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Constituição de 1934

Art. 150. Compete á União

f) reconhecimento dos estabelecimentos particulares de ensino sómente quando assegurarem aos seus professores a estabilidade, emquanto bem servirem, e uma remuneração condigna.

Art. 20. Os professores dos institutos officiaes de ensino superior, destituidos dos seus cargos desde Outubro de 1930, terão garantidas a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irreductibilidade dos vencimentos.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm

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A primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 4.024, pelo presidente da República João Goulart, no dia 20 de dezembro.

Art. 34. O ensino médio será ministrado em dois ciclos, o ginasial e o colegial, e abrangerá, entre outros, os cursos secundários, técnicos e de formação de professores para o ensino primário e pré-primário.

Art. 57. A formação de professores, orientadores e supervisores para as escolas rurais primárias poderá ser feita em estabelecimentos que lhes prescrevem a integração no meio.

Art. 59. A formação de professores para o ensino médio será feita nas faculdades de filosofia, ciências e letras e a de professores de disciplinas específicas de ensino médio técnico em cursos especiais de educação técnica.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4024.htm

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Constituição Federal de 1988, Art. 205 a 214.

Devendo ser ministrado segundo diversos princípios expressos, dentre os quais, a igualdade de condições para o acesso à escola.

Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

IV - na área de recursos humanos:

a) a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional;

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20apoio%20%C3%A0s,P%C3%BAblico%2C%20define%20crimes%2C%20e%20d%C3%A1

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Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm

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Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

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Decreto No 3.276, de 6 de dezembro de 1999.

Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.

Art. 1o A formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, observado o disposto nos arts. 61 a 63 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, far-se-á conforme o disposto neste Decreto.

Art. 2o Os cursos de formação de professores para a educação básica serão organizados de modo a atender aos seguintes requisitos:

I - compatibilidade com a etapa da educação básica em que atuarão os graduados;

II - possibilidade de complementação de estudos, de modo a permitir aos graduados a atuação em outra etapa da educação básica;

III - formação básica comum, com concepção curricular integrada, de modo a assegurar as especificidades do trabalho do professor na formação para atuação multidisciplinar e em campos específicos do conhecimento;

IV - articulação entre os cursos de formação inicial e os diferentes programas e processos de formação continuada.

Art. 3o A organização curricular dos cursos deverá permitir ao graduando opções que favoreçam a escolha da etapa da educação básica para a qual se habilitará e a complementação de estudos que viabilize sua habilitação para outra etapa da educação básica.

https://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3276.htm

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Lei N° 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 18. O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm

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Lei N° 010172 , de 9 de janeiro de 2001.

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

19. Incluir nos currículos de formação de professores, nos níveis médio e superior, conteúdos e disciplinas específicas para a capacitação ao atendimento dos alunos especiais.

17. Formular, em dois anos, um plano para a implementação de programas especiais para a formação de professores indígenas em nível superior, através da colaboração das universidades e de instituições de nível equivalente.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm

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*Resolução CNE/CP 1, de 18 de fevereiro de 2002. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de

Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de

licenciatura, de graduação plena.

http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rcp01_02.pdf

*Resolução CNE/CP 2, de 19 de fevereiro de 2002. Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de

graduação plena, de formação de professores da Educação

Básica em nível superior.

http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CP022002.pdf

*Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002.

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm

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Resolução Nº 1, de 17 de junho de 2004.

Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Art. 4° Os sistemas e os estabelecimentos de ensino poderão estabelecer canais de

comunicação com grupos do Movimento Negro, grupos culturais negros, instituições formadoras de

professores, núcleos de estudos e pesquisas, como os Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros, com a

finalidade de buscar subsídios e trocar experiências para planos institucionais, planos pedagógicos e

projetos de ensino.

https://etnicoracial.mec.gov.br/images/pdf/cne_resolucao_1_170604.pdf

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Regulamentação do ART.80 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Sobre educação a distância e formação de professores.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11683597/artigo-80-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996

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Resolução CNE/CP Nº 1, de 15 de maio de 2006.

Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o

Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura.

Art. 4º O curso de Licenciatura em Pedagogia destina-se à formação de professores para exercer funções de magistério na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino

Fundamental, nos cursos de Ensino Médio, na modalidade Normal, de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar e em outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos.

http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rcp01_06.pdf

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Decreto nº 6.571 de 17 de Setembro de 2008.

Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o paragrafo unico do artigo 60 da lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao decreto 6.253, de 13 de novembro de 2007.

Art. 3o O Ministério da Educação prestará apoio técnico e financeiro às seguintes ações voltadas à oferta do atendimento educacional especializado, entre outras que atendam aos objetivos previstos neste Decreto:

I - implantação de salas de recursos multifuncionais;

II - formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado;

III - formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação inclusiva;

IV - adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade;

V - elaboração, produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade; e

VI - estruturação de núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6571.htm

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Decreto Nº 7.219, de 24 de junho de 2010.

Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID e dá outras providências.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2010/decreto-7219-24-junho-2010-606872-publicacaooriginal-127693-pe.html

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Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm

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*Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

*Resolução Nº 2, de 1º de julho de 2015.

Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a

formação inicial em nível superior (cursos de

licenciatura, cursos de formação pedagógica para

graduados e cursos de segunda licenciatura) e para

a formação continuada.

http://portal.mec.gov.br/docman/%20agosto-2017-pdf/70431-res-cne-cp-002-03072015-pdf/file

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Base Nacional Comum Curricular (BNCC)

No dia 6 de abril de 2017, a proposta da BNCC, Base Nacional Comum Curricular, foi entregue pelo Ministério da Educação ao Conselho Nacional de Educação. De acordo com a Lei 9131/95 coube ao CNE, como órgão normativo do sistema nacional de educação, fazer a apreciação da proposta da BNCC para a produção de um parecer e de um projeto de resolução que, ao ser homologado pelo Ministro da Educação, se transformou em norma nacional.

http://portal.mec.gov.br/conselho-nacional-de-educacao/base-nacional-comum-curricular-bncc

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Resolução CNE/CP Nº 1, de 27 de outubro de 2020.

Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares

Nacionais para a Formação Continuada de

Professores da Educação Básica e institui a

Base Nacional Comum para a Formação

Continuada de Professores da Educação Básica

(BNC-Formação Continuada).

http://portal.mec.gov.br/docman/outubro-2020-pdf/164841-rcp001-20/file

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Lei Nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023

Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14533.htm