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O que é?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas públicas para um determinado ano. Ela detalha como o governo pretende gastar os recursos arrecadados, indicando os valores a serem aplicados em cada área, como saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outras.

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Quem elabora?

Poder Executivo:

É responsável por elaborar a proposta da LOA, estimando receitas e definindo despesas.

Poder Legislativo:

Recebe a proposta da LOA e a analisa, podendo realizar alterações e, ao final, aprovar ou rejeitar o projeto de lei.

Sociedade Civil:

A participação da sociedade civil é fundamental para garantir que a LOA reflita as necessidades e prioridades da população. Isso ocorre através de audiências públicas, consultas, sugestões e outras formas de participação, onde os cidadãos podem opinar sobre a elaboração da lei.

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O que a LOA contém?

A LOA contém a previsão de receitas e a fixação de despesas para o ano seguinte. Ela detalha:

·         Receitas: Estima a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos.

·         Despesas: Define como o dinheiro será gasto, estabelecendo limites para cada área e projeto.

·         Orçamento Fiscal: Abrange os gastos com a máquina pública, como pessoal, custeio, investimentos e transferências.

·         Orçamento da Seguridade Social: Refere-se aos gastos com saúde, assistência social e previdência.

·         Orçamento de Investimento das Estatais: Abrange os investimentos em empresas estatais.

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Exemplo Real de Gasto Público Previsto no LOA

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Exemplo Real de Gasto Público Previsto no LOA

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Dos R$ 10,5 bilhões previstos na LOA 2025, R$ 2,8 bilhões deverão ser aplicados em ações e projetos voltados para a área de educação. Como é praxe, a função Educação representa a maior fatia do orçamento da Prefeitura de Manaus, o que equivale a mais de R$ 26% do total de recursos previstos para 2025.

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Lei Orçamentária da Prefeitura de Manaus é aprovada com a previsão de R$ 10,5 bilhões para 2025

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Com a previsão de R$ 10,5 bilhões, a Lei Orçamentária Anual (LOA) da Prefeitura de Manaus foi aprovada, nesta sexta-feira, 13/12, em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

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O que é um Programa de Educação de Qualidade?

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O que é um Programa de Educação de Qualidade?

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Um "programa de educação de qualidade" visa melhorar o acesso, permanência e aprendizagem com equidade em todos os níveis de ensino, promovendo a formação integral dos alunos para a cidadania e o desenvolvimento sustentável.

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O que são Ações do Governo na Saúde Pública?

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O que são Ações do Governo na Saúde Pública?

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Ações do governo na saúde pública referem-se às medidas e programas implementados pelo poder público para garantir o acesso à saúde e promover o bem-estar da população. Essas ações abrangem desde a prevenção de doenças e a promoção da saúde até a atenção médica e a vigilância sanitária, buscando assegurar a equidade e a qualidade do atendimento.

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O governo estabeleceu metas fiscais que visam o equilíbrio das contas públicas, com foco no superávit primário. Para 2026, a meta é de 0,25% do PIB, o que exigirá um esforço de R$ 118 bilhões em receitas, de acordo com o Valor Econômico. Essa meta fiscal está relacionada ao controle das despesas e ao aumento da arrecadação, buscando garantir a sustentabilidade das finanças públicas.

Metas Fiscais:

2025: Déficit primário zero (equilíbrio entre receitas e despesas primárias).

2026: Superávit primário de 0,25% do PIB.

2027: Superávit primário de 0,5% do PIB.

2028: Superávit primário de 1,0% do PIB.

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Em termos orçamentários, uma dotação é a alocação específica de recursos financeiros para financiar uma determinada despesa ou projeto dentro de um orçamento público. É um valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e serve para garantir que haja fundos disponíveis para cobrir os gastos planejados.

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O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo do governo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, abrangendo as despesas de capital e os programas de duração continuada.

Em outras palavras, o PPA define o que o governo pretende fazer em diversas áreas, como saúde, educação, segurança, etc., por um período de quatro anos, e como ele vai alocar os recursos para alcançar esses objetivos. Ele serve como um guia para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Exemplos de como o PPA funciona:

Desenvolvimento Urbano:

O PPA pode definir metas para a construção de novas moradias populares, a melhoria do transporte público e a revitalização de áreas urbanas degradadas.

Saúde:

O PPA pode estabelecer objetivos para a ampliação do acesso a serviços de saúde, a redução da mortalidade infantil e a prevenção de doenças.

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento e gestão financeira do governo que estabelece as metas e prioridades para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO define como o orçamento público será distribuído e aplicado, buscando garantir o equilíbrio entre receitas e despesas e o alcance dos objetivos estabelecidos no Plano Plurianual (PPA).

Em detalhes, a LDO:

Estabelece metas e prioridades:

A LDO define os objetivos que o governo pretende alcançar no próximo ano, como crescimento econômico, redução da inflação, investimentos em áreas específicas, etc.

Orienta a elaboração da LOA:

A LDO serve como um guia para a elaboração da LOA, que detalha como os recursos públicos serão distribuídos e gastos em cada área.

Garante o equilíbrio fiscal:

A LDO estabelece limites para o endividamento público e para os gastos com pessoal, buscando manter as contas públicas equilibradas.

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O que é a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Como a PPA e a LDO se conectam com a LOA?

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Como a PPA e a LDO se conectam com a LOA?

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O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento e orçamento que se conectam de forma hierárquica, onde o PPA estabelece as diretrizes e metas de longo prazo, a LDO define as prioridades para o ano seguinte e a LOA detalha a execução orçamentária anual.