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Empresário Individual

Dentre os tipos de empresas, esse é o voltado para quem pretende abrir o seu próprio negócio sem contar com sócios. Nessa modalidade, a empresa é representada por ma única pessoa que possui toda e completa responsabilidade pela mesma. Os bens pessoais do empresário individual passam a estar à disposição da exploração dasua atividade.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Nessa modalidade, a empresa está sob a responsabilidade LIMITADA de apenas um indivíduo, porém, o capital do mesmo não está à disposição para o pagamento de dívidas contraídas no exercício de sua atividade. No entanto, para abrir uma PJ nessa categoria, é necessário ter um capital social que seja mais de 100 vezes superior ao maior salário mínimo em vigor no país.

Sociedade empresarial

Esse instituto da Sociedade Empresária abrange vários tipos de sociedade, mas no sentido geral, é a reunião de pessoas que tem como objetivo exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, visando o lucro, que deve ser compartilhado.

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MEI - Micro Empreendedor Individual -
Essa é uma excelente forma de iniciar um negócio, enfrentar pouca burocracia inicial, e ganhar tempo para crescer e se organizar, pois a vida de empresário é difícil.

O tipo foi criado pela Lei Complementar nº 123/2006, devendo ter faturamento anual de até R$60 mil, sendo que esse limite será de R$ 81 Mil em 2018. Esse limite é proporcional ao número de meses de atividade, portanto se você abrir, por exemplo, a empresa no meio do ano, o limite será de apenas R$ 30 mil.

ME - Microempresa -
ME é a sigla para Microempresa, ou seja, empreendimentos que visam o lucro e que apresentam um faturamento anual de até R$360 mil.

Sua formalização deve ser feita na Junta Comercial. O primeiro benefício e o mais visível é poder optar pelo enquadramento tributário do Simples Nacional.

EPP - Empresa de Pequeno porte -
As empresas que tenham faturamento anual no limite de R$3,6 milhões podem ser registradas como Empresas de Pequeno Porte, cuja sigla comum é EPP. Em 2018 esse limite será alterado para R$ 4,8 Milhões.

Lucro Real -
Algumas empresas são obrigadas a optar pelo regime de Lucro Real por causa da atividade que exercem (como instituições financeiras, por exemplo) ou por possuírem receita bruta superior a R$ 78 milhões.
Empresas que adotam o Lucro Real devem calcular o PIS e a COFINS de 9,25% sobre o faturamento, no chamado regime não cumulativo.

Lucro Presumido -
Para as empresas que adotarem o regime do Lucro Presumido, o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) têm por base uma margem de lucro pré-fixada pela lei.

Essa foi uma forma de simplificar a apuração destes dois impostos.

Desta forma, mesmo que a empresa tenha obtido uma margem de lucro maior, a tributação recairá apenas sobre a margem pré-fixada.

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🔴 Entenda o que é o Simples Nacional e quais vantagens para as empresas

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REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS - LEI 8.934/94

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REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS - LEI 8.934/94

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O art. 967 do Código Civil obriga ao empresário a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.

Dispositivos da lei 8.934/94 a serem observados:
1. Art. 29. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

2.Art. 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

3.Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

4. Art. 63. § 3º  🤬 dispensada a autenticação a que se refere o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.

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A taxa de informalidade no mercado de trabalho caiu de 41,1% no trimestre móvel encerrado em novembro de 2019 para 40,6% no trimestre encerrado em fevereiro, somando 38 milhões de trabalhadores informais. No trimestre encerrado em fevereiro do ano passado, a taxa estava em 40,7%. O recorde da taxa de informalidade foi alcançado em agosto de 2019, com 41,4% da população ocupada nesta situação.

Os dados foram divulgados hoje (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). A taxa de desocupação ficou em 11,6%, com 12,3 milhões de desempregados no Brasil.

A informalidade inclui trabalhadores sem carteira assinada, que somam 11,6 milhões, trabalhadores domésticos sem carteira, num total de 4,5 milhões, empregadores sem CNPJ (810 mil), por conta própria sem CNPJ (24,5 milhões) e trabalhadores familiares auxiliares (1,97 milhão).

Segundo a analista da pesquisa, Adriana Beringuy, a queda se concentra na redução do número de trabalhadores por conta própria sem CNPJ (-2,1%) e nos empregados sem carteira no setor privado (-1,4%), refletindo a influência do mês de dezembro, quando houve aumento nas contratações com carteira de trabalho.

Renda

"A gente ainda vive sob a influência do mês de dezembro, em que tivemos um desempenho muito bom das contratações com carteira trabalho. Muitas pessoas foram contratadas via carteira de trabalho no comércio, o que deu um pouco mais de consistência aos dados de formalidade. Isso pode estar contribuindo para a queda na quantidade de informais".

Apesar da diminuição da informalidade, o rendimento médio real habitual ficou estável na comparação trimestral e na anual, no valor de R$ 2.375. A massa de rendimento real habitual totalizou R$ 217,6 bilhões, valor estável frente ao trimestre anterior e aumento de 1,9% frente ao mesmo trimestre de 2019.

Dados gerais

A População em Idade de Trabalhar, com 14 anos ou mais, soma 172 milhões de pessoas e 106,1 milhões compõem a Força de Trabalho. Desse total, 93,7 milhões estão ocupadas e 12,3 milhões desocupadas. O nível de ocupação ficou em 54,5% no trimestre encerrado em fevereiro.

O total de pessoas fora da força de trabalho ficou em 65,9 milhões no trimestre encerrado em fevereiro, um recorde na série histórica da pesquisa, iniciada no primeiro trimestre de 2012. O grupo se caracteriza por pessoas que não procuram trabalho, mas também não se enquadram no desalento, que são aquelas que desistiram de procurar emprego. Este grupo soma 4,7 milhões, o que representa 4,2% da força de trabalho do país.

A população subutilizada somou 26,8 milhões de pessoas, número estável na comparação trimestral e queda de 3,6% frente ao mesmo trimestre de 2019. Os subocupados por insuficiência de horas trabalhadas somam 6,5 milhões, uma queda de 6,7% em relação ao trimestre móvel anterior e estável na comparação anual.

O setor privado emprega 33,6 milhões de pessoas com carteira assinada e mais 11,6 milhões são ocupadas sem carteira. Já os empregados no setor público são 11,4 milhões de pessoas, incluindo servidores estatutários e militares, uma queda de 2,7% na comparação trimestral e estável na comparação anual.

As pessoas que contribuem para o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) são 58,97 milhões, o que representa 62,9% do total de ocupados no trimestre de referência.

Coronavírus

O IBGE informa que a coleta de dados da PNAD Contínua está sendo feita por telefone, enquanto permanecer a recomendação de isolamento social pelo Ministério da Saúde por causa da emergência de saúde pública provocada pelo novo coronavírus.
Matéria alterada às 9h20 do dia 01/04 para corrigir informação repassada pelo IBGE. Dirferentemente da primeira informação repassada, no intertítulo Renda, o rendimento médio real habitual FICOU ESTÁVEL e não apresentou alta de 1,8% como informado inicialmente. Já o aumento da massa de rendimento real habitual no trimestre, comparado com o mesmo trimestre de 2019, teve aumento de 1,9% e não de 6,2%, como informou ontem o IBGE
Edição: Fábio Massalli

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Informalidade cai, mas atinge 38 milhões de trabalhadores

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A taxa de informalidade no mercado de trabalho caiu de 41,1% no trimestre móvel encerrado em novembro de 2019 para 40,6% no trimestre encerrado em fevereiro, somando 38 milhões de trabalhadores informais. No trimestre encerrado em fevereiro do ano passado, a taxa estava em 40,7%.