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A LDB 9.394/96 regulamenta e define o sistema educacional brasileiro seja ele público ou privado.

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A LDB 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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A Educação infantil é gratuita, mas apenas obrigatória na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos.

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Na forma da lei pessoas com deficiência ou superdotadas tem direito à atendimento educacional especializada e gratuita.

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Pessoas que não tiveram acesso ou não terminaram a educação básica na idade própria, possui o direito ao acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio, através da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

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A lei assegura assistência ao estudante (transporte, materiais, etc.) durante todas as etapas da educação básica.

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O aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em ambiente hospitalar ou domiciliar possui direito de atendimento educacional durante seu período de internação.

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É assegurado o dever do Estado a disponibilização da educação básica obrigatória e gratuita para qualquer cidadão.

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É delegada a responsabilidade da matrícula escolar aos pais ou responsáveis, a partir de 4 anos de idade.

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A legislação educacional brasileira assegura o direito do estudante de ausentar-se de prova ou de aula marcada para dias em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades. A instituição irá lhe conceder com a isenção  de qualquer custo:
- prova ou aula de reposição;
- trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

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É de competência da União organizar os sistemas de ensino no país.

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É de responsabilidade da União em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o planejamento da Educação Nacional.

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Avaliação de larga escala para:
Ensino médio -  Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)
EJA -  Exame Nacional de Certificação de Competências da Educação de Jovens e Adultos (Encceja)
Ensino Fundamental - Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA)

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As propostas pedagógicas das instituições de ensino são elaboras pelo próprio estabelecimento de ensino com a colaboração dos docentes.

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A responsabilidade de administrar os recursos pessoais/materiais das instituições é do próprio estabelecimento de ensino.

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Caso o aluno apresente quantidade de faltas acima de 30% (trinta e por cento) do percentual permitido em lei, a instituição de ensino deve notificar ao Conselho Tutelar do Município sobre a situação.

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Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com suas peculiaridades e conforme:
- a participação dos profissionais da educação na elaboração de projetos pedagógicos da escola;
- participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

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As instituições de ensino brasileiras são classificadas como:
- pública, criadas, mantidas e administrada pelo Poder Público;
- privada, mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
- comunitárias.

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Os níveis escolares da Educação  Brasileira são:
- educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
- educação superior.

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Incumbências da União:

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Incumbências dos Estados:

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Incumbências dos Municípios:

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A educação básica têm como finalidade desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercícios da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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A educação básica poderá ser organizada em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

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A carga horária mínima anual para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio é de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar.

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A frequência mínima para a provação na educação infantil é de 60% (sessenta por cento) do total de horas; para os ensinos fundamental e médio é de 75% (setenta e cinco por cento).

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A educação física é um componente curricular obrigatório de todas as etapas da educação básica.

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O ensino fundamental é obrigatório, iniciando aos 6 anos de idade. Objetivos do ensino fundamental:

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A matéria de ensino religioso é obrigatória em todas as escolas com ensino fundamental, mas sua matrícula é optativa.

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O ensino à distância no ensino fundamental poderá ser utilizada com complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

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Objetivos do ensino médio:

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Finalidades da educação superior:

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A União, os estados, o Distrito Federal e municípios, devem destinar 25% (vinte e cinco por cento) relativa à receita resultante de impostos para à manutenção e desenvolvimento do ensino público.

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Despesas para manutenção e desenvolvimento do ensino público: