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Grupo:
Ana Cecília Queiroz de Oliveira
Ana Lívia Oliveira Lúcio
João Marcos das Chagas Torres
Maria Laura de Lima Albuquerque
Rebeca Bezerra de Souza

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Conceito:
O conceito de Contratos de Fiança, basicamente, se resume em três partes:
I) Disposições Gerais (artigos: 818 a 826);
II) Efeitos (artigos: 827 a 836);
III) Extinção (artigos: 837 a 839).
Dentro das Disposições Gerais, existe uma coisa chamada de Caução, que é uma maneira de garantir o direito, ou seja, maneira de garantir que o contrato seja cumprido, através de alguma promessa feita no ato. Existe a chamada garantia real, sendo aquela garantia ao credor de caso não cumprimento do pagamento, o direito de obter algum outro bem que queira. Já a caução real se explica na garantia feita já dentro contrato, incluindo algum outro bem, caso não haja o pagamento. Por último, de maneira geral, a garantia pessoal é aquela em que envolve um terceiro, que se compromete de pagar a fiança, sendo este chamado de fiador.
Portanto, dentro de uma relação contratual, pode ser encontrado alguns objetos, como por exemplo, o credor e devedor, mas agora é necessário entender que dentro do contexto de finanças há, também, um fiador. Tudo isso garantindo a proteção do direito contratual.
Natureza Jurídica:
A natureza jurídica do contrato de fiança é puramente acessória, pois é celebrado a depender da garantia de outra obrigação, como também, subsidiária, já que depende de um contrato principal, que pode não ser cumprido pelo devedor. Ademais, entende-se que é um contrato unilateral, porquê gera obrigações apenas para o fiador.
Esse tipo de contrato é também considerado formal, pois é sempre celebrado “por escrito”, não tendo como ser considerado um tipo de contrato que se presume, ou seja, não é espontâneo, é “premeditado”. No entanto, é um gratuito, porquê o fiador entra na relação contratual sem obrigações a se ganhar, como também é benéfico, pois não há possibilidade de extensão da obrigação. Portanto, a fiança é personalíssimo, tendo como objeto a confiança no fiador, que irá cumprir o contrato.

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Através do seu próprio patrimônio, o fiador garante o cumprimento da dívida do afiançado. Ou seja, ele toma para si os efeitos dessa dívida, assumindo o encargo como pessoal, usufruindo dos efeitos principais e imediatos na relação entre credor e fiador.
Benefício de ordem (art. 827): espécie de prerrogativa onde o fiador, sob certas circunstâncias, pode indicar os bens do devedor para que sejam atingidos antes que os seus, utilizando do princípio que a obrigação do fiador é uma obrigação acessória.
Sob quais hipóteses esse benefício não pode ser acionado? (Art. 828):  I) Quando o fiador expressamente o renunciar; II) O fiador obrigou-se como principal pagador ou devedor solidário; II) Quando o devedor for insolvente ou falido.
O benefício de ordem acontece mais na teoria porque, na prática, o credor costuma exigir que o fiador se torne o principal pagador do contrato. Caso não, o fiador tem direito ao benefício quando: I) "Nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembaraçados, quando bastem para solver o débito"; II) O invocar até a contestação da lide, se em ação de cobrança da dívida principal, ou no prazo da nomeação de bens à penhora, quando se cobrado em execução.
P.S.: Enunciado 364, aprovado na IV Jornada de Direito Civil: "no contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão".

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Soliedariedade dos cofiadores (art. 829): quando o débito está sendo pago por mais de um fiador, há o compromisso de solidariedade entre eles, caso não declarem o benefício de divisão. Caso esteja declarado, cada um responde apenas pela parte que lhe couber o pagamento. Se não estiver devidamente estipulado, em caso de inadimplência do devedor principal, o credo pode cobrar de qualquer um dos fiadores (art. 275).
Afirma o Código de Processo Civil:
Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
Na hipótese em que a fiança seja prestada por casal, inexiste a reseva do benefício da divisão, torna-se, imediatamente, uma fiança prestada conjuntamente.
Os vários fiadores podem especificar qual parte da  dívida eles tomam para si como responsabilidade, como diz o artigo 830 do CC.
Outro efeito importante é a sub-rogação legal do garante, onde adquire para si todos os direitos do credor aquele que paga integralmente a dívida, só podendo cobrar dos outros as quotas respectivas.
Na relação fiador e afiançado, o primeiro, quando sob posse dos direitos do credor, pode estipular juros na obrigação principal, além de taxas legais e perdos e danos. (Arts. 832 e 833). Além disso, o fiador tem o direito de estar ciente de sua obrigação e situação processual.
Quando não houver prazo certo nem para a fiança nem para a obrigação, o artigo 835 do CC significa essa situação.
Cabe ao fiador provar que a exoneração da dívida foi realizada, lidando com os ônus caso não o faça da maneira correta.

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Além das formas de extinção citadas, também é possível que os atos praticados pelo credor especificados no art. 838/CC causem a extinção da fiança, como por exemplo:
• concessão de moratória (dilação do prazo contratual) ao devedor: sem consentimento do fiador, ainda que solidário; • frustração da sub-rogação legal do fiador nos direitos e preferências (por exemplo, por renunciar a hipoteca, que também garantia a dívida);
• aceitação: em pagamento da dívida, se o credor aceitar a realização de dação em pagamento, substituindo o cumprimento da obrigação principal devido ao pagamento indireto, ainda que depois venha a perder o objeto por evicção.

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É fundamental fazer uma breve explicação acerca do que é fiança em seus determinados campos de atuação. Quando presente no meio criminal, ¨É um direito subjetivo do acusado, que lhe permite mediante caução e cumprimento de certas obrigações, conservar sua liberdade até a sentença condenatória irrecorrível¨, observa o professor Júlio Fabbrini Mirabete. Já no direito civil, a fiança se designa entre um sujeito garantidor com seu patrimônio pessoal e o credor de uma obrigação por meio de relação contratual jurídica. Portanto, reforça a solvabilidade de uma obrigação patrimonial que se estabelece por eventual hipótese de descumprimento, pelo efetivo devedor, de uma prestação principal. Como citado na doutrina de Pablo Stolze, a fiança civil classifica-se em espécies, são elas: Fiança Judicial: Decorre de uma exigência processual e principia a garantia de uma decisão judicial. Dessa maneira, conserva a liberdade do acusado em sentença condenatória mediante pagamento de determinado valor e cumprimento de determinadas obrigações. Sendo assim, é prestada pelo próprio devedor. Assegura-se no artigo 559 do CPC/2015. Fiança Legal: Proveniente de uma previsão legal específica e manifesta nos artigos 260, 495 e 1745 do Código Civil, a própria lei determina que uma pessoa garanta o pagamento da dívida em relação a outra pessoa devido uma relação jurídica. Fiança Contratual ou Convencional: Acontece espontaneamente por meio da vontade entre as partes, e dessa maneira, o fiador garante seu patrimônio em satisfação de um credor caso o devedor principal - aquele que contraiu a dívida - não a solva em seu vencimento. Ou seja, é uma garantia dada por meio de terceiros e que pode acontecer sem a anuência do devedor afiançado. Está presente no artigo 818 do Código Civil, no qual pede-se que o contrato de fiança seja escrito e não permita interpretação extensiva.

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Referências:
GOMES, O. Contratos: Volume Único. 27ª edição, São Paulo, Editora Forense, 2019.

GAGLIANO, P. S. PAMPLONA, R. Novo Curso de Direito Civil: Contratos, Volume 4. 5ª edição, São Paulo, Saraiva Jur, 2021.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie - Vol. 3. Rio de Janeiro: forense-Grupo GEN, 2021.  Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530993849/. Acesso em: 02 nov. 2021;