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Ela visa garantir direitos a grupos sociais até então marginalizados, como as pessoas com deficiência

Constituição Federal art.3º
“promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”  DIFANY

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Recomenda a inclusão de conteúdos relativos aos aspectos–Ético–Políticos–Educacionais da Normalização e Integração da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.

DIFANY

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1996 – Lei nº 9.394- – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 

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1996 – Lei nº 9.394- – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 

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Define educação especial; assegura o atendimento aos educandos com necessidades especiais e estabelece critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público, entre outros itens.
DIFANY

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Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. A Educação Especial é definida como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino

1999 – Resolução CEB N.º 4 [2] Institui as Diretrizes  Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
DIFANY

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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena
2001 – Parecer CNE/CEB 17  Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Este Parecer destaca-se por sua abrangência – vai além da Educação Básica – e também por se basear em vários documentos sobre Educação Especial.
DIFANY

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2002 – Lei nº 10.436 – [6] – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras providências.

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2002 – Lei nº 10.436 – [6] – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras providências.

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Art. 1º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
M EDUARDA

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2002 – Portaria MEC nº 2.678 [7] o projeto da grafia braile 

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2002 – Portaria MEC nº 2.678 [7] o projeto da grafia braile 

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Aprova o projeto da grafia braile para a língua portuguesa, recomenda seu uso em todo o território nacional e estabelece diretrizes e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille em todas as modalidades de ensino.
M EDUARDA

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2003 – Portaria 3.284 [8] – Dispõe sobre os requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência

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2003 – Portaria 3.284 [8] – Dispõe sobre os requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência

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Para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos e de credenciamento de instituições.
M EDUARDA

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2004 – Programa Universidade para Todos (PROUNI) 

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2004 – Programa Universidade para Todos (PROUNI) 

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É o programa do Ministério da Educação que concede bolsas de estudo integrais e parciais de 50% em instituições privadas de educação superior, em cursos de graduação .Pessoas com deficiência podem concorrer às bolsas integrais.
M EDUARDA

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2005 – Programa de Acessibilidade no Ensino Superior (Programa Incluir)

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2005 – Programa de Acessibilidade no Ensino Superior (Programa Incluir)

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O Incluir tem como principal objetivo fomentar a criação e a consolidação de Núcleos de Acessibilidade nas Ifes, os quais respondem pela organização de ações institucionais que garantam a integração de pessoas com deficiência à vida acadêmica, eliminando barreiras comportamentais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicação.
M EDUARDA

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2005-Decreto 5.626–  Regulamenta a Lei Língua Brasileira de Sinais 

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2005-Decreto 5.626–  Regulamenta a Lei Língua Brasileira de Sinais 

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O Decreto dispôs sobre a inclusão de Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/ intérprete de Libras, o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos e a organização da educação bilíngue no ensino regular.
M EDUARDA

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2006 – Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos

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2006 – Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos

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Documento elaborado pelo Ministério da Educação (MEC), Ministério da Justiça, Unesco e Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Entre as metas está a inclusão de temas relacionados às pessoas com deficiência nos currículos das escolas.
LAURA

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2007 – Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE

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2007 – Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE

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Recomenda:

-A acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares;
-A implantação de salas de recursos multifuncionais;
-A formação docente para o atendimento educacional especializado
LAURA

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2007 – Decreto 6.094 – Implementação do Plano de Metas “Compromisso Todos pela Educação”

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2007 – Decreto 6.094 – Implementação do Plano de Metas “Compromisso Todos pela Educação”

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Destacando a garantia do acesso e permanência no ensino regular e o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, para fortalecer a inclusão educacional nas escolas públicas.
LAURA

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2008 – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

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2008 – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

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Documento que traça o histórico do processo de inclusão escolar no Brasil para embasar “políticas públicas promotoras de uma Educação de qualidade para todos os alunos”.
ANA

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Dispõe sobre o atendimento educacional especializado (AEE) na Educação Básica e o define como “o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular”.
ANA

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Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
ANA

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CNE/CEB 4– Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

O AEE deve ser oferecido no turno inverso da escolarização, prioritariamente nas salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular.
ANA

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2010 – Conferência Nacional de Educação, CONAE

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2010 – Conferência Nacional de Educação, CONAE

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Precedida por reuniões municipais e estaduais: quase 4000 representantes foram credenciados, inclusive pessoas com deficiência e seus representantes, algo inédito na história das políticas públicas do setor educacional no Brasil: Da CONAE saiu uma versão atualizada do Plano Nacional de Educação (PNE).
LIVIA

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Até 2011, os rumos da Educação Especial e Inclusiva eram definidos na Secretaria de Educação Especial (Seesp), do Ministério da Educação (MEC). Hoje, a pasta está vinculada à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi)..
LIVIA

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A lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
LIVIA

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foi sancionado em 2014.
Define as bases da política educacional brasileira para os próximos 10 anos.
A Meta 4, sobre Educação Especial, causou polêmica: a redação final aprovada estabelece que a educação para os alunos com deficiência deva ser oferecida “preferencialmente” no sistema público de ensino. Isso contraria a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Constituição Federal e o texto votado nas preparatórias, que estabelecem a universalização da educação básica para todas as pessoas entre 4 e 17 anos em escolas comuns – sem a atenuante do termo “preferencialmente”.
LIVIA

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Cria a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, extinguindo a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi).
A pasta é composta por três frentes:
- Diretoria de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência;
- Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos;
-Diretoria de Políticas para Modalidades Especializadas de Educação e Tradições Culturais Brasileiras.
LIVIA