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Surgimento da primeira lei de cunho ambiental do Brasil: o Regimento do Pau-Brasil

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Surgimento da Carta Régia, com principal objetivo proteger os recursos naturais, especialmente rios, nascentes e encostas, fundamentais para a economia da época.

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Criação do Regimento da Corte de Madeiras ou Regimento de Conservação das Matas. Estabeleceu regras para o corte de madeira no Brasil, especialmente na Bahia, Pernambuco e Paraíba, e sistematizou o controle da extração de madeira.

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Promulgação da Lei nº 601/1850, em 18 de setembro do mesmo ano, primeira Lei de Terras do Brasil. Regularizava a posse de terras que eram possuídas por meio de títulos de sesmaria sem o cumprimento das condições de compra estabelecidas.

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Definida pelo Decreto nº 8.843, que cria a primeira reserva florestal no Estado do Acre, trata-se de uma área designada para a proteção ambiental e a manutenção dos ecossistemas, preservando a biodiversidade.

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Surge o Código Civil, embora contenha disposições ambientais, as enquadra principalmente sob a perspectiva da propriedade individual, priorizando os direitos do proprietário em relação ao meio ambiente.

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São sancionados o Código Florestal, que impõe limites ao exercício do direito de propriedade, e o Código de Águas. Eles contêm o embrião do que viria a constituir, décadas depois, a atual legislação ambiental brasileira.

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É promulgada a Lei 4.504, que trata do Estatuto da Terra. A lei surge como resposta a reivindicações de movimentos sociais, que exigiam mudanças estruturais na propriedade e no uso da terra no Brasil.

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A nova versão do Código Florestal, que entrou em vigor em 2012 (Lei nº 12.651), estabelece normas para a proteção e uso sustentável das florestas e outras formas de vegetação nativa, incluindo a proteção de áreas de preservação permanente (APPs) e a reserva legal. Essa legislação visa garantir o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento sustentável em terras privadas.

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São editados os Códigos de Caça, de Pesca e de Mineração, bem como a Lei de Proteçâo a Fauna.

Uma nova Constituição atribui à União competência para legislar sobre jazidas, florestas, caça, pesca e águas, cabendo aos Estados tratar de matéria florestal.

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Inicia-se o controle da poluição provocada por atividades industriais. Por meio do Decreto-Lei 1.413, empresas poluidoras ficam obrigadas a prevenir e corrigir os prejuízos da contaminação do meio ambiente.

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É promulgada a Lei 6.453, em estado de vigor até os dias atuais, estabelecendo a responsabilidade civil e criminal por danos com atividades nucleares, o que significa que a indenização é devida mesmo sem que haja culpa ou dolo do operador.

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É editada a Lei 6.938, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente. A lei inova ao apresentar o meio ambiente como objeto específico de proteção.

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É editada a Lei 7.347, que disciplina a ação civil pública como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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É promulgada a Constituição de 1988, a primeira a dedicar capítulo específico ao meio ambiente. Avançada, impõe ao Poder Público e à coletividade, em seu art. 225, o dever de defender e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras.

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O Brasil passa a dispor da Lei de Política Agrícola (Lei 8.171). Com um capítulo especialmente dedicado à proteção ambiental, o texto obriga o proprietário rural a recompor sua propriedade com reserva florestal obrigatória.

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Publicação da Lei 9.605, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, estabelece as sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela regula crimes contra a flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural, além de outras infrações que prejudicam a proteção ambiental.

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Início do século marcado pela criação do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). O Brasil é um dos primeiros países a aprovar a sua política nacional sobre mudança do clima.

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É sancionado o Estatuto das Cidades (Lei 10.257), que dota o ente municipal de mecanismos visando permitir que seu desenvolvimento não ocorra em detrimento do meio ambiente.

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ICMBio (Instituto Chico Mendes para Conservação da Biodiversidade) (lei n. 9.605/07), é um órgão federal brasileiro responsável por gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as unidades de conservação federais, além de promover a conservação da biodiversidade.

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A publicação do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) foi um marco, ao tentar conciliar a produção agrícola com a conservação ambiental, gerando intensos debates sobre seus impactos à biodiversidade.

Em 2015, foi criada a Lei de Acesso ao Patrimônio Genético (Lei nº 13.123/2015), estabelecendo regras para o uso de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados.

No mesmo ano, instituiu-se a Política Nacional de Combate à Desertificação (Lei nº 13.153/2015), voltada à mitigação dos efeitos da seca, especialmente no semiárido.

Já em 2018, a Lei da Compensação Ambiental (Lei nº 13.228/2018) reforçou mecanismos de reparação por impactos ambientais significativos. Essas normas evidenciam o esforço em regulamentar a relação entre desenvolvimento e preservação no Brasil.

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A MP 870/2019 transferiu o Serviço Florestal Brasileiro para o Ministério da Agricultura e a Agência Nacional das Águas para o Desenvolvimento Regional, sinalizando prioridade ao setor produtivo.

Em 2020, o Despacho nº 4.410/2020 flexibilizou a Lei da Mata Atlântica, permitindo mais desmatamento. Já o PL nº 2.633/2020, derivado da MP 910/2019, tratou da regularização fundiária em terras da União, com críticas por facilitar a legalização de áreas griladas.