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O Ministério da Justiça e Segurança Pública pretende viabilizar o retorno da publicidade voltada a crianças e adolescentes. A ideia é que a regulamentação vá além dos veículos tradicionais, abrangendo também as plataformas digitais. De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, a regulamentação excessiva tem prejudicado veículos de mídia e, consequentemente, a produção de programas voltados ao público infantojuvenil.

"Ouvi uma reclamação que me pareceu correta, na área da TV, de que uma regulação excessiva causava o afastamento da publicidade para esse setor. Como a TV muitas vezes sobrevive através de anúncios e anunciantes, isso gerava dificuldade de se produzir material destinado ao público infantojuvenil", disse hoje (3) o ministro durante a abertura do seminário A Regulação da Publicidade Infantil: Mídia Tradicional x Plataforma Digital.

Presente no mesmo evento, o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, disse que há um estudo que indica que é necessário ter de 20% a 30% do tempo de um programa com algum tipo publicidade para que ele seja viável economicamente. "Para ter programa infantil, em tese, você teria de ter publicidade infantil. Do contrário você não tem programa infantil. Ou o programa será pago ou será um [veiculado por um] canal estatal", disse o secretário.

Consulta pública

Segundo Moro, o tema é complexo por envolver um público vulnerável. Por esse motivo, o ministério abriu, até o dia 27 de fevereiro, uma consulta pública visando a obtenção de sugestões para melhorar o texto inicial de uma portaria a ser publicada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

"O objetivo primordial é a proteção da criança. Vamos analisar se isso pode ser feito e de que forma pode ser feita a publicidade para essa área", disse o ministro referindo-se ao texto inicial, que estabelece limites e regras para as peças publicitárias.

O texto e o espaço destinado a sugestões e críticas foram disponibilizados no site do ministério

Portaria

Entre as proibições expressas na primeira versão da portaria estão estímulos a qualquer tipo de descriminação; associação de crianças e adolescentes a situações incompatíveis com sua hipervulnerabilidade e a provocação de situações de constrangimento visando o estímulo ao consumo.

A portaria veta também o uso de crianças e adolescentes como modelos de apelo ao consumo; o uso de formato jornalístico que possa confundir anúncio com notícia e o uso de situações de pressão psicológica ou violência que sejam capazes de infundir medo no público infantojuvenil.

Ainda segundo o texto inicial da portaria, está "proibida qualquer ação de merchandising ou publicidade indireta contratada que empregue crianças, elementos do universo infantil ou outros artifícios com a deliberada finalidade de captar a atenção desse público específico, qualquer que seja o veículo utilizado".

"A publicidade de produtos e serviços destinados exclusivamente a esse público estará restrita aos intervalos e espaços comerciais", complementa a portaria, que veta também participação de crianças e adolescentes em peças publicitárias de bebidas alcoólicas e de armas de fogo.

Plataformas digitais

Luciano Timm disse que o governo pretende avançar no sentido de estender as regras às plataformas digitais, de forma a abranger sites de bloggers e os chamados influenciadores digitais, uma vez que "eles não deixam de ser mídias, nas quais existe também publicidade infantil". "Este talvez seja o meio em que as crianças mais assistam hoje em dia", disse o secretário.

Na avaliação de Timm, as plataformas digitais são mais difíceis de serem controladas por não estarem sujeitas, hoje, à autorregulação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). "Elas têm as políticas delas, mas nós queremos que elas tenham um parâmetro mínimo de atuação no mercado. Que esses parâmetros sirvam para todos, uma vez que as mídias hoje concorrem entre si", argumentou.

Segundo Timm, o governo está propondo à sociedade o mínimo que a própria autorregulação trouxe. "É preciso que haja clara separação entre a divulgação de uma opinião, por exemplo em um blog, e quando estou fazendo um anúncio publicitário. Isso não está bem claro ainda, quando se examinam youtubers ou bloggers, sobre o que é liberdade de expressão e o que é efetivamente publicidade".

Críticas à proposta

A intenção do governo de possibilitar a veiculação de publicidade destinada ao público infantojuvenil foi alvo de críticas do Instituto Alana, entidade que atua na proteção de direitos das crianças e que participa do seminário.

Segundo a advogada do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana, Livia Cattaruzzi, a Constituição Federal, em seu Artigo 227, estabelece a obrigação compartilhada entre Estado, família e sociedade, o que inclui empresas, agências de publicidade e plataformas digitais, de assegurar os direitos das crianças com absoluta prioridade.

Já o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é de 1990 e define criança como toda pessoa de até 12 anos incompletos, prevê que, por viver uma fase especial de desenvolvimento, físico, cognitivo, psicológico, social e emocional, a criança não tem maturidade nem discernimento para distinguir publicidade de conteúdo.

"Nessa fase o indivíduo não consegue distinguir o caráter persuasivo da publicidade, até por seu sistema cerebral estar inconcluso", disse Lívia, que é porta-voz do instituto. "Por esses motivos, as crianças são consideradas, em todas as áreas, um ser em desenvolvimento e hipervulnerável nas relações de consumo, inclusive no âmbito dos direitos dos consumidores".

A advogada cita, ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) que prevê que a publicidade deve ser fácil e imediatamente identificável pelo seu publico e considera abusiva e ilegal a prática de direcionar publicidade ao público infantil, de qualquer tipo de produto ou serviço, em qualquer meio de comunicação ou espaço de convivência da criança.

Fiscalização nas mídias digitais

De acordo com o instituto, a legislação atual vale "para qualquer publicidade, em qualquer meio de comunicação, suporte de mídia, meio ou espaço de socialização de crianças". Assim sendo, ela contemplaria também as plataformas digitais.

"Obviamente a internet mistura conteúdos e publicidade, tornando difícil identificação pelas crianças. Nesse sentido, entendemos a importância de uma regulamentação mais forte e específica. Assim sendo, a melhor forma de lidar com essa situação é por meio de uma fiscalização eficiente. O que temos de fazer é fortalecer a fiscalização, inclusive com a ajuda da sociedade, fazendo denúncias a Procons, defensorias públicas, Senacon e demais órgãos de defesa do consumidor e dos direitos das crianças ", disse.
Matéria alterada às 18h46 para adequações nas declarações da advogada do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana, Livia Cattaruzzi
Edição: Fábio Massalli

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Moro quer viabilizar retorno de publicidade dirigida a crianças

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública pretende viabilizar o retorno da publicidade voltada a crianças e adolescentes. A ideia é que a regulamentação vá além dos veículos tradicionais, abrangendo também as plataformas digitais. De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, a regulamentação excessiva tem prejudicado veículos de mídia e, consequentemente, a produção de programas voltados ao público infantojuvenil.

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O Procon/SP multou a empresa de alimentos Vigor por publicidade infantil do produto Vigor Grego Kids, iogurte lançado em 2014 com foco no público infantil. Valor foi fixado em mais de R$ 1 milhão.

O órgão de defesa do consumidor concluiu que a estratégia publicitária desenvolvida pela marca exerceu pressão sobre as crianças para persuadi-las ao consumo indiscriminado do produto, devido ao uso de expressões assertivas e imperativas nas peças publicitárias e à relação criada entre desenho animado, game e cards colecionáveis com a imagem do produto.
Denúncia
A marca foi denunciada pelo programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, em 2015. No ano anterior, a empresa veiculou ação publicitária dirigida ao público infantil que iniciava com a seguinte chamada: "atenção pessoas nascidas a partir de 2003, a vigor tem uma notícia extraordinária". O anúncio também continha depoimentos de crianças que, após experimentar o produto, declararam frases como " dá vontade de comer os quatro" ou " eu achei esplêndido".

Outra estratégia comercial adotada pela empresa foi a parceria firmada com a Walt Disney Studios para patrocinar a exibição da série Star Wars Rebels. A ação consistiu no desenvolvimento de jogo de realidade aumentada, para tablets e celulares, cuja chave de acesso era a própria embalagem do produto.

Criado em 2006, o programa , do Alana, atua para divulgar e debater ideias sobre as questões relacionadas à publicidade dirigida às crianças, bem como apontar caminhos para minimizar e prevenir os malefícios decorrentes da comunicação mercadológica.

Ao comentar sobre a multa, a advogada do programa, Livia Cattaruzzi, destacou a importância da atuação dos órgãos de defesa do consumidor na proteção da infância.

"Comemoramos a decisão dada pelo Procon-SP, que reconhece a ilegalidade da publicidade infantil em um momento de forte debate sobre a prática, ocasionado pela proposta de criação de portaria sobre o tema por parte da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Enquanto o texto dessa nova proposta ignora a legislação existente, desconsidera pesquisas e, ainda, ameaça enfraquecer as regras atuais vigentes, é de fundamental importância a atuação dos órgãos do sistema nacional de defesa do consumidor na proteção da infância, para coibir que crianças continuem sendo exploradas comercialmente."

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Procon/SP multa Vigor em mais de R$ 1 milhão por publicidade infantil - Migalhas

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O Procon/SP multou a empresa de alimentos Vigor por publicidade infantil do produto Vigor Grego Kids, iogurte lançado em 2014 com foco no público infantil. Valor foi fixado em mais de R$ 1 milhão.

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Nestlé é advertida pelo Conar junto com youtuber Enaldinho;

Influenciador publicou vídeo em que consome 16 KitKats;

Conar alega que conteúdo mostra consumo excessivo e que empresa tem poder para tirá-lo do ar.

A Nestlé e o youtuber Enaldinho receberam uma advertência do Conar (Conselho Nacional de Autorregulagem Publicitária) depois que o influenciador divulgou, em seu canal, uma propaganda da marca de chocolates KitKat.

No vídeo, Enaldinho e um amigo apostam quem consegue comer mais. Além de outros alimentos, eles consomem cerca de 16 KitKats. "Estou cheio, mas Kitkat é tão bom que eu não consigo parar", diz o convidado do youtuber.

De acordo com o Conar, houve um incentivo exagerado no consumo de um produto não saudável e faltou sinalizações a respeito do vídeo se tratar ou não de uma publicidade.

Em resposta, a Nestlé alegou que não patrocinou o material e que "possui rígidos critérios para a produção de conteúdos relacionados às suas marcas". Ainda assim, o Conar entende que a empresa tem o poder de retirar o conteúdo do ar, uma vez que está relacionado a ela mesmo sem haver envolvimento comercial.

Biscoito de mel sem mel

A Nestlé também foi notificada pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) devido a uma suposta propaganda enganosa que envolve os biscoitos de mel da empresa. De acordo com uma denúncia do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), não há mel nos produtos.

A gigante tem 10 dias úteis para prestar esclarecimentos e provar que o uso das imagens nas embalagens tem relação com os ingredientes utilizados. Segundo a Senacon, a Nestlé deve "oferecer as informações adequadas aos consumidores, em especial sobre a quantidade de açúcares adicionados e açúcares totais, conforme regulamentação de rotulagem nutricional de alimentos embalados determinada pela Anvisa".

Serão analisados os seguintes produtos: Aveia e Mel; Nesfit Leite e Mel; Nesfit Cookie Cacau, Aveia e Mel; e Nesfit Matinal Mel com Amêndoas. As informações são do UOL.

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Nestlé é advertida pelo Conar por suposta propaganda abusiva de KitKat

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Nestlé é advertida pelo Conar junto com youtuber Enaldinho; Influenciador publicou vídeo em que consome 16 KitKats; Conar alega que conteúdo mostra consumo excessivo e que empresa tem poder para tirá-lo do ar. A Nestlé e o youtuber Enaldinho receberam uma advertência do Conar (Conselho Nacional de Autorregulagem Publicitária) depois que o influenciador divulgou, em seu canal, uma propaganda da marca de chocolates KitKat.

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O TJ/SP retoma na próxima segunda, 10, o julgamento do recurso apresentado pela rede de fast food McDonald's contra decisão que concluiu que a ação promovida pela empresa, "Show do Ronald McDonald", configura estratégia publicitária para o público infantil - e não uma atividade meramente educativa.

O julgamento é um desdobramento da ACP iniciada em 2016 pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra a empresa.

O programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, que atua como amicus curiae, fez um levantamento em 2013 e constatou que, em apenas dois meses, mais de 60 apresentações do palhaço Ronald McDonald, mascote da marca na época, aconteceram em escolas de educação infantil e creches, públicas e privadas, em diversos Estados do país.

"A decisão de primeira instância foi no sentido de reforçar que o ambiente escolar é um espaço de desenvolvimento da criança, que deve ser preservado de qualquer tipo de ação publicitária. Esperamos que o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirme a abusividade das apresentações do Palhaço Ronald McDonald, com vistas a garantir os direitos das crianças com prioridade absoluta, inclusive contra a exploração comercial", diz Livia Cattaruzzi, advogada do programa Criança e Consumo.

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TJ/SP retoma julgamento do McDonald's por prática de publicidade ...- Migalhas

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O TJ/SP retoma na próxima segunda, 10, o julgamento do recurso apresentado pela rede de fast food McDonald's contra decisão que concluiu que a ação promovida pela empresa, "Show do Ronald McDonald", configura estratégia publicitária para o público infantil - e não uma atividade meramente educativa.

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Depois de Claro e Tim, Senacon processa Vivo e Oi por propaganda enganosa do 5G

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A Secretaria Nacional do Consumidor abriu um processo administrativo contra as operadoras e vai investigar se a publicidade delas ludibria os usuários.

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Flamengo, com patrocínio da Pixbet, e São Paulo, com aporte da Sportsbet.io, jogam pela Copa do Brasil - Gilvan de Souza / Flamengo

Apesar do fim do prazo para envio de documentos, entidades pediram mais tempo à Senacon

Futebol / Por Adalberto Leister Filho - São Paulo (SP) / 16 de setembro de 2022 / 3 minutos de leitura

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), começou a analisar os contratos entre entidades esportivas e uma emissora de TV com sites de apostas para ver se há alguma ilegalidade na atuação das empresas de jogos de azar no Brasil.

No final de agosto, a Senacon anunciou que faria uma investigação sobre o tema e requereu aos 40 times das Séries A e B do Brasileirão, 12 federações estaduais, Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e que enviassem as cópias dos contratos de patrocínio ou publicidade com empresas de apostas. No total, 54 entidades foram notificadas.

Esse número representa uma parcela pequena das entidades esportivas e veículos de comunicação que possuem contrato com empresas de apostas no país. Há patrocínios para outras modalidades, clubes, ligas e federações, além de anúncios veiculados em outras emissoras de TV e canais de influenciadores esportivos nas redes sociais.

A Senacon mantém a posição de que pode ampliar o escopo das investigações. "As notificações não se limitam às entidades e clubes notificados. Havendo notícias de outras empresas, estas serão notificadas", afirmou a autarquia.

Controvérsia da lei

Os sites de apostas esportivas atuam livremente no Brasil há quatro anos graças à lei 13.756, que foi sancionada pelo então presidente Michel Temer no final de 2018. De acordo com a lei, o Ministério da Economia teria até o final de 2022 para regulamentar a lei, o que ainda não foi feito.

Por causa disso, essas empresas têm permissão para atuar no país, mas não para constituir CNPJ no Brasil. Assim, os sites possuem sede no exterior e aceitam apostas por meio de cartões de crédito internacional. Calcula-se que, atualmente, entre 400 e 500 plataformas de apostas esportivas aceitem clientes brasileiros.

O problema de o mercado não ter sido regulamentado ainda é que os clientes brasileiros não têm como acionar entidades como Procon e Reclame Aqui, caso não recebam seus lucros com apostas. Nesse universo, há empresas idôneas, mas também plataformas pouco confiáveis, com sede em países como Malta, Chipre e no Caribe, onde fica difícil garantir a proteção ao consumidor brasileiro.

Há outros problemas com a ausência de regulamentação. Sem poder constituir sede no Brasil, as empresas de apostas não geram empregos no país e o governo não recebe arrecadação de impostos.

Adiamento

Essa situação gerou, quatro anos depois, a investigação da Senacon. O prazo de clubes, entidades esportivas e Globo para o envio da documentação se esgotou na sexta-feira da semana passada (9). Questionada pela Máquina do Esporte desde aquele dia, a Senacon respondeu, nesta sexta-feira (16), que a autarquia não está de posse de todos os papéis requeridos.

"Os contratos ainda estão sendo enviados. Algumas entidades e clubes pediram dilação [adiamento] de prazo, o que foi concedido por esta Secretaria", informou o órgão.

Após a análise dos contratos, a secretaria verificará se há indício de irregularidade. Nesse caso, o processo será encaminhado à Coordenação de Sanções da Senacon para abertura de averiguação preliminar ou processo administrativo para punição.

Por outro lado, se o órgão do Ministério da Justiça der o parecer de que hão houve nenhum tipo de infração, a investigação será arquivada.

"A Secretaria aguardará o envio das documentações para, em seguida, realizar um estudo detalhado, a fim de concluir se há ilegalidade ou não. Até o momento, há apenas notificações para análise de documentos", finalizou a Senacon.

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Ministério da Justiça analisa contratos de sites de apostas e não descarta ampliar investigação - Futebol - Máquina do Esporte

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Flamengo, com patrocínio da Pixbet, e São Paulo, com aporte da Sportsbet.io, jogam pela Copa do Brasil - Gilvan de Souza / Flamengo Apesar do fim do prazo para envio de documentos, entidades pediram mais tempo à Senacon Futebol / Por Adalberto Leister Filho - São Paulo (SP) / 16

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Creme de avelã sem avelã? Saiba qual produto recebeu denúncia

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Caso foi enviado à Senacon e à Vigilância Sanitária pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

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A Senacon - Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, submeteu a consulta pública, aberta até o próximo dia 27 de fevereiro, proposta que cria portaria para regulamentar a publicidade infantil no país.

Na avaliação do instituto Alana, porém, o texto apresentado não contou com uma participação ampla e aberta de especialistas no tema ignora a legislação existente, desconsidera pesquisas e estudos conceituados na área, e pode enfraquecer as regras vigentes sobre o tema. O instituto reforça que a publicidade infantil já é proibida pela legislação brasileira

Contra a proposta da Senacon, a ACT Promoção da Saúde, o Instituto Alana, o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e outras entidades assinaram manifesto, expondo riscos que a proposição representa. As organizações da sociedade civil afirmam que o texto, na forma como foi proposto, pode abrir espaços para que, em casos específicos, as empresas possam dirigir anúncios diretamente ao público infantil, sem a mediação de pais, mães ou responsáveis, se aproveitando da hipervulnerabilidade das crianças, que não conseguem ainda compreender as intenções persuasivas por trás das mensagens publicitárias.

"Está claro que a Senacon não está atuando pela proteção dos direitos dos consumidores, que é uma de suas atribuições. A publicidade dirigida à criança no Brasil é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança. A legislação é clara e visa à proteção da infância em relação a interesses comerciais. A publicidade pode colocar a vida das crianças em risco, com a criação de hábitos de consumo de produtos não saudáveis, que causam obesidade e outras doenças relacionadas", diz Adriana Carvalho, diretora jurídica da ACT Promoção da Saúde.

Livia Cattaruzzi, advogada do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, afirma que não se pode aceitar, "em hipótese alguma, que as crianças sejam exploradas comercialmente pela publicidade infantil e que seus direitos sejam violados em nome de interesses puramente comerciais". Segundo Livia, a publicidade infantil já é proibida pela legislação brasileira, em qualquer meio de comunicação e espaço de socialização da criança.
"Assim, é fundamental que a Senacon assuma o seu papel como órgão máximo de defesa do consumidor, fiscalizando e aplicando sanções ao uso desta prática abusiva para que as crianças e suas famílias sejam livres dessa pressão consumista."
Para a advogada, é necessário, ainda, que o direito dos consumidores e das crianças, "as mais vulneráveis e afetadas pela publicidade, seja priorizado nesse processo".

"Além disso, precisamos com urgência combater a publicidade de produtos ultraprocessados, que domina os comerciais e estimula o consumo excessivo de alimentos não saudáveis - o que contribui diretamente para o avanço dos índices de obesidade e de outras doenças crônicas não transmissíveis", pontua Igor Britto, advogado e Diretor de Relações Institucionais, do Idec.

Além dessas três entidades, assinam o manifesto: ANDI - Comunicação e Direitos;APAE Luis Correia-PI; APP - Associação Procons Paulistas; Associação Brasileira de Procons - Procons Brasil; Associação Cidade Escola Aprendiz; Campanha Nacional pelo Direito à Educação; CCIAO - Casa de Cultura Ilê Asé D'Osoguia; GAJOP - Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares; Instituto Cultura Etc.; Instituto Desiderata;Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Procon Municipal de Congonhas; Procon Municipal de Embu das Artes; Procon Municipal de Ribeirão Preto - Divisão de Gerenciamento; Rede Não Bata Eduque.

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Instituto Alana critica proposta da Senacon sobre publicidade infantil - Migalhas

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A Senacon - Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, submeteu a consulta pública, aberta até o próximo dia 27 de fevereiro, proposta que cria portaria para regulamentar a publicidade infantil no país.

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Em mais um desdobramento de uma denúncia feita pelo Idec (Instituto Brasilerio de Defesa do Consumidor) sobre publicidade enganosa, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou na última terça-feira (7), a Nestlé Brasil. A empresa terá de prestar esclarecimentos a respeito de informações da publicidade dos produtos Aveia e Mel; Nesfit Leite e Mel; Nesfit Cookie Cacau, Aveia e Mel; e Nesfit Matinal Mel com Amêndoas.

A denúncia inicial do Idec foi feita em junho de 2021 ao Procon-SP e depois encaminhada à Senacon. O Instituto identificou que os quatro produtos da linha Nesfit que destacam o ingrediente mel em seus rótulos, não contêm, de fato, mel em sua lista de ingredientes. Além do nome, na parte da frente da embalagem dos produtos há imagens de favo de mel e outros elementos e signos diretamente relacionados ao ingrediente. Os elementos da embalagem desses produtos também vendem a ideia deles serem mais naturais e saudáveis, porém, foram identificados neles aditivos alimentares do tipo aromatizantes e uma alta concentração de açúcares na composição.

De acordo com Mariana Gondo, advogada do Idec, em razão da disparidade de informações entre a publicidade e a lista de ingredientes, a empresa viola de forma direta os direitos dos consumidores e o que preconiza o CDC (Código de Defesa do Consumidor), que considera enganosa a publicidade que pode induzir o consumidor a erro em relação às características de um produto.

"Toda a construção da promoção comercial dos produtos leva a crer que o mel seja um dos ingredientes principais ou, no mínimo, que esteja presente em sua composição. O conjunto de informações das embalagens é inadequado para informar o consumidor a respeito das informações essenciais do produto, no caso, sua composição, e, consequentemente, pode levá-lo a engano sobre o que está consumindo", afirma.

De acordo com a notificação da Senacon, a Nestlé Brasil terá que comprovar o uso das imagens utilizadas em relação aos ingredientes dos produtos. Caso a Nestlé não responda dentro do prazo, a partir do recebimento da notificação, poderá ser instaurado processo administrativo contra a empresa.

Observatório de Publicidade de Alimentos

A denúncia sobre os produtos Nesfit é resultante da atuação do OPA (Observatório de Publicidade de Alimentos), plataforma do Idec em que os consumidores podem denunciar publicidades de alimentos que contrariem as normas vigentes. O observatório tem como objetivo fortalecer o direito dos consumidores à informação adequada, apoiando a identificação de publicidades ilegais de alimentos e facilitando a sua denúncia aos órgãos competentes.

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Nestlé terá que explicar publicidade de Nesfit de mel sem mel

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Em mais um desdobramento de uma denúncia feita pelo Idec (Instituto Brasilerio de Defesa do Consumidor) sobre publicidade enganosa, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou na última terça-feira (7), a Nestlé Brasil

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Nesta segunda-feira (18/7), o Ministério da Justiça e Segurança Pública, junto com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), determinou a suspensão das atividades de 180 empresas, em sua maioria bancos e operadoras de telecomunicações, por uso do telemarketing sem a autorização do consumidor.

O ministério investiga as empresas que utilizam a ferramenta de televendas para descobrir a origem de como essas companhias conseguem obter dados pessoais sem a autorização e o consentimento do cidadão.

"Após realizar buscas em todo o país, a Senacon apurou 180 operadoras de telemarketing atuantes em todos os Estados. Assim, com o apoio dos Procons, a medida cautelar também atingirá empresas que atuam em nível estadual ou municipal", anuncia, em nota, a pasta.
Mais de 14 mil reclamações
A ação conta com a parceria de todos os Procons do Brasil e foi tomada, de acordo com o site do Ministério da Justiça, após 14.547 reclamações serem registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br desde 2019.

"Para se ter uma ideia, em um dos casos apurados pela Senacon, um idoso alegou ter recebido mais de 3 mil ligações de telemarketing nos cinco números de telefones que possuía", alegou ainda o ministério.

Com isso, os serviços de telemarketing das 180 empresas ficam interrompidos de forma permanente. A multa diária para empresas que descumprirem a determinação é de R$ 1 mil e pode chegar a R$ 13 milhões, caso a empresa seja condenada ao final do processo judicial instaurado pela Senacon e pelos Procons de todo o país.

Para facilitar as denúncias e reclamações contra o telemarketing abusivo, o Ministério da Justiça deve criar, em breve, um canal de atendimento ao consumidor, que poderá falar diretamente com a Senacon.
*Estagiário sob a supervisão de Ronayre Nunes

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justiça seuspende empresas de telemarketing

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Justiça suspende 180 empresas de telemarketing por publicidade abusiva

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Nesta segunda-feira (18/7), o Ministério da Justiça e Segurança Pública, junto com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), determinou a suspensão das atividades de 180 empresas, em sua maioria bancos e operadoras de telecomunicações, por uso do telemarketing sem a autorização do consumidor.

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, determinou nesta terça-feira que o Google sinalize imediatamente como propaganda o texto contrário ao projeto de lei das Fake News que a empresa publicou em sua página principal e que divulgue no mesmo espaço texto favorável à proposta, sob pena de multa de 1 milhão de reais por hora de descumprimento.

Decisão posterior do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a remoção integral de anúncios, textos e informações veiculados, propagados ou impulsionados pelo Google, da Alphabet, Meta Spotify e Brasil Paralelo, contra o projeto. Também determinou que a Polícia Federal colha depoimentos de representantes das empresas para que expliquem sua conduta em cinco dias.

Em entrevista coletiva em Brasília, o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que o Google realizou propaganda enganosa e abusiva ao colocar o link para o texto contrário à proposta em sua página principal. Ele acusou a empresa de ter uma postura arrogante e buscar manipular a opinião pública sobre o tema, além de afirmar que plataformas e redes sociais querem o "faroeste cibernético" no país.

"Precisamos acabar com o faroeste digital. Essas empresas querem o faroeste cibernético no Brasil. E esse faroeste digital, este faroeste cibernético mata. Para que não haja nenhuma dúvida, este faroeste cibernético mata. Mata crianças, mata adolescentes, mata pessoas por doenças e todas as empresas no Brasil são reguladas", disse Dino. A página principal do Google já não exibe mais o link para o texto contrário à proposta.

De acordo com o secretário nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, também presente na coletiva, a decisão cautelar da Senacon também determina que o Google se abstenha de favorecer a divulgação de posicionamentos contrários ao PL das Fake News, assim como de restringir o acesso a publicações favoráveis à proposta.

Dino disse ainda que a Senacon tem "centenas de indícios" de que empresas estariam manipulando seus termos de uso a favor de interesses próprios e em detrimento de outras vozes. Ele afirmou que esses indícios serão alvos de apuração e que, embora o ministério atue na seara administrativa, há possibilidade de que as alegadas condutas impliquem em crimes, a ser objeto de análise do Ministério Público.

O Ministério Público Federal em São Paulo notificou na segunda o Google e a Meta por supostamente estarem atuando em suas plataformas contra o projeto. Elas terão 10 dias para prestar esclarecimentos.

Procurado, o Google informou que apoia as discussões para combater a desinformação, mas manifestou "preocupações" em relação ao projeto. Também confirmou ter reforçado esse posicionamento em seu blog oficial e na página inicial da Busca, por meio de link sobre o PL, argumentando que os recursos já foram utilizados em outras ocasiões, como a pandemia de Covid-19.

"É importante ressaltar que nunca alteramos manualmente as listas de resultados para favorecer a posição de uma página de web específica. Não ampliamos o alcance de páginas com conteúdos contrários ao PL 2630 na Busca, em detrimento de outras com conteúdos favoráveis", acrescenta.

Na noite de segunda, em comunicado após as reações à publicação do link com o texto contrário ao PL, a empresa considerou "falsas" as alegações de que estaria favorecendo em seu mecanismo de busca conteúdos contrários ao PL das Fake News. Argumentou ainda que a proposta, que tramita no Congresso há três anos, não foi suficientemente debatida. Também aponta que o texto sofreu várias alterações nas últimas semanas.

Na coletiva de imprensa, Dino ainda afirmou que o ministério está tentando impedir uma censura "privada e clandestina" ao debate do PL das Fake News, que transcorre na Câmara dos Deputados.

O ministro afirmou ainda que a regulação das plataformas de redes sociais é, além de uma necessidade urgente, uma exigência da Constituição.

Ele garantiu que a regulação irá ocorrer, se não pela via legislativa --que para ele é preferível--, por meio de decisões administrativas e de determinações do Poder Judiciário.

"Que fique a mensagem consignada enfaticamente: os adeptos dessas práticas deletérias, nocivas, agressivas, imorais perderão. Eles vão perder. Não sei se hoje, se amanhã ou semana que vem, mas perderão, porque não é possível que haja esta burla, esta fraude em que interesses financeiros se disfarçam de defesa de princípios morais", disse.

"Não são princípios morais que os adeptos do faroeste digital defendem, eles defendem seus negócios. E esses negócios são legítimos apenas e tão somente se cumprirem a lei."A proposta está pautada para esta terça-feira na Câmara, mas o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), convocou líderes e o relator para avaliar o cenário e só deve levar adiante o plano de votação se houver ambiente para aprovar o projeto, segundo fontes próximas a ele e deputados ouvidos pela Reuters.

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Senacon manda Google sinalizar texto sobre PL das Fake News como propaganda e impõe multa milionária

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, determinou nesta terça-feira que o Google sinalize imediatamente como propaganda o texto contrário ao projeto de lei das Fake News que a empresa publicou em sua página principal e que divulgue no mesmo espaço texto favorável à proposta, sob pena de multa de 1 milhão de reais por hora de descumprimento.

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Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Senacon notifica plataformas digitais sobre conteúdos violentos

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Redes sociais terão prazo de 72 horas para se adequarem às novas regras

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O secretário Nacional do Consumidor ( Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Wadih Damous, determinou, nesta segunda-feira (24/4), a abertura de um processo administrativo sancionador contra a plataforma Hurb (antiga Hotel Urbano) por desrespeito aos direitos dos consumidores. As penalidades vão desde a aplicação de multas, que podem chegar a R$ 13 milhões, até a suspensão das atividades da companhia.

A decisão do secretário foi tomada após o aumento do número de reclamações recebidas em todo o país de clientes que foram prejudicados por contratos da empresa. De acordo com a Senacon, somente no primeiro trimestre de 2023 foram mais de 7 mil reclamações, ante 12 mil registradas em todo o ano de 2022. Além disso, o índice de solução dos serviços da Hurb no site consumidor.gov (do governo federal), caiu de 64% para 50% em 2023.

Para Damous, a situação dos consumidores que compraram pacotes de viagens com a plataforma é "inaceitável" e a medida tomada pela Senacon é um passo importante para reprimir práticas abusivas no mercado de turismo e poder garantir maior transparência e respeito ao direito dos clientes.

"São milhares de consumidores e consumidoras em todo o Brasil prejudicados pelo desrespeito aos contratos por parte da Hurb. Tal cenário é inaceitável e obriga a Senacon a adotar as medidas que lhe cabem por força de disposição legal. Assim sendo, determinei a abertura de processo administrativo sancionador contra a empresa", afirmou Damous.

Em 2022, a plataforma já havia sido notificada sobre as denúncias e reclamações recebidas e também foi solicitado que ela esclarecesse as práticas adotadas pela empresa. Porém, de acordo com a Senacon, as respostas entregues pela Hurb não foram suficientes para suprir a demanda de irregularidades apresentadas pelos consumidores.

Assim, a Hurb solicitou uma negociação de Termo de Termo de Ajustamento de Conduta ( TAC), ponderando que o número de registros de reclamações sobre a empresa havia diminuído. Entretanto, segundo a Senacon, aumentou de maneira expressiva a quantidade de relatos de clientes que tiveram seus pacotes ou viagens canceladas nos últimos meses sem aviso prévio, atraso no pagamento dos hotéis reservados e falta de assistência por parte da plataforma.

A crise envolvendo a plataforma de viagens se agravou após a divulgação de vídeos em que João Ricardo Mendes, fundador e até então CEO da Hurb, xinga, ameaça e expõe dados de clientes da empresa. Depois da repercussão negativa, Mendes renunciou ao cargo.

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Senacon abre processo administrativo sancionador contra Hurb

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O secretário Nacional do Consumidor ( Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Wadih Damous, determinou, nesta segunda-feira (24/4), a abertura de um processo administrativo sancionador contra a plataforma Hurb (antiga Hotel Urbano) por desrespeito aos direitos dos consumidores.

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Plataforma enviou mensagem a usuários na 3ª feira; por ordem de Moraes, apagou na 4ª e publicou mensagem se auto-humilhando

Rubaitul Azad/Unsplash

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) abriu na 4ª feira (10.mai.2023) procedimento de averiguação preliminar contra o Telegram pelo envio de mensagem contra o PL (projeto de lei) das fake news (2.630/2020). Segundo o órgão, o objetivo é resguardar os direitos dos usuários da plataforma.

" A Senacon está notificando a plataforma, porque entendemos que o debate deve ser equilibrado. Todas as vozes, a favor ou contra, devem ser ouvidas em igualdade de condições", o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.

Na 3ª feira (9.mai), o Telegram enviou para seus usuários uma mensagem afirmando que " o Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão". Conforme o texto, o projeto " concede poderes de censura ao governo e é desnecessário ". Eis a (60 KB).

Depois de determinação do ministro do (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes , o Telegram a mensagem na 4ª feira (10.mai) e nova nota em que cita uma "FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira" por parte da plataforma.

Segundo a Senacon, é necessário avaliar a conduta da empresa enquanto prestadora de serviços, sob a ótica da violação dos direitos do consumidor. A secretaria listou possíveis infrações como violação dos termos de uso da empresa e a utilização de dados pessoais dos usuários para fins não previstos contratualmente e não amparados pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

" Na situação em exame, colhem-se fortes evidências no sentido de que a plataforma digital se utilizou dos dados pessoais dos consumidores usuários de seus serviços, obtidos por conta da adesão aos seus termos de uso, instrumento que, para todos os efeitos jurídicos, corresponde à figura do contrato de adesão, a fim de desenvolver uma agenda política referente aos seus interesses econômicos ou à preservação de seu modelo de negócios ", disse a Senacon.

O processo é o 1º passo para investigar a conduta do Telegram e pode resultar em sanções. A plataforma terá 2 dias, contados a partir do recebimento da notificação, para responder aos questionamentos feitos pela Senacon. Em caso de descumprimento, poderá ser multada diariamente ou ter suspensa suas atividades.
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Senacon pede que Telegram explique disparo contra PL das fake news

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Plataforma enviou mensagem a usuários na 3ª feira; por ordem de Moraes, apagou na 4ª e publicou mensagem se auto-humilhando Rubaitul Azad/Unsplash A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) abriu na 4ª feira (10.mai.2023) procedimento de averiguação preliminar contra o Telegram pelo envio de mensagem contra o PL (projeto de lei) das fake news (2.630/2020).