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32.Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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32.Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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31.Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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31.Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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Sim.

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30.Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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30.Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

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29.Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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29.Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo, a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade, o desenvolvimento da capacidade de  aprendizagem tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores e o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. E a partir dos 6 anos de idade.

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28.Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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28.Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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Sim. Em todas as etapa.

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27.Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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27.Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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Setenta e cinco por cento.

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26.Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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26.Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

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25.Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

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25.Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

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A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

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24.Quais as finalidades da educação básica?

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24.Quais as finalidades da educação básica?

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Desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores

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23.Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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23.Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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União:  elabora o plano de educação nacional organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios
Estados: organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino , definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público e elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

Municípios:  organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados ,exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

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22.Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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22.Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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Educação básica: formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Educação superior.

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21.Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

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21.Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

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Públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público, privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privada, comunitárias, na forma da lei.

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20.Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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20.Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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19.Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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19.Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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Realizar propostas pedagógicas, participar dos eventos da escola, criar planos de recuperação para os alunos e planejar os horários das aulas, período de planejamento de a avaliação, zelar aprendizagem dos alunos.

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18.Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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18.Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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Convocar os responsáveis pelo aluno e se eles não forem á instituição é necessário contatar o Conselho Tutelar.

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17.De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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17.De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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O próprio estabelecimento de ensino administra estes recursos.

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16.Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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16.Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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Os estabelecimentos de ensino.

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15.Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

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15.Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

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A partir de provas como prova brasil, o Enem. São obrigações da União.

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14.De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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14.De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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Ministério da Educação. Base comum curricular nacional.

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13.De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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13.De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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União.

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12. Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira asseguracomo direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativodevido aos preceitos de sua religião? 

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12. Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira asseguracomo direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativodevido aos preceitos de sua religião? 

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11.Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? Apartir de qual idade?

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11.Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? Apartir de qual idade?

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Os país ou responsáveis. A partir dos 4 anos.

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10.Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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10.Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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1. Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

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1. Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

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Ela legisla as diretrizes bases educacionais no Brasil.

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As diretrizes bases educacionais no brasil.

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3- Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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3- Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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Pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

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4-Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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4-Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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Sim, até os 5 anos de idade.                 É obrigatória dos 4 aos 17 anos.

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5- Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei? 

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5- Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei? 

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Garante o atendimento especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino

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9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar aescola devido a questões de saúde, envolvendo internação? 

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9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar aescola devido a questões de saúde, envolvendo internação? 

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É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da  educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

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8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo,até que nível educacional?

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8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo,até que nível educacional?

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Sim. O educando tem acesso durante todo o ensino básico, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde

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7. Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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7. Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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Sim.  Tem direito ao acesso público e gratuito durante o ensino fundamental e médio.

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6. A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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6. A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?