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Em 1726, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia criou a primeira "Roda dos Expostos", na Bahia. A criança era colocada ali para ser abrigada e criada pela entidade. A medida foi regularizada como uma lei no século 18 e 19.

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Em 1890 cria-se o Código Criminal da República para conter o aumento da violência urbana. Assim, crianças entre 9 e 14 anos são avaliadas psicologicamente e penalizadas de acordo com o seu "discernimento" sobre o delito cometido. Elas poderiam receber pena de um adulto ou ser considerada imputável.

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em 1923, por decreto. Aqueles jovens autores ou cumplices de crime ou contravenção, considerados "menores delinquentes", tornaram-se imputáveis até os 14 anos. O artigo 24 que regulou a lei 4.242.

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10 de Dezembro de 1927, 1º Código de Menores 

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10 de Dezembro de 1927, 1º Código de Menores 

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A lei proibiu a "Roda dos Expostos" e tornou os jovens imputáveis até os 18 anos. Criou a "escola de preservação para delinquentes" e a "escola de reforma para o abandonado".

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O Decreto nº 22.213, de 14 de dezembro de 1932, conhecido como Consolidação das Leis Penais, afirmou novamente, em seu art. 27, §1º, que não são criminosos os menores de 14 anos.

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o Serviço de Assistência a Menores (SAM), primeiro órgão federal a se responsabilizar pelo controle da assistência aos menores em escala nacional.

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Após o golpe de 64, os militares extinguem o SAM e criam a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem) e a Política Nacional do Bem-Estar do Menor (PNBEM), que deveriam coordenar todas as ações na área.

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CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)(PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)

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CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)(PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)

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Artigo 5º - Direito à integridade pessoal.
5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
Artigo 19 - Direitos da criança

Toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte da sua família, da sociedade e do Estado.

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Foi a 1ª Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) destinada a investigar o problema da criança desassistida no Brasil, contribuindo para a elaboração de um novo Código de Menores.

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é promulgado um novo Código de Menores. O Código permitia ao Estado recolher crianças e jovens em situação irregular e condená-los ao internato até a maioridade.

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O Fórum Nacional de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) é criado a partir do encontro de vários segmentos organizados de defesa da criança e do adolescente. Teve papel preponderante no processo de discussão e elaboração da Nova Constituição e do ECA.

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O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

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Aprovado no Congresso Nacional, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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A Convenção Internacional sobre os direitos da Criança é um tratado aprovado na ONU em 20 de novembro de 1989, o Brasil para assegurar os direitos da criança mundialmente.

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PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. PREÂMBULO DECRETO No 591, DE 6 DE JULHO DE 1992.

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PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. PREÂMBULO DECRETO No 591, DE 6 DE JULHO DE 1992.

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ARTIGO 10

3. Devem-se adotar medidas especiais de proteção e de assistência em prol de todas as crianças e adolescentes, sem distinção alguma por motivo de filiação ou qualquer outra condição. Devem-se proteger as crianças e adolescentes contra a exploração econômica e social. O emprego de crianças e adolescentes em trabalhos que lhes sejam nocivos à moral e à saúde ou que lhes façam correr perigo de vida, ou ainda que lhes venham a prejudicar o desenvolvimento norma, será punido por lei.

Os Estados devem também estabelecer limites de idade sob os quais fique proibido e punido por lei o emprego assalariado da mão-de-obra infantil.

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Criada Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente.

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Em 2003, Governo federal assume Disque 100 para receber denúncias

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Em 2003, Governo federal assume Disque 100 para receber denúncias

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Somente em 2014, o Disque 100 registrou 91.342 denúncias sobre violação de direitos de crianças e adolescentes, com o relato principalmente de casos de negligência, violência psicológica, física e sexual.

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Pela nova lei, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Batizada pela imprensa de "Lei da Palmada", ganhou na Câmara o nome de Lei "Menino Bernardo" em homenagem ao menino Bernardo Boldrini, morto no Rio Grande do Sul com uma injeção letal.

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Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em menos de 24 horas a Câmara dos Deputados rejeito e em seguida aprovou a redução da maioridade penal no começo da madrugada do dia 2 de julho. A emenda substitutiva reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

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http://crianca.mppr.mp.br/pagina-2174.html.
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.