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A) Hipótese de incidência:

A hipótese de incidência é a descrição legal da situação em que o tributo deverá ser pago se tal fato previsto ocorrer.

A hipótese de incidência do IPVA compreende a propriedade, o domínio útil ou a posse de veículos automotores, como carros, motos, caminhões, etc. A incidência ocorre anualmente e o imposto é calculado com base no valor venal do veículo, determinado pela autoridade fazendária de cada estado.

O critério material da hipótese de incidência do IPVA (“ser proprietário de veículo automotor”) é “estado de fato”, que pode ser contemplado no momento em que aconteceu (portanto, como fato estrito senso) ou sob ângulo de sua duração continuada (portanto, como estado de fato).

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B) Fato gerador:

LEI Nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.

§ 1º O Imposto é devido anualmente, incidindo sobre a propriedade de veículos automotores sujeitos ou não a registro, matrícula, inscrição ou licenciamento neste Estado, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.

§ 2º Para efeito desta Lei, veículo automotor é qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio, dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural.

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Art. 3º Ocorre o fato gerador do Imposto:

I – na data da primeira aquisição do veículo, por consumidor final;

II – na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado diretamente do exterior, por consumidor final;

III – na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

IV – na data em que ocorrer a perda da imunidade ou não-incidência;

V – no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículo objeto de primeira aquisição em exercício anterior, com exceção de veículo novo, destinado à revenda, de propriedade de fabricante, revendedor ou importador legalmente estabelecido.

C) Tipo de lançamento:

O IPVA é tributo de competência Estadual e Distrital exposto no artigo 155, III, da CF, sendo lançado de oficio pelo fisco, com exceção de compras de veículos zero, onde o fisco ainda não tem conhecimento da compra, impossibilitando seu lançamento de oficio, desta forma depende de homologação do contribuinte.

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OS SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA

(i) ativo: identificado em leis estaduais ou distritais (Estados e Distrito Federal), possuindo competência para a arrecadação e aplicação de sanções inerentes a não efetivação do pagamento - isto é, exige o recolhimento de imposto -, e (ii) passivo: aquele com a atribuição de pagar o imposto a ele exigido.

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O sujeito ativo está subordinado à sua competência territorial, fazendo-se necessário para tanto, a presença de dois critérios: (i) localização do registro de propriedade do veículo adquirido, e (ii) domicílio do proprietário ou possuidor do veículo.

O segundo critério faz-se necessário uma vez que, como será apresentado no presente trabalho, a carga tributária varia de acordo com seu Estado competente, assim a fim de evitar dissimulação para o contribuinte obter menores valores na alíquota registrando o veículo em Estado diverso ao de seu domicílio, faz-se possível a hipótese de se desconsiderar o local do registro, levando-se em conta apenas o domicílio do proprietário.

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O sujeito passivo por sua vez, como já mencionado, é aquele que é indicado para a realização do pagamento do tributo, todavia, não necessariamente a mesma pessoa que realiza o fato jurídico tributário, isto é, o contribuinte.

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A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo, conforme tabela disponibilizada pela FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas

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NATUREZA DO IPVA

Fiscal: A natureza principal do IPVA é fiscal, ou seja, seu objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para os cofres públicos. Esses recursos são utilizados para financiar diversas atividades e serviços públicos, como saúde, educação, infraestrutura, entre outros.

Extrafiscal: Embora a principal função do IPVA seja arrecadatória (fiscal), ele também pode ter uma função extrafiscal, quando utilizado como instrumento de política pública para incentivar ou desincentivar certos comportamentos.

Parafiscal: O IPVA não possui natureza parafiscal, já que não é destinado a financiar entidades ou atividades específicas fora do orçamento público geral

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Tipos de Isenção

As isenções do IPVA podem variar de estado para estado, mas geralmente incluem:

1. Veículos antigos

2. Veículos adaptados para pessoas com deficiência (PCD)

3. Veículos de entidades filantrópicas

4. Veículos oficiais

5. Veículos de templos de qualquer culto.

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Tipos de Imunidade

Imunidades tributárias são disposições constitucionais que impedem a incidência de impostos sobre certas situações ou entidades.

No caso do IPVA, as principais imunidades são:

1. Imunidade recíproca: Prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrem impostos entre si. Portanto, veículos de propriedade desses entes são imunes ao IPVA.

2. Imunidade de templos de qualquer culto: Prevista no art. 150, VI, "b" da CF, impede a cobrança de impostos sobre templos de qualquer culto, incluindo seus veículos.

3. Imunidade de partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos: Prevista no art. 150, VI, "c" da CF, desde que atendam aos requisitos legais, inclusive no que se refere aos veículos.

Essas imunidades são garantidas pela Constituição e não dependem de regulamentação estadual específica, ao contrário das isenções que podem variar conforme a legislação de cada estado.

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Quem é o contribuinte e o responsável pelo recolhimento do IPVA:

Contribuinte:

- O contribuinte é a pessoa física ou jurídica que possui a propriedade do veículo automotor.

Responsável pelo Recolhimento:

- O responsável pelo recolhimento é a mesma pessoa (ou entidade) que deve pagar o imposto. Nesse caso, a responsabilidade recai diretamente sobre o proprietário do veículo, que deve assegurar que o imposto seja pago dentro dos prazos estabelecidos.

- Em algumas situações específicas, como leilões de veículos apreendidos ou concessionárias, pode haver a necessidade de outros envolvidos na transação ou na posse temporária do veículo serem responsáveis pelo pagamento do IPVA.

- O órgão responsável pela arrecadação do IPVA é a Secretaria de Fazenda de cada estado ou do Distrito Federal.

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O IPVA é regulamentado por normas e leis federais e estaduais. As principais normas que regem o IPVA incluem:

Constituição Federal:

-Artigo 155, Inciso III:Estabelece que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir o imposto.

-Artigo 158, Inciso III: Dispõe que 50% do produto da arrecadação pertence aos municípios onde os veículos são licenciados.

Código Tributário Nacional (CTN):

- Artigo 34: Define o contribuinte do IPVA.

-Artigo 96: Esclarece a definição de tributo e suas espécies, sob as quais o IPVA está classificado como um imposto de competência estadual.

Legislações Estaduais

- Cada estado brasileiro tem sua própria legislação que especifica as regras detalhadas para o cálculo, cobrança, e administração do IPVA.

Decretos e Instruções Normativas:

- Decretos estaduais e instruções normativas emitidas pelas Secretarias de Fazenda detalham procedimentos administrativos, prazos, formas de pagamento, e especificam casos de isenção e redução do imposto.