# data[].attributes.headline
1. Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

# data[].attributes.subject
1. Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

# data[].attributes.body
O objeto da lei é a educação escolar, que não se confunde com educação em um sentido amplo, pois,  é possível observar que, antes de apresentar, no §1º do art.1, no caput o legislador faz questão de enunciar o sentido amplo de educação, para  só depois trazer o objeto específico da educação que será o objeto.

# data[].attributes.body
De acordo com a ementa da lei “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, ou seja, ela trás a fundação, princípios a serem observados e seguidos pelos órgãos e instituições, tanto públicas como privadas.

# data[].attributes.headline
3. Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

# data[].attributes.subject
3. Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

# data[].attributes.body
O sistema educacional brasileiro é organizado em dois níveis: a educação básica, que é separada em três etapas, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e a educação superior, que abrange os cursos sequenciais de, graduação, pós-graduação e de extensão.

# data[].attributes.headline
4. Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

# data[].attributes.subject
4. Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

# data[].attributes.body
A educação infantil, é gratuita, porém, apenas a fase da pré-escola, o qual se enquadra na educação básica, é obrigatória, pois apenas ela está acolhida no inciso I do art.4º da LDB.

# data[].attributes.headline
5. Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

# data[].attributes.subject
5. Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

# data[].attributes.body
A lei garante, no seu inciso III do art.4º, o atendimento especializado e gratuito às pessoas com deficiência e superdotação, além disso, é importante ressaltar que o inciso ainda trás a preferência do ensino regular.

# data[].attributes.headline
6. A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

# data[].attributes.subject
6. A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

# data[].attributes.body
De acordo com o inciso X do art.4º, que trata das garantias mantidas pelo Estado, a vaga para educação infantil e ensino fundamental são referentes à escola mais próxima da residência do educando. Entretanto, a lei é omissa no que tange ao ensino médio.

# data[].attributes.headline
7. Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

# data[].attributes.subject
7. Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

# data[].attributes.body
É um dever do estado, de acordo com o inciso VII do art.4º, a oferta da educação para jovens e adultos, incluindo até no horário noturno, pelo inciso VI, se adequando às necessidades do aluno.

# data[].attributes.headline
8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo, até que nível educacional?

# data[].attributes.subject
8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo, até que nível educacional?

# data[].attributes.body
É uma garantia do educando, explícita no inciso VIII do art. 4º da LDB, o acesso à material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde. Posto isso, é importante ressaltar que essas garantias englobam apenas a educação básica.

# data[].attributes.headline
9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

# data[].attributes.subject
9. Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

# data[].attributes.body
Nos casos de internamento por questões de saúde, ao aluno, é garantido, de acordo com o art.4º-A, o atendimento educacional, que deve ocorrer durante todo o período de internação.

# data[].attributes.headline
10. Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

# data[].attributes.subject
10. Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

# data[].attributes.body
A garantia de gratuidade da educação vem da Carta Magna, no inciso I do seu art. 208.

# data[].attributes.headline
11. Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

# data[].attributes.subject
11. Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

# data[].attributes.body
De acordo com  o Art.6º, é responsabilidade dos pais ou responsáveis fazer a matrícula da criança a partir dos quatro anos de idade.

# data[].attributes.headline
12. Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião?

# data[].attributes.subject
12. Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião?

# data[].attributes.body
A lei em questão assegura, em seu art.7º-A, a prestações alternativas das atividades nas quais o aluno veio a se ausentar por motivos religiosos, podendo ser aplicado, prova, aula de reposição ou trabalho de pesquisa que substituirá a obrigação original e deve observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia em questão que o aluno veio a se ausentar.

# data[].attributes.headline
13. De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

# data[].attributes.subject
13. De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

# data[].attributes.body
A competência é tratada no art.8º da lei em questão, que apresenta os entes federativos, em regime de colaboração, como organizadores do sistema de ensino.

# data[].attributes.headline
14. De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

# data[].attributes.subject
14. De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

# data[].attributes.body
A responsabilidade geral é da União, esse planejamento é feito através da elaboração do Plano Nacional de Educação, que é feito em colaboração com os demais entes federados.

# data[].attributes.headline
15. Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

# data[].attributes.subject
15. Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

# data[].attributes.body
Existem três avaliações que fazem parte do SAEB, o ANEB (Avaliação Nacional da Educação), ANRESC (Avaliação Nacional do Rendimento) e ANA (Avaliação Nacional da Alfabetização), o SAEB avalia do ensino fundamental, com o ANA, por exemplo, ao ensino médio; no ensino médio ainda temos o ENEM; no que tange ao ensino superior, temos o ENADE. É obrigação da União, de acordo com o inciso VIII do art. 9º, assegurar um processo de avaliação nacional dos ensinos fundamental, médio e superior, já no inciso XI do mesmo artigo e no inciso IV do art. 10, respectivamente, falam da obrigação da União e do Estado de avaliar as instituições de ensino superior e os estabelecimentos de ensino de seus sistemas respectivos.

# data[].attributes.headline
16. Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

# data[].attributes.subject
16. Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

# data[].attributes.body
A elaboração e execução da proposta pedagógica é de responsabilidade do estabelecimento de ensino, respeitando as normas comuns.

# data[].attributes.headline
17. De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

# data[].attributes.subject
17. De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

# data[].attributes.body
A responsabilidade é do estabelecimento de ensino.

# data[].attributes.headline
18. Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

# data[].attributes.subject
18. Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

# data[].attributes.body
Caso o aluno apresente mais de 30% de faltas, a escola deve notificar o Conselho Tutelar.

# data[].attributes.headline
19. Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

# data[].attributes.subject
19. Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

# data[].attributes.body
Os docentes têm a obrigação de participar da elaboração da proposta pedagógica, elaborar o plano de trabalho, zelar pela aprendizagem dos alunos, estabelecer estratégias para que os alunos que tenham menor rendimento possam se recuperar, ministrar as horas aulas estabelecidos e ajudar com a articulação entre a escola e as famílias.

# data[].attributes.headline
20. Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

# data[].attributes.subject
20. Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

# data[].attributes.body
Os princípios que norteiam a ideia de gestão democrática, envolve a participação, tanto dos docentes quanto da comunidade e das famílias. Quanto aos profissionais da educação, estes devem participar da elaboração do projeto pedagógico; as famílias e a comunidade devem participar ativamente em conselhos escolares.

# data[].attributes.headline
21. Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

# data[].attributes.subject
21. Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?

# data[].attributes.body
Existem dois tipos de cateogrias administrativas, pública e privada.

# data[].attributes.headline
22. Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

# data[].attributes.subject
22. Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

# data[].attributes.body
A educação escolar se compõe em dois níveis, educação básica e superior.

# data[].attributes.headline
23. Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

# data[].attributes.subject
23. Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

# data[].attributes.body
Da União, elaborar o Plano Nacional de Educação, organizar e manter os órgãos oficiais da educação no âmbito federal, prestar assistência aos demais entes federativos, estabelecer as diretrizes e procedimentos para atender alunos com altas habilidades ou superdotação, coletar e disseminar informações sobre educação, assegurar que seja feita avaliação do rendimento escolar dos níveis escolares, baixar normas gerais sobre a educação superior, e avaliar as instituições de educação superior. Estado, organizar e manter os órgãos oficiais da educação no âmbito estadual, colaborar com o munícipio com as responsabilidades, elaborar planos e políticas educacionais, autorizar e supervisionar os cursos das instituições de ensino superior, baixar normas complementares sobre o seu sistema de ensino, assegurar o ensino fundamental e oferecer o ensino médio, assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. Municípios, organizar e manter os órgãos oficiais da educação no âmbito municipal, exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, autorizar e supervisionar os cursos das instituições de ensino, oferecer a educação infantil e ensino fundamental, bem como, assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

# data[].attributes.headline
24. Quais as finalidades da educação básica?

# data[].attributes.subject
24. Quais as finalidades da educação básica?

# data[].attributes.body
De acordo com a lei, a educação básica tem como finalidade desenvolver o aluno, garantindo sua formação comum, para que o mesmo possa exercer sua cidadania e tenha meios de progredir no trabalho e estudos futuros.

# data[].attributes.headline
25. Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

# data[].attributes.subject
25. Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

# data[].attributes.body
A educação básica pode ser organizada de formas diversas, conforme dito no art. 23,  o que mais se adequa ao processo de aprendizagem da instituição.

# data[].attributes.headline
26. Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuição no ano letivo?

# data[].attributes.subject
26. Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuição no ano letivo?

# data[].attributes.body
A educação básica, em suas etapas, infantil, ensino fundamental e médio, a carga horária mínima é de oitocentas horas, distribuídas em duzentos dias. Entretanto, o ensino médio está passando por um processo de transição, de acordo com o  § 1º do art. 24, a carga horária deve subir, de forma progressiva, para mil e quatrocentas horas de carga horária mínima, sendo que no ano de 2022 a carga horária, deve ser de, pelo menos mil horas.

# data[].attributes.headline
27. Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

# data[].attributes.subject
27. Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

# data[].attributes.body
A frequência mínima na educação infantil é de sessenta por cento, enquanto no restante da educação básica é de setenta e cinco por cento.

# data[].attributes.headline
28. Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

# data[].attributes.subject
28. Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

# data[].attributes.body
A prática de educação física não é obrigatória, porém, apenas para aqueles que se enquadram no rol taxativo do § 3º do art. 26 da LDB estão, sendo eles, aqueles que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas, maiores de trinta anos, aqueles que estiverem prestando serviço militar inicial, aos excepcionais, ou que tenho filhos.

# data[].attributes.headline
29. Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

# data[].attributes.subject
29. Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

# data[].attributes.body
O ensino fundamental tem como objetivo a formação básica do cidadão, como toda a educação básica, ele é obrigatório, e se inicia aos seis anos de idade.

# data[].attributes.headline
30. Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo de escola?

# data[].attributes.subject
30. Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo de escola?

# data[].attributes.body
O ensino religioso não é obrigatório, ou seja, sua matrícula é facultativa e constituí como disciplina nas escolas públicas, de acordo com a lei, sendo assim, apenas tais escolas são obrigadas a ofertar essa disciplinas.

# data[].attributes.headline
31. Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

# data[].attributes.subject
31. Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

# data[].attributes.body
O ensino a distância pode ser utilizado como complementação da aprendizagem ou em casos emergenciais, porém, não pode substituir o ensino presencial.

# data[].attributes.headline
32. Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

# data[].attributes.subject
32. Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

# data[].attributes.body
O ensino médio tem como objetivo aprofundar os conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, preparar para o trabalho e a cidadania do aluno, aprimorar o educando como pessoa e desenvolver a compreensão do aluno dos fundamentos científicos-tecnológicos dos processos produtivos.

# data[].attributes.headline
33. Quais são as finalidades da educação superior? 

# data[].attributes.subject
33. Quais são as finalidades da educação superior? 

# data[].attributes.body
O ensino superior, tem como objetivo estimular o pensamento científico, cultural e crítico, inserir alunos de forma apta nos setores profissionais e na comunidade; incentivar a pesquisa científica, bem como a sua divulgação, estimular o aperfeiçoamento cultural e profissional, bem como o conhecimento dos problemas nacionais e globais e capacitar profissionais para aprimorar a educação básica

# data[].attributes.headline
34.  Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público? 

# data[].attributes.subject
34.  Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público? 

# data[].attributes.body
No caso da União, nunca menos de dezoito por cento, já nos outros entes federados, esse número é de vinte e cinco por cento, ou o que constar em suas Constituições ou Leis Orgânicas.

# data[].attributes.headline
35.  Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público? 

# data[].attributes.subject
35.  Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público? 

# data[].attributes.body
As despesas que são consideradas de manutenção e desenvolvimento são: remuneração e aperfeiçoamento de pessoal, aquisição de equipamentos e construção/conservação de instalações, uso e manutenção de bens e serviços, pesquisas e estudos que visem aprimorar a qualidade de ensino, realização de atividades extras, concessão de bolsas de estudo, amortizar e costear operações de crédito, e a aquisição de material didático e manutenções do programa de transporte escolar.