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A Bioética e o Direito devem estar lado a lado, visando à proteção da vida. Desse modo, torna-se importante o conhecimento da lei que coordena os transplantes de órgãos no Brasil.

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Brasil
Decreto 2.268, de 30 de junho de 1997
Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997,

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano e sua aplicação em transplantes, enxertos ou outra finalidade terapêutica, nos termos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, observará o disposto neste Decreto.

Parágrafo único. Não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere este Decreto o sangue, o esperma e o óvulo.

Capítulo I
DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTE - SNT

Art. 2º Fica organizado o Sistema Nacional de Transplante - SNT, que desenvolverá o processo de captação e distribuição de tecidos, órgãos e partes retirados do corpo humano para finalidades terapêuticas.

Parágrafo único. O SNT tem como âmbito de intervenção as atividades de conhecimento de morte encefálica verificada em qualquer ponto do território nacional e a determinação do destino dos tecidos, órgãos e partes retiradas.

Art. 3º Integram o SNT:
I- o Ministério da Saúde;
II- as Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal ou órgãos equivalentes;
III- as Secretarias de Saúde dos Municípios ou órgãos equivalentes;
IV- os estabelecimentos hospitalares autorizados;
V- a rede de serviços auxiliares necessários à realização de transplantes

Seção II
Do Órgão Central

Art. 4º O Ministério da Saúde, por intermédio de unidade própria, prevista em sua estrutura regimental, exercerá as funções de órgão central do SNT, cabendo-lhe, especificamente:

I- coordenar as atividades de que trata este Decreto;

II- expedir normas e regulamentos técnicos para disciplinar os procedimentos estabelecidos neste Decreto e para assegurar o funcionamento ordenado e harmônico do SNT e o controle, inclusive social, das atividades que desenvolva;

III- gerenciar a lista única nacional de receptores, com todas as indicações necessárias à busca em todo o território nacional, de tecidos, órgãos e partes compatíveis com as suas condições orgânicas;

IV- autorizar estabelecimentos de saúde e equipes especializadas a promover retiradas, transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos e partes;

V- avaliar o desempenho do SNT, mediante análise de relatórios recebidos dos órgãos estaduais e municipais que o integram;

VI- articular-se com todos os integrantes do SNT para a identificação e correção de falhas verificadas no seu funcionamento;

VII- credenciar centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos, de que trata a Seção IV deste Capítulo;

IX- indicar, dentre os órgãos mencionados no inciso anterior, aquele de vinculação dos estabelecimentos de saúde e das equipes especializadas, que tenha autorizado, com sede ou exercício em Estado, onde ainda não se encontre estruturado ou tenha sido cancelado ou desativado o serviço, ressalvado o disposto no § 3º do artigo seguinte.

Seção III
Dos Órgãos Estaduais

Art. 5º As Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou órgãos equivalentes, para que se integrem ao SNT, deverão instituir, na respectiva estrutura organizacional, unidade como o perfil e as funções indicadas na Seção seguinte.

§ 1º Instituída a unidade referida neste artigo, a Secretaria de Saúde, a que se vincular, solicitará ao órgão central o seu credenciamento junto ao SNT, assumindo os encargos que lhes são próprios, após deferimento.

§ 2º O credenciamento será concedido por prazo indeterminado, sujeito a cancelamento, em caso de desarticulação como o SNT.

§ 3º Os Estados poderão estabelecer mecanismos de cooperação para o desenvolvimento com comum das atividades de que trata este Decreto, sob coordenação de qualquer unidade integrante do SNT.

Seção IV
Das Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDOs

Art. 6º As Centrais de Notificação, Captação e Distribuição - CNCDOs serão as unidades executivas das atividades do SNT, afetadas ao Poder Público, como previstas neste Decreto.

Art. 7º Incumbe às CNCDOs:

I- coordenar as atividades de transplantes no âmbito estadual;

II- promover a inscrição de potenciais receptores, como todas as indicações necessárias à sua rápida localização e à verificação de compatibilidade do respectivo organismo para o transplante ou enxerto de tecidos, órgãos e partes disponíveis, de que necessite;

III- classificar os receptores e agrupá-los segundo as indicações do inciso anterior, em ordem estabelecida pela data de inscrição, fornecendo-se-lhes o necessário comprovante;

IV- comunicar ao órgão central do SNT as inscrições que efetuar para a organização da lista nacional de receptores;

V- receber notificações de morte encefálica ou outra que enseje a retirada de tecidos, órgãos e partes para transplante, ocorrida em sua área de atuação;

VI- determinar o encaminhamento e providenciar o transporte de tecidos, órgãos e partes retirados ao estabelecimento de saúde autorizado, em que se encontrar o receptor ideal, observado o disposto no inciso III deste artigo e em instruções ou regulamentos técnicos, expedidos na forma do artigo 28 deste Decreto;

VII- notificar o órgão central do SNT de tecidos, órgãos e partes não aproveitáveis entre os receptores inscritos em seus registros para utilização dentre os relacionados na lista nacional;

VIII- encaminhar relatórios anuais ao órgão central do SNT sobre o desenvolvimento das atividades de transplante em sua área de atuação;

IX- exercer controle e fiscalização sobre as atividades de que trata este Decreto;

X- aplicar penalidades administrativas por infração às disposições da Lei nº 9.434, de 1997;

XI- suspender, cautelarmente, pelo prazo máximo de sessenta dias, estabelecimentos e equipes especializadas, antes ou no curso do processo de apuração de infração que tenham cometido, se, pelos indícios conhecidos, houver fundadas razões de continuidade de risco de vida ou de agravos intoleráveis à saúde das pessoas;

XII- comunicar a aplicação de penalidades ao órgão central do SNT, que a registrará para consulta quanto às restrições estabelecidas no §2º do art. 21 da Lei nº9.434, de 1997, e cancelamento, se for o caso, da autorização concedida;

XIII- acionar o Ministério Público do Estado e outras instituições públicas competentes, para reprimir ilícitos cuja apuração não esteja compreendida no âmbito de sua atuação.

§1º O Município considerado pólo de região administrativa poderá instituir CNCDO, que ficará vinculada à CNCDO estadual.

§2º Os receptores inscritos nas CNCDOs regionais, cujos dados tenham sido previamente encaminhados às CNCDOs estaduais, poderão receber tecidos, órgãos e partes retirados no âmbito de atuação do órgão regional.

§3º Às centrais regionais aplica-se o disposto nos incisos deste artigo, salvo a apuração de infrações e a aplicação de penalidades.

§4º Para o exercício da competência estabelecida no inciso X deste artigo, a CNCDO observará o devido processo legal, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa, com os recursos a ela inerentes e, em especial, as disposições da Lei nº9.434, de 1997, e, no que forem aplicáveis, as da Lei nº6.437, de 20 de agosto de 1977, e do Decreto nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976.

Capítulo II
DA AUTORIZAÇÃO

Seção I
Das Condições Gerais e Comuns

Art. 8º A retirada de tecidos, órgãos e partes e o seu transplante ou enxerto só poderão ser realizados por equipes especializadas e em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, prévia e expressamente autorizados pelo Ministério da Saúde.

§1º O pedido de autorização poderá ser formulado para uma ou mais atividades de que trata este Regulamento, podendo restringir-se a tecidos, órgãos ou partes especificados.

§2º a autorização será concedida, distintamente, para estabelecimentos de saúde, equipes especializadas de retirada e de transplante ou enxerto.

§3º Os membros de uma equipe especializada poderão integrar a de outra, desde que nominalmente identificados na relação de ambas, assim como atuar em qualquer estabelecimento de saúde autorizado para os fins deste Decreto.

§4º Os estabelecimentos de saúde e as equipes especializadas firmarão compromisso, no pedido de autorização, de que se sujeitam à fiscalização e ao controle do Poder Público, facilitando o acesso de seus agentes credenciados a instalações, equipamentos e prontuários, observada, quanto a estes a necessária habilitação, em face do caráter sigiloso destes documentos, conforme for estabelecido pelo Conselho Federal de Medicina.

§5º A autorização terá validade pelo prazo de dois anos, renovável por períodos iguais e sucessivos, verificada a observância dos requisitos estabelecidos nas Seções seguintes.

§6º A renovação deverá ser requerida sessenta dias antes do término de sua vigência, prorrogando-se automaticamente a autorização anterior até a manifestação definitiva do Ministério da Saúde.

§7º Os pedidos formulados depois do prazo fixado no parágrafo precedente sujeitam-se à manifestação ali prevista, ficando sem eficácia a autorização a partir da data de expiração de sua vigência e até a decisão sobre o pedido de renovação.

§8º Salvo motivo de força maior, devidamente justificado, a decisão de que trata os §§ 6º e 7º será tomada no prazo de até sessenta dias, a contar do pedido de renovação, sob pena de responsabilidade administrativa.

Seção II
Dos Estabelecimentos de Saúde

Art. 9º Os estabelecimentos de saúde deverão contar com serviços e instalações adequados à execução de retirada, transplante ou enxerto de tecidos, órgãos ou partes, atendidas, no mínimo, as seguintes exigências, comprovadas no requerimento de autorização:

I- atos constitutivos, com indicação da representação da instituição, em juízo ou fora dele;

II- ato de designação e posse da diretoria;

III- equipes especializadas de retirada, transplante ou enxerto, com vínculo sob qualquer modalidade contratual ou funcional, autorizadas na forma da Seção III deste Capítulo;

IV- disponibilidade de pessoal qualificado e em número suficiente para desempenho de outras atividades indispensáveis à realização de exames e análises laboratoriais necessários aos procedimentos de transplantes;

VII- instrumental e equipamento indispensáveis ao desenvolvimento da atividade a que se proponha.

§1º A transferência da propriedade, a modificação da razão social e a alteração das equipes especializadas por outros profissionais, igualmente autorizados, na forma da Seção seguinte, quando comunicadas no decêndio posterior à sua ocorrência, não prejudicam a validade da autorização concedida.

§2º O estabelecimento de saúde, autorizado na forma deste artigo, só poderá realizar transplante, se, em caráter permanente, observar o disposto no §1º do artigo seguinte.

Seção III
Das Equipes Especializadas

Art. 10. A composição das equipes especializadas será determinada em função do procedimento, mediante integração de profissionais autorizados na forma desta Seção.

§1º Será exigível, no caso de transplante, a definição, em número e habilitação, de profissionais necessários à realização do procedimento, não podendo a equipe funcionar na falta de algum deles.

§2º A autorização será concedida por equipes especializadas, qualquer que seja a sua composição, devendo o pedido, no caso do parágrafo anterior, ser formalizado em conjunto e só será deferido se todos satisfazerem os requisitos exigidos nesta Seção.

Art. 11. Além da necessária habilitação profissional, os médicos deverão instruir o pedido de autorização com:

I- certificado de pós-graduação, em nível, no mínimo, de residência médica ou título de especialista reconhecido no País;

II- certidão negativa de infração ética, passada pelo órgão de classe em que forem inscritos.

Parágrafo único. Eventuais condenações, anotadas no documento a que se refere o inciso II deste artigo, não são indutoras do indeferimento do pedido, salvo em casos de omissão ou de erro médico que tenha resultado em morte ou lesão corporal de natureza grave.

Seção IV
Disposições Complementares

Art. 12. O Ministério da Saúde poderá estabelecer outras exigências, que se tornem indispensáveis à prevenção de quaisquer irregularidades nas práticas de que trata este Decreto.

Art. 13. O pedido de autorização será apresentado às Secretarias de Saúde do Estado ou do Distrito federal, que o instruirão com relatório conclusivo quanto à satisfação das exigências estabelecidas neste Decreto e em normas regulamentares, no âmbito de sua área de competência definida na Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990.

§1º A Secretaria de Saúde diligenciará junto ao requerente para a satisfação de exigência acaso não cumprida, de verificação a seu cargo.

§2º Com manifestação favorável sob os aspectos pertinentes à sua análise, a Secretaria de Saúde remeterá o pedido ao órgão central do SNT, para expedir a autorização, se satisfeito todos os requisitos estabelecidos neste Decreto e em normas complementares.

Capítulo III
DA DOAÇÃO DE PARTES

Seção I
Da Disposição para Post Mortem

Art. 14. A retirada de tecidos, órgãos e partes, após a morte, poderá ser efetuada, independentemente de consentimento expresso da família se, em vida, o falecido a isso não tiver manifestado sua objeção.

§1º A manifestação de vontade em sentido contrário à retirada de tecidos, órgãos e partes será plenamente reconhecida se constar da Carteira de Identidade Civil, expedida pelos órgãos de identificação da União, dos Estados e do Distrito Federal, e da Carteira Nacional de Habilitação, mediante inserção, nesses documentos, da expressão "não-doador de órgãos e tecidos".

§2º Sem prejuízo para a validade da manifestação de vontade, como doador presumido, resultante da inexistência de anotações nos documentos de pessoas falecidas, admitir-se-á a doação expressa para retirada após a morte, na forma prevista do Decreto nº2.170, de 4 de março de 1997, e na Resolução nº 828, de 18 de fevereiro de 1977, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito, com a anotação "doador de órgãos e tecidos" ou, ainda, a doação de tecidos, órgãos ou partes específicas, que serão indicados após a expressão "doador de...".

§3º Os documentos de que trata o §1º deste artigo, que venham a ser expedidos, na vigência deste Decreto, conterão, a pedido do interessado, as indicações previstas nos parágrafos anteriores.

§4º Os órgãos públicos referidos no §1º deverão incluir, nos formulários a serem preenchidos para a expedição dos documentos ali mencionados, espaço a ser utilizado para quem desejar manifestar, em qualquer sentido, a sua vontade em relação à retirada de tecidos, órgãos e partes, após a sua morte.

§5º É vedado aos funcionários dos órgãos de expedição dos documentos mencionados neste artigo, sob pena de responsabilidade administrativa, induzir a opção do interessado, salvo a obrigatoriedade informá-lo de que, se não assinalar qualquer delas, será considerado doador presumido de seus órgãos para a retirada após a morte.

§6º Equiparam-se à Carteira de Identidade Civil, para os efeitos deste artigo, as carteiras expedidas pelos órgãos de classe, reconhecidas por lei como prova de identidade.

§7º O interessado poderá comparecer aos órgãos oficiais de identificação civil e de trânsito, que procederão à gravação da sua opção na forma dos §§1º e 2º deste artigo, em documentos expedidos antes da vigência deste Decreto.

§8º A manifestação de vontade poderá ser alterada, a qualquer tempo, mediante renovação dos documentos.

Seção II
Da Disposição do Corpo Vivo

Art. 15. Qualquer pessoa capaz, nos termos da lei civil, pode dispor de tecidos, órgãos e partes de seu corpo para serem retirados, em vida, para fins de transplantes ou terapêuticos.

§1º Só é permitida a doação referida neste artigo, quando se tratar de órgãos duplos ou partes de órgãos, tecidos ou partes, cuja retirada não cause ao doador comprometimento de suas funções vitais e aptidões físicas ou mentais e nem lhe provoque deformação.

§2º A retirada, nas condições deste artigo, só será permitida, se corresponder a uma necessidade terapêutica, comprovadamente indispensável e inadiável, da pessoa receptora.

§3º Exigir-se-á ainda, para a retirada de rins, a comprovação de, pelo menos, quatro compatibilidades em relação aos antígenos leucocitários humanos (HLA), salvo entre cônjuges e consangüíneos, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive.

§4º O doador especificará, em documento escrito, firmado também por duas testemunhas, qual tecido, órgão ou parte do seu corpo está doando para transplante ou enxerto em pessoa que identificará, todos devidamente qualificados, inclusive quanto à indicação de endereço.

§5º O documento de que trata o parágrafo anterior, será expedido, em duas vias, uma das quais será destinada ao órgão do Ministério Público em atuação no lugar de domicilio do doador.

§6º Excetua-se do disposto nos §§2º, 4º e 5º a doação de medula óssea.

§7º A doação poderá ser revogada pelo doador a qualquer momento, antes de iniciado o procedimento de retirada do tecido, órgão ou parte por ele especificado.

§8º A extração de parte da medula óssea de pessoa juridicamente incapaz poderá ser autorizada judicialmente, com o consentimento de ambos os pais ou responsáveis legais, se o ato não oferecer risco para a sua saúde.

§9º A gestante não poderá doar tecidos, órgãos ou partes de seu corpo, salvo da medula óssea, desde que não haja risco para a sua saúde e a do feto.

Capítulo IV
DA RETIRADA DE PARTES

Seção I
Da Comprovação da Morte

Art. 16. A retirada de tecidos, órgãos e partes poderá ser efetuada no corpo de pessoas com morte encefálica.

§1º O diagnóstico de morte encefálica será confirmado, segundo os critérios clínicos e tecnológicos definidos em resolução do Conselho Federal de Medicina , por dois médicos, no mínimo, um dos quais com título de especialista em neurologia, reconhecido no País.

§2º São dispensáveis os procedimentos previstos no parágrafo anterior, quando a morte encefálica decorrer de parada cardíaca irreversível, comprovada por resultado incontestável de exame eletrocardiográfico.

§3º Não podem participar do processo de verificação de morte encefálica médicos integrantes das equipes especializadas autorizadas, na forma deste Decreto, a proceder à retirada, transplante ou enxerto de tecidos, órgãos e partes.

§4º Os familiares, que estiverem em companhia do falecido ou que tenham oferecidos meios de contato, serão obrigatoriamente informados do início do procedimento para a verificação da morte encefálica.

§5º Será admitida a presença de médicos de confiança da família do falecido no ato de comprovação e atestação da morte encefálica, se a demora de seu comparecimento não tornar, pelo decurso do tempo, inviável a retirada, mencionando-se essa circunstância no respectivo relatório.

§6º A família carente de recursos financeiros poderá pedir que o diagnóstico de morte encefálica seja acompanhado por médico indicado pela direção local do SUS, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 17. Antes da realização da necropsia, obrigatória por lei, a retirada de tecidos, órgãos ou partes poderá ser efetuada se estes não tiverem relação com a causa mortis , circunstância a ser mencionada no respectivo relatório, com cópia que acompanhará o corpo à instituição responsável pelo procedimento médico-legal.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de morte ocorrida sem assistência médica ou em decorrência de causa mal definida ou que necessite de ser esclarecida diante da suspeita de crime, quando a retirada, observadas as demais condições estabelecidas neste Decreto, dependerá de autorização expressa do médico patologista ou legista.

Seção II
Do Procedimento de Retirada

Art. 18. Todos os estabelecimentos de saúde deverão comunicar à CNCDO do respectivo Estado, em caráter de urgência, a verificação em suas dependências de morte encefálica.

Parágrafo único. Se o estabelecimento de saúde não dispuser de condições para a comprovação da morte encefálica ou para a retirada de tecidos, órgãos e partes, segundo as exigências deste Decreto, a CNCDO acionará os profissionais habilitados que se encontrarem mais próximos para efetuarem ambos os procedimentos, observado o disposto no §3º do art. 16 deste Decreto.

Art. 19. Não se efetuará a retirada se não for possível a identificação do falecido por qualquer dos documentos previstos nos §1º e 6º do art. 14 deste Decreto.

§1º Se dos documentos do falecido constarem opções diferentes, será considerado válido, para interpretação de sua vontade, o de expedição mais recente.

§2º Não supre as exigências deste artigo o simples reconhecimento de familiares, se nenhum dos documentos de identificação do falecido for encontrado.

§3º Qualquer rasura ou vestígio de adulteração dos documentos, em relação aos dados previstos nos §§1º e 6º do art. 14, constituem impedimento para a retirada de tecidos, órgãos e partes, salvo se, no mínimo, dois consangüíneos do falecido, seja na linha reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, conhecendo a sua vontade, quiseram autorizá-la.

§4º A retirada de tecidos, órgãos e partes do cadáver de pessoas incapazes dependerá de autorização expressa de ambos os pais, se vivos, ou de quem lhes detinha, ao tempo da morte, o pátrio poder, a guarda judicial, a tutela ou curatela.

Art. 20. A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo vivo será precedida da comprovação de comunicação ao Ministério Público e da verificação das condições de saúde do doador para melhor avaliação de suas conseqüências e comparação após o ato cirúrgico.

Parágrafo único. O doador será prévia e obrigatoriamente informado sobre as conseqüências e riscos possíveis da retirada de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo, para doação em documento lavrado na ocasião, lido em sua presença e acrescido de outros esclarecimentos que pedir e, assim, oferecido à sua leitura e assinatura e de duas testemunhas presentes ao ato.

Seção III
Da Recomposição do Cadáver

Art. 21. Efetuada a retirada, o cadáver será condignamente recomposto, de modo a recuperar, tanto quanto possível, sua aparência anterior, com cobertura das regiões com ausência de pele e enchimento, com material adequado, das cavidades resultantes da ablação.

Capítulo V
DO TRANSPLANTE OU ENXERTO

Seção I
Do Consentimento do Receptor

Art. 22. O transplante ou enxerto só se fará com o consentimento expresso do receptor, após devidamente aconselhado sobre a excepcionalidade e os riscos do procedimento.

§1º Se o receptor for juridicamente incapaz ou estiver privado dos meios de comunicação oral ou escrita ou, ainda, não souber ler e escrever, o consentimento para a realização do transplante será dado por um de seus pais ou responsáveis legais, na ausência dos quais, a decisão caberá ao médico assistente, se não for possível, por outro modo, mantê-lo vivo.

§2º A autorização será aposta em documento, que conterá as informações sobre o procedimento e as perspectivas de êxito ou insucesso, transmitidas ao receptor, ou, se for o caso, às pessoas indicadas no parágrafo anterior.

§3º Os riscos considerados aceitáveis pela equipe de transplante ou enxerto, em razão dos testes aplicados na forma do art. 24, serão informados ao receptor que poderá assumi-los, mediante expressa concordância, aposta no documento previsto no parágrafo anterior, com indicações das seqüelas previsíveis.

Seção II
Do Procedimento de Transplante

Art. 23. Os transplantes somente poderão ser realizados em pacientes com doença progressiva ou incapacitante, irreversível por outras técnicas terapêuticas, cuja classificação, com esse prognóstico, será lançada no documento previsto no § 2º do artigo anterior.

Art. 24. A realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só será autorizada após a realização, no doador, de todos os testes para diagnóstico de infecções e afecções, principalmente em relação ao sangue, observando-se, quanto a este, inclusive os exigidos na triagem para doação, segundo dispõem a Lei nº7.649, de 25 de janeiro de 1988, e regulamentos do Poder Executivo.

§1º As equipes de transplantes ou enxertos só poderão realizá-los se os exames previstos neste artigo apresentarem resultados que afastem qualquer prognóstico de doença incurável ou letal para o receptor.

§2º Não serão transplantados tecidos, órgãos e partes de portadores de doenças que constem de listas de exclusão expedidas pelo órgão central do SNT.

§3º O transplante dependerá, ainda, dos exames necessários à verificação de compatibilidade sangüínea e histocompatibilidade com o organismo de receptor inscrito, em lista de espera, nas CNSDOs.

§4º A CNCDO, em face das informações que lhe serão passadas pela equipe de retirada, indicará a destinação dos tecidos, órgãos e partes removidos, em estrita observância à ordem de receptores inscritos, com compatibilidade para recebê-los.

§5º A ordem de inscrição, prevista no parágrafo anterior, poderá deixar de ser observada, se, em razão da distância e das condições de transporte, o tempo estimado de deslocamento do receptor selecionado tornar inviável o transplante de tecidos, órgãos ou partes retirados ou se deles necessitar quem se encontre em iminência de óbito, segundo avaliação da CNCDO, observados os critérios estabelecidos pelo órgão central do SNT.

Seção III
Dos prontuários

Art. 25. Além das informações usuais e sem prejuízo do disposto no §1º do art. 3º da Lei nº9.434, 1997, os prontuários conterão:

I- no do doador morto, os laudos dos exames utilizados para a comprovação de morte encefálica e para a verificação da viabilidade da utilização, nas finalidade previstas neste Decreto, dos tecidos, órgãos ou partes que lhe tenham sido retirados e, assim, relacionados, bem como o original ou cópia autenticada dos documentos utilizados para a sua identificação;

II- no do doador vivo, o resultado dos exames realizados para avaliar as possibilidades de retirada e transplante dos tecidos, órgãos e partes doados, assim como a comunicação, ao Ministério Público, da doação efetuada de acordo com o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 15 deste Decreto;

III- no do receptor, a prova de seu consentimento, na forma do art. 22, cópia dos laudos dos exames previsto nos incisos anteriores, conforme o caso e, bem assim, os realizados para o estabelecimento da compatibilidade entre seu organismo e o do doador.

Art. 26. Os prontuários, com os dados especificados no artigo anterior, serão mantidos pelo prazo de cinco anos nas instituições onde foram realizados os procedimentos que registram.

Parágrafo único. Vencido o prazo previsto neste artigo, os prontuários poderão ser confiados à responsabilidade da CNCDO do Estado de sede da instituição responsável pelo procedimento a que se refiram, devendo, de qualquer modo, permanecer disponíveis pelo prazo de 20 anos, para eventual investigação criminal.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27. Aplica-se o disposto no §3º do art. 19. à retirada de tecidos, órgãos ou partes de pessoas falecidas até seis meses após a publicação deste Decreto, cujos documentos tenham sido expedidos em data anterior à sua vigência.

Art. 28. É o Ministério da Saúde autorizado a expedir instruções e regulamentos necessários à aplicação deste Decreto.

Art. 29. Enquanto não for estabelecida a estrutura regimental do Ministério da Saúde, a sua Secretaria de Assistência à Saúde exercerá as funções de órgão central do SNT.

Art. 30. A partir da vigência deste Decreto, tecidos, órgãos ou partes não poderão ser transplantados em receptor não indicado pelas CNCDOs.

Parágrafo único. Até a criação das CNCDOs, as competências que lhes são cometidas por este Decreto, poderão, pelo prazo máximo de um ano, ser exercidas pelas Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 31. Não se admitirá inscrição de receptor de tecidos, órgãos ou partes em mais de uma CNCDO.

§1º Verificada a duplicidade de inscrição, o órgão central do SNT notificará o receptor para fazer a sua opção por uma delas, no prazo de quinze dias, vencido o qual, sem resposta, excluirá da lista a mais recente e comunicará o fato à CNCDO, onde ocorreu a inscrição, para igual providência.

§2º A inscrição em determinada CNCDO não impedirá que o receptor se submeta a transplante ou enxerto em qualquer estabelecimento de saúde autorizado, se, pela lista sob controle do órgão central do SNT, for o mais indicado para receber tecidos, órgãos ou partes retirados e não aproveitados, de qualquer procedência.

Art. 32. Ficam convalidadas as inscrições de receptores efetuadas por CNCDOs ou órgãos equivalentes, que venham funcionando em Estado da Federação, se atualizadas pela ordem crescente das respectivas datas e comunicadas ao órgão central do SNT.

Art. 33. Caberá aos estabelecimentos de saúde e às equipes especializadas autorizados a execução de todos os procedimentos médicos previstos neste Decreto, que serão remunerados segundo os respectivos valores fixados em tabela aprovada pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Os procedimentos de diagnóstico de morte encefálica, de manutenção homeostática do doador e da retirada de tecidos, órgãos ou partes, realizados por estabelecimento hospitalar privado, poderão, conjuntamente ou separadamente, ser custeados na forma do caput, independentemente de contrato ou convênio, mediante declaração do receptor, ou, no caso do óbito, por sua família, na presença de funcionários da CNCDO, de que tais serviços não lhe foram cobrados.

Art. 34. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 35. Fica revogado o Decreto nº879, de 22 de julho de 1993.

Brasília, 30 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Carlos César de Albuquerque
Lei de Transplantes brasileira - Lei 9434/97 Declaração de Veneza sobre Doença Terminal - WMA/1983 Consentimento Presumido - Brasil Consentimento Presumido - Definição Ética Aplicada aos Transplantes de Órgãos (aula) Página de Abertura - Bioética

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Brasil Decreto 2.268, de 30 de junho de 1997 Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.

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Lista de filmes e séries abordando o tema

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Lista de filmes e séries abordando o tema

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- Filme: Não me abandone Jamais (2010)
- Filme: Sete Vidas (2008)
- Série: Sob Pressão (2017) - 1x3
- The Marked Heart (2022)

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Princípio violado quando o paciente se autodeclara doador de órgãos, mas a sua família não o faz acontecer pós-morte.

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Escrito por Adriana de Freitas Torres.*
A Bioética, enquanto estudo das questões éticas, sociais, legais, filosóficas e outras relacionadas à assistência à Saúde e às Ciências Biológicas, torna-se imprescindível na atualidade, onde nos confrontamos com dilemas da prática diária. Diante da indicação de um procedimento diagnóstico e/ou terapêutico a decisão deve ser do médico, detentor de mais conhecimento científico, ou do paciente, possuidor do corpo? O profissional deve expor ao paciente, detalhadamente, seu diagnóstico, opções terapêuticas e prognóstico?

O Juramento de Hipócrates traz uma visão da medicina sacerdócio, o médico como aquele que busca o bem estar do próximo, vigente no apogeu do período clássico da cultura grega na Antiguidade. Sob a influência jônica, surgiu um novo perfil de medicina, na qual as hipóteses eram construídas de fatos e não de concepções religiosas ou filosóficas.Todas as revoluções democráticas ocorridas no Ocidente tiveram por base a defesa dos direitos humanos, porém a relação médico-paciente continuou paternalista e absolutista, o paciente conduzido pelo médico. O debate ético entre os envolvidos com as ciências biológicas ressurgiu nos anos 50, como reflexo da crescente preocupação com o respeito e a preservação dos direito humanos, seja no campo da pesquisa ou na atividade clínica.Atribui-se ao oncologista norte-americano Van Rensselear Potter (1971) o primeiro uso e a divulgação do termo "Bioética", derivado das palavras gregas bio (vida) e ethike (ética). Após Potter ter usado o termo Bioética, Warnem T. Reich organizou e publicou, com outros 285 colaboradores, a Enciclopédia de Bioética.

Em 1979, os filósofos americanos Beauchamp e Childress publicaram a obra "Princípios da Ética Biomédica", que muito contribuiu para o crescimento do movimento bioético e estabeleceu quatro princípios fundamentais dessa nova ciência, o princípio da Beneficência, da Autonomia, da Não maleficência e da Justiça. A partir daí, houve uma tendência da Bioética para enquadrar todos os problemas dentro desses quatro princípios, que se tornaram também o centro de todas as discussões sobre Bioética.Não existe uma visão hierárquica entre os princípios.

No Brasil, o código de ética estabelece uma relação do profissional com seu paciente, na qual o princípio da autonomia deve ser exercido, ao determinar que é vedado ao médico efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e consentimento prévios do paciente ou responsável, salvo em situações de perigo iminente de vida.

Autonomia significa autogoverno, autodeterminação da pessoa em tomar decisões relacionadas a sua vida, sua saúde, sua integridade físico-psiquíca e suas relações sociais. Pressupõe existência de opções, liberdade de escolha e requer que o indivíduo seja capaz de agir de acordo com as deliberações feitas.O respeito à autodeterminação fundamenta-se no princípio da dignidade da natureza humana, acatando-se o imperativo categórico kantiano que afirma que o ser humano é um fim em si mesmo.Algumas variáveis contribuem para que um indivíduo torne-se autônomo, tais como condições biológicas, psíquicas e sociais. Podem existir situações transitórias ou permanentes que uma pessoa pode ter uma autonomia diminuída, cabendo a terceiros o papel de decidir. A autonomia não deve ser confundida com individualismo, seus limites são estabelecidos com o respeito ao outro e ao coletivo.

Manifestação da essência do princípio da autonomia é o consentimento esclarecido. Todo indivíduo tem direito de consentir ou recusar propostas de caráter preventivo, diagnóstico ou terapêutico que tenham potencial de afetar sua integridade físico-psíquica ou social. O consentimento deve ser dado livremente, após completo esclarecimento sobre o procedimento, dentro de um nível intelectual do paciente; renovável e revogável. Para Hewlett, o consentimento apenas é aceito quando possui informação, competência, entendimento e voluntariedade.

A boa prática médica atual continua baseada na observação dos conceitos hipocráticos beneficência, não-maleficência, respeito à vida, a confidencialidade e à privacidade, acrescidos do respeito à autonomia do paciente, o seu direito em receber todas as informações e participar mais ativamente do seu tratamento.

*Adriana de Freitas Torres é mastologista.

* As opiniões, comentários e abordagens incluidas nos artigos publicados nesta seção são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM).
* Os textos para esta seção devem ser enviados para o e-mail imprensa@portalmedico.org.br, acompanhados de uma foto em pose formal, breve currículo do autor com seus dados de contato. Os artigos devem conter de 3000 a 5000 caracteres com espaço e título com, no máximo, 60.

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Bioética: O princípio da autonomia e o termo de consentimento livre e esclarecido |

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Caso Similar: Vídeo abordando o caso de doadores criados (recorte de cena da série Grey's Anatomy)

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Material apresentado em sala de aula para os colegas e professor, abordando os tópicos importantes sobre a temática.

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Material que reúne lei, resoluções e os aspectos técnicos  que ajudam os médicos a entender sobre o principal fator que possibilita as doações de órgãos: a morte encefálica.

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Caso similar: Caso do menino Pavessi

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A Justiça condenou dois dos três médicos que estavam em julgamento, acusados pela morte do menino Paulo Veronesi Pavesi, em abril de 2000, em Poços de Caldas, no Sul de Minas Gerais. O julgamento, que começou nesta quinta-feira (28), foi retomado na manhã desta sexta-feira (29) e só terminou na madrugada deste sábado (30).

José Luis Gomes da Silva e José Luis Bonfitto foram condenados a 25 anos de prisão e não poderão recorrer em liberdade. Já Marco Alexandre Pacheco da Fonseca foi absolvido pelo júri. O pai da vítima estava presente no momento da leitura da sentença.

Justiça condena dois médicos a 25 anos de prisão e um é absolvido no caso Pavesi

De acordo com a Justiça, os médicos que foram julgados fizeram o atendimento à criança na emergência. O primeiro dia foi marcado pelo depoimento do pai da vítima, em plenário, e outros 12 depoimentos foram gravados e transmitidos por vídeo.

Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o outro médico acusado que ainda não foi julgado, lvaro Ianhez, teve o processo desmembrado por causa de um recurso que ainda não foi julgado.

O caso foi desmembrado e transferido de Poços de Caldas para Belo Horizonte em agosto de 2014, a pedido do Ministério Público, para evitar a influência econômica e social dos médicos sobre os jurados. Na época, uma associação de médicos da cidade fez uma campanha publicitária para anunciar a "inocência dos médicos", o que, conforme o MP, comprometia a integridade do júri.

Depoimento do pai

Conforme divulgado pelo TJMG, Paulo Airton Pavesi, pai da criança, afirmou que doaria os órgãos do menino, caso houvesse morte cerebral. A decisão foi compartilhada com os médicos depois que soube da piora do estado de saúde do filho.

O homem ainda contou que presenteou os médicos com placas de metal pelos cuidados prestados ao filho pelos profissionais. Mas descobriu o crime após analisar a conta do hospital, que listava tratamentos incompatíveis com o estado de saúde da criança.

Ainda de acordo com o TJMG, Paulo Airton informou que os procedimentos realizados no hospital visavam manter a saúde dos órgãos para doação irregular, e uma exumação posterior constatou a retirada de órgãos que ele não tinha autorizado.

O pai do menino ainda contou que as denúncias que foram feitas a partir do caso motivaram a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em Brasília, e que sofreu perseguições que o fizeram se refugiar na Itália.

Interrogatórios

Os médicos foram questionados sobre as condições em que a criança chegou ao hospital, os tratamentos a que foi submetida e momento da constatação da morte cerebral. Além disso, José Luis Gomes da Silva e José Luis Bonfitto disseram que o próprio pai foi quem sugeriu a doação de órgãos e que, antes disso, fizeram todo o possível para salvar o menino.

Caso Pavesi

O caso Pavesi teve como início o ano 2000, quando os médicos José Luis Gomes da Silva, José Luis Bonfitto, Marco Alexandre Pacheco da Fonseca e Álvaro Ianhez foram denunciados pelo Ministério Público por homicídio qualificado de Paulo Veronesi Pavesi, que na época tinha 10 anos.

Conforme a Justiça, os quatro médicos teriam sido responsáveis por procedimentos incorretos na morte e remoção de órgãos do garoto, após ele cair de uma altura de 10 metros no prédio onde morava. O exame que apontou a morte cerebral teria sido forjado e o garoto ainda estaria vivo no momento da retirada dos órgãos.

Na decisão que marcou a data do julgamento, o ministro Ribeiro Dantas explicou que não há controvérsia a respeito dos fatos denunciados e reconhecidos na sentença que foi anulada pelo TJMG, pois, tanto para o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) quanto para as instâncias ordinárias, os médicos removeram os órgãos da vítima, causando-lhe dolosamente a morte como consequência.

Os quatro negam qualquer irregularidade, tanto nos exames, quanto nos transplantes aos quais o garoto foi submetido. O caso foi desmembrado e transferido de Poços de Caldas para Belo Horizonte em agosto de 2014, a pedido do Ministério Público, para evitar a influência econômica e social dos médicos sobre os jurados.

O júri popular desses quatro médicos aconteceria no dia 6 de abril de 2016 em Belo Horizonte, mas foi suspenso.

Sentença anulada de outros três médicos envolvidos

Outros três médicos acusados de participação no caso, Sérgio Poli Gaspar, Celso Roberto Frasson Scafi e Cláudio Rogério Carneiro Fernandes, chegaram a ser condenados em 1ª instância em 2014 por participação no caso, mas a sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em maio de 2016 e o processo retornou para Poços de Caldas.

Os três médicos foram condenados em janeiro de 2014 a penas que variam de 14 a 18 anos de prisão em regime fechado por participação no caso. Eles não foram a júri popular.

Os médicos Celso Roberto Frasson Scafi e Cláudio Rogério Carneiro Fernandes chegaram a ficar presos por 30 dias e ganharam na Justiça o direito de recorrer da sentença em liberdade. Já Sérgio Poli Gaspar ficou foragido por um mês e após se entregar passou apenas um dia preso. Ele também poderia recorrer em liberdade.

Os vídeos mais vistos do G1 Minas nos últimos dias:

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Caso Pavesi: Justiça condena dois médicos a 25 anos de prisão; um é absolvido

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Sentença foi divulgada na manhã deste sábado (30), após quase 20 horas de julgamento. Caso aconteceu há mais de 20 anos em Poços de Caldas, no Sul de Minas. Condenados não poderão recorrer em liberdade.

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Doação de órgãos e bioética: construindo uma interface

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Doação de órgãos e bioética: construindo uma interface

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Escolhido, pois, identifica a atitude de graduandos acerca da doação de órgãos e o conhecimento dos mesmos sobre a legislação de órgãos em regimento.

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PESQUISA

Doação de órgãos e bioética: construindo uma interface

Organ donation and bioethics: building an interface

La donación de órganos y la bioética: construyendo una interfaz

Kely Cristina de AlmeidaI; Anaclara F. V. TippleII; Maria Márcia BachionII; Giulena Rosa LeiteI; Marcelo MedeirosII

IEnfermeira, Especialista em Enfermagem em Nefrologia

IIEnfermeira, Doutor em Enfermagem, Professor da Faculdade de Enfermagem da Universidade Federal de Goiás, E-mail: anaclara@fen.ufg.br

RESUMO

Este estudo objetivou identificar a atitude de graduandos de Enfermagem acerca da doação de órgãos e o conhecimento dos mesmos sobre a legislação específica em vigor. Acadêmicos do último ano de Enfermagem de duas universidades de Goiânia (GO) participaram do estudo, 45 alunos responderam um questionário. Para análise foram utilizados um modelo de análise de conteúdo e os princípios da bioética. "Manutenção da vida" indica disposição dos sujeitos para doar órgãos e ajudar o próximo a manter-se vivo. A "Não confiabilidade" nos profissionais de saúde responsáveis pela retirada de órgãos está associada ao sentimento de grande vulnerabilidade. Há "Desinformação" acerca da legislação em vigor. Concluímos que a doação de órgãos entre os sujeitos não pode ser configurada como uma ação autônoma.

Descritores: bioética;estudantes de enfermagem; transplantes

ABSTRACT

This study sought to identify the attitude of nursing undergraduate students concerning organ donation and their knowledge about the current law of organ donation. The last-year nursing undergraduate students from two Colleges in Goiânia (GO) were approached. 45 students answered a questionnaire. A model of content analysis and bioethical principles was used to analyze the answers. The "Maintenance of the life" reveal willingness of subjects to donate organs to help others to stay alive. The "Unreliability" of health professionals for removing organs is associated to the feeling of great vulnerability. There is "Non Information" concerning the legislation in force. These results allow concluding that the donation of organs among subjects cannot be configured as an autonomous action.

Descriptors: bioethics; students of nursing; transplants

RESUMEN

Este estudio objetivó identificar la actitud de los estudiantes de Enfermería a la respecto de la donación de órganos y el conocimiento de los mismos sobre la legislación específica en vigor. Estudiantes del último año del curso de Enfermería de dos universidades en Goiania (GO) se abordaron. 45 alumnos respondieron a un cuestionario. Se utilizó un modelo de análisis del contenido y los principios de la bioética para el análisis de las respuestas. El "mantenimiento de la vida" indica la disposición de los sujetos para donar órganos y ayudar al prójimo a mantenerse vivo. La "falta de confianza" en los profesionales de la salud responsables por la retirada de órganos está asociada al sentimiento de gran vulnerabilidad. Hay "desinformación" acerca de la legislación en vigor. Concluimos que la donación de órganos entre los sujetos no puede ser configurada con una acción autónoma.

Descriptores: bioética; estudiantes de enfermería; transplantes

1 Introdução

Enquanto muitas pessoas esperam, anos a fio, por um órgão para que suas vidas sejam salvas, milhares de outras morrem, todos os anos, prematuramente, em acidentes ou fatalidades. Muitos órgãos sadios poderiam ser retirados e implantados naqueles que sofrem à espera de um transplante.

A questão da doação de órgãos no Brasil atualmente transcorre de forma ainda pouco esclarecida à população, cheia de mitos, tabus e mal entendidos. Até mesmo a equipe de saúde não está suficientemente esclarecida. O tema envolve questões sócio-culturais, econômicas, afetivas, técnicas e éticas que merecem discussão e pesquisa.

Em 1997 foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei nº 9434, que trata da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento⁽¹⁾. Esta lei estabelecia que a autorização para doação de órgãos era permitida em casos de não haver a expressão não doador de órgãos e tecidos na Carteira de Identidade Civil ou na Carteira Nacional de Habilitação. A manifestação da vontade declarada nos documentos referidos poderia ser reformulada a qualquer momento, registrando-se a nova declaração de vontade.

Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto 2268 de 30 de junho de 1997 ⁽²⁾ e a partir do dia 01/01/98 começou a vigorar no país, iniciando então, por parte do governo federal, campanhas de esclarecimento à sociedade através da mídia. As oportunidades de discussão e avaliação de dados da opinião pública foram tímidas. O objetivo das campanhas foi de informar que todo brasileiro maior de 21 anos era em potencial um doador de órgão e tecidos, a menos que tivesse registrado na Carteira de Identidade Civil (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a expressão do desejo contrário, ou seja, declarar sua opção de não-doador.

A doação voluntária vislumbra o ato de doar como uma ação altruísta, positiva e solidária originada na vontade expressa do indivíduo ou da família, o que traz reconhecimento social. Destacamos o exercício da autonomia motivando a beneficência social, ou seja, a possibilidade de fazer benefício ao próximo. Goldim ⁽³⁾ considerou que a lei 9434/97 trouxe uma modificação significativa no poder de decisão do indivíduo.

A incerteza da população quanto ao destino dos órgãos e ao conceito de morte encefálica no caso de doador cadáver, gerou um clima negativo para a doação o que acreditamos ser fator impeditivo à mesma, explicando então, o grande número de pessoas que após a divulgação da nova lei, registraram em seus documentos ser não-doador de órgão e tecidos.

Em outubro de 1998 a Medida Provisória nº1718 ⁽⁴⁾ acrescentou ao artigo 4º da Lei 9434 um novo parágrafo que estabeleceu que na ausência de manifestação de vontade da pessoa, colocando-se como potencial doador, o pai, a mãe, o filho ou o cônjuge poderia manifestar-se contrariamente à doação, devendo esta decisão ser acatada elas equipes de transplante e remoção.

A partir de 23 de março de 2001 entrou em vigor a Lei nº 10211 ⁽⁵⁾, que alterou dispositivos da Lei nº 9434. A nova lei estabeleceu que as manifestações de vontade relativas à doação de órgãos, constantes na Carteira de Identidade Civil e da Carteira Nacional de Habilitação não teriam validade a partir de dezembro de 2000.

A doação de órgãos envolve questões complexas e delicadas e a Bioética constitui importante referencial na busca de compreendê-las.

A Bioética, de caráter eminentemente multidisciplinar, compreende "o estudo sistemático da conduta humana na área das ciências da vida e dos cuidados da saúde, na medida em que esta conduta é examinada à luz dos valores e princípios morais" (6: 191).

O objetivo geral da Bioética é a busca de benefício e da garantia da integridade do ser humano, tendo como fio condutor o princípio básico da defesa da dignidade humana ⁽⁷⁾. Assim, serve de campo para refletir e discutir questões auxiliando as pessoas a tomarem decisões.

Ser doador ou não de órgão(s) depende dos valores morais e culturais de cada indivíduo e população, além do conhecimento do assunto para o exercício pleno da autonomia.

A Bioética pode ser compreendida à luz de vários modelos. O mais difundido no Brasil e que fundamentou inclusive as normas para a realização de pesquisas com seres humanos no país é o Modelo de Princípios que adota quatro pilares explicativos: a autonomia, a beneficência, a não maleficência e a justiça ⁽⁸⁾.

A beneficência é um dos princípios mais conhecidos e em uma definição mais simplista significa não causar dano. Certos benefícios justificam alguns danos, mas não qualquer tipo de dano. Diante desta afirmação, beneficência significa a obrigação de garantir o bem-estar do indivíduo e de desenvolver informação para tornar mais fácil, no futuro dar essa garantia ⁽⁹⁾.

O princípio da justiça exige que a distribuição de danos e benefícios seja justa, em nome da justiça é que toda atenção, todo cuidado e todo sistema de saúde devem ser justos. É o princípio da justiça que garante a distribuição justa, eqüitativa e universal dos benefícios dos serviços de saúde ⁽⁹⁾.

O termo autonomia, de acordo com sua origem grega significa autogoverno referindo-se ao grau de poder da pessoa de tomar decisões que afetem sua vida, sua integridade físico-psíquica, suas relações sociais. A pessoa autônoma é aquela que delibera e escolhe seus planos, sendo ainda, capaz de agir com base nessas deliberações ⁽¹⁰⁻¹³⁾.

A autonomia refere-se ao indivíduo e sua capacidade de decisão, como também exige da sociedade o respeito a essa decisão. Entendemos que para decidir sobre alguma coisa, são necessários adequados entendimento e conhecimento do assunto para que o processo de análise seja realizado de forma mais inteirada da realidade reduzindo-se os erros advindos de uma conduta ou atitude insensata, o que muitas vezes é irreversível.

Acreditamos que estes princípios podem servir de base para refletir todos os comportamentos humanos. Nesse sentido, propomos um estudo sobre transplantes de órgãos, tomando como referencial teórico os princípios anteriormente citados.

Esta questão, entre outras na área da saúde, envolve controvérsias e discussões ⁽¹⁴⁾. A partir dos anos sessenta, entre outras causas, em virtude dos movimentos de defesa dos direito fundamentais da cidadania e, especificamente, dos reivindicativos do direito à saúde e humanização dos serviços de saúde, vem-se ampliando a consciência por parte dos indivíduos de sua condição de agentes morais autônomos, desejosos de estabelecer com os profissionais de saúde relações onde ambas as partes mutuamente se necessitam e se respeitam ⁽¹⁵⁾.

O aparecimento dos transplantes serviu para modificar o próprio conceito de morte, que até então era aceita como um fenômeno cardíaco e após o seu surgimento, houve que se aceitar como o término legal da vida, a morte encefálica.

Uma pesquisa realizada pela Data Folha, divulgada pelo Jornal Folha de São Paulo informa que "entrevistados 1049 moradores da cidade de São Paulo, a maioria da população doaria os seus órgãos para transplantes após a morte, independente do nível de escolaridade. Além disso, os entrevistados dariam autorização para remoção de órgãos de familiares mortos"(6:191).

A pesquisa mencionada mostrou que não há uma rigidez na postura das famílias frente à autorização para o transplante. O que, então, faz com que seja ainda tão pequeno o número de pessoas que tenham se declarado doadoras em seus documentos de identificação? Por que as pessoas não se posicionam efetivamente como doadoras de órgãos?

2 Objetivos

Considerando que a informação é condição imprescindível à tomada de decisão, estabelecemos para este estudo três objetivos:

a - Identificar a atitude de graduandos de enfermagem sobre a doação de órgãos.

b - Identificar o conhecimento de graduandos de enfermagem sobre a legislação acerca de doação de órgãos no Brasil.

c - Analisar a atitude e o conhecimento dos alunos de graduação em Enfermagem sobre a doação de órgãos sob o ponto de vista da bioética.

3 Percurso metodológico

Escolhemos adotar neste estudo a abordagem qualitativa, que trabalha com "o universo de significados, motivos, aspirações, crenças, valores, e atitudes o que corresponde a um espaço mais profundo das relações, dos processos e dos fenômenos que não podem ser reduzidos á operacionalizações de variáveis"(16:21).

O estudo foi desenvolvido na Universidade Federal de Goiás e na Universidade Católica de Goiás, sendo as duas Universidades que oferecem curso de graduação em Enfermagem na cidade de Goiânia, estado de Goiás.

Foram abordados alunos do último ano/período do curso de graduação de Enfermagem. A população foi escolhida levando em conta que seriam, em breve, profissionais de saúde, portanto, presumivelmente detentores de conhecimento suficiente para utilizar sua autonomia com relação à doação de órgãos.

Após serem convidados e esclarecidos sobre a pesquisa, 45 alunos aceitaram participar, através da assinatura do termo de consentimento livre e esclarecido.

O projeto de pesquisa foi avaliado e aprovado pelo Comitê de Bioética da Santa Casa de Misericórdia de Goiânia (GO).

A coleta de dados foi realizada no período de julho a dezembro de 2000, utilizando um questionário previamente validado quanto ao seu conteúdo por dois professores da Faculdade de Enfermagem da Universidade Federal de Goiás e por um enfermeiro com atuação na área de bioética da Santa Casa de Misericórdia de Goiânia.

Os alunos foram reunidos em sala de aula e então procedemos à leitura do termo de consentimento, prestando esclarecimentos devidos e assegurando o anonimato. A resposta ao questionário foi considerada como aceite à participação na pesquisa.

A análise quantitativa pautou-se em procedimentos de estatística descritiva e a análise qualitativa foi realizada sob o critério de categorização,⁽¹⁷⁾ a qual se constituiu em uma operação de classificação de elementos constitutivos de um conjunto, por diferenciação e, seguidamente, por reagrupamento segundo critérios previamente definidos. Além disso, foram utilizados os marcos referenciais da bioética.

Visando o anonimato dos participantes da pesquisa, codificamos cada resposta ao questionário da seguinte forma: Aluno 1 = A1; Aluno 2 = A2, e assim por diante.

4 Resultados, análise e discussão

Dos 45 sujeitos que participaram do estudo, 93,3% eram mulheres, com idade média maior ou igual a 21 anos (95,5%).

Após leitura exaustiva das repostas dos questionários aplicados, percebemos que havia elementos que se apresentavam com freqüência, o que permitiu-nos reuni-los em categorias com o objetivo de melhor entendimento/aprofundamento do tema abordado.

As categorias levantadas foram: manutenção da vida, não confiabilidade e desinformação.

4.1 Manutenção da vida

Quando questionamos sobre a autorização para doação de órgãos 35 (77,7%) entrevistados autorizariam a doação, justificando que a faria por desejo de ajudar a manter a vida, o que pode ser claramente observado em respostas como:

Doaria para ajudar a salvar uma vida. (A1, A14, A15, A22, A23, A26, A29).

Para ajudar o meu próximo (A7, A11, A12, A17, A19, A30, A33, A36).

Daria a chance de alguém continuar com melhor qualidade de vida através de um órgão meu (A32).

Humanismo, consideração à vida (A2).

Considero importante para outras pessoas que vivem o sofrimento de esperar uma doação (A16, A24).

Trata-se de uma questão de solidariedade, amor ao próximo. (A10, A 41).

Acho que doar um órgão é doar vida. Todos têm direito à vida.(A8, A 27, A28).

Estes resultados corroboram com outros achados⁽¹⁸⁾ que apontam entre os motivos que levam estudantes a serem favoráveis a doação de órgãos, o desejo de continuar a vida do outro; desejo de dar qualidade de vida aos que necessitam de um transplante. Somam-se a estes a concepção do corpo enquanto matéria, que, após a morte, não contém mais a essência daquele que o habitava, sendo para este último inútil, contudo, podendo servir para outros que ainda estão vivos; com a possibilidade de reaproveitamento de órgãos.

Prolongar a vida de uma pessoa e ou melhorar sua qualidade de vida, evitar a dor e o sofrimento, são motivos os quais fazem com que as pessoas que participaram de outro estudo ⁽¹⁹⁾ se coloquem numa atitude favorável à doação de órgãos. Cada uma destas ações é universalmente reconhecida como atos de alto valor de solidariedade na sociedade moderna e ocidental ⁽¹⁹⁾ .

A bioética inclui, também, uma valorização do feminino, no que diz respeito ao tomar cuidado dos outros ⁽⁹⁾ e uma vez que a população estudada é predominantemente feminina 42 (93,3%), torna-se relevante para o momento. As mulheres têm uma noção de moralidade que é diferente da maioria dos homens, percebem mais a responsabilidade para com os outros, a importância das relações e da solicitude ⁽⁹⁾ .

Resta saber até que ponto essa solidariedade é suficiente para levar o indivíduo à doação de órgãos uma vez que, quando se olha o número de pessoas na lista de espera, aptos a receber transplante, verifica-se que a quantidade de transplantes ainda é insuficiente para atender a demanda.

4.2 Não confiabilidade

Dentre os entrevistados 10 (22,2%) não autorizariam a doação e justificam suas respostas com a dificuldade em garantir a confirmação de morte encefálica ou por não acreditarem no cumprimento da lei de doação de órgãos, a qual, para alguns está obscura.

Porque temo pela falta de atenção à minha vida, pelos médicos no caso de eu correr riscos (A25)

Porque acredito que as pessoas ainda não são honestas o bastante, para ter os órgãos de outras em suas mãos (A43)

Não confio nos profissionais responsáveis pela retirada dos órgãos (A39)

É um assunto complexo! Quem iria garantir que eu realmente estaria morta? (A38)

Devido à corrupção no Brasil (A37)

Em não acreditar no sistema (A35)

As leis ainda não são claras quanto a isso, além do que, colocou obrigatoriedade e eu sou contra (A34)

Porque não confio na lei para tal procedimento (A40)

Em outro estudo⁽¹⁹⁾ também foi encontrada entre os sujeitos a desconfiança no procedimento, que origina desacordo com a doação de órgãos e transplantes. E ainda há razões para a não doação reportam-se a aspectos bioéticos, como o receio da morte premeditada, além de críticas ao sistema de saúde brasileiro e à lei de transplantes⁽¹⁸⁾.

O fato de a autonomia admitir graus como já foi destacado anteriormente, nos remete a reflexão sobre a condição em que a autonomia está reduzida, o que configura situação de vulnerabilidade. "devemos voltar nossa atenção para as opções sócio-estruturais que interferem na produção da vida e da saúde e acabam por repercutir e determinar as dimensões circunscritas das relações" (12:20). A vulnerabilidade pode ser abordada em três planos interdependentes: a vulnerabilidade individual, a vulnerabilidade social e a vulnerabilidade programática. A vulnerabilidade programática envolve, entre outros aspectos, aspectos relacionados à implementação das normas e diretrizes regulamentadoras da ética e o acompanhamento e informações do sujeito sobre estas.

A vulnerabilidade social inclui a pobreza, as desigualdades sociais, o acesso às ações e serviços de saúde e educação, o respeito às diferenças culturais e religiosas, a marginalização de grupos em particular, as relações de gênero e com as lideranças dos grupos e coletividades (12:21).

A equipe de saúde aborda com o mesmo cuidado e respeito à dignidade todos usuários do serviço e seus familiares, independente de sua cor, sexo, condição social?

Sendo o Brasil um país de grandes desigualdades, que produz excluídos e marginalizados, não podemos esperar que o respeito à dignidade da vida humana seja suficiente para que o cidadão sinta-se seguro e protegido.

4.3 Desinformação

Quando questionamos os graduandos se conheciam a legislação sobre doação de órgãos no Brasil, 29 (64,5%) responderam que não.

Tenho ainda muitas dúvidas, contudo já pude lê-la, mas não discuti-la (A3)

Não conheço o tramite legal para os fins da doação (A5)

Não me arriscaria a comentar. Sabemos apenas de informações, nada oficial. Nunca tive acesso às informações oficiais (A21)

Eu conheço a atual lei por comentário de outras pessoas por isso me considero sem conhecimento nessa área (A22)

Os 16 (35,5%) alunos que responderam afirmativamente quanto ao conhecimento da lei, mencionaram apenas alguns aspectos da legislação, como, por exemplo:

Colocar se aceita doar ou não na carteira de identidade (A42)

É proibida a venda de órgãos, deve-se respeitar uma lista de espera, não deve haver privilegiados, a doação é livre e esclarecida, a família tem o poder de decisão (A8)

Existiam aqueles que tinham interpretação errônea da legislação, como pode ser visto na fala a seguir:

Sei que quem não quer doar tem que colocar no documento, e que quem não escreve nada é obrigatoriamente um doador, e isso é um absurdo (A34)

O exercício da autonomia está intimamente ligado ao conhecimento sobre determinado assunto e quem não tem esse conhecimento não detém a capacidade de escolha⁽²⁰⁾. Este pressuposto é corroborado pela noção de vulnerabilidade individual, a qual se refere ao comportamento e as crenças pessoais, bem como ao acesso dos sujeitos às informações a ação que pretende tomar, incluindo a forma como são transmitidas e sua competência para consentir, isto é, aceitar tomar parte na ação⁽¹²⁾.

A autonomia, enquanto princípio da Bioética diz respeito à capacidade de escolher, decidir, avaliar, sem restrições internas ou externas. A desinformação sobre a atual lei de doação de órgãos está clara e ao nosso ver dever ser sanada o mais rápido possível, ainda na fase de formação profissional.

Todos, sem exceção, devem ter o poder de opinar, de escolher se é ou não doador de órgãos. E cabe ainda ressaltar o fato de que, se a amostra pesquisada não está orientada a respeito da lei, o que se encontraria se fosse pesquisado o imaginário das pessoas que possuem menos escolaridade ou que não estejam inseridas na área de saúde? Estariam preparados a exercer essa autonomia? Acreditamos que não.

O assunto transplante, tão atual e complexo, deve ser abordado principalmente nas áreas interdisciplinares ligadas à saúde como, por exemplo, na formação de profissionais médicos, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais, e outros, pois serão eles os responsáveis por acompanhar de perto esse procedimento.

Quando questionamos se este tema esteve presente como conteúdo integrante de alguma disciplina do curso de enfermagem, 39 (86,7%) responderam que não.

O ensino de ética na Enfermagem tem se limitado ao enfoque deontológico e utilitarista, dissociado da prática clínica dos estudantes⁽²¹⁾.

Devido à falta de oportunidade para refletir criticamente sobre a temática transplantes de órgãos, estes futuros profissionais de saúde deixam a universidade sem a formação necessária par atuar como educador em saúde nesta área, o que impede a potencialização de agentes multiplicadores de um processo de sensibilização para doação de órgãos. Sem o exercício de construção de uma ética pessoal, que deve anteceder a construção da ética profissional normatizada, este processo não se dará⁽¹¹⁾.

Este fato é ilustrado com o seguinte relato:

Estou saindo da faculdade sem um conhecimento específico na área ... e como ficamos às vezes sem lidarmos com estas situações ficamos alheios a isto (A1)

Quando questionamos quem seria o responsável pelo processo de informação dos profissionais de saúde acerca desta temática, 12 vezes foram citadas as instituições de ensino, sendo apontadas como possuidoras de um papel importante na abordagem de assunto tão relevante para a sociedade.

Acho que principalmente as escolas, pois são elas as grandes modificadoras de comportamento (A27)

As escolas através de convênios com as universidades (A14, A15, A16, A22, A23, A25)

Sem a formação adequada, não só os enfermeiros, mas os demais profissionais de saúde, estarão despreparados para agir eticamente nas relações pessoais/profissionais junto aos possíveis doadores de órgãos⁽²²⁾, construindo nas instituições de saúde um espaço sigiloso onde estas pessoas possam ser ouvidas, para que expressem suas dúvidas, desejo ou não de doar, medos, pressões que porventura estejam sofrendo, para que possam fazer sua opção. Alerta ainda que as pessoas que necessitam do transplante podem não ser magnânimos ou não ser capazes de compreender ou aceitar uma recusa de doação do órgão que ele necessita.

A Bioética tomou forma no Brasil nos anos 90 ⁽²³⁾. Reconhecidamente houve expansão dos cenários de discussões e reflexões desta natureza, contudo, é necessário impregnar este olhar e agir em todos os níveis de ensino formal.

As respostas dos sujeitos que participaram de nossa pesquisa levam-nos a questionar a formação do profissional de saúde como ser global, crítico e consciente de seu papel enquanto cidadão. Ao considerarmos que os participantes deste estudo, serão em pouco tempo profissionais em diferentes instituições de saúde, o que se espera é que sejam capazes de oferecer uma informação diferenciada, ou seja, importa a qualidade da informação, que tem haver com a postura ética dos profissionais ⁽¹⁰⁾ e conseqüentemente com as oportunidades de formação a este respeito. Explicita-se, assim, a estreita relação entre (in)formação e autonomia.

Um tema como doação de órgãos, de caráter ético e social, deveria ser abordado na formação desses profissionais com a freqüência e a profundidade necessárias. Além disso, é necessário considerar as crenças e valores relativos a esta temática na sociedade como um todo.

Entre as recomendações da Declaração Bioética de Gijón ⁽²⁴⁾, destacamos a explicitação de que: o ensino de Bioética deva incorporar-se ao sistema educacional; todos os membros da sociedade devem receber informações gerais, adequadas e acessíveis sobre os avanços científicos; deve-se propiciar e estimular o debate especializado e público a fim de orientar as opiniões, atitudes e as propostas; deve-se garantir o exercício da autonomia da pessoa.

O Estado e instituições de saúde também foram citados pelos entrevistados como responsáveis por informar a população sobre doação de órgãos, em 71,1% das falas sobre este sub-tema.

O Ministério da Saúde é o representante nacional responsável por todas as instituições, ele deve informar (A5, A7, A20, A21, A28, A30, A31, A32, A35, A37)

cho que toda lei deveria ser explicada à comunidade pelo Estado (A18, A23, A33, A38, A41)

Os postos de saúde e agentes de saúde, pois eles é que estão em contato com a população mais diretamente (A11, A19, A26, A44).

Qual é o papel do Estado no que se refere à doação de órgãos no país? A doação de órgãos é assunto que traz à tona temas que exigem um mínimo de conhecimento sociológico para sucesso futuros. A questão dos valores morais, das características solidárias da população brasileira, da aceitação e entendimento do conceito de morte encefálica não pode ficar na superficialidade numa discussão do assunto.

O período compreendido entre fevereiro de 1997 (aprovação da Lei nº 9434 pelo Congresso Nacional), a janeiro de 1998, data em que a lei entrou em vigor, poderia ter sido uma fase de exposição do tema à sociedade, e um momento de discussão nas diversas camadas da população, captar as tendências do cidadão brasileiro frente ao ato de doar, e ainda buscar experiências anteriores. Porém, isso não aconteceu, o que trouxe comportamentos muitas vezes negativos.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 1718 (4) não foi largamente divulgada, o que fez com que muitas pessoas ainda levem em conta apenas a Lei nº 9434 ⁽¹⁾.

Decorridos alguns meses da realização desta pesquisa, foi implantada a Lei 10211 de 2001 ⁽⁵⁾. Gostaríamos de salientar que a legislação pertinente a nosso estudo não incluiu esta nova legislação. Contudo, é oportuno lembrar que a referida lei também não teve a merecida divulgação nos veículos de comunicação de massa e nas instituições formadoras dos profissionais de saúde.

Além do Estado, a sociedade organizada também possui importante papel na multiplicação de informações e pode haver programas de esclarecimento à população através de empresas, indústrias, igrejas, associações de bairros, ONG's (Organizações Não Governamentais). A doação é vista como papel social e esta aprendizagem inicia-se em casa, na família.

Para que uma ação seja autônoma⁽¹³⁾ devem ser cumpridas três condições propostas por Faden e Beauchamp, em sua obra A history and t heory of informed consent (publicado em 1986): intencionalidade, conhecimento adequado e ausência de controle externo. A intencionalidade refere-se a desejo ou motivação autêntica. O conhecimento diz respeito ao entendimento. Aqui surge um complicador, pois não está definido a priori que tipo de conhecimento e compreensão são exigidos para que a ação seja autônoma. Contudo, pode-se falar em conhecimento adequado quando existe a compreensão: da natureza da ação, das conseqüências previsíveis e dos resultados possíveis da execução ou não da ação. Controle externo refere-se a uma ação controladora externa e pode ter três modulações: coerção, manipulação e persuasão.

A intencionalidade não admite graus, "podendo-se falar em atos intencionais ou não intencionais. O conhecimento e o controle admitem graus" (13:24). Desta forma pode-se dizer que não existe ação completamente autônoma, mas pode-se "aspirar ações que sejam substancialmente autônomas" (13:24). Para que a doação de órgãos seja efetivamente legitimada como ação autônoma, é necessário encontrar estratégias éticas em que os possíveis doadores sintam-se seguros e protegidos, que desenvolvam intenção autêntica de doar órgão(s), livres de controle externo.

5 Conclusão

O presente estudo representa uma concretização de esforços na tentativa de construção de um olhar bioético enfocando a doação de órgãos.

A partir da análise das falas dos 45 alunos de graduação de Enfermagem identificamos sua atitude positiva com relação à doação de órgãos, expressa na solidariedade com a "Manutenção da Vida". Contudo, coexiste o sentimento de vulnerabilidade, expresso na "Não Confiabilidade" nos profissionais envolvidos com a retirada de órgãos e insegurança quanto às garantias do cumprimento da legislação específica.

Entendemos que o cidadão somente será capaz de decidir sobre as questões da vida a partir do momento que receber informações suficientes.

Os bacharelandos em enfermagem expressaram "Desinformação" sobre a legislação de doação de órgãos em vigor até 2000, o que lhes impede constituir-se, neste momento, em multiplicadores de informações para a população, e, por outro lado, também, os torna alheios com relação ao emprego da sua autonomia para serem doadores de órgãos. Ao evidenciar esta situação, conclamamos esforços para que a mesma seja revertida mais rápido possível, pois somente com a construção de um conhecimento adequado sobre a doação de órgãos é que o cidadão/profissional de saúde poderá optar por ser doador ou não e, assim, terá chance de promover a melhoria da vida e bem estar de um receptor e ainda assumir este desafio como educador de saúde.

O olhar bioético nos trouxe a importância da divulgação do conhecimento como elemento básico à doação de órgãos.

O empenho da reconstrução da bioética no âmbito da formação dos enfermeiros é essencial. Não obstante, como revelado no estudo, existem ainda lacunas sob o ponto de vista teórico, temas que necessitam ser pesquisados para facilitar os enfermeiros no cotidiano pedagógico e ético de sua profissão, além da adoção da disciplina Bioética com o destaque que ela merece.

Ressaltamos a importância do papel do Estado na criação das leis, sua aplicabilidade e divulgação. Favorecer o consentimento voluntário para a doação de órgãos a nosso ver é a forma de garantir uma decisão mais justa e participativa. Como demonstrado neste estudo, as pessoas se propuseram a ser doadoras por visualizar o ato como uma conduta de ajudar o outro e representa o estímulo maior na ação. Eis aí a questão da doação de órgãos como atitude socialmente positiva.

Data de recebimento: 22/07/2002

Data de aprovação: 26/06/2003

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Doação de órgãos e bioética: construindo uma interface

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Este estudo objetivou identificar a atitude de graduandos de Enfermagem acerca da doação de...

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Doação de órgãos: é preciso educar para avançar

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Doação de órgãos: é preciso educar para avançar

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O estudo faz referência as dificuldades vistas no processo de doação de órgãos.

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Recusa de doação de órgãos e tecidos relatado por familiares de potenciais doares

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Recusa de doação de órgãos e tecidos relatado por familiares de potenciais doares

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Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com o objetivo de conhecer a percepção de familiares de potenciais doadores sobre os motivos de recusa para doação de órgãos e tecidos para transplante

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ARTIGO ORIGINAL

Recusa de doação de órgãos e tecidos para transplante relatados por familiares de potenciais doadores

Negación de donación de órganos y tejidos para transplante relatados por familiares de potenciales donadores

Edvaldo Leal de MoraesI; Maria Cristina Komatsu Braga MassarolloII

I Mestre em Enfermagem, Vice - coordenador da Organização de Procura de Órgãos do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - USP – São Paulo (SP), Brasil

II Professora Associada da Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo – USP – São Paulo (SP), Brasil

Autor Correspondente

RESUMO

OBJETIVO: Conhecer a percepção de familiares de potenciais doadores sobre os motivos de recusa para doação de órgãos e tecidos para transplante.

MÉTODOS: Trata-se de uma pesquisa qualitativa, na vertente fenomenológica, modalidade "estrutura do fenômeno situado". Participaram do estudo oito familiares que recusaram a doação dos órgãos e tecidos.

RESULTADOS: Após análise das entrevistas, foram revelados dez motivos de recusa, considerados pelos familiares.

CONSIDERAÇÕES FINAIS: As proposições que emergiram revelaram que os motivos de recusa familiar para doação de órgãos e tecidos estão relacionados à crença, valores e inadequações no processo de doação e transplante.

Descritores: Transplante de órgãos; Transplante de tecidos; Doadores de tecidos; Morte encefálica; Família

RESUMEN

OBJETIVO: Conocer la percepción de familiares de potenciales donadores sobre los motivos de su negación para la donación de órganos y tejidos para transplante.

MÉTODOS: Se trata de una investigación cualitativa, en la vertiente fenomenológica, modalidad "estructura del fenómeno situado". Participaron del estudio ocho familiares que se negaron a la donación de órganos y tejidos.

RESULTADOS: Después del análisis de las entrevistas se revelaron diez motivos de negación expuestos por los familiares.

CONSIDERACIONES FINALES: Las proposiciones que emergieron revelaron que los motivos de la negativa familiar para la donación de órganos y tejidos están relacionados a la creencia, valores e inadecuaciones en el proceso de donación y transplante.

Descriptores: Trasplante de órganos; Trasplante de tejidos; Donadores de tejido Muerte encefálica; Familia

INTRODUÇÃO

A recusa familiar representa um entrave à realização dos transplantes, em conjunto com outros problemas, como falha na identificação e notificação dos potenciais doadores, bem como o elevado índice de contra-indicação clínica à doação.

Segundo os dados do Registro Brasileiro de Transplantes, em 2007 o número de potenciais doadores foi de 29,8 por milhão de população por ano (pmp/ano), a não autorização familiar foi de 27,4% sobre o número total de potenciais doadores, a contra-indicação médica de 33,3% e o número de doadores efetivos foi de 6,2 pmp/ano⁽¹⁾.

Estima-se que, em geral, até 100 pacientes por ano em cada milhão de habitantes apresentem o diagnóstico de morte encefálica, em conseqüência de acidentes e hemorragia intracerebral, evidenciando, assim, a existência de um grande número de potenciais doadores de órgãos. Entretanto, na América Latina, a taxa de notificação de potenciais doadores é menor que 50 pmp/ano. Em paises desenvolvidos o índice é de 50 a 60 pmp/ano e consegue-se efetivar de 20 a 40 doadores por milhão de habitantes por ano⁽²⁾.

Estudos realizados nos Estados Unidos, Alemanha e Reino Unido evidenciaram que o principal obstáculo à efetivação da doação dos órgãos é representado pela alta taxa de famílias que negam o consentimento⁽³⁻⁵⁾.

Um outro estudo realizado na Bélgica constatou que o maior fator de impedimento na conversão de pacientes com sinais clínicos de morte encefálica, em potenciais doadores, foi o desinteresse da equipe da Unidade de Terapia Intensiva em realizar o diagnóstico de morte encefálica (ME), seguido pela contra-indicação médica, recusa familiar e a não solicitação da doação por profissionais⁽⁶⁾.

Em nossa realidade, ainda encontramos as dificuldades evidenciadas no estudo citado anteriormente, sendo que a falta de conhecimento e adequado preparo das equipes, para realizar os exames clínicos que confirmam o diagnóstico de ME, parecem ser uma realidade presente nos hospitais. Em algumas situações, o desconhecimento de profissionais em como proceder diante da suspeita de ME, possivelmente é um fator que dificulta a notificação do potencial doador à Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos.

A recusa familiar contribui para que o número de doadores seja insuficiente para atender à demanda crescente de receptores em lista de espera e, dessa forma, vem sendo apontada como um dos fatores responsáveis pela escassez de órgãos e tecidos para transplante.

Nesse sentido, fica evidente que o conhecimento dos motivos de recusa pode oferecer elementos para os profissionais que atuam no processo de doação e transplante, cuja finalidade principal é obter órgãos e realizar o processo de forma adequada, respaldados nos princípios da ética, da legalidade e da humanização, não adicionando mais sofrimento aos familiares do potencial doador, e objetivando corrigir possíveis inadequações que possam contribuir, não só para uma insatisfação dos familiares em relação à assistência aos potenciais doadores, mas, também, para as elevadas taxas de recusa familiar.

Assim, objetivou-se conhecer a percepção de familiares de potenciais doadores sobre os motivos de recusa para doação de órgãos e tecidos para transplante.

MÉTODOS

Foi realizado um estudo, de abordagem qualitativa, na vertente fenomenológica, modalidade "estrutura do fenômeno situado"⁽⁷⁾. Trata-se de uma modalidade de pesquisa que não visa resultados estatísticos e generalizações⁽⁸⁾. A região de inquérito, no presente estudo, foi a situação de vivenciar a recusa familiar da doação de órgãos e tecidos para transplante, por familiares de potenciais doadores, em uma Organização de Procura de Órgãos do Município de São Paulo.

Os dados foram coletados após autorização da instituição e aprovação do projeto por um Comitê de Ética em Pesquisa. Foi solicitada a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido aos oito familiares que concordaram em participar da pesquisa.

Para a obtenção dos depoimentos dos participantes do estudo, foram utilizadas as seguintes questões norteadoras: "Como foi a tomada de decisão para recusar a doação dos órgãos e tecidos para transplante do seu familiar falecido" e "Quais os motivos considerados para recusar a doação", que possibilitaram desvelar os motivos de recusa de doação de órgãos e tecidos para transplante.

Inicialmente, foi feito contato telefônico e as entrevistas foram realizadas em dia, local e horário determinados pelos sujeitos da pesquisa. As entrevistas foram gravadas com o consentimento dos participantes.

Para a análise do conteúdo das entrevistas, seguiram-se os momentos metodológicos da análise qualitativa do fenômeno situado: o sentido do todo, a discriminação das unidades de significado, a transformação das expressões do sujeito em linguagem do pesquisador e a síntese das unidades de significado transformadas em proposições, possibilitando, assim, o desvelamento da estrutura do fenômeno situado⁽⁷⁾.

Os discursos foram analisados individualmente através da análise ideográfica. Buscou-se desvelar, pela análise nomotética, as convergências e divergências das unidades de significado interpretadas, em direção à estrutura geral do fenômeno. Na construção dos resultados foram utilizados trechos dos discursos para ilustrar os achados. Para a denominação e identificação dos diferentes discursos utilizou-se a numeração de I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, com o intuito de preservar o anonimato dos familiares.

RESULTADOS

Participaram do estudo oito familiares que vivenciaram a perda do parente e recusaram a doação, no período de janeiro a dezembro de 2005, sendo: um filho, 23 anos, segundo grau completo, inspetor de qualidade e evangélico; uma esposa, 40 anos, superior incompleto, desempregada e espírita; uma mãe, 42 anos, fundamental incompleto, auxiliar de limpeza e católica; um irmão, 60 anos, fundamental incompleto, agente administrativo e evangélico; um pai, 56 anos, fundamental completo, aposentado e católico; uma esposa, 68 anos, superior incompleto, aposentada e cristã evangélica; uma irmã, 38 anos, segundo grau incompleto, cabeleireira e católica; uma esposa, 36 anos, superior incompleto, auxiliar de enfermagem e sem religião definida.

Apresentando os motivos de recusa da doação de órgãos e tecidos para transplante

Quanto aos motivos de recusa da doação dos órgãos, foram revelados: a crença religiosa; a espera de um milagre; a não compreensão do diagnóstico de morte encefálica e a crença na reversão do quadro; a não aceitação da manipulação do corpo; o medo da reação da família; a inadequação da informação e a ausência de confirmação da morte encefálica; a desconfiança na assistência e o medo do comércio de órgãos; a inadequação no processo de doação; o desejo do paciente falecido, manifestado em vida, de não ser um doador de órgãos e o medo da perda do ente querido.

A crença religiosa

Foi desvelado que a religião é considerada como sendo um dos motivos para recusar a doação dos órgãos e tecidos para transplante:

E ele falou que não queria, por causa da religião dele e eu respeitei. Ele falava: não, eu não gosto, não é para mim, não combina comigo. Ele não aceitava (VIII).

A espera de um milagre

A crença em Deus alimenta a esperança da família de que um milagre possa acontecer. A crença que Deus possa ressuscitar ou abençoar o paciente com um milagre é tão grande que o familiar, mesmo quando tem ciência da morte encefálica, prefere acreditar que o paciente vai melhorar:

(...) a gente tem uma esperança, parece, sei lá, como se a pessoa fosse viver, sabe? Mesmo sabendo que ela está morta (...) sempre tem uma luz no fim do túnel. Lá no fundo eu achava que Deus ia ressuscitar ele. Eu tinha aquela fé que ele ia ficar bom (VII).

Aí ele voltou a falar de novo da fé. Você não tem fé? O coração ainda está batendo, quem sabe Deus não pode fazer um milagre, ela poder voltar (I).

A não compreensão do diagnóstico de morte encefálica e a crença na reversão do quadro

A falta de entendimento da família, em compreender a morte encefálica dificulta a assimilação de que uma pessoa possa estar morta quando está com suporte avançado de vida. Nessa circunstância, o consentimento da doação dos órgãos é interpretado pela família, como sendo o mesmo que assassinar, decretar ou autorizar a morte do parente:

Mas o que a gente vê na doação; quando você fala doação é como se você estivesse assinando o atestado de morte. Porque você sabe que vai levar e vai tirar o coração e ele vai parar de bater (...). Mas a partir do momento que eu assino a doação de órgãos é como se eu estivesse assinando o atestado de óbito (VIII).

Mas tanto o esposo, quanto toda a família achava que ela ia reviver, que ela ia voltar para casa, que ela ia passar por isso, pelos exames. Todos os filhos, toda a família já estava esperando que ela ia voltar para casa. Pelos aparelhos, pois o coração dela estava batendo. Mesmo assim eu falei: o problema com a morte cerebral não é fácil. Não é todo mundo que escapa dessa (IV).

A não aceitação da manipulação do corpo

O familiar tem dificuldade em aceitar a manipulação do corpo do parente com a finalidade de retirada de órgãos para transplante, e a não aceitação é motivo para negar a doação, por acreditar que o corpo é o templo sagrado de Deus e é intocável:

Por que nós não doamos? Não é por religião, não é a religião (...). A não doação é o seguinte: nós fomos formados por Deus assim, nós fomos feitos a imagem e semelhança do Senhor. Tudo que está no nosso corpo é o templo do Espírito Santo de Deus. Então é intocável (VI).

O medo da reação da família

O familiar favorável à doação desconsidera a sua intenção de doar por medo da repressão por parte de outro membro da família:

Aí eu resolvi acatar a decisão do pai do menino, porque ele é uma pessoa meio violenta, meio brabo... Se eu tivesse feito a doação ele teria ficado muito bravo (...). Aí eu fiquei com medo, por causa da ignorância dele (II).

A inadequação na informação e a ausência de confirmação da morte encefálica

A ausência de confirmação do diagnóstico de morte encefálica e o desencontro das informações transmitidas à família, pela equipe do hospital, gera dúvida sobre o quadro do paciente e é motivo para recusar a doação dos órgãos:

(...) eu falei: então ele não está morto? Ele falou assim: não, ele teve morte encefálica e nem podemos comprovar ainda antes de fazer esses três exames (III).

A desconfiança na assistência e o medo do comércio de órgãos

Há a crença de que a morte do parente possa ser antecipada ou induzida objetivando a doação dos órgãos:

A gente falava assim: não doa os meus órgãos, porque vai acelerar a morte (...) por causa de venda de órgãos, que a gente viu na televisão, na Internet, jornais (III).

O interesse excessivo demonstrado pela equipe para conseguir a doação gera suspeita de corrupção:

(...) parecia que eles estavam muito interessados nos órgãos dele. (...) a gente ouve falar que tem muita corrupção, que os médicos são pagos quando tem um órgão, cerca de 10 mil dependendo do órgão (...) (V).

A inadequação no processo de doação

Quando a equipe médica solicita a doação dos órgãos, antes da confirmação do diagnóstico, é motivo de revolta e indignação para os familiares:

Então eu falei assim: manda ele pro hospital referência depois eu assino. Então ele falou: não, a senhora tem que assinar primeiro a doação de órgãos pra poder, pra ele poder... Então a gente viu que era uma troca. Eu me senti indignada (III).

A família quando se sente cobrada pela equipe para autorizar a doação dos órgãos fica desconfiada e recusa a doação, mesmo lamentando não respeitar o desejo do falecido de ser um doador:

(...) os médicos lá, começou a apertar a gente para doar, que o menino não tinha mais salvação. Então a gente deu a entender que eles estavam parecendo urubus na carniça. Fez com que a gente ficasse desconfiados, assim, e não realizou o desejo dele (...) (V).

O desejo do paciente falecido, manifestado em vida, de não ser um doador de órgãos

É respeitado o desejo do falecido, manifestado em vida, de não ser um doador de órgãos, sendo considerado pelo familiar que o importante é acatar o desejo do ente querido, mesmo que para algumas pessoas a vontade do paciente, depois de morto, não tenha importância ou que o ato de recusar a doação pareça uma atitude egoísta:

Ele me pediu e eu como esposa respeitei o desejo dele em vida. As pessoas falavam assim: o que ele pediu em vida, depois de morto não importa. Tem que importar! Essa foi a nossa decisão, de não aceitar a doação e nem tampouco doar. Pode ser egoísmo, para muita gente é egoísmo (VII).

O medo da perda do ente querido

Foi desvelado que o familiar expressa o medo da perda, negando a doação dos órgãos:

Quando a gente não quer doar, primeiro é porque você respeita o que a pessoa pensa e segundo é o medo da perda. Você não quer perder (VIII).

DISCUSSÃO

Um dos motivos que as famílias apontam para recusar a doação está relacionado à crença religiosa. As crenças culturais, mais do que as religiosas opõem-se à doação. As religiões católica romana, budista, hindu, muçulmana e protestante são favoráveis à doação, classificando-a como um ato de generosidade⁽⁹⁾.

As famílias manifestam fé, acreditam que Deus irá devolver a vida de seu ente querido⁽¹⁰⁾. A crença em uma força maior fortalece a esperança de que um milagre possa acontecer. O familiar acredita que o coração batendo é um indicativo de que Deus possa realizar um milagre e a condição do parente possa se reverter.

A morte encefálica não é o conceito de morte mais amplamente divulgado e culturalmente aceito em nossa sociedade. A definição médica e legal de morte não se resume somente à parada da função cardiorrespiratória, mas também à parada de todas as funções encefálicas, incluindo o tronco-encefálico, ou seja, morte encefálica é igual a morte, mas nem todas as pessoas compreendem e/ou aceitam. Para as famílias contrárias à doação de órgãos e tecidos para transplante, a não compreensão do diagnóstico de morte encefálica e a crença na reversão do quadro são motivos muito fortes para recusar a doação.

A própria condição do corpo, mantido funcionando artificialmente na UTI, quente, com o coração batendo, contrasta muito com a idéia que se tem de um cadáver. Na fantasia dos familiares, e mesmo de alguns profissionais que cuidam desse paciente, de alguma forma ele ainda é percebido como vivo⁽⁸⁾.

A morte encefálica, mesmo sendo aceita como a morte do indivíduo pela comunidade científica de diferentes países, ainda é pouco compreendida pela população, que tem dificuldade em reconhecer que uma pessoa que apresenta batimentos cardíacos possa estar morta. O conceito de morte encefálica encontra resistência, não só na população, mas também entre os profissionais de saúde que assistem o potencial doador, e representa um obstáculo na aceitação da doação dos órgãos por uma boa parte das famílias.

As inadequações no processo de doação, percebidas pelas famílias e consideradas como motivos para recusar a doação dos órgãos e tecidos evidenciam que, antes de implementar qualquer programa de educação voltado à população, faz-se necessário iniciar programas de educação permanente direcionados à equipe multiprofissional, enfatizando as implicações decorrentes do desconhecimento do processo de doação e transplante.

Entre os familiares responsáveis por autorizar a doação, alguém assume claramente a responsabilidade pela decisão, quando há discordância a respeito de doar. Nesse contexto, alguns assumem a não participação no processo de decisão⁽⁸⁾. Fica evidente que o familiar favorável à doação prefere não doar, por medo de repressão por parte de outros membros da família.

As razões para doar ou não são complexas. A solidariedade, embora importante, não parece ser suficiente para motivar a doação de órgãos. Além disso, o suporte emocional a assistência oferecida aos familiares e a informação sobre o processo de doação, parecem ser essenciais para encorajar a atitude da doação. Para as famílias que autorizaram a doação dos órgãos de um parente falecido, o conhecimento do desejo da pessoa, em vida, em relação à doação de órgãos foi importante na tomada de decisão⁽¹¹⁻¹²⁾.

O medo da desfiguração e da perda da integridade física do corpo do falecido faz com que a família veja a doação como uma mutilação e não como um ato cirúrgico. Os familiares, que recusam a doação, não aceitam que o corpo do falecido seja submetido à cirurgia(4,11).

Além disso, a propaganda negativa sobre a corrupção na doação de órgãos, veiculada pelos meios de comunicação, contribui para que o familiar acredite que o comércio de órgãos seja uma realidade. A mídia tem um papel importante na formação de opinião, pois os familiares afirmam que o comércio de órgãos existe e a informação é obtida por meio dos meios de comunicação. Para muitas famílias, a mídia representa o único acesso à informação sobre doação de órgãos.

Alguns autores acreditam que a família do potencial doador, muitas vezes, nega o diagnóstico de morte encefálica e, nessa situação, não é aconselhável forçar um diálogo ou realizar a solicitação da doação dos órgãos. Referem, ainda, que caso seja entrevistada, irá negar a doação⁽¹⁰⁾.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A recusa familiar no processo de doação de órgãos e tecidos para transplante desvelou que os motivos de recusa estão relacionados à crença, valores, falta de compreensão do diagnóstico de morte encefálica e inadequações no processo de doação e transplante. A família é o elemento principal, e a transparência desse processo só ocorre quando a família é devidamente informada e esclarecida sobre o quadro do ente querido, pois a falta de esclarecimento é percebida como uma condição que gera dúvida, angústia, dor e desespero. A equipe deve oferecer apoio aos familiares, independente da manifestação contrária à doação. A postura ética e o respeito diante do sofrimento da família é um dever do profissional de saúde que presta assistência ao potencial doador e seus familiares.

Além disso, é de fundamental importância a implementação de programas de educação permanente direcionados aos profissionais da saúde, sobre o processo de doação e as implicações decorrentes do desconhecimento desse processo.

Artigo recebido em 06/06/2007 e aprovado em 05/06/2008

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Recusa de doação de órgãos e tecidos para transplante relatados por familiares de potenciais doadores

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ARTIGO ORIGINAL Recusa de doação de órgãos e tecidos para transplante relatados por familiares de potenciais doadores Negación de donación de órganos y tejidos para transplante relatados por familiares de potenciales donadores Edvaldo Leal de MoraesI; Maria Cristina Komatsu Braga MassarolloII I Mestre em Enfermagem, Vice - coordenador da Organização