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LINHA DO TEMPO DO ARCABOUÇO NORMATIVO DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA:

Decreto nº 20.377 de 08 de setembro de 1931 -
Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.

Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia.

Decreto 85.878 de 7 de abril de 1981 -  Estabelece normas para o exercício da profissão de farmacêutico.

Resolução CFF nº 417 de 29 de setembro de 2004 - Aprova o Código de Processo Ético da Profissão Farmacêutica.

Resolução CFF nº 431 de 17 de fevereiro de 2005 - Dispõe sobre as infrações e sanções éticas e disciplinares aplicáveis aos
farmacêuticos.

Fonte: https://www.cff.org.br/sistemas/geral/revista/pdf/76/08-codigodeetica.pdf

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FUNDAMENTOS DO CÓDIGO DE ÉTICA FARMACÊUTICA

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FUNDAMENTOS DO CÓDIGO DE ÉTICA FARMACÊUTICA

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O Conselho Federal de Farmácia, ao elaborar o Código de Ética, se fundamentou nos princípios da Bioética que são: não maleficência e beneficência: autonomia e autodeterminação; justiça. A questão da bioética no Código deve ser analisada sob a perspectiva do estudo sistemático da conduta humana nos campos de Farmácia e dos cuidados de saúde, uma vez que esta conduta é examinada à luz dos valores e dos princípios morais.

Efetivamente, o CEF utiliza como critérios a tríade bioética: beneficência e não maleficência, autonomia e justiça, cuja articulação assenta-se no tripé farmacêutico (pela beneficência), paciente (pela autonomia) e sociedade (pela justiça), como referências úteis para a tomada de decisão.

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CEF - RESOLUÇÃO Nº 724, DE 29 DE ABRIL DE 2022

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CEF - RESOLUÇÃO Nº 724, DE 29 DE ABRIL DE 2022

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Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica tem dimensões de valores éticos e morais que são reguladas por este código, além de atos regulatórios e diplomas legais vigentes, cuja transgressão poderá resultar em sanções disciplinares por parte do CRF, após apuração de sua Comissão de Ética, observado o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, independentemente das demais penalidades estabelecidas pela legislação em vigor no país.

Art. 2º - Todos os inscritos atuarão com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

[...]

Art. 15 - Todos os inscritos em um CRF, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, devem:
IV - respeitar o direito de decisão do usuário sobre o tratamento, a própria saúde e bem-estar dele, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar;

VII - respeitar a vida, jamais cooperando com atos que intencionalmente atentem contra ela ou que coloquem em risco a integridade de qualquer ser vivo ou da coletividade;

[...]

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-724-de-29-de-abril-de-2022-402116878

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PENALIDADES QUE PODEM SER APLICADAS AO PROFISSIONAL

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PENALIDADES QUE PODEM SER APLICADAS AO PROFISSIONAL

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-Advertência,
-Multa(pode varia de 1 a 3 salários mínimo),
-Suspensão(pode ser de 3 meses a 1 ano ,
-Eliminação do CRF

Fonte
https://www.cff.org.br/sistemas/geral/revista/pdf/76/08-codigodeetica.pdf

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FARMACÊUTICO É ENCAMINHADO A POLÍCIA FEDERAL POR ILEGALIDADES EM MEDICAMENTOS E RECEITAS

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FARMACÊUTICO É ENCAMINHADO A POLÍCIA FEDERAL POR ILEGALIDADES EM MEDICAMENTOS E RECEITAS

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Em uma sala no fundo da farmácia, medicamentos psicotrópicos sem escrituração, além de antibióticos, medicamentos destinados a uso hospitalar, anabolizantes produzidos no Paraguai, tanto comprimidos quanto injetáveis.
Diante disso a fiscalização do Conselho verificou várias infrações éticas e foi lavrado termo de inspeção com a descrição de todas as irregularidades encontradas.

Fonte: https://www.crfms.org.br/noticias/fiscalizacao/4823-farmaceutico-e-encaminhado-a-policia-federal-por-ilegalidades-em-medicamentos-e-receitas

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CASOS: FARMÁCIA É NOTIFICADA POR OFERECER REMÉDIO PARA DRIBLAR BAFÔMETRO

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CASOS: FARMÁCIA É NOTIFICADA POR OFERECER REMÉDIO PARA DRIBLAR BAFÔMETRO

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A farmácia tinha um cartaz que orientava os clientes a usarem o medicamento caso fossem beber e dirigir. O anúncio dizia que o motorista não teria problemas no momento do teste, pois o medicamento seria capaz de mascarar os efeitos do álcool.
O presidente do conselho, Juliano Da Rocha, determinou abertura de processo ético. O caso deve ser encaminhado à Vigilância Sanitária de Porto Alegre.

Fonte:https://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL781035-5598,00-FARMACIA+E+NOTIFICADA+POR+OFERECER+REMEDIO+PARA+DRIBLAR+BAFOMETRO.html