

# data[].attributes.body
O Saeb é composto por três exames que aferem qualidade, equidade e eficiência da educação brasileira. A Avaliação Nacional da Educação Básica (Aneb) e a Prova Brasil, também conhecida como Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Anresc), são realizadas a cada dois anos.

# data[].attributes.body
Cada instituição de ensino deve elaborar a sua proposta pedagógica de forma particular e única, e sua elaboração está diretamente ligada com o projeto político pedagógico da escola.

# data[].attributes.body
A responsabilidade pela gestão do patrimônio da escola é do diretor. É ele quem responde pelos bens que compõem o ambiente escolar, desde o prédio até os materiais de consumo.

# data[].attributes.body
§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:
I – recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;
II – fazer-lhes a chamada pública;
III – zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

# data[].attributes.body
Existem dois tipos de categorias administrativas para as instituições de ensino: Públicas: criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; Privadas: mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

# data[].attributes.body
A  educação básica, que compreende a educação infantil (de 0 a 6 anos), O ensino fundamental (de 7 a 14 anos) e o ensino médio (de 15 a 17 anos).

# data[].attributes.body
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

# data[].attributes.body
A educação básica tem por finalidade, segundo o artigo 22 da LDB, “desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”.

# data[].attributes.body
§ 1º A parte diversificada pode ser organizada em temas gerais, na forma de eixos temáticos, selecionados colegiadamente pelos sistemas educativos ou pela unidade escolar.
§ 2º A LDB inclui o estudo de, pelo menos, uma língua estrangeira moderna na parte diversificada, cabendo sua escolha à comunidade escolar, dentro das possibilidades da escola, que deve considerar o atendimento das características locais, regionais, nacionais e transnacionais, tendo em vista as demandas do mundo do trabalho e da internacionalização de toda ordem de relações.
§ 3º A língua espanhola, por força da Lei nº 11.161/2005, é obrigatoriamente ofertada no Ensino Médio, embora facultativa para o estudante, bem como possibilitada no Ensino Fundamental, do 6º ao 9º ano .

# data[].attributes.body
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: II – carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

# data[].attributes.body
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: IV – controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

# data[].attributes.body
Na LDB,  tornou obrigatório o ensino da Educação Física escolar nas escolas de ensino básico” (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), antes era obrigatório apenas a partir do Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) e Ensino Médio. Porém essa falta de obrigatoriedade não respeitava o Estatuto da Criança e do Adolescente.

# data[].attributes.body
O Ensino fundamental é obrigatório, gratuito (nas escolas públicas), e atende crianças a partir dos 6 anos de idade. O objetivo do Ensino Fundamental Brasileiro é a formação básica do cidadão.

# data[].attributes.body
A Constituição Federal determina que a oferta do ensino religioso deve ser obrigatória nas escolas da rede pública de ensino fundamental, com matrícula facultativa – ou seja, cabe aos pais decidir se os filhos vão frequentar as aulas. Apesar da obrigatoriedade, ainda não há uma diretriz curricular para todo o país que estabeleça o conteúdo a ser ensinado. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, definiu que cada estado deve criar normas para a oferta da disciplina, o que abriu espaço para uma variedade de modelos adotados em cada rede de ensino.

# data[].attributes.body
Embora a legislação brasileira não permita essa modalidade para Educação Infantil e Ensino Fundamental, com a suspensão das aulas em decorrência da proliferação do novo Coronavírus, as aulas remotas podem ser uma forma de minimizar o impacto do afastamento da escola no desenvolvimento de crianças e jovens nesse período de quarentena.

# data[].attributes.body
De acordo com a LDB, o ensino médio conta com um currículo de base nacional comum, voltada para o desenvolvimento de competências e habilidades básicas, tendo por objetivo: a formação da pessoa de forma a desenvolver os seus valores e as competências necessárias à integração de seu projeto individual ao projeto da sociedade em que se situa.

# data[].attributes.body
Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

# data[].attributes.body
Diz o artigo 37: “A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou oportunidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria”. Essa definição da EJA, nos esclarece o potencial de educação inclusiva e compensatória que essa modalidade de ensino possui.

# data[].attributes.body
Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

# data[].attributes.body
Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

# data[].attributes.body
Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

# data[].attributes.body
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

# data[].attributes.body
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um

# data[].attributes.body
Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

# data[].attributes.body
Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

# data[].attributes.body
No dia 10 de junho de 2021, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 foi alterada pela Lei nº 14.164/2021 para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e instituir a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

# data[].attributes.body
Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

# data[].attributes.body
Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

# data[].attributes.body
Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental e o ensino médio.