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O conceito de Políticas Públicas está relacionado às estratégias com base em diretrizes e ações que são estabelecidas pelo governo com intuito de resolver problemas sociais, econômicos e ambientais, que visam o bem-estar de toda a sociedade.

Existe um processo para o reconhecimento dos problemas e é composto por algumas etapas:

1. Antes de tudo, é necessário reconhecer o problema social.

2. É muito importante desenvolver propostas e trazer as soluções para o o problema.

3. Colocar a política em prática na sociedade.

4. Analisar os impactos e resultados.

Mas o quê, de fato, a Política Publica publica nos beneficia?

Em primeiro lugar, a promoção de direitos e a proteção dos direitos humanos, onde grupos sociais que vivem a margem da sociedade tenham acesso a saúde, assistência social e educação. Com esse "poder" de transformar uma sociedade, é claro que nos ajudam nas questões sobre legislação dos direitos civis, igualdade de gênero e também inclusão social.

Também é importante recordamos que em momentos de crise, como a Pandemia do COVID-19, as políticas públicas são de extrema importância para coordenar e alocar recursos para situações e lugares mais vulneráveis.

Além de também promoverem práticas de sustentabilidade social e ambiental, o desenvolvimento econômico também faz parte das políticas públicas, podendo reduzir a pobreza, estimular o crescimento econômico e melhora a qualidade de vida da população.

Diante de todas as informações, podemos compreender que ter políticas públicas é uma conquista imensa para sociedade, mas não quer dizer que todas as pautas funcionem no dia-a-dia. Ainda há muita luta e há muitas coisas pra mostrar que algumas políticas públicas não estão tendo resultados, precisamos que funcione e precisamos de mais políticas publicas.

Referência:

MAZZOTTA, Marcos José da Silveira. Educação especial no Brasil: história e políticas públicas. . São Paulo: Cortez. . Acesso em: 14 nov. 2024. , 2005

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Políticas Públicas, História e Educação Especial

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Políticas Públicas, História e Educação Especial

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A história das políticas públicas em educação é extensa, mas sabia que a história das políticas públicas em educação especial está ainda no seu início? Junto com toda a história da educação, podemos refletir sobre as mudanças sociais, cientificas e culturais da sociedade ao longo do tempo.

No início do século XX (século 20) a educação não era para todos, pelo contrário, era um período de muita exclusão e segregação na sociedade, onde as crianças com deficiência era excluídas do sistema educacional. As políticas públicas não funcionava de forma inclusiva e direcionavam crianças com deficiência para instituições onde a educação era limitada.

Já na década de 1940 e 1950, após a Segunda Guerra Mundial, houve um reconhecimento dos direitos humanos sobre as pessoas com deficiência. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 decretou que todos têm direito à educação.

O assunto sobre a inclusão e integração ganhou um pouco mais de visibilidade em 1990 com a Conferência Mundial sobre Educação para Todos, que discutiu e destacou a necessidade da educação inclusiva sendo direito fundamental da pessoa com deficiência.

Em 2000, tivemos alguns avanços das tecnologias assistivas e uma maior percepção de conscientização das necessidades educacionais especiais, porém, também houve desafios com a formação de professores e nas adaptações da infraestrutura das escolas.

Hoje ainda observamos que muitas escolas e ambientes sociais que ainda não entendem a todos e já vimos que isso é um direito e essas políticas públicas é uma luta diária, onde se faz necessário revisar as políticas públicas e garantir que sejam verdadeiramente inclusiva.

Referência:

MAZZOTTA, Marcos José da Silveira. Educação especial no Brasil: história e políticas públicas. . São Paulo: Cortez. . Acesso em: 14 nov. 2024. , 2005

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A Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva .

- PNEEPEI (2008) tem como objetivo assegurar o processo de inclusão dos alunos público-alvo da Educação Especial – que são alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGDs) e Altas Habilidades/ Superdotação (AH/S) –, na medida em que orienta os sistemas de ensino a garantir os direitos de acesso ao ensino regular, de permanência, aprendizagem, continuidade e acessibilidade, a fim de mitigar e/ou eliminar barreiras no processo de inclusão escolar. O Ministério da Educação e da Cultura (MEC, 2008) estabeleceu a PNEEPEI, fundamentada na concepção de direitos humanos que concebe igualdade e diferença como valores indissociáveis e caminha numa perspectiva de equidade ao respeitar os determinantes sociais que podem colocar esses sujeitos em situações de vulnerabilidade. A garantia do acesso e permanência nas escolas e classes comuns da rede regular de ensino é um marco na PNEEPEI (2008). Esta premissa está fundamentada no direito de os alunos estarem, aprenderem e participarem juntos e poderem conviver com a diversidade humana desde a mais tenra idade. As diretrizes da PNEEPEI (2008) garantem o apoio aos alunos público-alvo da Educação Especial através do Atendimento Educacional Especializado (AEE), que complementa ou suplementa a educação dos alunos numa perspectiva de autonomia, independência e liberdade do sujeito, tanto no contexto escolar como em todo e qualquer equipamento da sociedade. Essas diretrizes também orientam a utilização deste serviço de apoio por professores e alunos das turmas comuns do ensino regular. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve identificar, elaborar e organizar ferramentas pedagógicas que minimizem ou eliminem barreiras de acessibilidade, que impeçam de alguma forma a participação plena desses alunos, respeitando suas especificidades. Nesse sentido, o AEE disponibiliza programas de enriquecimento curricular, bem como o ensino de códigos e linguagens específicas de comunicação e sinalização e, ainda, de tecnologia assistiva, conforme a PNEEPEI (2008). O Instituto Municipal Helena Antipoff (IHA) é o órgão da Secretaria Municipal de Educação da Cidade do Rio de Janeiro (SME-Rio) que implementa as políticas públicas relativas à Educação Especial em consonância com o Ministério da Educação e da Cultura (MEC). O IHA é uma referência em Educação Especial. Possui 11 equipes – uma para cada Coordenadoria Regional de Educação (CRE) – responsáveis por acompanhar e orientar os trabalhos desenvolvidos nas unidades escolares. Desenvolve estudos e pesquisas sobre Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e oferece oficinas pedagógicas para o desenvolvimento pleno dos alunos público alvo da Educação Especial matriculados na rede pública da cidade do Rio de Janeiro, a fim de construir conhecimentos na proposta da Educação Inclusiva.

Fanni Hamphreis da Silva Mestre em Fonoaudiologia – fala e linguagem, é Coordenadora Técnico-Pedagógica das Equipes de acompanhamento do Instituto Municipal Helena Antipoff (IHA). Ingressou na Rede Pública Municipal de Ensino do Rio de Janeiro em 1995.

Claudia Medina Almeida Pós-graduada em Gestão Pública, ingressou na Rede Pública Municipal de Ensino do Rio de Janeiro em 1995 e hoje é Diretora do Instituto Municipal Helena Antipoff (IHA

Valéria Galo de Melo Mestre em Educação (UERJ), ingressou na Rede Pública Municipal de Ensino do Rio de Janeiro em 2002 e desde 2018, é Assistente I do Instituto Municipal Helena Antipoff (IHA).

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Vamos conversar sobre Educação Inclusiva?

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Vamos conversar sobre Educação Inclusiva?

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O que eu mais me questiono é sobre a eficácia das políticas públicas relacionado à Educação Especial:

1. Enquanto aos direito e acessos, será que as políticas públicas garantem, de verdade, que todos os alunos tenham o acesso à educação?

2. Em relação a qualidade da educação, as escolas estão mesmo preparadas para atender as necessidades específicas dos alunos com deficiência? Aqui eu também questiono sobre a formação dos professores, materiais didáticos e o local adaptado e acessível para todos.

3. O educadores recebem formações ou orientações de forma adequada para lidar com a diversidade dentro da sala de aula?

4. E os recursos como os profissionais especialistas para dar apoio a esses alunos? Como os terapeutas e psicopedagogos.

5. Agora, como é esse acompanhamento do progresso dos alunos com deficiência? As avaliações devem ser adaptadas às suas realidades.

É muito importante destacar que as políticas educacionais não devem apenas reconhecer, mas devem também promover a diversidade, criar condições adequadas para que todos os estudantes possam aprender e se desenvolverem de forma plena, assim como Januzzi diz que "As políticas públicas para a educação especial devem ser orientadas para inclusão, garantindo que as escolas se tornem ambiente acolhedores e acessíveis para todos os alunos, respeitando suas singularidades."

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Esforço e união para acontecer a inclusão!

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Leis e Decretos da Pessoa com Deficiência

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Leis e Decretos da Pessoa com Deficiência

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Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

Essa lei garante e promove os direitos das pessoas com deficiência, assegurando a sua inclusão e participação plena na sociedade. Sendo assim, ela declara as diretrizes sobre a educação, saúde, trabalho, acessibilidade e vários outros aspectos fundamentais que garanta uma vida digna às pessoas com deficiência.

Decreto nº 7.611/2011

Esse decreto regulamenta a Lei nº 12.764/2012, que se trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo diretrizes para que o atendimento educacional especializado às pessoas com TEA seja aplicado, reforçando que a inclusão é importante no ambiente escolar.

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

Essa política garante que educação especial não seja vista como modelo de ensino separado e, sim, como parte da educação inclusiva. Essa política também orienta as escolas como podem adaptar currículos e metodologias para atender as diversidades.

A Constituição Federal garante no artigo 205 que "a educação é um direito de todos"

Os três documentos apresentam relações:

1. Enfatizam que todos têm direito à educação de qualidade em ambientes inclusivos;

2. Orientam práticas que integram as diretrizes que promovem um atendimento mais amplo sobre a inclusão.

Todos esses pilares trabalham juntos paras garantir um ambiente educacional inclusivo que respeita a diversidade, promovendo a igualdade de oportunidades.

Referências:

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/politica.pdf

Decreto nº 7.611, de 17 de Novembro de 2011 - Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7611.htm

Lei nº 13 146, de 6 de Julho de 2015 - Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

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O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) é um documento previsto no artigo 2014, que a cada 10 anos elabora as diretrizes, metas e estratégias para a política educacional federal, estadual e municipal.

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O novo Plano Nacional da educação(PNE 2024-2034) vem sendo alvo de debate por aqueles que lutam pelos direitos da educação especial e inclusiva. Além do atendimento educacional especializado(AEE), os especialistas acreditam ser necessário investir em escolas especializadas para manter a permanência do aluno no meio escolar.

Muitas dos atendimentos especializados acontecem no contra turno, tornando trabalhoso para a rede familiar que o aluno volte mais de uma vez para a escola. Fora isso, quando o aluno esta fora do AEE ele acaba sendo não incluído em todas as atividades, ficando a parte do que acontece na sala de aula.

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Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 Anos (Atenção Precoce). A nova lei também altera o Marco Legal da Primeira Infância para introduzir medidas de impulsionamento no desenvolvimento e aprendizado infantil nessa fase crucial. O programa dá especial atenção a bebês com deficiência ou que nasceram sob condições de risco, como prematuridade ou transtornos neurológicos.

O texto define que estas crianças receberão atendimento prioritário nos programas de visitação familiar, com serviços educacionais planejados para fomentar o desenvolvimento de habilidades sociais e humanas.

A nova legislação reconhece a importância dos primeiros anos de vida, período em que se desenvolvem as principais conexões cerebrais, e busca garantir que todas as crianças, especialmente aquelas com necessidades especiais ou que nasceram em condições de risco, recebam o cuidado e a educação necessários para um desenvolvimento saudável.

Capacitação

O presidente da República enfatizou a necessidade de formar e capacitar profissionais especializados para atuar com crianças dessa faixa etária, integrando educação e saúde na formação, a fim de garantir a eficácia da lei.

A lei também preconiza a criação de espaços adaptados para as atividades educativas e a colaboração entre os diferentes setores envolvidos na implementação das políticas.

O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou o aumento dos repasses do Fundeb até 2026 como parte desse esforço. E a ministra da Saúde, Nísia Trindade, pontuou o papel complementar das políticas de saúde na atenção à primeira infância.

Fonte

https://www.migalhas.com.br/quentes/408692/sancionada-lei-que-incentiva-desenvolvimento-de-criancas-de-ate-3-anos